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Processo nº 1003767-42.2024.4.01.3001

ID: 292326285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-42.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKALINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIKALINE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ricardo Rosa Gregorin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312513579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-50.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROSA GREGORIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

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Processo 1003767-50.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Ricardo Rosa Gregorin - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1003767-50.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Ricardo Rosa Gregorin - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Rosa Gregorin em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condená-la a restituir ao autor o valor de R$ 6.456,30 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso (11/07/2024), e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a data da citação (art. 240, caput, CPC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1003767-79.2024.4.01.3506

ID: 314560966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-79.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITTALLI IGOR CARNEIRO CATTANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DE SOUSA ATAIDE

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DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003767-79.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003767-79.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITTALLI IGOR CARNEIRO CATTANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826 e ROBERTO DE SOUSA ATAIDE - GO60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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C. F. F. e outros x M. F. Dos S.

ID: 327214841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-55.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F. T. F. DE S.

Polo Passivo:

M. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

HEIDY KETLEN PIRES

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ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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Processo 1003767-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.F.S. - - C.F.F. - M.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolu… Processo 1003767-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.F.S. - - C.F.F. - M.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) FIXAR a guarda unilateral da filha em favor da genitora; 2) REGULAMENTAR o direito de visitas do requerido em relação à filha menor conforme descrito na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido a pagar alimentos à parte autora, os quais, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, fixo no valor de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos devidos pelo réu em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, devendo os alimentos ser depositados até o dia 10 de cada mês. Tal valor servirá também como piso dos alimentos em caso de vínculo. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. Havendo defensores dativos, expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. Após arquivem-se com as anotações de praxe. P. I. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es) (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP)

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Processo nº 1003767-43.2024.4.01.3906

ID: 308470294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (02/04/2019- ID 2131300908). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a)Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome do genitor do fato gerador (posterior ao nascimento do mesmo), carteiras de vacinação com endereço rural, declaração de terceiros, certidão eleitoral de 2023, Cadúnico de 2023, autodeclaração e documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados, bem como são insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial. A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho. Outrossim, ressalta-se que não ocorreu a prescrição alegada na contestação (ID - 2160693735), uma vez que a data limite para o ajuizamento da ação era 19/06/2024 e a mesma foi ajuizada no dia 08/06/2024. Contudo, ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Marco Antonio Bertuzzi x Banco Bmg S/A

ID: 280154872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERTUZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição, pois trata-se de contrato de trato sucessivo, cujo último desconto teria ocorrido em 10/12/2023 (fl. 136). Assim, não há que se falar em decadência, pois a suposta conduta ilícita estaria sendo repetida mensalmente desde a pactuação da avença até 2023, renovando-se à autora o direito ao ajuizamento da ação, tendo o feito no prazo quinquenal legal do último desconto. Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" No mais, compulsando-se os autos para fins de saneamento, verifico que foram juntados diversos documentos que contêm a assinatura do autor (fls. 19, 21 e 126/129). Tem razão o autor em sua réplica quanto à necessidade de perícia grafotécnica, dada a discrepância entre a assinatura de seu documento de identidade e aquela constante do contrato (fls. 19 e 126/129). Contundo, há discrepância também entre a assinatura do documento de identidade do autor e àquela constante em sua procuração de fl. 21. Desta feita, suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento de mandato devidamente ratificado em Cartório, comprovando que o(a) subscritor(a) de fl. 18 tem poderes para representa-lo(a) e para para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar em juízo, conforme providência prevista no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Isto, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, retornem os autos conclusos para saneamento. Int.

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Processo nº 1501183-48.2023.8.26.0220

ID: 294634664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501183-48.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR FELIPE OLIVEIRA CORREIA

Intimação

Advogados:

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

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Processo 1501183-48.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOÃO VITOR FELIPE OLIVEIRA CORREIA - Vistos. Ressalto à defesa que o fato de a lei exigir que a denún… Processo 1501183-48.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOÃO VITOR FELIPE OLIVEIRA CORREIA - Vistos. Ressalto à defesa que o fato de a lei exigir que a denúncia veicule o maior detalhamento possível das circunstâncias do crime não significa, de forma alguma, que a ação penal deve ser deflagrada com base em provas cabais a respeito do fato e de sua autoria. Ora, o procedimento investigatório não existe para angariar provas incontestes de que o crime tenha ocorrido de tal ou qual forma, nem de que alguém tenha sido seu autor, mas sim para reunir elementos informativos que indiquem a materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo suficiente, para a denúncia, que o inquérito policial revele indícios das circunstâncias nas quais ocorreu o fato criminoso e quem possivelmente o praticou. Assim, o requerimento de rejeição da denúncia se mostra descabido, porquanto há lastro mínimo para o exercício da ação, com suficientes indícios de autoria e de materialidade. Tampouco se pode considerar inepta a denúncia, vez que, embora de forma sucinta, a peça expõe o fato e suas circunstâncias, bem como a identificação do acusado e a classificação do crime que lhe é imputado, indicando os verbos do tipo. Os demais argumentos expostos em resposta à acusação se relacionam à qualidade da prova para eventual condenação, o que será objeto de instrução sob o crivo do contraditório, não afastando, por ora, a idoneidade do que foi colhido na fase policial ou inquisitiva. Quanto à designação de audiência, observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023, tendo a alternativa se mostrado deveras conveniente para a concretização da instrução em ato único, conforme prescreve o art. 400 do CPP. Assim, em conformidade com o Art.8º do Provimento CSM 2651/2022 e da Resolução CNJ 354/2020, designo o dia 23 de julho de 2025, às 14h45min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por teleconferência. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) COM URGÊNCIA, expeça(m)-se mandado(s), nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, a ser cumprido com prazo de dez (10) dias de antecedência do ato designado (conforme art. 995, § 4º das NCSGJ), INTIMANDO réu e vítima para que se mantenha(m) disponível(is) para audiência, acessando seu computador ou celular com antecedência de cinco minutos, então aguardando ser(em) chamada(s) a do ato participar(em). Deverá(ão) também o(s) intimando(s) informar seu(s) número(s) de telefone de contato rápido e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) a partir do qual pretende(m) acessar o ato, dados que deverão ser anotados pelo senhor oficial de justiça em letra legível, preferencialmente digitados. Consigne-se no mandado que o(s) intimando(s) deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança. Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a partir de equipamento existente na sala de audiências desta vara. Já a vítima, em caso de impossibilidade técnica, deverá se apresentar na Administração do Fórum de Lorena, cuja sala passiva se encontra reservada para o ato - endereço: Rua dr. Epitácio Santiago, 99, Centro, CEP 12600-530. Deverá(ão) ainda a(s) vítima(s) informar se há algum óbice em ser(em) vista(s) pelo réu durante o ato. Consigne-se também no(s) mandado(s) que, caso pretenda(m) ingressar por meio de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho. Segue, para ser copiado nos mandados, QR code, opção para ingresso na sala virtual que também direciona à instalação do aplicativo, caso não o possua, conforme orientações que acompanharão o mandado. 2) Publique-se para intimação do(a) defensor(a) constituído(a), que fica também intimado(a) a informar seus contatos telemáticos, bem como os de seu cliente, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ 354/2020. 3) Informados todos os contatos, providencie a serventia o convite, via e-mail, às partes, defensor(es) e testemunhas, com antecedência mínima de 24h, encaminhando cópia do manual de participação em audiência e alertando-os de que deverão ter documento de identificação com foto à mão no momento de ingresso na sala virtual. 4) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) do(s) acusado(s), requisitando do Cartório Distribuidor, se o caso. Int. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)

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Processo nº 1501183-48.2023.8.26.0220

ID: 294630970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501183-48.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR FELIPE OLIVEIRA CORREIA

Intimação

Advogados:

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

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Processo 1501183-48.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOÃO VITOR FELIPE OLIVEIRA CORREIA - Vistos. Ressalto à defesa que o fato de a lei exigir que a denún… Processo 1501183-48.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOÃO VITOR FELIPE OLIVEIRA CORREIA - Vistos. Ressalto à defesa que o fato de a lei exigir que a denúncia veicule o maior detalhamento possível das circunstâncias do crime não significa, de forma alguma, que a ação penal deve ser deflagrada com base em provas cabais a respeito do fato e de sua autoria. Ora, o procedimento investigatório não existe para angariar provas incontestes de que o crime tenha ocorrido de tal ou qual forma, nem de que alguém tenha sido seu autor, mas sim para reunir elementos informativos que indiquem a materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo suficiente, para a denúncia, que o inquérito policial revele indícios das circunstâncias nas quais ocorreu o fato criminoso e quem possivelmente o praticou. Assim, o requerimento de rejeição da denúncia se mostra descabido, porquanto há lastro mínimo para o exercício da ação, com suficientes indícios de autoria e de materialidade. Tampouco se pode considerar inepta a denúncia, vez que, embora de forma sucinta, a peça expõe o fato e suas circunstâncias, bem como a identificação do acusado e a classificação do crime que lhe é imputado, indicando os verbos do tipo. Os demais argumentos expostos em resposta à acusação se relacionam à qualidade da prova para eventual condenação, o que será objeto de instrução sob o crivo do contraditório, não afastando, por ora, a idoneidade do que foi colhido na fase policial ou inquisitiva. Quanto à designação de audiência, observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023, tendo a alternativa se mostrado deveras conveniente para a concretização da instrução em ato único, conforme prescreve o art. 400 do CPP. Assim, em conformidade com o Art.8º do Provimento CSM 2651/2022 e da Resolução CNJ 354/2020, designo o dia 23 de julho de 2025, às 14h45min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por teleconferência. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) COM URGÊNCIA, expeça(m)-se mandado(s), nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, a ser cumprido com prazo de dez (10) dias de antecedência do ato designado (conforme art. 995, § 4º das NCSGJ), INTIMANDO réu e vítima para que se mantenha(m) disponível(is) para audiência, acessando seu computador ou celular com antecedência de cinco minutos, então aguardando ser(em) chamada(s) a do ato participar(em). Deverá(ão) também o(s) intimando(s) informar seu(s) número(s) de telefone de contato rápido e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) a partir do qual pretende(m) acessar o ato, dados que deverão ser anotados pelo senhor oficial de justiça em letra legível, preferencialmente digitados. Consigne-se no mandado que o(s) intimando(s) deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança. Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a partir de equipamento existente na sala de audiências desta vara. Já a vítima, em caso de impossibilidade técnica, deverá se apresentar na Administração do Fórum de Lorena, cuja sala passiva se encontra reservada para o ato - endereço: Rua dr. Epitácio Santiago, 99, Centro, CEP 12600-530. Deverá(ão) ainda a(s) vítima(s) informar se há algum óbice em ser(em) vista(s) pelo réu durante o ato. Consigne-se também no(s) mandado(s) que, caso pretenda(m) ingressar por meio de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho. Segue, para ser copiado nos mandados, QR code, opção para ingresso na sala virtual que também direciona à instalação do aplicativo, caso não o possua, conforme orientações que acompanharão o mandado. 2) Publique-se para intimação do(a) defensor(a) constituído(a), que fica também intimado(a) a informar seus contatos telemáticos, bem como os de seu cliente, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ 354/2020. 3) Informados todos os contatos, providencie a serventia o convite, via e-mail, às partes, defensor(es) e testemunhas, com antecedência mínima de 24h, encaminhando cópia do manual de participação em audiência e alertando-os de que deverão ter documento de identificação com foto à mão no momento de ingresso na sala virtual. 4) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) do(s) acusado(s), requisitando do Cartório Distribuidor, se o caso. Int. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)

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Processo nº 1003767-92.2025.8.26.0506

ID: 293399236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido eme… Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido emenda da inicial na forma determinada, INDEFIRO-A e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III, art. 320, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, III e VI, todos do Código de Processo Civil. Eventuais documentos juntados estarão disponíveis por 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1003767-89.2025.8.26.0604

ID: 259614305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003767-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exa… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003767-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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