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Processo nº 1003776-19.2025.8.11.0006

ID: 281184851

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003776-19.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE APARECIDO GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto…

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Processo nº 1003776-35.2025.8.26.0286

ID: 276178995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-35.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS FIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN KLEIN MENCHIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Klein Menchik (OAB 108008/RS) Processo 1003776-35.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Santos Fiel - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação…

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Processo nº 1003776-42.2024.8.26.0586

ID: 325906919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-42.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO LISERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TADEU DE SALLES CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-42.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Fausto Liserre - Vistos. 1 - Por ora, tendo em vista a manifestação do DETRAN às fls. 62/65, oficie-se ao Juízo d…

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Mania De Bordado Confecções Ltda x Big Bang Digital Ltda Me

ID: 331706181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-42.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANIA DE BORDADO CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

BIG BANG DIGITAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MOREIRA GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR MACHADO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mania de Bordado Confecções Ltda - Big Bang Digital Ltda Me - Vistos. Através da prese…

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Processo nº 1003776-47.2024.4.01.3601

ID: 311918509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003776-47.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SGARBI THAIANE BLANCH BENITES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SGARBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIANE BLANCH BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA PROCESSO: 1043155-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-47.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA PROCESSO: 1043155-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-47.2024.4.01.3601 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A e FERNANDO SGARBI - MT26731-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES - MT RELATOR: DANIELE MARANHAO COSTA COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, o acórdão abaixo, proferido no processo 1043155-31.2024.4.01.0000, Processo Referência: 1003776-47.2024.4.01.3601. SUELY CAROLINO BARRETO Servidor JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043155-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-47.2024.4.01.3601 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A e FERNANDO SGARBI - MT26731-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES - MT RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cesar Antonio de Campos contra ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que, nos autos de nº 1003776-47.2024.4.01.3601, concedeu liberdade provisória em seu favor, mediante a imposição de cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica. Cuida-se, na origem, de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2° da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998. A parte impetrante sustenta que: i) paciente é pessoa íntegra, honesta, de bons antecedentes, com endereço fixo e trabalho lícito, em que pese ser autônomo (sem carteira de trabalho), bem como não tem a mínima intenção de se furtar às aplicações da lei, naquilo que lhe couber; ii) o uso da tornozeleira eletrônica inviabiliza o trabalho do paciente e, consequentemente, a subsistência de sua família; e iii) não há risco à ordem pública, tampouco à instrução criminal. Requer, assim, a concessão da ordem, para revogar a cautelar de monitoração eletrônica. Informações prestadas (Id 433607859). Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da ordem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 647 do CPP, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654 do CPP), sendo admissível, ainda, a concessão de medida liminar. Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do CPP, pode ser aplicado cumulativamente com outras medidas cautelares (art. 282 § 1º do CPP), especialmente quando determinada a proibição de se ausentar da Seção Judiciária, a proibição de acesso a determinado local e a proibição de manter contato com determinada pessoa, permitindo, assim, a fiscalização de tais medidas. No caso dos autos, observa-se que, no dia 22/11/2024, o Juízo de 1º grau concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares: a) pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00; b) obrigação de comparecer mensalmente no Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; c) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de ausentar-se da cidade em que reside sem autorização prévia do Juízo; e) monitoração eletrônica; e f) obrigação de comprovar endereço atual e mantê-lo atualizado. Vê-se, desse modo, que a monitoração eletrônica foi imposta com o objetivo de permitir a fiscalização das medidas “c” e “d”, o que não destoa da previsão legal. Não fosse o bastante, consta dos autos na origem que o paciente já foi investigado por ameaça mediante emprego de arma, bem como por crime de desobediência, a revelar que a medida também serve como forma de controle social alternativo à prisão. Por fim, a parte impetrante não comprovou que o paciente, em virtude de estar com tornozeleira eletrônica, restaria impossibilitado de exercer seu labor, mormente porque consta que o Juízo de 1º grau vem analisando e deferindo, caso a caso, os pedidos de viagem/afastamento do domicílio, por motivos pessoais e/ou de trabalho (Ids 2165200140, 2173988093 e 2181082293 dos autos na origem). Portanto, não havendo alteração da situação fático-jurídica que embasou a imposição da cautelar em debate, o pedido de revogação, por ora, deve ser indeferido. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1043155-31.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: CESAR ANTONIO DE CAMPOS PACIENTE: CESAR ANTONIO DE CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO SGARBI - MT26731-A, THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A Advogados do(a) PACIENTE: FERNANDO SGARBI - MT26731-A, THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES - MT EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 319, IX, do CPP, o monitoramento eletrônico pode ser aplicado cumulativamente com outras medidas cautelares (art. 282, § 1º do CPP), especialmente quando determinada a proibição de se ausentar da Seção Judiciária, a proibição de acesso a determinado local e a proibição de manter contato com determinada pessoa, permitindo, assim, a fiscalização de tais medidas. 2. Hipótese em que, no dia 22/11/2024, o Juízo de 1º grau concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares: a) pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00; b) obrigação de comparecer mensalmente no Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; c) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de ausentar-se da cidade em que reside sem autorização prévia do Juízo; e) monitoração eletrônica; e f) obrigação de comprovar endereço atual e mantê-lo atualizado. 3. No caso dos autos, consta que o paciente já foi investigado por ameaça mediante emprego de arma, bem como por crime de desobediência, a revelar que a medida também serve como forma de controle social alternativo à prisão. 4. Ainda que a parte impetrante sustente que, em virtude de estar com tornozeleira eletrônica, o paciente restaria impossibilitado de exercer seu labor, consta que o Juízo de 1º grau vem analisando e deferindo, caso a caso, os pedidos de viagem/afastamento do domicílio, por motivos pessoais e/ou de trabalho, o que ilide a argumentação defensiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Luis Antonio Pereira De Melo x Jederson Pedro Da Silva

ID: 302702140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-72.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

JEDERSON PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JULIANO MARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-72.2023.8.26.0590 (processo principal 1003776-64.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luis Antonio Pereira de Melo - Jederson Pedro da Silva - Vistos.…

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Processo nº 1003776-88.2025.8.26.0624

ID: 316775638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA IOSHY SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELI BARROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-88.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Soraia Ioshy Suzuki - Fl. 32…

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Processo nº 1003776-98.2025.8.26.0362

ID: 281326284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1003776-98.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Value Promotora - Vistos. Primeiramente, verifica-se que o autor endereçou os presente…

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Processo nº 1003776-98.2025.8.26.0362

ID: 281298625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1003776-98.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Value Promotora - Vistos. Primeiramente, verifica-se que o autor endereçou os presente…

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Processo nº 1003776-74.2025.8.26.0564

ID: 277873505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WEDINGTON DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adeilma Nascimento de Almeida (OAB 494554/SP) Processo 1003776-74.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Wedington de Santana - Fls. 78/81: Anote-se a gratuidade concedida em…

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