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Ferrovia Centro Atlântica S/A Fca x Usina Açucareira Ester S/A

ID: 300623515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-70.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLâNTICA S/A FCA

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA ESTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-70.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-70.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Ferrovia Centro Atlântica S/A Fca - Apelado: Usina Açucareira Ester S/A (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE ÁREAS ADJACENTES À LINHA FÉRREA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E JUDICIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DAS MANUTENÇÕES REALIZADAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU VEGETAÇÃO ALTA E INDICOU A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NOS 6 MESES ANTERIORES À DILIGÊNCIA, BEM COMO ALERTOU ACERCA DO POTENCIAL RISCO DE INCÊNDIOS. ATOS PRATICADOS PELA RÉ QUE FORAM INSUFICIENTES PARA MANTER OS CUIDADOS NAS LINHAS FÉRREAS. ALEGAÇÕES DE ADOÇÃO DE PLANO E POLÍTICA DE PREVENÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE A RÉ PROMOVER A PODA E LIMPEZA DAS ÁREAS ARRENDADAS PELA AUTORA SITUADAS ATÉ 15 METROS DE CADA LADO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA POR 3 VEZES AO ANO, NOS MESES DE ABRIL, JUNHO E SETEMBRO. MEDIDA DE RIGOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE É POSSÍVEL PARA CONFERIR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 300,00 POR DIA), NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ

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Processo nº 1003776-95.2025.4.01.3703

ID: 298140774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELLEN VALES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003776-95.2025.4.01.3703 AUTOR: GABRYELLEN VALES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA …

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Gilberto Henrique De Morais e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304267246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003776-45.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HENRIQUE DE MORAIS GILBERTO HENRIQUE DE MORAIS ME TATIANE BORGES LAVA TATIANE BORGES LAVA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-45.2025.8.26.0024 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tatian… Processo 1003776-45.2025.8.26.0024 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tatiane Borges Lava Ltda - - Gilberto Henrique de Morais Me - - Tatiane Borges Lava - - Gilberto Henrique de Morais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente por meio de documentação idônea i) suas receitas e despesas dos últimos 6 meses; ii) quais os bens de seu patrimônio - imóveis, veículos, estabelecimentos etc; iii) os valores distribuídos a sócios nos últimos 6 meses; iii) a movimentação com os extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, iv) declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios. Para integral cumprimento do item iii, no que tange aos extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP)

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Processo nº 1003776-36.2025.8.26.0609

ID: 301708258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-36.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALES LEAS THIAGO JOSé LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o consta… Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran Possibilidade Demanda distribuída após a implantação da vara especializada Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Eduardo Lourenco Araujo Ramos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299609062

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003776-23.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003776-23.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por EDUARDO LOURENÇO ARAUJO RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SAFRA S.A, devidamente qualificados nos autos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (id 190423260). O autor comprovou o recolhimento das custas (id 191079558). Decisão indeferiu o pedido liminar (id 193673543). O demandado BANCO SAFRA S/A ofertou contestação (id 196422250). Decisão redesignou a audiência para tentativa de conciliação (id 196688338). Em seguida, aportou notícia de acordo firmado entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A, requerendo a homologação e extinção parcial (id 197114743). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A, devidamente representados por seus procuradores, os quais estabelecem parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, a extinção parcial do feito, tão somente em relação ao demandado em questão. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A (id 197114743) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito em relação ao referido demandado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado imediato. Proceda-se a exclusão do demandado BANCO SAFRA S/A do polo passivo da demanda. Após, proceda-se com o necessário para a realização da solenidade designada para a tentativa de conciliação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003776-36.2025.8.26.0609

ID: 292286674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-36.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALES LEAS THIAGO JOSé LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o consta… Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Rcd Comercio De Produtos De Higiene E Limpeza Ltda x Anss - Associação Nacional De Saúde Social

ID: 310886136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RCD COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ANSS - ASSOCIAçãO NACIONAL DE SAúDE SOCIAL

Intimação

Advogados:

STEFANI ALVES DE CARVALHO

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GUILHERME PLAÇA PINTO

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Processo 1003776-93.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rcd Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - Anss - Associação Nacional de Saúde Social - 1) Verifico que… Processo 1003776-93.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rcd Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - Anss - Associação Nacional de Saúde Social - 1) Verifico que a executada opôs Embargos à Execução sob o nº 1005812-11.2025.8.26.0008, os quais foram julgados extintos, sem apreciação de mérito, (art. 485, I, c/c o art. 918,II, CPC). 2) Desta feita, em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue:https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: STEFANI ALVES DE CARVALHO (OAB 395140/SP), GUILHERME PLAÇA PINTO (OAB 406616/SP)

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Processo nº 1003776-78.2018.4.01.3400

ID: 256011126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-78.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA DEL VALLE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES O processo nº 1003776-78.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Leonardo Pascoal Gozzi x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 298137057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-70.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCOAL GOZZI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-70.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-70.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Leonardo Pascoal Gozzi - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros (Não citado) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA. AUTOR PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUE A QUALIFIQUEM COMO ECONOMICAMENTE CAPAZ PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024, ENUNCIADO 05 DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MEDIDA NECESSÁRIA E PRUDENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DE FORMA DEVIDA REFERIDA DETERMINAÇÃO, NEM RECORREU DO SEU CONTEÚDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ENUNCIADO Nº 15, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Elisabeth Wenzel Julianelli e outros x Condomínio Edifício Casa Blanca

ID: 297581033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172616-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH WENZEL JULIANELLI JOSé CARLOS MACHADO JULIANELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CASA BLANCA

Despacho

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRE

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MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRE

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DESPACHO Nº 2172616-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172616-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Carlos Machado Julianelli - Agravante: Elisabeth Wenzel Julianelli - Agravado: Condomínio Edifício Casa Blanca - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 64 dos autos n. 1003776-42.2025.8.26.0704, proferida pela juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, Tais Helena Fiorini Barbosa, que indeferiu pedido dos embargantes pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Segundo os agravantes, executados embargantes, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque têm direito ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requerem concessão parcial da gratuidade ou parcelamento das despesas processuais. Recurso tempestivo, não preparado e adequadamente instruído. 2. Na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino às partes que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos, cumulativamente: a) cópia completa de suas CTPS; b) cópia completa de suas declarações de ajuste anual do IRPF do exercício de 2025 (ano-calendário 2024); c) cópia completa de holerites, comprovantes de rendimentos, benefícios do INSS ou equivalente; e d) cópia completa dos Relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil e extratos dos últimos 30 dias de todas as contas bancárias ali indicadas. Atentem-se as partes para o completo cumprimento do comando. Em caso de descumprimento, os requerentes arcarão com o ônus da sua improvidência. 3. Presentes em termos os requisitos legais, defiro em parte o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para impedir o cancelamento da distribuição, preservando a eficácia de qualquer decisão que venha ser tomada. Expeça-se ofício ao juízo de primeiro grau. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB: 100743/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - 5º andar

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