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Jean Francisco De Andrade Santos x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 338960369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-79.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCISCO DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1003809-79.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Francisco de Andrade Santos - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Visto…

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Processo nº 1003809-90.2025.8.26.0038

ID: 304228817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-90.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO ALTAMIR ROVERONI MOISES DANIEL FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DANIEL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-90.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Moises Daniel Furlan - - Fabio Antonio Altamir Roveroni - Trata-se de ação de obriga… Processo 1003809-90.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Moises Daniel Furlan - - Fabio Antonio Altamir Roveroni - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Moises Daniel Furlan em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA. Analisando os autos, verifico que o requerente já ajuizou ação de consignação em pagamento c/c danos morais contra a mesma requerida (processo nº 1003212-24.2025.8.26.0038). Embora seja compreensível a necessidade de ação autônoma para o pedido de tutela de urgência - tendo em vista que a decisão proferida no processo consignatório não analisou tal pretensão por inadequação ao rito especial -, observo duplicidade manifesta quanto ao pedido de indenização por danos morais. Com efeito, em ambas as demandas o autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com idêntico fundamento fático (conduta abusiva da requerida em não disponibilizar boletos bancários). Tal situação pode configurar bis in idem e eventual enriquecimento sem causa, caso ambos os pedidos sejam julgados procedentes, além de potencial litispendência parcial. Antes de analisar os pedidos de tutela de urgência, DETERMINO ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos quanto à duplicidade do pedido de danos morais, devendo: a) Informar se pretende manter o pedido indenizatório apenas no processo consignatório (nº 1003212-24.2025.8.26.0038) ou exclusivamente na presente ação; b) Caso opte por manter o pedido nesta ação, requerer expressamente a desistência do pedido de danos morais na ação consignatória. Observo que a ausência de manifestação no prazo fixado implicará extinção do pedido de danos morais na presente ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, prosseguindo-se apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer. Sem prejuízo, providenciem, os requerentes, o recolhimento da taxa pra citação postal do requerido (R$32,75, FEDTJ, código 120-1). Após os esclarecimentos, tornem conclusos para análise da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)

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Raizen Energia S/A x Fernando Cavalcanti De Albuquerque

ID: 310491988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003809-84.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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RODOLPHO VANNUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003809-84.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003809-84.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Raizen Energia S/A - Apelado: Fernando Cavalcanti de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE PREÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR ATRELADO A CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA, GARANTIDO COM PENHOR AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE R$.400.000,00. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ENTREGA DE CANA-DE-AÇÚCAR, COM ESPECIFICAÇÃO DE TONELADAS PARA CADA SAFRA, OU O PAGAMENTO DO PREÇO. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O INADIMPLEMENTO TOTAL OU PARCIAL DO EXECUTADO, NA ENTREGA DA SAFRA ESPECIFICADA NA AVENÇA, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CARECE DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PREÇO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. DE RIGOR A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Maria Virginia Bello J Bento Vidal (OAB: 105664/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003809-70.2025.8.26.0271

ID: 293629681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1003809-70.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gerson Alves de Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em cont… Processo 1003809-70.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gerson Alves de Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. A petição inicial, no entanto, é formulada em termos genéricos, que não se mostram aptos a provocar a jurisdição. A afirmação de que não reconhece a dívida não é, nem mesmo em tese, fato constitutivo do direito à afirmação da sua inexistência ou inexigibilidade, incongruência que faz a inicial inepta, uma vez que a dúvida subjetiva é motivo para se exigirem informações, mas não fundamento lógico para se negar a existência do que se desconhece. Dessa forma, se pretende a declaração de inexistência do débito, cabe à autora, sob as penas da Lei, identificar a natureza do apontamento e afirmar, sob as penas da Lei, que não assumiu a obrigação perante os réus (cedente e cessionário dos direitos creditórios); ou ajustar sua causa de pedir e pedido ao que pode, licitamente, afirmar. Na verdade, o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações, em face de vários credores, uma delas a este Juízo, outras duas perante as demais varas locais (processo nº. 1003810-55.2025.8.26.0271 e processo n.º 1003811-40.2025.8.26.0271) é característico de litigância predatória e de falta de boa-fé, que obsta ao processamento da ação até que se demonstre, efetivamente, que o autor buscou esclarecimentos sobre a natureza do débito pelas vias negociais e não os recebeu. Quanto às supostas cobranças "incessantes" (fl. 2), a alegação é genérica, sem nenhum registro de histórico de chamadas, mensagem de texto nem outro elemento de que se possa inferir a necessidade da prestação jurisdicional para fazer cessar cobrança vexatória de dívida prescrita. Para as adequações necessárias, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1003809-39.2023.8.11.0051

ID: 281117253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003809-39.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO BOCHIO LOPES

Sentença

Processo n° 1003809-39.2023.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de TIAGO BOCHIO LOPES, já devidamente qualificados. Ex… Processo n° 1003809-39.2023.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de TIAGO BOCHIO LOPES, já devidamente qualificados. Extrai-se que, intimada, a fazenda exequente informa o adimplemento do débito por parte do devedor diretamente na Secretaria de Fazenda do município, ao que pleiteia o levantamento parcial do numerário bloqueado no importe de R$ 396,21 (trezentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) nas contas do devedor a fim de quitar o débito remanescente inerente aos honorários advocatícios. Na mesma ocasião, postula a devolução do saldo remanescente e o desbloqueio de eventuais penhoras perfectibilizadas durante a marcha processual em favor do devedor (id. 194202205). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o adimplemento do débito diretamente na sede da Secretaria de Fazenda do município e bloqueio outrora realizado satisfaz integralmente os honorários advocatícios perseguidos pela fazenda exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONVERTO a penhora on-line em pagamento da dívida e, por conseguinte, AUTORIZO o levantamento da quantia de R$ 396,21 (trezentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) em favor da fazenda exequente, mediante ALVARÁ ELETRÔNICO, observando os dados bancários por ele informados no id. 194202205. Quanto ao saldo remanescente, AUTORIZO a liberação da quantia outrora bloqueada em favor da parte devedora TIAGO BOCHIO LOPES, mediante a expedição de alvará eletrônico, sendo que os dados bancários deverão por ele ser informados, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim ainda não tenha procedido. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1003809-61.2021.8.26.0481

ID: 278792633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003809-61.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO ILHA SOLTEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CÉSAR BALBO

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ADV: Ronaldo César Balbo (OAB 376264/SP), Renan César Balbo (OAB 406541/SP) Processo 1003809-61.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Frigorífico Ilha Solteira Ltda - Consideran… ADV: Ronaldo César Balbo (OAB 376264/SP), Renan César Balbo (OAB 406541/SP) Processo 1003809-61.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Frigorífico Ilha Solteira Ltda - Considerando que a intimação negativa de fls. 2024 foi encaminhada para o mesmo endereço da citação, nos termos do art. 274 do CPC, dou por valida a intimação realizada. Observo que o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada não guardam pertinência com a tentativa de localização de bens, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no art. 798 do Código de Processo Civil. Ainda, é dever da parte exequente a busca por bens para a satisfação de sua dívida. Ademais, a simples indicação de se casado não mostra por si só a existência de bens; assim como sua individualização. No tocante ao pedido de consulta ao CCS, destaco que tais medidas podem ser obtidas pelo sistema SISBAJUD, que engloba todos os ativos financeiros da parte executada. No mais, considerando EXPEÇA-SE MLE à parte exequente sobre os valores bloqueados às fls. 171/178. DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa no valor de 1 UFESP - R$ 34,26 por CPF, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1, através do link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/, exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. EXPEÇA-SE a certidão. Manifeste-se a parte exequente indicando bens passiveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, suspenda-se a execução nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1003809-25.2025.8.26.0189

ID: 277114149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003809-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, am… ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003809-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003809-25.2025.8.26.0189

ID: 276930951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003809-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, am… ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003809-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003809-64.2020.4.01.3314

ID: 322598320

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003809-64.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO MARCIA REGINA FERNANDES BESERRA DE VASCONCELOS MARIA QUITERIA MENDES DE JESUS

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARCOS ERNESTO BEZERRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003809-64.2020.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003809-64.2020.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA QUITERIA MENDES DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ERNESTO BEZERRA FILHO - AL12914 e CAIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - BA53135 DECISÃO A leitura de denúncia revela que o(s) crime(s) imputado(s) ao denunciado/investigado MARIA QUITERIA MENDES DE JESUS foi(ram) praticado(s) durante o exercício do cargo de prefeito municipal, estando diretamente relacionado(s) às funções então desempenhadas (ID 361526387). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 232.627/DF, realizado em 12/03/2025, firmou a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados os atos já praticados com base na jurisprudência anterior.” Dessa forma, à luz da orientação firmada pelo STF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa. Destaca-se, ainda, que eventual deliberação quanto ao desmembramento da ação penal deverá ser realizada pelo órgão judicial competente, nos termos dos arts. 78, I, "c", e 80 do Código de Processo Penal, não podendo ser decidida por este Juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, com fundamento na tese firmada no HC 232.627/DF, declaro a incompetência desta Vara Federal e determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cancele-se eventual audiência ou outro ato instrutório designado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1003809-41.2025.8.26.0604

ID: 260179115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003809-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CíCERA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE

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ADV: Melquisedeque Sotarelli Leite (OAB 400997/SP) Processo 1003809-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cícera Alves da Silva - Vistos. Quer o demandante liminarmente … ADV: Melquisedeque Sotarelli Leite (OAB 400997/SP) Processo 1003809-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cícera Alves da Silva - Vistos. Quer o demandante liminarmente que o Banco Réu proceda ao imediato estorno dos valores para a conta da Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de PROBABILIDADE: A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados nas fls.12/40 na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, prejudicada a análise dos demais pressupostos, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, por força do princípio da celeridade que norteia os sistemas dos Juizados Especiais. Eventuais propostas de acordo, se existentes, poderão ser apresentadas pelas partes, por escrito, a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia acarretará a revelia, salvo convicção do magistrado. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, inclusive quanto ao interesse na designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Int.

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