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Processo nº 1003913-98.2022.8.26.0002

ID: 324885332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistem… Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). 3) Defiro a expedição de oficio à Enel, Claro, Tim e Vivo, a fim de que tragam aos autos informações acerca de eventuais endereços cadastrados em suas base de dados, em nome da requeridas Izabel Oliveira Almeida, CPF nº 949.985.405-30 Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BETTO (OAB 123703/SP)

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Processo nº 1003913-98.2022.8.26.0002

ID: 324888639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistem… Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). 3) Defiro a expedição de oficio à Enel, Claro, Tim e Vivo, a fim de que tragam aos autos informações acerca de eventuais endereços cadastrados em suas base de dados, em nome da requeridas Izabel Oliveira Almeida, CPF nº 949.985.405-30 Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BETTO (OAB 123703/SP)

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Processo nº 1003913-98.2022.8.26.0002

ID: 327175126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistem… Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). 3) Defiro a expedição de oficio à Enel, Claro, Tim e Vivo, a fim de que tragam aos autos informações acerca de eventuais endereços cadastrados em suas base de dados, em nome da requeridas Izabel Oliveira Almeida, CPF nº 949.985.405-30 Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BETTO (OAB 123703/SP)

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Processo nº 1003913-44.2025.4.01.4005

ID: 328742137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-44.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANUCIATA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MACEDO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100391… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003913-44.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANUCIATA SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR MACEDO SILVA - PI14553 e SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA - BA66193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003913-68.2024.8.26.0248

ID: 329548236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-68.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERBAUDO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-68.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Gerbaudo Vaz - ANTE O EXPOSTO, em relação às corrés Fast Soluções … Processo 1003913-68.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Gerbaudo Vaz - ANTE O EXPOSTO, em relação às corrés Fast Soluções Digitais (savebroker) e Metha Soluções e Processamentos Ltda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. No mais, deve o feito prosseguir em relação ao corréu remanescente Profitpay Soluções e Processamentos Ltda. Sendo assim, designar audiência de conciliação e tentar citação por carta no endereço informado à página 87. Int. - ADV: BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB 505238/SP)

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Processo nº 0004164-39.2025.8.26.0161

ID: 307633236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004164-39.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA AMARAL QUIROZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBE CHIMATI DE OLIVEIRA LUQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004164-39.2025.8.26.0161 (processo principal 1003913-38.2024.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0004164-39.2025.8.26.0161 (processo principal 1003913-38.2024.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.J.O.S. - Com fulcro no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil,concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Intime-se o executado, por mandado, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$1.391,82 relativa às prestações alimentícias vencidas no período dos três meses anteriores ao ajuizamento, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere aimpossibilidade absolutade pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses. A prisão civil não exime o devedor do pagamento. Em caso de não pagamento, além da decretação da prisão, também será expedida certidão de teor para fins de protesto judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação a ser encaminhado pela serventia.Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. - ADV: HEBE CHIMATI DE OLIVEIRA LUQUEZI (OAB 320671/SP), MONICA AMARAL QUIROZ RAMOS (OAB 322522/SP)

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M. De J. x L. A. A. Da C.

ID: 322828270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. A. A. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003913-45.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003913-45.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. A. A. da C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL OBRIGAÇÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.4. O STF JÁ DECIDIU QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS, COMO O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA CONTRA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO NA CF E DEVE SER EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - D. A. P. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. J. O. Da S. x W. S. D.

ID: 307633482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004165-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. J. O. DA S.

Polo Passivo:

W. S. D.

Intimação

Advogados:

MONICA AMARAL QUIROZ RAMOS

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HEBE CHIMATI DE OLIVEIRA LUQUEZI

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CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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Processo 0004165-24.2025.8.26.0161 (processo principal 1003913-38.2024.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0004165-24.2025.8.26.0161 (processo principal 1003913-38.2024.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.J.O.S. - W.S.D. - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedoà parte exequenteos benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído nos autos principais (art. 513, § 2º, I e §4º do CPC), para queno prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$2.844,26, acrescido de custas se houver, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada(§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante(§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-senovoprazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC),independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausente bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC.. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo paraparcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). - ADV: HEBE CHIMATI DE OLIVEIRA LUQUEZI (OAB 320671/SP), MONICA AMARAL QUIROZ RAMOS (OAB 322522/SP), CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA (OAB 460823/SP)

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Processo nº 1003913-10.2025.4.01.3305

ID: 295256947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-10.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003913-10.2025.4.01.3305 AUTOR: ANA LUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003913-10.2025.4.01.3305 AUTOR: ANA LUCIA SILVA SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003913-50.2025.4.01.3906

ID: 322724986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-50.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003913-50.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003913-50.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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