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Johnny Fellipe Da Silva Godoy x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas

ID: 260823258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004028-35.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY FELLIPE DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1004028-35.2024.8.11.0013 Recorrente(s): JOHNNY FELLIPE DA SILVA GODOY Recorrido(s): COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1004028-35.2024.8.11.0013 Recorrente(s): JOHNNY FELLIPE DA SILVA GODOY Recorrido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – ANOTAÇÃO SCR – BACEN – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A parte interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar a sentença recorrida para o fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos vertidos na inicial consistente na exclusão do registro da parte autora no campo prejuízo no SCR - BACEN e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 4. De acordo com a Resolução 4571/2017 do BACEN, as instituições financeiras devem reportar ao Banco Central todas as operações de crédito realizadas. O Sistema de Informações do Banco Central (SCR) atua como um banco de dados, permitindo que as financeiras avaliem os riscos ao compreender a capacidade de pagamento dos clientes. 5. Diante da alegação de ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR-BACEN, é importante destacar que a Súmula 359 do STJ estabelece que a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor cabe à entidade mantenedora do cadastro. Assim, não competia à parte recorrida notificar o recorrente sobre sua inclusão no SCR-BACEN. 6. Isto posto, pontua-se que o extrato do SCR – BACEN informa o histórico financeiro do recorrente, de modo que é inconcebível a exclusão dos apontamentos sob pena de modificação da ficha financeira, em outras palavras seria a tentativa de retornar ao status quo, o que é inadmissível. 7. Assim, a hipótese apresentada no presente feito afasta-se da habitual inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito, eis que se referem à anotação lançada junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – BACEN. 8. É fato que houve o registro do valor de R$ 14.267,87 (quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) correspondente à dívida em favor da parte ré, que consta no campo “prejuízo” (ID. 276386952) no período compreendido entre março/2023 a junho/2024. 9. Ocorre que ainda que sustente a parte recorrente que houve a manutenção indevida da predita anotação junto ao SCR – BACEN, tal fato não resta comprovado nos autos, aliás, de modo inverso ao que afirmado pela parte recorrente/reclamante, inclusive do documento por ela própria juntado (ID. 276386952) constata-se que a anotação perdurou exclusivamente no período compreendido entre março/2023 a junho/2024, não mais persistindo a partir de julho/2024, quando então deixou de constar no referido extrato no campo “prejuízo”. 10. Vale reforçar que da própria leitura do citado extrato que as informações são separadas entre os campos “A Vencer”; “Vencido” e “Prejuízo”, sendo apenas esse último capaz de gerar a alegada restrição ao crédito, contudo, da leitura do referido documento, o valor indicado como objeto da presente demanda somente constou do campo “Prejuízo” no período compreendido entre março/2023 a junho/2024. 11. É de se considerar, pois, que quando da propositura da ação, o registro, então lançado no campo “Prejuízo”, já não mais existia, tal o que se infere do documento juntado (ID. 276386952), de modo que a pretensão declaratória já não se apresenta mais cabível, assim como também a pretensão reparatória, ante a ausência de manutenção indevida. 12. Demais disso, ante a alegação de que em razão daquele pretérito registro a parte experimentou restrição ao crédito, competia a ela a prova de tal fato, o que, todavia, não aportou aos autos, valendo considerar que nos termos da Lei (CPC, art. 373, inciso I) referido ônus probatório era da parte autora. 13. Logo, não há como atribuir a existência de conduta da parte recorrida/reclamada a fundamentar a pretensão formulada na inicial e reiterada no presente recurso inominado, não tendo cabimento qualquer reforma do julgamento realizado pelo juízo a quo. 14. Frise-se, não se há de admitir a declaração de inexistência do débito, porquanto esse não mais persiste, já tendo sido baixado, havendo no documento juntado tão só a indicação do histórico, o qual não é passível de exclusão sob pena de modificar o histórico financeiro/bancário da parte. 15. Assim, não verificada a ocorrência de ato ilícito, não se há de trilhar caminho inverso a fim de admitir possível a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo. 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Inova Perfurações Ltda x Via Direta Ltda - Epp

ID: 296112115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004028-64.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INOVA PERFURAçõES LTDA

Polo Passivo:

VIA DIRETA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-64.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Perfurações Ltda - Via Direta Ltda - Epp e outro - Vistos. Sobre os vários pedidos passo a decid… Processo 1004028-64.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Perfurações Ltda - Via Direta Ltda - Epp e outro - Vistos. Sobre os vários pedidos passo a decidir: 1) Apresente a matrícula atualizada do imóvel expedida pelo CRI que o exequente pretende ver penhorado, bem como a planilha de débito atualizada. Saliento que não será considerada aquela cuja finalidade é somente para consulta, porquanto não tem valor jurídico. 2) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofícios: A) À Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, ou quaisquer outra do ramo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito de seguros pertencente à executada, até o limite do débito executado; B) À Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito advindo do programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito executado. C) À SUSEP para que informe a este juízo sobre a existência de ativos custodiados, ações, valores mobiliários, títulos, fundos, investimentos ou planos de previdência privada de titularidade do executado, devendo, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito, até o limite da execução. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. 3) Com relação à Censec, defiro a referida pesquisa, após o recolhimento da taxa correlata. 4) Indefiro o pedido requerido, uma vez que DOI e DITR, quando positivos, são inseridos na declaração de imposto de renda. Senão vejamos sobre a inviabilidade do pedido, conforme os precedentes seguintes: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações mobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações da executada prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade do pedido nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033779-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilbero dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Mauá - LF - Voto nº 49.730 - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD Possibilidade Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Pesquisa patrimonial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), e consulta aos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica (ECF) Pesquisa viabilizada através do sistema INFOJUD Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Pretensão à expedição de ofício ao CCS-Bacen Inadmissibilidade - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148895-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) 5) Indefiro o pedido no tocante ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias)é destinado exclusivamente à investigação de crimes financeiros. O SIMBA foi criado para auxiliar na apuração de ilícitos penais, especialmente relacionados à lavagem de dinheiro, e sua utilização em processos civis é considerada inadequada e desproporcional, porquanto é reservado para fins de persecução penal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uso do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) para quebrar o sigilo bancário e viabilizar a execução. Descabimento. Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor (art. 797, CPC), devem ser respeitadas as garantias fundamentais do devedor. Desvirtuamento da plataforma, criada para identificar fraudes e lavagem de dinheiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2210243-82.2023.8.26.000; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Relator: Almeida Sampaio; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação:29/08/2023). 6) Em relação aos demais pedidos acerca aplicação em valores mobiliários pertencentes ao executado, o sistema SISBAJUD é ferramenta usual para tal finalidade, pois possui alcance em tais instituições financeiras. 7) No tocante à pesquisa de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado no endereço eletrônico http://www.Registradores.Org.Br. 8) Há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, devendo-se aguardar o julgamento final pela Instância Superior. 9) Indefiro o pedido correlato ao item 7, tendo em vista que tais restrições ferem os direitos fundamentais do indivíduo, protegidos pela Constituição Federal, conforme entendimento da Justiça bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diligências para efetivação de penhora e pagamento da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Ademais, as medidas pretendidas não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276377 -33.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de créditos dos executados Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Negado provimento. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2060474-34.2022.8.26.0000; Relator (a): HUGO CREPALDI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022, g.n. ) 10) Defiro pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, após o recolhimento da taxa correlata. 11) Por fim, tendo em conta que a jurisprudência do TJSP tem exigido a intimação pessoal do executado para fixação de multa pela conduta do art. 774, V, do CPC, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (Art. 774, V e art. 774, parágrafo único, do CPC). Caberá ao exequente o recolhimento das custas para efetivação do ato. Portanto, providencie a parte exequente o que lhe cabe. Na inércia, uspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP)

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Fábio Gabriel Dos Santos x Interpower Sistemas De Energia Eireli

ID: 309698436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003543-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERPOWER SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003543-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Gabriel dos Santos - Interpower Sistemas de Energia Eireli - Vistos. Vistos. FAB… Processo 1003543-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Gabriel dos Santos - Interpower Sistemas de Energia Eireli - Vistos. Vistos. FABIO GABRIEL DOS SANTOS ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores contra INTERPOWER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Em resumo, alega que, em 30 de setembro de 2021, entabulou com a requerida um contrato de compra e venda, cujo objeto é um grupo gerador à gás e outro de prestação de serviço para instalação deste equipamento em sua residência. Recusou, contudo, firmar um terceiro, para realização de manutenção preventiva do produto (mensal ou bimestral). Ao acionar a requerida, em abril de 2023, por problemas no aparelho, recebeu a proposta de visita técnica e troca de óleo e filtro (orçamento 0122855S), enviado no dia 27 do mesmo mês. Aceitou a proposta e a visita foi realizada, mas o problema persistiu, razão pela qual acionou-a novamente, sendo que, em 05 de maio, informou que seria necessária a retirada do equipamento para que o motor pudesse ser desmontado e analisado. Para tanto, cobrou o valor de R$ 5.535,00, que foi pago. Contudo, no dia 21 de julho de 2023, recebeu a proposta 185.418-REV.0, segundo a qual deveria pagar o importe de R$ 21.783,50 para reforma do motor e substituição de peças, porque o equipamento havia sido danificado por falta de lubrificação. Diante disso, entende que a cobrança é indevida, pois, considerando que já havia sido efetuada a troca de óleo, na verdade, o equipamento padece de vício oculto. Além disso, alega que a requerida não prestou todas as informações pertinentes ao seu bom funcionamento. Desta feita, postula pela declaração de rescisão dos contratos celebrados e a condenação da requerida a restituir-lhe todos os valores pagos no decorrer da relação jurídica. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 25/26. Houve a tentativa de conciliação entre as partes, que resultou infrutífera (fls. 129/131). A requerida foi citada e ofertou contestação (fls. 135/163). Em síntese, alegou que o autor recebeu todas as informações quanto aos cuidados necessários para manter o correto funcionamento do equipamento, mas não seguiu as orientações, de modo que o defeito no aparelho decorreu de seu mau uso, razão pela qual não há que se falar em vício oculto e, por consequência, em rescisão do contrato ou devolução dos valores pagos. Juntou documentos. Réplica às fls. 199/213. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 214/216). O autor postulou pela produção de prova documental e testemunhal e, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 226/230). Já o requerido pela produção de prova testemunhal (fls. 219/225). Houve nova tentativa de conciliação entre as partes (a pedido do autor), que resultou infrutífera (fls. 244/246). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas produzidas até aqui são suficientes para o seu deslinde. Neste ponto, consigne-se que a produção de prova testemunhal requerida pelas partes em nada acrescentaria para a solução da lide, posto que fatos objetivos que tais, de regra, exigem outra espécie de prova. Na mesma linha, a juntada de documentos. Aliás, quanto a estes, se não realizada na inicial, é admissível apenas nas hipóteses do art. 435 do Código de Processo Civil. Considerando que o autor sequer esclareceu o fundamento pelo qual pretende a juntada de novos documentos (se é que existem), de rigor indeferir tal iniciativa probatória, até porque, frise-se, mais de uma oportunidade para tanto teve. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve vício oculto no equipamento que o tornou impróprio para o uso que se destina, o que autorizaria a rescisão do contrato com a devolução do valor pago nos termos do §3º, do art. 18 do CDC. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o equipamento adquirido junto a ré veio inquinado por vício oculto. Além do mais, não se vislumbra verossimilhança no quanto alegado. Senão, vejamos. As partes não controvertem quanto ao fato de que em abril de 2023, o equipamento objeto da relação contratual sub judice apresentou defeito de funcionamento. O que controvertem é o fato de ser ou não oculto. Tal questão é de suma relevância, tendo em conta que, à época, já havia se encerrado o prazo de garantia contratual de 12 meses, que se iniciou com a instalação do aparelho, em 29 de novembro de 2021 (fls. 193) e o prazo para reclamar de vícios do produto estabelecido no art. 26, inciso II, do CDC. Portanto, se o defeito pudesse ser caracterizado como oculto, afastar-se-ia a decadência do direito de reclamar o desfazimento do negócio e a restituição dos valores, considerando que a responsabilidade do fornecedor por vício oculto se estende até o período considerado como vida útil do produto. Nestes termos: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021. Entretanto, não é o caso. Isto porque alega o autor que, em 27 de abril de 2023, houve a troca do óleo e do filtro, mas, no mês seguinte, o equipamento voltou a apresentar problema, tendo sido constatada a falta de lubrificação. Por isso, sustenta que o aparelho padece por vício oculto. Contudo, nota-se que, na data mencionada, não houve atendimento técnico. Na verdade, ocorreu apenas a apresentação do orçamento para a visita técnica (fls. 81). A visita relativa a este orçamento se deu em 05 de maio de 2023 (OS nº S270384, fls. 87/88 e OS nº S270385, fls. 195), quando o técnico constatou que o equipamento não dispunha de óleo no motor e recomendou sua retirada para análise. Posteriormente, em 17 de maio de 2023, a requerida apresentou nova proposta (nº 185286, fls. 89/93), para remoção, desmontagem, limpeza e diagnóstico das peças. Realizada a retirada, veio a última proposta (nº 185418-Rev0, fls. 96/98), para a reforma do motor. Portanto é indubitável que o equipamento apresentou defeito em decorrência da falta de lubrificação do motor, que representa evidente falha de conservação por parte do autor. Ademais, não prospera sua alegação de que não dispunha de informação suficiente para concluir para necessidade de trocar o óleo do motor do equipamento para sua correta lubrificação. Conforme mencionado pela requerida, tal advertência está expressa no manual do operador (fls. 179), do qual o autor tinha conhecimento, pois o documento é mencionado no contrato juntado por ele às fls. 42/47. É inverossímil sua alegação de que não recebeu tal documento instrutivo, mas, ainda que assim fosse, considerando que ele é mencionado no contrato, caberia ao autor simplesmente solicitá-lo ao requerido. Desta feita, o conjunto probatório disponível nos autos conduz à conclusão de que não há que se falar em responsabilidade da requerida, por inexistência de vício oculto e por prova de que defeito no produto teve origem na omissão do autor em proceder a sua correta manutenção. Aqui, relembre-se que o autor afirmou em sua inicial que se recusou a firmar contrato de manutenção com a requerida vendedora. E, se é certo que a isso não estava mesmo obrigado, já que poderia contratar qualquer empresa, o certo é que à manutenção em si estava, valendo aqui consignar que nenhuma prova juntou de que manutenção regular fazia. Em suma, tem-se que o evento narrado decorreu de culpa única e exclusivamente do consumidor, o que exime qualquer responsabilidade do fornecedor (art. 12, §3º, inciso III do CDC). Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condena-se o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora fixa-se em 10% do valor atribuído à causa. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUIS FERNANDO BASSI (OAB 267900/SP), BRUNA CRISTINA MOSCA (OAB 445312/SP)

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Fabio Alves Biondi e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 311784455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES BIONDI VALERIA DE SOUZA ZANA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004340-69.2025.8.26.0047 (processo principal 1004028-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alves Biondi - - Valeria de Souza Z… Processo 0004340-69.2025.8.26.0047 (processo principal 1004028-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alves Biondi - - Valeria de Souza Zana - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada (fls.09/10), certificando nos autos. Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada no sistema operacional. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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Processo nº 1011659-35.2025.8.11.0000

ID: 323197470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011659-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCI POTRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS REZENDE JUNIOR - CPF: 053.966.508-85 (ADVOGADO), DARCI POTRICH - CPF: 053.480.130-72 (AGRAVANTE), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: 262.196.808-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO. EMPRESA DESTINATÁRIA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal no Agravo de Instrumento manejado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado por Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, decorrente da cessação do diferimento do ICMS motivada pela inidoneidade da empresa destinatária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contribuinte, produtor rural, pode ser eximido da responsabilidade tributária pela cessação do diferimento do ICMS nas operações com produtos agropecuários, quando a empresa adquirente foi posteriormente considerada inidônea, alegando-se boa-fé nas transações realizadas. III. Razões de decidir 3. O regime de diferimento do ICMS possui caráter excepcional e está condicionado à observância de requisitos legais objetivos, sendo incabível sua manutenção quando há dúvida relevante quanto à efetiva realização da operação. 4. Os elementos dos autos não comprovaram de forma inequívoca a entrega das mercadorias e a regularidade fiscal das operações, tampouco evidenciaram a boa-fé do contribuinte. 5. A exigência fiscal decorre de apuração de esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual a empresa destinatária integra organização criminosa, o que fragiliza a presunção de boa-fé. 6. A análise da tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, ausente no caso concreto. 7. O exame do mérito da demanda originária está limitado, neste momento, à presença dos requisitos da tutela de urgência, sendo incabível incursão aprofundada sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova robusta quanto à efetiva realização da operação comercial e à boa-fé do contribuinte impede a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em cessação de diferimento do ICMS motivada por inidoneidade da empresa destinatária.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, I; CPC, arts. 300, caput, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.08.2010. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão proferida por este Relator, que, no bojo do Agravo de Instrumento n. 1011659-35.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, impugnada em Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. O Agravante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir a Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, no montante de R$ 2.092.199,58, lavrada sob a alegação de ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre operações envolvendo produtos agropecuários, em decorrência da interrupção do diferimento tributário motivada pela posterior declaração de inidoneidade da empresa destinatária das mercadorias. Argumenta que a documentação apresentada comprova que, à época da emissão das notas fiscais, a empresa adquirente – Agropecuária Itaúna Ltda. – possuía regularidade fiscal, conforme consulta realizada no sistema SINTEGRA/MT, demonstrando a sua boa-fé na realização das operações comerciais. Sustenta que, no caso, inexiste “interesse comum” entre vendedor e comprador, de modo que não se configura a solidariedade tributária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, especialmente porque não possuía qualquer controle sobre a destinação final das mercadorias após a sua saída da propriedade rural. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode imputar responsabilidade tributária ao vendedor de boa-fé, em casos de quebra de diferimento, quando ausente demonstração de dolo, fraude ou conluio com a empresa adquirente posteriormente declarada inidônea. Assevera que os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste Tribunal, que reconhece a impossibilidade de responsabilização do produtor rural nas hipóteses em que comprovada a boa-fé na operação de venda com ICMS diferido. Com essas razões, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela recursal pleiteada, com o consequente deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. As contrarrazões foram apresentadas (id. 289879399). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento por ele manejado, no qual se buscava a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1004028-17.2025.8.11.0040, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se que não foram apresentados elementos novos, fáticos ou jurídicos, que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Conforme já consignado por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, diante da devolutividade restrita que rege o agravo de instrumento, a análise exauriente do mérito da controvérsia mostra-se incabível nesta fase processual. A atuação do Relator, nesse momento, limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, sem que haja uma incursão no mérito da demanda, evitando assim a supressão de instância. No caso em exame, o Agravante insiste na tese de que teria agido com boa-fé ao realizar operações comerciais com a empresa Agropecuária Itaúna Ltda., cuja regularidade fiscal, à época, seria comprovada por meio de consulta ao sistema SINTEGRA/MT. Alega, ainda, que não poderia ser responsabilizado pela interrupção do diferimento do ICMS, uma vez que inexistiria prova de dolo, fraude ou conluio com a adquirente, posteriormente declarada inidônea. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, os documentos apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade das operações de venda realizadas, tampouco a efetiva entrega das mercadorias. A ausência de comprovação de pagamento e de transporte dos produtos comercializados fragiliza, desde logo, a alegação de boa-fé do contribuinte, tornando prematura a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base apenas em presunções. Acrescente-se que a exigência fiscal decorre de procedimento instaurado no contexto de operação que apurou esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual foi identificada a atuação de organização criminosa envolvendo a empresa adquirente das mercadorias. Nesse cenário, o diferimento do ICMS, sendo regime excepcional e condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, não pode ser preservado diante da incerteza quanto à efetiva ocorrência das operações. Conforme assentado na decisão impugnada, o deferimento de tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam dúvida relevante quanto à legitimidade das operações e ao atendimento das exigências normativas que autorizam o diferimento, o que recomenda cautela na apreciação do pedido. É de se reiterar, ainda, que a apreciação do Agravo de Instrumento restringe-se, neste momento processual, à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, não se admitindo incursão aprofundada sobre o mérito da demanda originária, o que somente será possível após a formação do contraditório e a instrução adequada. Assim, ausentes novos elementos capazes de afastar os fundamentos que sustentaram a negativa da medida liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto por Darci Potrich, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981049

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICF CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 293372739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP)

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325553717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325552130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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