Resultados para "1004030-19.2021.8.26.0457" – Página 34 de 35

Processo nº 1004030-44.2025.8.26.0565

ID: 291530721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI CAPARROS DEL RIO GASTALDO RUBENS COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-44.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rubens Colaia Gastaldo - - Rosani Caparros Del Rio Gastaldo - Vistos. Diante das especificidades da causa… Processo 1004030-44.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rubens Colaia Gastaldo - - Rosani Caparros Del Rio Gastaldo - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-30.2019.4.01.4301

ID: 307220161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-30.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCIE MARROQUE DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004030-30.2019.4.01.4301 AUTOR: JUCIE MARROQUE DE FRANCA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004030-30.2019.4.01.4301 AUTOR: JUCIE MARROQUE DE FRANCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004030-56.2025.4.01.3901

ID: 294606995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004030-56.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004030-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004030-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. A impetrante aduz, em síntese, que: a) está sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); b) o recolhimento do PIS e da COFINS, em razão de exigência legal e inconstitucional da Receita Federal do Brasil, é feito considerando base de cálculo majorada, uma vez que engloba valores que extrapolam o seu faturamento; c) não pertencem ao contribuinte os valores correspondentes ao PIS/COFINS que consistem em receita ou benefício econômico do Estado, de modo que tais valores não poderiam ser considerados como integrantes da receita própria do contribuinte; d) os valores do PIS e da COFINS constantes das notas fiscais de vendas de produtos ou de prestação de serviços não representam receita privada, nem produzem acréscimo, mas se traduzem em receita pública que não pode compor o faturamento da empresa, não devendo ser incluídos na base de cálculo do próprio PIS e da COFINS; e) no Recurso Extraordinário n.º 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência de PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS, devendo tal raciocínio ser aplicado ao presente caso. É o breve relatório. Decido. Da tutela de urgência. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Não é cabível, por meio da via da antecipação de tutela, o deferimento da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Uma vez concedida a antecipação de tutela, e sobrevindo o julgamento improcedente da demanda, recairia sobre a Fazenda Pública o ônus de encontrar bens da impetrante por meio dos quais pudesse recompor o equilíbrio da relação tributária. Neste cenário hipotético, não sendo encontrados tais bens suficientes à reversão da tutela de urgência, o ônus da concessão da medida tutelar findaria por ser suportado pela Fazenda Pública, e não por aquele que se beneficiou da medida. Ressalte-se que a impetrante não ofertou bens livres e desembaraçados como garantia da reversibilidade da medida, de modo a suplantar a presente argumentação. Sem embargo dos argumentos já levantados, também não se observa a ocorrência do periculum in mora. A simples alegação genérica no sentido de que o não deferimento da tutela pretendida poderá produzir prejuízos econômicos à impetrante não justifica a concessão da medida de urgência inaudita altera parte. Não há nos autos qualquer estimativa ou elementos por meio dos quais se possa verificar o impacto daquelas cobranças questionadas sobre a saúde financeira da empresa impetrante, de tal modo que esta não possa aguardar a manifestação da autoridade impetrada. Não é suficiente que a parte impetrante alegue a urgência, devendo demonstrá-la por meio de elementos nos autos, o que não houve na presente hipótese. Ausentes tais informações mínimas, não há como se avaliar se as alegações da impetrante possuem fundamento contábil. Consequentemente, não é possível concluir pela impossibilidade de se aguardar até o desfecho da demanda. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera parte é excepcionalíssima, somente podendo ser deferida nas hipóteses em que se verificar que a ciência da parte contrária poderá tornar inefetiva a medida pretendida ou quando se observar tamanha urgência que não se possa aguardar a manifestação da autoridade coatora. Em regra, deve ser respeitado o contraditório prévio, ainda que se trate de pedido de concessão de tutela de urgência. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pretendida, em especial a urgência que justifique a concessão do contraditório diferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação. Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua em apenas 5 (cinco) causas ajuizadas no último ano, conforme art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei nº 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-98.2024.8.26.0526

ID: 293590307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em… Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em síntese, a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. À míngua de maiores elementos acerca da necessidade da parte alimentanda e a capacidade contributiva do requerido fixo os alimentos provisórios a filha menor: a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS), nunca inferior ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente na época do pagamento; que fora fixo, b) no caso de desemprego ou trabalho informal, ou, ainda, atividade autônoma ou empresarial (sem registro em CTPS), devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, diretamente nas mãos da(o) representante da(o) menor, acima qualificada, mediante recibo, (até a abertura / indicação de conta bancária, a qual será oportunamente informada nos autos, inclusive, cabendo a parte autora informar diretamente a empregadora do alimentante), ou, em conta bancária (acima indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS local), para que em 30 dias, informe o CNIS do requerido (acima qualificado), encaminhando a este Juízo, para instrução do feito. Providencie a Serventia o devido encaminhamento. Desde já, defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo a parte autora indicar o nome, CNPJ e endereço da empregadora do requerido, bem como, para que preste informações, no prazo de (30) dias, acerca da remuneração do requerido nos últimos 12 (doze) meses, encaminhando relatório a este juízo, para instrução do processo. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta bancária em nome da(o) representante da(o) menor acima qualificada(o), servindo a presente decisão como ofício. Intime-se a interessada, fazendo entrega do ofício, para comparecimento na instituição bancária para abertura de conta bancária, munida de documentos de identidade e comprovante de residência, bem como as respectivas cópias (RG / CPF / CTPS / CNH / conta de energia e água). Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo a parte autora e / ou advogado(a) a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-53.2025.8.26.0562

ID: 312849809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGíSTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer … Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela apresentada por AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face de MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 e EDSON RAMOS DA FONSECA TRANSPORTES. Em síntese, alega a autora que manteve contato de prestação de serviço com a empresa ré MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 de 2019 a 2023, cujo representante é Maurício Luis Félix de Souza. Afirma que após a rescisão contratual entre as partes, o Sr. Maurício passou a abordar os clientes da autora através da segunda ré, Edson Ramos da Fonseca Transportes. Tal abordagem se daria com o objetivo de desvio de clientela, mediante induzimento a erro, pois estaria sendo utilizado a marca e logotipo da autora. E, ainda, estaria sendo utilizada a base da dados de clientes que Maurício só teve acesso em razão da parceria anteriormente estabelecida entre as partes. Em sede de tutela de urgência, a autora requer que as rés deixem de utilizar a marca e logotipo de autora, bem como deletem todos os dados e informações confidenciais obtidos em razão da prestação de serviços da empresa do Sr. Maurício. Ao final, requer a confirmação da tutela e pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/65). Foi determinada a remessa dos autos a este Juízo especializado (fls. 66/67). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de prestação de serviços que existiu entre as partes (contrato de fls. 14/19), bem como da presença das cláusulas 10 e 11, que dispõem sobre a confidencialidade das informações compartilhadas entre as partes. Há nos autos indícios de uso indevido do nome empresarial da autora. Tal fato denota-se diante da assinatura de e-mail utilizada por Maurício, que contém a expressão Avalon, bem como pela nota fiscal e retificação de fls. 43/44, que também demonstra o provável desvio de clientes da autora para a ré Edson Ramos Transportes. Assim, ao menos nesta análise sumária, resta caracterizada a probabilidade do direito no tocante ao provável uso de dados sigilosos para desvio de clientela. A urgência da demanda também resta demonstrada. Pelo que se depreende da documentação, o modo de agir dos réus estaria, de fato, causando desvio de clientela (conforme e-mails juntados aos autos). A abordagem, como se dá, possui alto grau de probabilidade de confusão do público consumidor, podendo gerar inclusive danos a terceiros, que podem vir a contratar serviço da Edson Transportes acreditando ser da autora Avalon. Por outro lado, não restou comprovada a proteção à logomarca da autora, tendo em vista que não foi juntada documentação do INPI sobre esta, de modo que, neste ponto, o não merece acolhimento. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino que as rés: a) Abstenham-se de utilizar o nome empresarial da autora Avalon em qualquer modalidade; b) Deixem de utilizar quaisquer dados e informações sigilosas, como banco de dados de clientes, obtidos em razão da parceria anteriormente firmada com a autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 60.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-20.2024.4.01.3310

ID: 277438752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-20.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES DIAS DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE CARVALHO COLOMBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FERNANDES DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE CARVALHO COLOMBO - BA25555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2162896716, atestou que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “F20 – esquizofrenia”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio GILMAR NOVAIS DOS SANTOS como curador especial do autor, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. Em relação à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2162896716, referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “F20 – esquizofrenia” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou ainda que a parte autora possui incapacidade total e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Contudo, não soube informar a data do início da incapacidade da parte autora, conforme resposta do QUADRO IV.6. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao Juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Nessa linha de raciocínio, consta dos autos laudo médico que atesta que a incapacidade hoje existente se iniciou em 13.09.2021 (Id.2143225691, pág. 04). Quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências, conforme extrato juntado no Id. 2170234358. Ora, diante desse quadro, deve-se concluir que o indeferimento administrativo do benefício NB 645.381.536-6 foi indevido, o que justifica a sua concessão a partir de 01.09.2023. Portanto, conclui-se que a parte autora possui doença que gera incapacidade permanente e total para o exercício de atividade laboral habitual. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, concluo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença de forma retroativa, com DIB em 01.09.2023, e DIP nesta data, bem como também faz jus à respectiva conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez. No mais, considerando os apontamentos do perito no laudo pericial, em análise conjunta com os demais elementos constantes dos autos, é possível afirmar que a parte autora não possui autonomia para realizar as atividades da vida diária e, portanto, é possível concluir que faz jus ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. 4.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), DIB em 01.09.2023, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-73.2025.8.26.0038

ID: 327232754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-73.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. S. N. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os auto… Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de fixação de guarda, convivência e alimentos proposta por M.G.S.S., menor, representado pela genitora e também requerente N.C.S.B., em face de W.F.S., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, dando origem ao nascimento da menor, atualmente com 3 anos de idade. Alega a genitora/requerente que vem exercendo a guarda fática da menor desde a separação do casal, razão pela qual postula pela regulamentação da guarda unilateral, visitas e fixação de alimentos, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/20). Parecer do Ministério Público às fls. 23/24. Emenda à inicial fls. 28/31. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filha (fls. 10). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da menor requerente, sem causar um prejuízo considerável a si. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 06 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os na conta bancária indicada às fls. 31, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP), ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-84.2023.4.01.3300

ID: 330832869

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-84.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILENA CINTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-84.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-84.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLORIMAR DOS SANTOS VIANA - BA13902, VICTOR SILVA ALMEIDA - BA53213, LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA - BA52455 e GEORGE VIEIRA CESAR - BA61790 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Ramos Guimarães Júnior, qualificado e representado nos autos, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal – CEF, da União Federal e da Associação Universitária e Cultural da Bahia – UCSAL, objetivando a regularização de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), a renovação de sua matrícula universitária, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor que iniciou o curso de Direito no primeiro semestre de 2018, na Faculdade Sinergia, tendo posteriormente se transferido, no ano de 2019, para a UCSAL. Alega que, desde a contratação do FIES, teve 81% do valor das mensalidades cobertos pelo programa, restando-lhe a obrigação de arcar com os 19% restantes. Sustenta que, a partir do semestre 2019.1, enfrentou entraves sistêmicos e administrativos que inviabilizaram a realização dos aditamentos semestrais, não obstante as inúmeras tentativas empreendidas, acompanhadas de vasta documentação. Afirma que a omissão das rés ocasionou um verdadeiro “efeito cascata” em sua trajetória acadêmica e financeira, culminando na suspensão automática do contrato em 2020, ante a ausência de aditamento referente ao semestre 2019.1. Destaca que, entre os semestres de 2019.1 e 2022.1, pôde prosseguir nos estudos por força de medidas liminares deferidas em sede estadual, mas que permanece atualmente impedido de continuar o curso em razão da pendência de regularização contratual. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais não inferior a R$ 80.000,00. A inicial foi instruída com documentos pertinentes. A decisão de id. 1460882358 determinou a intimação das rés para manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência. A Associação Universitária e Cultural da Bahia – UCSAL, por meio da mantenedora AUCBA, apresentou manifestação (ID 1471774369), pugnando pelo indeferimento da medida, sob o argumento de que o autor não providenciou o aditamento do semestre 2019.1 junto à CEF, o que teria inviabilizado os posteriores e gerado débitos perante a IES. A União Federal e o FNDE apresentaram contestações (IDs 1478357878 e 1482695857), sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal – CEF, por sua vez, informou (ID 1487042857) que o contrato do autor foi firmado para o primeiro semestre de 2018, com aditamentos até o segundo semestre daquele ano, sendo posteriormente suspenso de forma tácita, por ausência de movimentação. Acrescenta que o contrato foi encerrado após o decurso do prazo máximo de utilização. O Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia declarou-se impedido (ID 1492688393), sendo os autos redistribuídos a esta 3ª Vara Federal Cível. Foi deferida a tutela de urgência ao autor, bem como a gratuidade de justiça (id. 1512645387). Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União, com a sua exclusão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em suma. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já decidido nos autos por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência (ID 1512645387), reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União Federal, com a consequente exclusão da lide, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ausente impugnação ao ponto, mantenho a decisão nos exatos termos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria essencialmente de direito, estando o conjunto fático suficientemente demonstrado pelos documentos acostados aos autos, inexistindo controvérsia que demande dilação probatória. Da Legitimidade Passiva de FNDE, CEF e UCSAL A Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente operador do FIES, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como gestor do programa, integram a cadeia de responsabilidades no tocante à operacionalização, aditamento e regularização dos contratos de financiamento estudantil. Da mesma forma, a instituição de ensino superior (IES), aqui representada pela UCSAL, exerce papel relevante na alimentação do sistema, na geração do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e na formalização dos procedimentos internos indispensáveis ao cumprimento do contrato. Dessa forma, considerando que as obrigações que o autor pretende ver cumpridas envolvem condutas atribuíveis diretamente a cada uma dessas rés, reconhece-se sua legitimidade passiva, afastando-se a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito A decisão que deferiu a tutela de urgência, ora confirmada, fundamentou-se em robusta prova documental que demonstra, com clareza, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Esses mesmos elementos de convicção que sustentaram o juízo de cognição sumária, agora fundamentam a procedência do pedido em cognição exauriente, revelando-se suficientes para amparar a pretensão da parte autora. Comprovou-se que o autor firmou contrato de FIES com cobertura de 81% das mensalidades e que vinha utilizando regularmente o financiamento desde 2018. Contudo, com sua transferência para a UCSAL, no início de 2019, surgiram entraves administrativos e operacionais que impediram a emissão do DRM, inviabilizando os aditamentos semestrais subsequentes, por causas alheias à sua vontade. Os documentos juntados aos autos evidenciam conduta diligente do estudante, que procurou a instituição de ensino, encaminhou diversas solicitações, acompanhou o sistema do FIES, compareceu à agência da CEF e manteve comunicações constantes com os entes envolvidos. Ainda assim, enfrentou sucessivos bloqueios e omissões, que resultaram na suspensão automática do contrato, impossibilidade de matrícula e inserção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. As rés não demonstraram que a omissão teria decorrido de culpa exclusiva do autor. Ao contrário, confirmaram que o contrato foi suspenso por ausência de aditamentos semestrais, sem esclarecer por que não foram disponibilizados mecanismos efetivos de regularização. É imperioso destacar que o FIES integra a política pública de acesso ao ensino superior e encontra amparo no art. 205 da Constituição Federal, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, impondo às instituições envolvidas o dever de atuação proativa, eficiente e coordenada. A falha das rés comprometeu não apenas o vínculo contratual e educacional do autor, mas também sua dignidade, estabilidade acadêmica e futuro profissional. A violação do dever de cooperação e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) é manifesta. Diante disso, os fundamentos que ampararam a concessão da tutela de urgência se revelam suficientes também para o julgamento de mérito da presente ação, motivo pelo qual deve ser confirmada em definitivo a medida liminar e acolhidos os pedidos principais. Danos Morais Comprovado que o autor permaneceu, por período considerável, impedido de aditar o contrato de FIES, renovar sua matrícula e concluir seu curso universitário, além de ter seu nome inserido em cadastros de inadimplência de forma indevida, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável. O dano moral decorre da própria gravidade da lesão a direitos fundamentais, não exigindo demonstração de sofrimento específico. A frustração de legítima expectativa quanto à continuidade dos estudos, a insegurança institucional, o descrédito e a negativação infundada configuram situação que extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo suficiente para justificar reparação pecuniária. Assim, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, e determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA – UCSAL, solidariamente e no limite de suas atribuições, procedam à regularização do contrato de FIES do autor, com a efetivação dos aditamentos referentes ao semestre de 2019.1 e subsequentes, geração dos boletos relativos à quota-parte do autor (19%) e liberação dos repasses retroativos à instituição de ensino relativos aos semestres efetivamente cursados; b) Determinar à CEF e à UCSAL que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; c) Determinar à UCSAL que viabilize a renovação da matrícula do autor a partir do semestre 2023.1 e seguintes, até a conclusão do curso, assegurando-lhe acesso regular às atividades acadêmicas, ao ambiente virtual e aos serviços da instituição, vedada a cobrança de qualquer valor além da quota-parte prevista no contrato de FIES, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras sanções; d) Condenar solidariamente a CEF, o FNDE e a UCSAL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. Condeno as rés CEF, FNDE e UCSAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais e proveito econômico da regularização do contrato), a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96 e da gratuidade concedida. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026295

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes