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Processo nº 1002771-53.2025.8.26.0358

ID: 293469612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002771-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002771-53.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R. - Recebo a petição de fls 28, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002771-53.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R. - Recebo a petição de fls 28, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o constante dos autos, do estado de saúde e a necessidade de amparar o requerido, material e socialmente, antecipo os efeitos da tutela pretendida para o fim de nomear, desde logo, curador provisório do interditando N.H.C.R. o(s) requerente(s) R. C. C., considerando-o(s) compromissado(s), independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. Em virtude da excepcionalidade que o caso requer e o estado que se encontra deixo por ora de designar data para entrevista do interditando. Cite-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Aguarde-se o prazo de 15 dias para impugnação do pedido conforme artigo 752 do NCPC. Decorrido referido prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se a OAB local para indicação de curador especial para defender os interesses do interditando e aguarde-se o prazo de contestação. Após, faculto as partes e ao Ministério Público o prazo de cinco (05) dias para a apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. Para perícia, oficie-se ao IMESC, solicitando-lhe a designação de local, dia e horário para realização dos exames encaminhando-lhe as cópias necessárias. Após a designação, cientifique-se o autor e intime-se a parte requerida para comparecimento. Fica desde já autorizado o auxílio de força policial para o acompanhamento do requerido no local e data designado, se necessário, oficiando-se. Com a juntada do laudo, de-se ciência às partes pelo prazo de 05 dias, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 1004032-48.2019.4.01.3800

ID: 307020880

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO EBDER DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO EBDER DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004032-48.2019.4.01.3800/MG RÉU : MARCELO EBDER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO EBDER DOS SANTOS (OAB MG131303) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB MG056345) ATO…

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Banco Bradesco S/A x Luiz Otavio Haeck Gaiofato

ID: 310597378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-16.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO HAECK GAIOFATO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-16.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Luiz Otavio Haeck Gaiofato - 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da …

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 280317143

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004032-41.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004032-41.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004032-07.2023.8.26.0299

ID: 317483692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1004032-07.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. L. DA H. S.

Intimação

Advogados:

GEOVANA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-07.2023.8.26.0299 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - L.H.S. - - E.V. - Vistos. Os menores Pedro e Elizabeth foram desacolhidos em setembro de 2024, p…

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Processo nº 1004032-75.2025.8.26.0189

ID: 277350299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danieli Jorge da Silva (OAB 176835/SP) Processo 1004032-75.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. G. - Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal, via Ce…

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Processo nº 1004032-09.2024.8.26.0481

ID: 325961142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004032-09.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HIDEKI SHIGUEMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-09.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Elessandra De Camargo x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 261773245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-71.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDREZZA FERNANDA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrezza Fernanda Carlos (OAB 189468/SP), gabriel nepomuceno aguiar (OAB 162963/MG) Processo 1004032-71.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elessandra de Camargo - Reqdo: Uzze Pro…

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Processo nº 1004032-90.2023.4.06.3825

ID: 330557587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-90.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004032-90.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SANTA MARIA DO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE …

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Processo nº 1003547-53.2025.8.26.0358

ID: 300987309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003547-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H2 GAMES & INFORMáTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003547-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H2 Games & Informática - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1003547-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H2 Games & Informática - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples declaração de pobreza não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE SANTOS (OAB 402106/SP)

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