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Processo nº 1004037-43.2024.4.01.4302

ID: 326073745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-43.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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JULYANNE ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004037-43.2024.4.0…

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Processo nº 1004037-43.2024.4.01.4302

ID: 326073773

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-43.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004037-43.2024.4.0…

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Guilherme De Melo Trevizano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328112853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010136-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELO TREVIZANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010136-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1004037-73.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Guilherme de Melo Trevizano - Facebook Serviços Online do …

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Estado De São Paulo x Edson Ferreira Da Silva

ID: 310290833

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS IVAN DE SOUZA

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MARIA FERNANDA VOLPE AGUERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Ferreira da Silva - Magistrado(a) G…

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Processo nº 1004037-30.2025.4.01.4004

ID: 310822533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-30.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANY DIAS TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004037-30.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANY DIAS TELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535…

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Processo nº 0002326-78.2024.8.26.0587

ID: 291675706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-78.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO NUPEC - ASSOCIAÇAO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA VINICIUS PEIXOTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002326-78.2024.8.26.0587 (processo principal 1004037-72.2022.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Administrativos - FELIPE AUGUSTO - - Vinicius Peixoto Gonçalves - - Nup…

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André Lui Gil x Banco Do Brasil S/A

ID: 280225564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-86.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUI GIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Luiz Batista Oliveira (OAB 17829/CE) Processo 1004037-86.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Lui Gil - Reqdo: BANCO…

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Estado De São Paulo x Sandra Regina Gavioli

ID: 329794473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-64.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Gavioli - Magistrado(a) Lúcia Ca…

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Banco Pan S/A x Valmiro Ferreira Batista

ID: 309589235

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000933-75.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

VALMIRO FERREIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE SOUZA REIS

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ADRIANA CARRASCO MERISSE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000933-75.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Valmiro Ferreira Batista - Magistrado(a) Alexand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000933-75.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Valmiro Ferreira Batista - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE CONSIGNADO. EM PRIMEIRO GRAU FORAM DECLARADAS INEXIGÍVEIS AS PROPOSTAS DE REFINANCIAMENTO CONSIGNADO INDICADAS, DEVENDO O BANCO REQUERIDO CESSAR A COBRANÇA DAS PARCELAS CONSIGNADAS. SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A DEVOLVER, DE MANEIRA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, EM FAVOR DO AUTOR, AS PARCELAS DEBITADAS DE 07/06/2020 ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, COM VALOR HISTÓRICO CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DESDE O DESEMBOLSO E ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI NO. 8.078/90), PORTANTO, RESPONDENDO O BANCO DE MANEIRA OBJETIVA PELOS VÍCIOS E FALHAS NOS SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS (ARTIGO 14 DO CDC), EM ESPECIAL, NÃO SE VERIFICANDO SITUAÇÃO DE CULPA DO AUTOR E SENDO O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479, STJ). INEXIGÍVEIS AS PROPOSTAS DE REFINANCIAMENTO CONSIGNADO INDICADAS, GARANTINDO-SE POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO VALORES LIBERADOS AO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA EM PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA, POSTO QUE HAVIA DÚVIDA FUNDADA SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRIVAÇÃO DE RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA COM OS DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADAS EM R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Adriana Carrasco Merisse (OAB: 211154/SP) - Cristiane Souza Reis (OAB: 401862/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

ID: 308478778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-16.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Wellington Ramos Arantes - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do réu improvido e provido, em parte, o recurso do autor.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DE VEÍCULO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELO AUTOR E, DE OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DECLARANDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ASSINADA POR TERCEIRO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE PROCEDIMENTO; (III) A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO; (VI) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (VII) SE HOUVE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE AUSENTE O EFETIVO RECEBIMENTO. TESE REPETITI

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