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"1004046-64.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Aldeir Alfredo Pires x Cooperativa Mista Roma Ltda e outros

ID: 310115802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-52.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEIR ALFREDO PIRES

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA THALYSSON SOARES JARA NUNES REPRESENTACOES

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004046-52.2022.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais p… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004046-52.2022.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Falsa Promessa de Consórcio c/c Pedido de Restituição de Valores Pagos Requerente: Aldeir Alfredo Pires Requeridos: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações Vistos etc. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Aldeir Alfredo Pires em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de adesão de proposta de participação em grupo de consórcio, firmado em 07/10/2021, sob o número 10087040, grupo 1003, cota 213, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), entabulado entre o autor e a requerida Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, por intermédio do representante da primeira requerida, Thalysson Soares Jara Nunes Representações. Segundo narrativa exordial, no mesmo dia da assinatura do consórcio, o autor deu um lance no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mês seguinte, sem resposta quanto ao resultado da assembleia, sem ter recebido os boletos das parcelas e por não ter tido mais nenhuma informação quanto ao contrato, o autor passou a procurar o representante local da ré, sem resposta, quando percebeu que havia sido vítima de um golpe. Narra, ainda ,que entrou em contato com a requerida Consórcio Jockey, ocasião em que foi informado sobre a ausência de cadastro no sistema. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na declaração de nulidade do negócio jurídico e rescisão do contrato, com inexigibilidade de parcelas vencidas ou a vencer; ii) condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou, subsidiariamente, a restituição simples de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos corrigidos; iii) condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 86852265) A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 96320133). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Thalysson Soares Jara Nunes Representações apresentou contestação arguindo que não houve promessa ou omissão quanto ao tipo de negócio, e que o autor tinha conhecimento do funcionamento do consórcio. Sustentou que o valor de R$ 10.000,00 foi depositada para pagamento da primeira parcela e adiantamento da taxa de administração. Negou a existência de promessa de contemplação imediata e ressaltou que o contrato destacava que se tratava de um consórcio sem promessa de contemplação. Argumentou que, em caso de desistência ou exclusão, a devolução imediata dos valores não é possível, pois inverteria o interesse coletivo sobre o individual, e que os valores pagos não podem ser considerados prejuízo material, pois o autor participou do negócio. Afirmou que a restituição ocorre após contemplação da cota excluída ou ao final do grupo. Negou a existência de danos morais, falha na prestação de serviços ou má-fé, e defendeu que o autor tenta obter vantagem indevida. Impugnou a aplicação do Art. 42 do CDC para restituição em dobro, alegando que não houve cobrança indevida. A requerida Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo apresentou contestação arguindo que seu procedimento de vendas é dividido em duas etapas: esclarecimentos verbais pelo representante e assinatura da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, com destaques em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas, e do “Termo de Responsabilidade”. A segunda etapa envolve uma ligação telefônica gravada de pós-venda para confirmar informações e afastar vícios de consentimento, reforçando a não comercialização de cotas contempladas. Alegou que esses procedimentos foram seguidos com o autor, o que comprovaria a licitude do contrato e a má-fé do autor em suas alegações. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de justa causa para rescisão. Argumentou que a devolução imediata prejudicaria o grupo, e que o consorciado excluído receberá os valores mediante sorteio mensal de cotas excluídas ou ao final do grupo. Sobre a correção monetária, arguiu que o valor será corrigido através da atualização do percentual pago na cota aplicado sobre o valor do bem referenciado na data da contemplação ou no encerramento do grupo, deduzidas as multas contratuais. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais, alegando falta de prova de abalo psíquico e de nexo causal. Impugnação à contestação (Num. 107262232). Intimadas para especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre o autor e as requeridas configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a verossimilhança de suas alegações quanto à dificuldade de acesso a informações e boletos após o pagamento inicial, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida visa restabelecer o equilíbrio entre as partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, haja vista que as requeridas possuem maior facilidade para produzir provas relativas à gestão dos contratos de consórcio, envio de boletos, registros de contato e informações sobre o cadastro do autor. O autor fundamenta o pedido de nulidade/rescisão do contrato na ocorrência de dolo e falsa promessa de consórcio/golpe, bem como na falha na prestação do serviço ofertado, pois, segundo narrativa, após oferecer o lance no valor de R$ 10.000,00, não obteve resposta quanto ao resultado da assembleia, não recebeu os boletos das parcelas e nenhuma informação quanto ao contrato. As requeridas, por sua vez, argumentam que o contrato foi regularmente celebrado e que o autor teve ciência plena das cláusulas contratuais, inclusive quanto à natureza do consórcio, inexistindo promessa de contemplação imediata. Embora o autor alegue ter sido vítima de "golpe", os documentos apresentados pelas partes, especialmente o contrato de participação em grupo de consórcio, demonstram que o instrumento, em si, refere-se a consórcio, com cláusulas específicas sobre as formas de contemplação. Assim, a existência de dolo na celebração do contrato não restou cabalmente demonstrada, especialmente se considerada a tela sistêmica que indica a efetiva participação do autor no grupo (Num. 101639100). Portanto, não há fundamento para a anulação do negócio jurídico com base em dolo, ante a efetiva contratação do consórcio. Por outro lado, a falha na prestação do serviço restou devidamente demonstrada, notadamente quanto a ausência de informações sobre o consórcio. O autor apresentou comprovante do pagamento inicial de R$ 10.000,00 (Num. 86697263) Contudo, conforme narra e comprova por meio de e-mail encaminhado à administradora do consórcio (Num. 86697277), não recebeu os boletos mensais para pagamento, nem obteve retorno sobre a efetivação no grupo e participação em assembleias, sendo informado de que sequer constava cadastro em seu nome. A ausência de cadastro do autor no sistema da administradora do consórcio, na ocasião, demonstra que o contrato celebrado não havia sido efetivamente processado, mesmo transcorridos 6 meses da formalização da proposta de participação em grupo de consórcio e efetuado o pagamento inicial de R$ 10.000,00, caracterizando falha na prestação do serviço. Ademais, se o cadastro do autor não pôde ser localizado, é evidente que ele não teria como receber boletos, acompanhar as assembleias ou obter informações sobre o andamento de sua cota. Tal situação impediu o consorciado de cumprir suas obrigações contratuais e de exercer seus direitos, caracterizando o inadimplemento contratual das requeridas. Não houve comprovação ou sequer menção por parte das requeridas de que os boletos foram devidamente emitidos e encaminhados ou de que o autor foi regularmente informado quanto a inclusão em grupo ativo, o que corrobora o descumprimento do dever contratual. Dessa forma, a rescisão do contrato não decorre de mera desistência do consorciado, mas sim de inadimplemento contratual por parte das requeridas, solidariamente responsáveis pelo negócio jurídico, uma vez que a requerida Thalysson Soares Jara Nunes Representações atuou como representante da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo na celebração do contrato. Tendo em vista que o contrato sequer se desenvolveu regularmente — pois o autor não teve meios para adimplir os valores subsequentes pela omissão das requeridas — e considerando que o serviço não foi efetivamente prestado, é devida a devolução integral e imediata do valor pago. Não incide, todavia, a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não houve efetiva cobrança, mas adimplemento voluntário por ocasião da celebração do contrato, com subsequente inadimplemento por parte das rés, circunstância que, por si só, não autoriza a aplicação da penalidade legal. No que tange aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou, em diversos precedentes, que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1935521/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) O reconhecimento da mácula moral demanda, portanto, o apontamento de situação que demonstre a gravidade da circunstância fática. O dano moral, segundo narrativa exordial, teria por gênese o descumprimento contratual que, por si só, não é capaz de demonstrar o acentuado abalo psíquico. Não houve, por parte dos autores, apontamento de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, conforme jurisprudência do STJ. Assim, a singela frustração quanto à ausência desenvolvimento regular do contrato e prestação das informações pertinentes ao consórcio não ultrapassou o campo do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar um dano passível de reparação. Portanto, a mera alusão ao descumprimento contratual não exprime, salvo melhor juízo, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Aldeir Alfredo Pires em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações e DECLARO a rescisão contratual e CONDENO a parte requerida à restituição em da quantia paga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária (CC, art. 389) a partir da data do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado da lide. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Lindenberg De Carvalho Barros e outros x Carajas Rede De Comunicacao Ltda - Epp e outros

ID: 307812868

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-10.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG DE CARVALHO BARROS SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI CAETANO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN CABRAL MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELA ALVES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAYLIANE SANTANA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP, E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA, SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LINDENBERG DE CARVALHO em face de CORREIO DO TOCANTINS, SBT CARAJÁS e REDE RECORD MARABÁ. Em breve síntese, narra que em 12 e 12 de fevereiro de 2014 teria sido alvo de matérias jornalísticas, nas quais foram divulgadas suas imagens, atrelando-o a prática de atos infrações. Narra que a divulgação de suas imagens é violadora de sua intimidade e, com isso, pretende a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Requerido Carajás Rede de Comunicação LTDA – EPP alega que o adolescente teria relatado possuir 18 anos de idade e, com isso, sendo induzido a erro, sua conduta não teria gerado dano moral indenizável. A Requerida ECC – Empresa de Comunicação Carajás LTDA – TV ELDORADO alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta não gerou dano moral indenizável. Por sua vez, a Requerida SISTEMA FOX DE COMUNICAÇÃO suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta está amparada pela liberdade de impressa e não gerou dano moral indenizável. Eis o breve relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ECC- Empresa de Comunicação Carajás Ltda – TV ELDORADO e Sistema Fox de Comunicação, uma vez que não restou demonstrando em momento algum que teria exibido a reportagem identificando o adolescente. Nesse caso, não havendo qualquer relação jurídica entre as partes não há que se falar em responsabilização. Em relação à fundamentação apresentada quanto a preliminar de inépcia, o arrazoado na questão se confunde com a ilegitimidade já apreciada. Logo, tendo a inicial preenchido os requisitos do art. 319 do CPC, é o caso de rejeição. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos, percebe-se que o cerne da demanda consiste na análise de suposta conduta violadora de direito de adolescente, consistente especificamente no cometimento de infração prevista no art. 247, do ECA, uma vez que os Requeridos teriam veiculado imagem de adolescentes em alegada situação de cometimento de ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com o escopo de salvaguardar a integridade física e psíquica dos menores, bem como proteger sua imagem e sua honra estabelece diversas condutas de caráter preventivo, restringindo a publicação, na imprensa, de conteúdo que possa ser prejudicial ao adolescente. Nesse diapasão, o art. 143, do estatuto em destaque, dispõe o seguinte: Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Por seu turno, o art. 247, § 1º, do ECA, recentemente alterado pela Lei nº 14.811/2024, prevê o seguinte: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024) Destaco que a da preservação da intimidade do menor possui amplo resguardo não apenas em âmbito nacional, mas também se encontra chancelado na esfera internacional, como nas Regras de Beijing, que estabelecem a necessidade da proteção da intimidade do menor, para evitar que a publicidade indevida prejudique os jovens e a sua formação. Não se desconhece acerca da importância da livre manifestação do pensamento, informação e liberdade de imprensa, inclusive sendo essa última reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como garantia de segundo grau (ou garantia de garantia), uma vez que seria por meio dela assegurada as demais garantias. Lado ou outro, não se trata de direito fundamental de natureza absoluta, podendo ser relativizado a depender da situação, especialmente quando diante de conflito com outros direitos fundamentais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A garantia à liberdade de imprensa consagrada pela Constituição da Republica deve ser equilibrada e sopesada com os demais direitos fundamentais, bem como exercida dentro de limites éticos. 2 - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto não demonstrado o abuso de direito na publicação de matéria jornalística, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5031824-16 .2019.8.13.0024 1 .0000.24.007899-8/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Visando a compatibilizar a proteção dos menores com a liberdade de expressão, observa-se que o dispositivo proíbe a identificação do menor, seja por foto ou pela referência ao seu nome, permitindo que a página narre os fatos relacionados com a prática do ato infracional, sem, contudo, identificar o adolescente a quem a prática é atribuída. No caso em comento, a materialidade da conduta praticada pelo Correio do Tocantins se encontra devidamente demonstrada, conforme se observa na imagem colacionada (ID. 72700242 – Pág. 2 e ID. 72700243 – Pág. 1). O texto da notícia divulgada pela parte ré apresenta informações que concluem o envolvimento da menor com a prática de atos infracionais e ainda anexou imagens do menor. Por se tratar de divulgação de fotos em plataforma de rede social, expõe a menor a comentários agressivos, bem como, mantém um meio que incita violência. A não observância do que se encontra disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente afronta a preservação e respeito à dignidade do adolescente, que abrange expressamente a preservação da sua imagem. Dessa forma, tendo a parte demandada identificado o menor, mediante a publicação de seus nome completo e fotografia, lhe atribuindo a prática de ato infracional, incorreu na prática da infração prevista no art. 247, do ECA. Coadunando-se com o exposto, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção. - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250). - O escopo do art. 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.158901-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) Veja-se que não exime sua responsabilidade o fato do adolescente ter alegado possuir 18 (dezoito) anos de díade no momento da entrevista, uma vez que a veracidade dessa informação poderia ser facilmente verificada pelo profissional de imprensa antes de divulgar as imagens, o que, contudo, deixou de ser feito. De fato, a própria compleição física dos custodiados indicava a provável juventude, de forma que merecia maior cautela por parte dos agentes de imprensa, identificando-os e qualificando-os, a fim de aferir a idade de cada um. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da divulgação de informações falsas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA . RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A responsabilização civil de veículo de imprensa pela publicação de declarações feitas por outra pessoa em uma entrevista prejudica gravemente a contribuição da imprensa para a discussão de questões de interesse público. 2. Exigir que os jornalistas se distanciem sistemática e formalmente do conteúdo de uma declaração que possa difamar ou prejudicar uma terceira parte não é conciliável com o papel da imprensa de fornecer informações sobre eventos atuais, opiniões e ideias. 3 . Caso não seja feita declaração de isenção de responsabilidade (disclaimer), pode haver ofensa a direito da personalidade por meio de publicação, realizada em 1993, de entrevista de político anti-comunista na qual se imputa falsamente a prática de ato de terrorismo, ocorrido em 1966, a pessoa formalmente exonerada pela justiça brasileira há mais de 13 anos. Tese de julgamento fixada após debates na sessão de julgamento: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais . Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". (STF - RE: 1075412 PE, Relator.: Min . MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Mutatis mutandis, o referido entendimento pode ser estendido para os presentes autos, em que caberia ao veículo de comunicação social aferir a veracidade da informações, inclusive quanto a alegada idade do adolescente, uma vez que pela simples análise casuística de compleição física poderia se inferir acerca da tenra idade dos custodiados. De mais a mais, os elementos indicam suficientemente conduta violadora a direito de personalidade e, como tal, enseja o dever de reparação. No que tange ao quantum arbitrado, não há critérios fixos e a jurisprudência das Cortes Superiores pautam-se, via de regra, em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na presente situação, considerando que a violação consistiu somente em divulgação em jornal de circulação local, entendo prudente fixar indenização para reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ação de indenização por danos morais por uso indevido da imagem de menor. Veiculação não autorizada de foto dos autores em matéria jornalística atribuindo-lhes a prática de ato infracional. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelação de ambos os requeridos . Pedido de justiça gratuita à requerida Jornal Bem Te Vi, empresário individual-MEI – cabimento. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com a de seu representante. Hipossuficiência comprovada. Cerceamento de defesa – não caracterizado . Dilação probatória desnecessária. Omissão na r. sentença quanto à improcedência dos pedidos das genitoras dos autores. Acolhimento . Alegação de ausência de dano aos menores a ensejar a indenização – Não acolhimento. Incidência das disposições do artigo 143 da Lei nº 8.069/1990 ( ECA). Responsabilidade das rés caracterizada . Danos morais configurados, arbitradas em montantes razoáveis (R$3.000,00 para cada autor). Manutenção do "Quantum" indenizatório. Afastamento da solidariedade das requeridas – acolhimento . Solidariedade que não se presume. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ambos os requeridos parcialmente providos . (TJ-SP - AC: 10040466020178260441 SP 1004046-60.2017.8.26 .0441, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 19/10/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250)- O escopo do art . 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJ-MG - AC: 10000221589013001 MG, Relator.: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/12/2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para condenar a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e incidentes juros de mora pela SELIC desde o evento dano (data da publicação da imagem). JULGO EXTINTO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Para fins de liquidação, é vedado a incidência concomitante de IPCA e SELIC, uma vez que essa última engloba correção monetária e juros. Condeno a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito, sendo os honorários em favor do FUNDEP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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