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Processo nº 1004055-96.2021.4.01.3808

ID: 304791939

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004055-96.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULANO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04205… RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 275916743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL LIMA SILVA JOELMA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Proce… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Cristina de Lima, Eduardo Rafael Lima Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por JOELMA CRISTINA DE LIMA e EDUARDO RAFAEL DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA. Em síntese, alegam os autores serem esposa e filho, respectivamente, do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024. Afirmam que são dependentes do Sr. Ricardo, razão pela qual solicitaram junto à requerida a concessão do benefício, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que o preso está afastado sem remuneração durante dois anos e, por conta do seu contrato de trabalho estar suspenso sem gerar contribuições, não haveria o direito ao gozo do auxílio. Diante de tal fato, os autores ajuizaram a presente ação requerendo a concessão do auxílio reclusão desde a data da prisão do servidor. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/128). Decisão determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 129). Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal, na qual argumentou, em síntese, que o auxílio reclusão foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2003, a qual dispõe que o referido auxílio será devido ao segurado de baixa renda e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) mensais, ao passo que os últimos salários de contribuição do servidor foram de 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 135/142). Juntou documentos (fls. 143/184). Réplica apresentada, na qual os autores impugnaram o cálculo trazido pela Fazenda e ratificaram os termos da inicial (fls. 188/192). Despacho intimando as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir (fls. 193/194). Manifestação dos autores (fls. 197) e da Fazenda requerida (fls. 200) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de concessão de auxílio reclusão ajuizada pelos autores, na qual afirmam serem dependentes do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024, tendo ocorrido negativa de concessão do benefício pela Fazenda requerida. De início, ressalto que o benefício do auxílio reclusão é constitucionalmente previsto aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme art. 201, da Constituição Federal, vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da mesma forma, a Lei Complementar Municipal n° 11/2003 instituiu o auxílio reclusão e elencou os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre outras disposições pertinentes ao auxílio (fls. 149/184): Art. 68. O auxílio-reclusão será devido, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente. § 2º Aplicam-se ao auxílio-reclusão no que couber, as normas referentes à pensão por morte. § 3º O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. § 4º O auxílio-reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33/2005) Art. 69. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido à prisão. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 70. Falecendo o segurado recolhido a prisão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Art. 71. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Desta feita, no caso concreto, considerando que a lei municipal entrou em vigor em 14/04/2003, e o art. 68 determina que seja concedido o auxílio reclusão àquele que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tal montante deve ser devidamente corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Nacional de Previdência Social, nos termos da lei. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda requerida apresentou a atualização dos valores, no qual se chegou ao montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) (fls. 148), atualizado até 16/06/2024, data da prisão do servidor. Noto que referido cálculo foi impugnado pelos autores, entretanto, estes não colacionaram aos autos qual seria o valor correto e não apresentaram planilha de cálculo. Sendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, de modo que apenas os servidores com salário igual ou inferior a R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) fariam jus à concessão do auxílio reclusão. Consta dos autos, ainda, que os últimos salários percebidos pelo recluso foram no montante de R$ 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)(fls. 146/147), razão pela qual os pedidos dos autores não merecem acolhida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ação de procedimento comum ajuizada por filhos de servidor público do Município de Itu, com pedido de concessão de auxílio-reclusão Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício Renda do servidor que ultrapassa o teto estabelecido na legislação aplicável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-70.2015.8.26.0286; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Apelante esposa de servidor público municipal apenado Arrimo de família. Legislação municipal de regência inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão nos moldes pretendidos Pedido que encontra óbice intransponível no artigo 57-A, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, c/c o artigo 5º da Portaria do Ministério da Economia n° 09/2019 - Limite de renda em muito excedido Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº: 1006007-65.2019.8.26.0344; Relator: Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 01/04/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 0002652-03.2025.8.26.0361

ID: 311340771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002652-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Disp… Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de um contrato no valor de R$ 2.158,73, do qual foi liberado R$ 2.083,06, parcelado em 84 vezes de R$ 47,60, com realização em 22 de janeiro de 2025 e primeiro desconto previsto para fevereiro. Ressalta que desconhece a contratação. Requer a procedência da demanda para fim de realizar a rescisão do contrato n. 18896395, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 à título de danos morais. Em contestação, a ré preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, que a referida contratação é legítima, estando o autor ciente de todo o procedimento executado. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca da contestação apresentada (fls. 153), o autor quedou-se inerte (fls. 154). (ii) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro, cumulados de pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, a lide recai sobre a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Em defesa, o banco réu comprova a contratação apresentando geolocalização, data e hora, código de IP, hash do documento e assinatura eletrônica (fls. 88/98). No mais, noto que o número de telefone presente na contratação corresponde com o apresentado na inicial (99/100). A operação impugnada foi firmada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), regulada pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 29, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, estabelece: A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. E no específico caso de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. BANCÁRIOS Ação declaratória Sentença de improcedência Empréstimo consignado Negativa de contratação Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relação contratual comprovada Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válida Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85,§11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1032039-04.2022.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). O autor não comprovou minimamente ter sido enganado no momento da contratação, sendo certo que são vários os procedimentos exigidos para assinatura por biometria fácil. Não é crível que oautor tenha realizado todas as etapas sem se atentar para o que estava sendo contratado, especialmente quando se considera ser de conhecimento geral a frequência com que a ação de estelionatários tem ocasionado prejuízos aos consumidores. Por essas razões, a demanda é improcedente, não havendo valores a serem restituídos pelo réu. Afinal, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. Ausente ilícito imputável à ré, é também improcedente o pedido relativo ao dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Centertec Informática Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 310039768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-91.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTERTEC INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. … Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. "Vistos. CENTERTEC NEGÓCIOS, SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela em face de BKM DISTRIBUIDORA LTDA ME, BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que, em 15/10/2021, adquiriu produtos da primeira ré, discriminados na inicial, tendo sido efetuada a entrega dos mesmos e o adimplemento da integralidade do valor. No entanto, em relação a uma das unidades adquiridas que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, ou seja, em 20/01/2022, a primeira ré foi contatada para a retirada da câmera defeituosa visando a necessária troca, tendo a ré emitido, em 10/03/2022, nota fiscal a fim de formalizar a remessa do produto defeituoso. Aduz que a câmera defeituosa foi recolhida, contudo somente em 17/07/2023, depois de aproximadamente um ano e seis meses, a segunda ré entrou em contato para enviar um novo produto, à título de troca. Informa que o produto recebido pela troca foi uma câmera diversa da adquirida e em péssimas condições, contudo, sem nota fiscal acompanhando o produto. Afirma que, com a efetivação da troca, a negociação foi findada, no entanto, foi surpreendida com o recebimento de intimação de suposto título protestado pela segunda ré, exigindo o valor da câmera recebida em substituição à defeituosa, apesar de devidamente paga. Informa que a segunda ré já havia enviado a protesto a duplicata sem aceite, cujo vencimento foi em 17/07/2023, no valor de R$ 1.560,00, o que ensejou a distribuição da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, contudo, a autora foi surpreendida com novo protesto apresentado pelo terceiro réu. Informa que já realizou depósito para garantia do juízo nos autos da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565. Requereu a antecipação da tutela para determinar a abstenção do 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca à promoção do guerreado protesto, bem como determinar-se ao Banco Central (BACEN), ou ainda as instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul, que impeçam todo o sistema financeiro do país, de promover a apresentação de protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda Ré, até o desfecho da ação. Pede a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para declarar inexigível o débito apontado, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.716,98 (fl. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/43). Sobreveio decisão deferindo a tutela antecipada (fl. 44/45). A fls. 55/56, a autora requereu a sustação de protesto dos dois títulos que tratam do mesmo protesto e com mesmo número de duplicata. A decisão de fls. 60, deferiu o pleito da autora de fls. 55/56. O corréu Banco Bradesco apresentou defesa, a fls. 101/110, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o protesto foi solicitado pela segunda ré e que a instituição financeira recebeu o título por endosso mandato e desta forma apenas cumpriu a ordem emitida pela empresa. Impugna os danos morais pleiteados. Pede a extinção da ação sem resolução do mérito. Juntou documentos (fls. 111/113). Devidamente citadas (fls. 76 e 97), as corrés deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (fls. 117). Réplica a fls. 121/129, com juntada de documento, a fls. 130/134. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 135), manifestando-se a autora, a fls. 138/140 e o corréu Banco Bradesco, a fls. 143. É o relatório. DECIDO. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Primeiramente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Bradesco. Não se mostra devida a responsabilização do corréu Banco Bradesco, eis que figurou como apresentante da duplicata em protesto, exercendo, portanto, tão somente a posição de endossatário por mandato, e não foi demonstrado pela autora que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 476 do STJ, a qual determina que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Nesse sentido se posiciona o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Controvérsia recursal relativa à responsabilidade do banco requerido pelo protesto de duplicata. Instituição financeira que recebeu o título mediante endosso-mandato. Inexistência de titularidade do crédito representado pela duplicata. Banco agiu, exclusivamente, por ordem do mandante, atuando como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de responsabilidade do banco pelo episódio. 2. Pleito voltado ao afastamento dos honorários fixados por equidade. Inadmissibilidade. Hipótese concreta de valor da causa muito baixo (R$287,49). Aplicação do Tema 1076 do STJ. Correta verba honorária fixada equitativamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013347-29.2023.8.26.0309; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Importante consignar, no caso concreto, que, ainda que se trate de conduta reiterada de protesto de mesma duplicada, o que ficou evidenciado com a ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, não há, contudo, qualquer comprovação de que o Banco Requerido tenha sido notificado da falta de higidez das cártulas, o que afasta sua responsabilidade pelo protesto indevido. Assim, os pedidos devemserjulgados improcedentes em relação ao BancoBradescoS.A. Devidamente citada, as corrés BKM e BRS quedaram-se inertes, impondo-se lhes a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ainda, soma-se a documentação acostada aos autos, o que vem a corroborar com as assertivas iniciais. Ademais, na hipótese vertente, restou evidenciado que a autora vem sendo cobrada por dívida que carece de prova documental a sustentá-la sendo forçoso reconhecer como inexigível a dívida cobrada. Os documentos anexados à petição inicial e a revelia das corrés corroboram as alegações da autora. O pedido de inexistência do negócio jurídico e cancelamento da cobrança procede, pois, as requeridas, citadas, não apresentaram contestação, restando-lhe os efeitos da revelia. Também procede o pedido da autora no que tange aos danos morais, visto que o protesto indevido, por si só, enseja o dever de reparação, independentemente da comprovação da extensão dos danos sofridos. Considerando que a autora teve o seu nome indevidamente vinculado aos títulos protestados, o fato produz reflexos em sua honra objetiva e em sua credibilidade. O protesto do título emitido em nome da parte autora, implicou em que esta fosse indevidamente considerada como inadimplente, maculando, assim, o seu nome. Assim, faz jus a reparação dos danos morais daí decorrentes, conforme entendimento da jurisprudência, atento as repercussões negativas decorrentes deste registro e que implicam, inclusive, em restrições creditícias para o devedor. Bem por isso, a ocorrência do dano moral, nesta hipótese, é presumida ou "in re ipsa", por decorrer do próprio ato violador. Note-se, outrossim, que há muito já restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica também é passível de sofrer dano de ordem moral, sendo neste sentido a Súmula n. 227 do E. Superior Tribunal de Justiça. Veja a propósito, outrossim, a seguinte lição de Yussef Said Cahali: "Na realidade, 'a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ilícito (protesto indevido de duplicata). Ademais, após a Constituição de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas e resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade ì"(autor cit., in "Dano moral", Editora Revista dos Tribunais, p. 394). Dessa forma, caracterizado está o dano moral, que é indenizável quando oriundo de apontamento indevido. Para a correta fixação do quantum indenizatório devem ser levados em consideração a conduta reprovável da ré, a intensidade e duração do sofrimento moral da autora, a capacidade econômica e condições pessoais das partes envolvidas. É certo que o dano moral não pode configurar forma de enriquecimento ilícito. Por outro lado, o dano moral tem natureza punitiva, com a importante função de impedir que se repitam situações semelhantes. Passo a quantificar o dano moral, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante. Assim e considerando sobretudo a reincidência de protesto do título, entendo razoável a sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando a inexigibilidade do título, deverá a parte requerida arcar com todas as despesas para regularização do protesto efetivado indevidamente. No tocante à expedição de ofício ao Banco Central (BACEN), ou ainda às instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul para impedir a apresentação de novos protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda ré, não merece amparo a pretensão, carecendo a autora de interesse processual, eis que não se admite prolação de decisão de cunho normativo e condicionada a evento futuro e incerto. Ante o exposto, quanto ao réu BANCOBRADESCOS/A, JULGO EXTINTO o feito,semresolução de mérito, ante a suailegitimidadepassiva, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, atento ao princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu aqui apontado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida e declarar a inexigibilidade e cancelamento do protesto do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, do 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP. Por fim, condeno as rés a pagarem, à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença; para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência preponderante, condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como OFÍCIO ao 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP (fls. 34), comunicando a sustação definitiva do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, a ser impresso e remetido diretamente pelo advogado da autora, com cópia da petição inicial. P. I." - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Processo nº 1003091-58.2024.8.11.0002

ID: 299510998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por ANDRE LUIZ THEODORO SILVA em desfavor de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela demandada, a qual teria prometido intermediar negociação junto à instituição financeira e reduzir os encargos incidentes sobre as parcelas do financiamento veicular. Informou que, em 25/07/2022, contratou os serviços da empresa ré para atuar na renegociação do referido financiamento, vinculado à aquisição de um veículo. Afirmou, ainda, que foi orientado pela ré a suspender os pagamentos das parcelas enquanto pendente a negociação com a instituição financeira. Relatou que, não obstante a suposta intermediação contratada, o banco credor passou a cobrar as parcelas inadimplidas, promoveu a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e ajuizou ação de cobrança. Em razão da situação, alegou ter sido compelido a vender o veículo para quitar a dívida. Assim, requereu a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Entendendo possuir os requisitos, pediu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 140487609). No ato conciliatório, não houve êxito na formalização de acordo (Id. 153429413). A reclamada contestou no id. 155509870; rebateu a gratuidade de justiça concedida, levantou preliminar de incompetência territorial, aduziu que os contratos firmados entre as partes tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo expressamente previsto que o êxito na negociação dependeria da anuência da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A/credora e da disponibilidade financeira do contratante. Destacou, ademais, que o requerente estava ciente das cláusulas inerentes ao contrato, que houve efetiva prestação de serviços, além de diversas tentativas de negociação junto ao credor, conforme documentos que instruiu à peça de defesa, inclusive relatório circunstanciado de contatos realizados. Ressaltou que não existe nulidade ou abusividade no pacto aderido por livre vontade do demandante e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnação no id. 158962117. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram a oral (Id. 174558856 e 175301111). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida alegou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante está assistido pela Defensoria Pública e instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 139655456), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria de direito, e, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Vale ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova e, em busca da elucidação dos fatos, podendo determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Logo, em observância ao artigo 370 CPC deve prevalecer a prudente decisão do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da incompetência territorial - cláusula de convenção arbitral. A demandada fundamentou que as partes concordaram com a cláusula de convenção, devendo prevalecer a competência do foro da Comarca de e Ponta Grossa/Estado do Paraná para dirimir qualquer discussão do contrato objeto da lide. Respeitando entendimentos contrários, entendo que deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para análise do processo envolvendo o contrato de seguro (adesão), nos termos do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula de juízo arbitral, uma vez que não o fosse, causaria enorme desvantagem à parte hipossuficiente. Ainda, certo é que o associado não firmou o instrumento contratual em Minas Gerais, mas na cidade de Cuiabá/MT (Id. 155509882). Não é demais ressaltar que, além do autor residir neste município, de forma que declaro a abusividade da cláusula que dispõe quanto ao foro de competência da Comarca de Ponta Grossa/PR. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL – CONTRATO DE ADESÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA DE ARBITRAGEM – ABERTURA DE SINISTRO (ROUBO DO BEM SEGURADO) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA – PREVALÊNCIA DO ARTIGO 51, VII DO CDC – PREVALECE A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (PARTE HIPOSSUFICIENTE) - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para a análise do processo envolvendo o contrato de seguro (contrato de adesão), à luz do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula contratual compromissária de juízo arbitral, posto que o contrário constituiria enorme desvantagem à parte hipossuficiente, que teria que demandar a empresa fora de seu domicílio. “(...) A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a associação e o autor, mormente em sendo o contrato idêntico àqueles de seguro. O art. 51, VII, do CDC obsta seja instituído, de forma prévia e compulsória, cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão, submetido ao regime jurídico instituído pelo CDC - e.g., o contrato de compra e venda de imóvel, unidade imobiliária autônoma celebrado frente à incorporadora. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser instaurado o procedimento arbitral mediante contemporânea aquiescência do consumidor. Todavia, resta consolidado junto ao STJ o entendimento de que na hipótese do consumidor "promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória". (REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.019874-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (N.U 1024632-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Destaquei. Deste modo, rejeito a preliminar. - Do mérito. Inicialmente cumpre anotar que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A parte autora busca a rescisão do contrato firmado com a requerida, sob o argumento de que foi induzida em erro por propaganda enganosa relativa à prestação de serviços ofertada pela ré, circunstância que, segundo alega, lhe ocasionou danos de ordem material e moral. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços (Id. 155509882). A controvérsia restringe-se, portanto, à alegada falha na execução do serviço contratado pela empresa ré. Pois bem. Com efeito, dos elementos constantes no processo, verifico que a relação contratual estabelecida entre as partes envolveu a prestação de serviços de assessoria administrativa com o escopo de buscar, por vias extrajudiciais, eventual negociação mais favorável ao contratante junto à instituição financeira detentora de crédito decorrente de contrato de financiamento veicular. A natureza do contrato firmado, portanto, é de meio, e não de resultado, o que significa que não se obriga a parte ré a garantir o êxito na negociação, mas sim a empreender diligências no sentido de buscar alternativas viáveis ao cliente, sem assegurar, contudo, a remissão ou extinção da dívida. Analisando o contrato sub judice (Id. 155509882), verifico que a cláusula segunda é expressa ao afirmar que se trata de contrato de risco, ao passo que no parágrafo 2º o contratante foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome deste no Serasa e demais órgãos pela Instituição credora, além da possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança e/ou busca a apreensão do bem financiado e bloqueios judiciais. No mesmo sentido, observo que na cláusula décima segunda, constou que o contratante confessa que leu, compreendeu e não possui dúvidas referente ao trabalho a ser realizado pela contratada/requerida (Id. 155509882 - Pág. 3). Não há, portanto, qualquer cláusula contratual que confira ao demandante expectativa legítima de quitação automática ou de interrupção dos procedimentos judiciais pela simples contratação dos serviços prestados pela ré. Neste contexto, consigno que o contrato colacionado no processo, assinado pelo requerente, contêm explicações claras acerca do objeto contratual, demonstrando que a parte foi exaustivamente informada sobre a natureza da assessoria e os serviços prestados pela empresa, sendo devidamente esclarecido que o resultado favorável não era garantido. É válido consignar que o requerente é pessoa alfabetizada, motivo pelo qual se conclui que, ao ler o documento, tinha plena ciência do conteúdo e das condições do contrato firmado. Nesta trilha, não procede à alegação de propaganda enganosa mencionada pelo autor, o que acarreta na inexistência de falha na prestação de serviço da empresa ré. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVADA –AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DA CONTEMPLAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Não consiste afronta ao disposto no artigo 6º, III do CDC, se são claras e de fácil entendimento as especificações do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. Não demonstrada pelo autor a existência propaganda enganosa, vício de consentimento e nem falha na prestação do serviço, fica afastado o dever de indenizar. A jurisprudência do STJ caminha no sentido que não existe determinação legal de restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído de grupos de consórcios, mas sim até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. Além disso, há disposição contratual expressa que veda a garantia de data da contemplação. (N.U 1004055-48.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Destaquei. Com efeito, o Código Civil exige para a validade do negócio jurídico, entre outros requisitos, a observância da ‘forma prescrita ou não defesa em lei’, que ‘o agente seja capaz’ (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC), o que verifico no presente caso, diante da comprovação documental da efetivação do contrato firmado entre as partes, com base do acordo de vontades e que demonstram que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do mesmo. No mais, os documentos juntados pela demandada, especialmente o relatório de atendimentos e intermediações realizados junto à instituição financeira e esclarecimentos ao cliente, revelam a efetiva execução do contrato. Tais diligências evidenciam que a ré não permaneceu inerte, tampouco deixou de cumprir os serviços contratados, afastando-se, portanto, a alegação de inexecução contratual. Não bastasse, verifico que o requerente, ao contratar os serviços da ré, já se encontrava inadimplente perante a instituição financeira, circunstância esta que, por si só, evidencia a ausência de nexo de causalidade entre a perda do veículo e eventual conduta omissiva da requerida. A execução da garantia pelo credor decorreu do inadimplemento do contrato de financiamento, não sendo razoável imputar à ré responsabilidade civil por fatos cuja origem remonta à mora da própria autora. Assim, inexistindo elementos que demonstrem violação contratual pela parte ré ou dano indenizável em razão de conduta a ela imputável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao passivo, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, a cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, com as baixas de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049

ID: 314678551

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-40.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Ré(u): BANCO PAN S/A, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSEMAR FERREIRA FONSECA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. Alega o requerente que foi abordado por um correspondente bancário do Banco PAN, o qual lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado, com depósito do valor em conta corrente e descontos fixos em folha de pagamento. Informa que após aceitar a proposta, o valor de aproximadamente R$ 3.100,00 foi depositado em sua conta, sendo iniciados descontos mensais em seu benefício previdenciário; ao término do suposto prazo do contrato, os descontos persistiram, sendo informado, posteriormente, que na realidade havia contratado um cartão de crédito consignado, no qual o valor depositado foi tratado como "saque via cartão", sendo os descontos referentes apenas ao pagamento mínimo da fatura; a contratação, segundo o autor, foi realizada sem o devido esclarecimento, em evidente afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando prática abusiva e lesiva ao consumidor, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, deficiente visual e de pouca instrução. al busca o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a liberação da margem consignável junto ao INSS, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Decisão deferindo liminar (id. Nº 68126212). A parte requerida apresentou contestação (id. nº.72420032), requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica id n° 75156418. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de seus rendimentos, revelando sua condição financeira limitada, notadamente considerando que recebe pouco mais de dois salários mínimos líquidos, conforme demonstrado. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Não merece prosperar a alegação de prescrição. Trata-se de relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no caso de obrigações de trato sucessivo decorrentes de descontos mensais em folha, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto indevido. Ademais, a controvérsia envolve a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de informação, matéria imprescritível nos termos do artigo 169 do Código Civil. O cerne da presente controvérsia reside em apurar se houve, de fato, contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado pelo autor, ou se este foi induzido a erro, acreditando estar contratando apenas um empréstimo consignado tradicional. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente do próprio contrato e dos extratos apresentados, verifica-se que o valor contratado foi liberado por meio de TED para a conta corrente do autor; não há comprovação de que o autor tenha recebido ou utilizado efetivamente o cartão de crédito; os descontos mensais ocorreram , de forma contínua, sem que lhe fossem enviadas faturas, tampouco informações claras sobre o valor total do débito, número de parcelas, encargos e data de término do contrato. No caso, não se vislumbra documento hábil que comprove a solicitação expressa do cartão de crédito pela parte autora, tampouco restou demonstrado que esta fora devidamente informada sobre: (i) o valor, número e periodicidade das prestações; (ii) a soma total a pagar; e (iii) a data de início e término dos descontos. Tal prática revela ofensa ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (artigos 4º e 51 do CDC). Destaco, ainda, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu artigo 15, inciso I, determina expressamente que a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito somente pode ocorrer mediante solicitação formal do titular do benefício, o que não restou comprovado nos presentes autos. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de reconhecer como prática abusiva a imposição de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado, sobretudo quando não há comprovação da efetiva entrega ou uso do cartão. Neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito – pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável – Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado – Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado – Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado – Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito – Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) – Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas – Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado – Valor mínimo da fatura – Pagamentos debitados em contracheque – – Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO – TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço – Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato – Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor – Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços – Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, inciso III)– Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal – Dano moral caracterizado – Indenização no valor de R$ 7.500,00 – Capacidade econômica do recorrido – Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente – Má-fé caracterizada – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Manutenção da respeitável sentença – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10040553720228260541 SP 1004055-37 .2022.8.26.0541, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2022) BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado . Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 . Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente . Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 . Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu."(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020 .8.26.0541, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o vício de consentimento e a abusividade da cobrança, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do contrato, no que se refere ao cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, com deficiência visual, sem a devida informação ou consentimento claro, configuram violação à dignidade do consumidor, sendo aptos a ensejar o dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 68126212 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEMAR FERREIRA FONSECA em face de BANCO PAN S/A, para: a) declarar a quitação do contrato nº 711113778 e nulidade parcial do contrato nº 711113778, no tocante à contratação de cartão de crédito consignado; b) determinar o imediato cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS; c) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a partir da 37ª parcela, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024, aplicam-se os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil, com as adaptações previstas na Resolução CMN nº 5.171/24; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, nos termos anteriormente fixados; e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Rosana Lins Mangolin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279760039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LINS MANGOLIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por ROSANA LINS MANGOLIN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 527,58, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 21.04.2024. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 187119172, defendendo em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma desde 21/11/2021, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação via ID. 190028268. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ultrapassadas tais questões e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Rosana Lins Mangolin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278656422

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LINS MANGOLIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por ROSANA LINS MANGOLIN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 527,58, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 21.04.2024. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 187119172, defendendo em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma desde 21/11/2021, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação via ID. 190028268. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ultrapassadas tais questões e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ludmila Santana De Almeida x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326001129

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051341-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051341-05.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051341-05.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 121,91, referente a suposto contrato de empréstimo. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 190893233, alegando preliminarmente pela advocacia predatória. No mérito, defende em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora pugnou pela realização de prova pericial, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao exame da(s) preliminar(es). Alega o requerido pela advocacia predatória por parte do causídico da autora. A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto, pelo que rejeito tal preliminar. Ultrapassadas tais questões e, não havendo mais preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. Ou seja, não há nos autos prova capaz de trazer sequer mínimos indícios de fraude na contratação. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 5014495-15.2023.8.08.0048

ID: 320850493

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014495-15.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

50.237.631 MAICON SAMPAIO NOVAES PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014495-15.2023.8.08.0048 Nome: BICHO MIMADO LTDA Endereço: Avenida Região Sudeste, 349, Loja 1, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-200 Nome: ANDREW PAGANINI RIGUETTE Endereço: Rua Jataí, 91, CASA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-205 Nome: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Rua Jer JJeanete Aletto Rito, 199, Jardim Cruzeiro, MAUÁ - SP - CEP: 09330-790 Nome: 50.237.631 MAICON SAMPAIO NOVAES Endereço: Passagem Estádio da Fonte Nova, 98, (Vila Nova), Casa Grande, DIADEMA - SP - CEP: 09963-570 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 AO 10, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que, no dia 31/05/2023, efetuaram uma compra de peças para veículo no site https:/www.xn-autopeasmarte-ngb.com/. Acrescentam que, em seguida, receberam, via WhatsApp, 02 (dois) boletos para pagamento dessa aquisição, sendo um no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo como favorecida a terceira corré, e um no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), cujo beneficiário era o primeiro requerido, através de conta mantida perante a quarta demandada. Aduz, ainda, que o pagamento foi efetivado mediante transferência via PIX. Entrementes, destaca que os produtos não foram entregues, não obstante diversas tentativas de contato com as rés visando o recebimento das mercadorias. Destarte, requer a condenação das suplicadas à restituição da importância adimplida, na soma de R$ 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais), a par do pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Por seu turno, observa-se que, por ocasião da audiência de conciliação realizada (ID 64159407), os requerentes celebraram acordo com a segunda ré, a qual assumiu a obrigação de devolução da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), pugnando, assim, pelo prosseguimento da ação apenas em face do primeiro demandado e das terceira e quarta corrés, referente ao saldo remanescente do dano material e aos danos morais pleiteados. Diante disso, verifica-se que, no tocante ao primeiro suplicado, este não compareceu ao aludido ato solene, não obstante devidamente citado de todos os termos desta ação e intimado para a sessão conciliatória (ID 62390054). Já as terceira e quarta rés apresentaram as suas defesas nos ID’s 28680889 e 28088042, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invocam, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que teriam emitido os boletos em questão apenas no exercício da sua atividade de intermediação de pagamento, não possuindo qualquer responsabilidade pela comercialização e entrega de produtos. Assim, rogam pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência do primeiro demandado à sessão conciliatória, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, urge consignar que, em atenção ao disposto no art. 345, inciso I, do CPC/15, a revelia não produz os seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, como se vislumbra in casu. Superada tal questão, passo à apreciação das questões processuais invocadas pelas demais corrés. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual os requerentes, partes mais vulnerável desta relação, afirmam ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pelas rés, consistente no inadimplemento contratual, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. Em relação à ilegitimidade passiva arguida, cabe salientar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. No caso sub judice, os suplicantes sustentam que as rés eram beneficiárias dos valores adimplidos através do boletos disponibilizados para quitação das compras efetuadas. Nesse sentido, não se pode olvidar que, tratando-se de relação de consumo, há, via de regra, responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por oportuno, registra-se o seguinte julgado do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Sentença de parcial procedência – Condenação ao ressarcimento por danos materiais (R$ 5.500,00). Recurso da parte requerida – Ilegitimidade passiva – Mera intermediadora de pagamentos – Ausência do dever de cuidado – Inocorrência de dano material. Irresignação desacolhida – Ilegitimidade passiva devidamente afastada – Recorrente que integra cadeia de consumo - Contestação imediata pelo autor perante o recorrente – Ausência de motivo justo para a negativa de devolução – Prazo de disputa observado – Inexistente evidência de que autor não tenha dado cumprimento aos requisitos da disputa – Recorrente não negou tenha alcançado bloqueio de valor, após bloqueio da conta – Responsabilidade caracterizada – Danos materiais verificados na espécie – Restituição do valor despedido devida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004055-07.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (destaquei) Destarte, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva ad causam das requeridas, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, rejeito a prejudicial em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. Ultrapassada essa questão, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor dos demandantes, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada aos suplicados ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o segundo autor, após a realização de compras online, recebeu 02 (dois) boletos para pagamento, a saber: 1) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), emitido pelo Banco Bradesco S/A, tendo como pagador a segunda requerida, e beneficiária a terceira corré (ID 26605935, fl. 01); e 2) na quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), emitido pelo Banco Santander S/A, figurando como beneficiário o primeiro requerido, através de conta mantida perante a quarta requerida (ID 26605935, fl. 03). Outrossim, depreende-se que o pagamento das mencionadas importâncias foi efetuado por meio de conta bancária da primeira coautora, da qual o segundo postulante é sócio (ID’s 26605935, fls. 02 e 04, e 26605936). Ademais, constata-se que o segundo suplicante comunicou à autoridade policial, posteriormente, que foi vítima de um golpe, tendo em vista que o site em que teria realizado as aludidas compra era fraudulento, não recebendo, por conseguinte, nenhuma das mercadorias (ID 26605934). Quanto a este pormenor, observa-se que nenhum dos requeridos apresentou qualquer prova hábil a desconstituir tal alegação autoral, ônus que lhes incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Neste contexto, forçoso concluir que os postulantes fazem jus à restituição das importâncias pagas, sendo que, em relação ao montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), este já foi reembolsado por força do acordo entabulado com a segunda suplicada durante a sessão conciliatória, e ali devidamente homologado (ID 64159407), sendo que este ajuste aproveita à terceira requerida. Acerca da responsabilidade solidária das empresas intermediadoras de pagamento, imperioso ressaltar que, no caso em apreço, as referidas litigantes não foram meras emissoras dos boletos pagos, como já mencionado alhures, mas figuraram nos documentos como beneficiárias das quantias, devendo responder perante o consumidor lesado pela fraude sofrida, ante a falta do dever de cuidado no exercício da sua atividade empresarial, além de não terem demonstrado o cumprimento de qualquer diligência no intuito de restituir as somas aos requerentes. Portanto, incumbe ao primeiro demandado e à quarta corré a devolução de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Em relação aos danos morais, importante registrar que, atinente à primeira autora, por se tratar de pessoa jurídica, não se verifica a aplicação deste instituto, uma vez que a situação em comento não foi apta a causar dano à sua honra objetiva. Por seu turno, no tocante ao segundo coautor, vale mencionar que o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No sub judice, observa-se que, apesar da existência de indícios de que, de fato, o postulante foi vítima de fraude, não restou evidenciado o abalo imaterial invocado, ante a ausência de provas de violação a direito subjetivo da parte. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o primeiro requerido e a quarta demandada, de forma solidária, à restituição da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), corrigida monetariamente a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 20 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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