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Processo nº 1004069-69.2025.8.26.0297

ID: 292904647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-69.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Aparecido de Oliveira - - Rosa Maria Schiavinato Oliveira - Vistos. A experiência aqui no… Processo 1004069-69.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Aparecido de Oliveira - - Rosa Maria Schiavinato Oliveira - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Marcelo Rodrigues Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291080335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Marcelo Rodrigues Borges a importância de R$2.226,00, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

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Processo nº 0000635-97.2025.8.26.0650

ID: 325416862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-97.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAFAEL PARRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA AMÉRICO DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000635-97.2025.8.26.0650 (processo principal 1004069-10.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rafael Parra de Oliveira - Vistos. Fls. 09 - Dia… Processo 0000635-97.2025.8.26.0650 (processo principal 1004069-10.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rafael Parra de Oliveira - Vistos. Fls. 09 - Diante a impossibilidade de cadastro, providencie a serventia regularização. 1. Intime-se a parte executada, via carta, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado de R$23.232,92, atualizado até março/2025, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 2. Ausente pagamento, deverá a parte credora ser intimada a apresentar planilha atualizada e requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, por ato ordinatório. 3. Com a planilha, faça-se a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, intime-se o credor, via ato ordinatório, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, ficam desde logo deferidas pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, faça-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, abra-se vista ao credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via ato ordinatório. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, pretendendo a desconsideração da personalidade, deverá o credor proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", instruindo-o com ficha de breve de relato atualizada, hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 - Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor, intimado via DJe, deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, observe-se o Comunicado nº 1307/2011 (intimação via carta para suprir a omissão), tornando conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais, facultando-se, a qualquer tempo, intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Int. - ADV: ROBERTA AMÉRICO DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 443181/SP)

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Marcelo Rodrigues Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327984805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Marcelo Rodrigues Borges a importância de R$2.226,00, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326353217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326352949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004069-08.2025.8.26.0576

ID: 326286936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004069-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1004069-08.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Agnaldo Aparecido Gonçalves da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisã… Processo 1004069-08.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Agnaldo Aparecido Gonçalves da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Processo nº 1004069-83.2025.4.01.3600

ID: 306007071

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DE CAMPOS MATSUBARA EDUARDO MATSUBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DYNAIR ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDO MATSUBARA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na decisão de ID 2173120666, sob o argumento de que lhe foi atribuída obrigação de fazer impossível de ser cumprida, consistente na suspensão de cobranças de valores lançados em cartão de crédito, atividade que, segundo alega, é de competência exclusiva da instituição emissora do cartão, no caso, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão proferida determinou genericamente “que a ré suspenda todas as cobranças” sem especificar qual das rés seria responsável pela obrigação imposta, o que pode gerar dificuldades na execução da medida judicial e insegurança quanto à delimitação da responsabilidade de cada parte. “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 [...] bem como não inclua o nome dos autores em cadastro de devedores em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Logo, verifica-se omissão quanto à delimitação das atribuições específicas das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A., sendo necessário esclarecer a quem cabe a execução da obrigação imposta, conforme sua atuação na cadeia de consumo e na relação contratual com os autores. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de ID 2173120666, que passa a ter a seguinte redação: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 nos valores de R$ 10.706,00, R$ 8.000,00, R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 atrelados à utilização do cartão de crédito relacionado à fatura de ID. 2172541555, bem como que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A. se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastro de devedores, em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Ressalvo que a distribuição adequada das obrigações ora alterada decorre da própria estrutura do sistema de pagamentos e da função de cada entidade envolvida, conforme já exposto nos autos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004069-83.2025.4.01.3600

ID: 306007083

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ELO SERVICOS S.A.

Decisão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDO MATSUBARA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na decisão de ID 2173120666, sob o argumento de que lhe foi atribuída obrigação de fazer impossível de ser cumprida, consistente na suspensão de cobranças de valores lançados em cartão de crédito, atividade que, segundo alega, é de competência exclusiva da instituição emissora do cartão, no caso, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão proferida determinou genericamente “que a ré suspenda todas as cobranças” sem especificar qual das rés seria responsável pela obrigação imposta, o que pode gerar dificuldades na execução da medida judicial e insegurança quanto à delimitação da responsabilidade de cada parte. “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 [...] bem como não inclua o nome dos autores em cadastro de devedores em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Logo, verifica-se omissão quanto à delimitação das atribuições específicas das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A., sendo necessário esclarecer a quem cabe a execução da obrigação imposta, conforme sua atuação na cadeia de consumo e na relação contratual com os autores. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de ID 2173120666, que passa a ter a seguinte redação: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 nos valores de R$ 10.706,00, R$ 8.000,00, R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 atrelados à utilização do cartão de crédito relacionado à fatura de ID. 2172541555, bem como que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A. se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastro de devedores, em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Ressalvo que a distribuição adequada das obrigações ora alterada decorre da própria estrutura do sistema de pagamentos e da função de cada entidade envolvida, conforme já exposto nos autos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Jeferson Belorte Ramos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293539763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-84.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BELORTE RAMOS SUELEN CAMILA FERNANDES ULIAN RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. P… Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos atualizados, a fim de comprovar a alegada insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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