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B. K. e outros x A. P. De S.

ID: 293528649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-62.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. N. K. B.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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ANGELA STRADA RAAB

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Processo 1004074-62.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K. - - N.K.B. - A.P.S. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, … Processo 1004074-62.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K. - - N.K.B. - A.P.S. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. K., representado por sua genitora e autora N. K. B., em face de A. P. D. S., todos qualificados nos autos. Por meio do presente feito, a parte autora busca o reconhecimento da paternidade, a fixação de alimentos em favor do infante e a concessão da guarda. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade (fls. 27/28). Foram fixados alimentos provisórios a serem pagos pela parte ré, em 1/3 do salário mínimo (fls. 50/51). Indeferiu-se a concessão dos benefícios da gratuidade à parte ré (fls. 99). Por meio de audiência de conciliação, as partes celebraram acordo no tocante ao reconhecimento da paternidade, à guarda e ao regime de visitas (fls. 102), o que foi devidamente homologado (fls. 111/112). Esclareceu-se que o feito teria prosseguimento com relação ao pedido de fixação de alimentos em favor do infante. A parte ré apresentou contestação (fls. 120/123). Alegou, em síntese, que está desempregada, sobrevivendo de "bicos", de forma que não é possível fixar os alimentos em percentual sobre o seu salário. Afirmou que a quantia paga atualmente (1/3 do salário mínimo) tem se mostrado suficiente. Aduziu que, caso haja alteração, não há impedimento à revisão. Salientou que deve ser mantido o valor fixado de 1/3 do salário mínimo. Impugnou os benefícios da gratuidade de justiça conferido à autora N. Requereu: (a) que os alimentos definitivos sejam fixados no mesmo valor dos provisórios, ou seja, 1/3 do salário mínimo, e (b) que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes. Juntou documento (fls. 124). Houve réplica. Na oportunidade, a parte autora requereu a quebra de sigilo bancário da parte ré, com a juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda, e pesquisa de bens móveis e imóveis (fls. 134/137). O Ministério Público manifestou-se a fls. 141. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 142). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 145). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte ré, tendo em vista que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada pela parte autora e os documentos por ela apresentados. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve se fundar em prova segura (Agravo de Instrumento 2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017). Assim, mantenho a concessão da gratuidade à parte autora. No mais, observo que o feito terá prosseguimento somente em relação ao pedido de fixação de alimentos, competindo à parte autora comprovar a situação financeira da parte ré. Neste ponto, defiro o pedido formulado pela parte autora. Deverá a parte ré juntar, no prazo de 15 dias, extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, bem como a declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos. Caso a parte ré não junte os documentos no prazo previsto, considerando a gratuidade concedida à parte autora, providencie a serventia as pesquisas necessárias, nos sistemas devidos, a fim de que sejam juntados aos autos os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte ré dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos (Sisbajud e Infojud). Sem prejuízo do exposto acima, providencie a serventia a realização de pesquisa, nos sistemas devidos, sobre a existência de bens imóveis e veículos em nome da parte ré (Arisp ou Serp e Renajud). Com a juntada das informações, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANGELA STRADA RAAB (OAB 319838/SP), ANGELA STRADA RAAB (OAB 319838/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP)

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Processo nº 1004074-64.2018.8.11.0003

ID: 322169119

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004074-64.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no… PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 5.099,51 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) (id. 189568590). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou a execução, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que teria transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença (id. 196916457). É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Conforme consta da Certidão de Trânsito em Julgado (id. 35309600), a sentença transitou em julgado em 22/07/2020, e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/04/2025. Assim, não se operou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicável à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários de sucumbência é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. P “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art . 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 ( EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito . Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ . Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido (TJ-SP - AI: 22254803520188260000 SP 2225480-35 .2018.8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 30/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019). Portanto, a presente execução foi proposta dentro do prazo legal, o que afasta a alegação de prescrição. Ademais, observa-se que a impugnação oferecida limitou-se à alegação de prescrição, não tendo o Estado impugnado os cálculos apresentados pela parte exequente, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 525, §1º, do CPC, quanto ao ônus da impugnação específica, e acarreta a preclusão sobre eventuais vícios dos valores exigidos. CÁLCULO. Quanto ao cálculo de honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença fixou a verba honorária em quantia certa de R$ 2.000,00 (id. 17919144). Assim, conforme o disposto no artigo 85, §16, do CPC, no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, a atualização deve observar os seguintes critérios: · Correção monetária (IPCA-E): a partir da data do arbitramento dos honorários — 05/04/2019; · Juros de mora (índice da caderneta de poupança): a partir do trânsito em julgado da sentença — 22/07/2020; · A partir de 09/12/2021 (data da EC 113/2021): aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. O cálculo apresentado pela exequente, contudo, aplicou INPC e juros a partir do arbitramento, além de multas de 10%, o que não se coaduna com os parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados. Por essa razão, procedeu-se à atualização do valor dos honorários por meio do Sistema de Cálculo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, disponível em http://www.tjmt.jus.br, seguindo os critérios corretos. O cálculo foi realizado em duas etapas: 1. Atualização até 08/12/2021 com IPCA-E e juros de mora pela poupança, resultando em R$ 2.422,85; 2. Atualização de 09/12/2021 até 09/07/2025 (data do cálculo), exclusivamente pela taxa SELIC, resultando no montante final de R$ 3.659,92. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição, por não verificada e Homologo o cálculo de honorários sucumbenciais realizado por este juízo, com base nos critérios legais e jurisprudenciais, no valor total de R$ 3.659,92, conforme planilha anexa (SISCALC/TJMT). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ, conforme os valores supramencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004074-64.2018.8.11.0003

ID: 322801604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004074-64.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no… PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 5.099,51 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) (id. 189568590). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou a execução, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que teria transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença (id. 196916457). É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Conforme consta da Certidão de Trânsito em Julgado (id. 35309600), a sentença transitou em julgado em 22/07/2020, e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/04/2025. Assim, não se operou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicável à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários de sucumbência é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. P “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art . 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 ( EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito . Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ . Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido (TJ-SP - AI: 22254803520188260000 SP 2225480-35 .2018.8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 30/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019). Portanto, a presente execução foi proposta dentro do prazo legal, o que afasta a alegação de prescrição. Ademais, observa-se que a impugnação oferecida limitou-se à alegação de prescrição, não tendo o Estado impugnado os cálculos apresentados pela parte exequente, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 525, §1º, do CPC, quanto ao ônus da impugnação específica, e acarreta a preclusão sobre eventuais vícios dos valores exigidos. CÁLCULO. Quanto ao cálculo de honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença fixou a verba honorária em quantia certa de R$ 2.000,00 (id. 17919144). Assim, conforme o disposto no artigo 85, §16, do CPC, no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, a atualização deve observar os seguintes critérios: · Correção monetária (IPCA-E): a partir da data do arbitramento dos honorários — 05/04/2019; · Juros de mora (índice da caderneta de poupança): a partir do trânsito em julgado da sentença — 22/07/2020; · A partir de 09/12/2021 (data da EC 113/2021): aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. O cálculo apresentado pela exequente, contudo, aplicou INPC e juros a partir do arbitramento, além de multas de 10%, o que não se coaduna com os parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados. Por essa razão, procedeu-se à atualização do valor dos honorários por meio do Sistema de Cálculo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, disponível em http://www.tjmt.jus.br, seguindo os critérios corretos. O cálculo foi realizado em duas etapas: 1. Atualização até 08/12/2021 com IPCA-E e juros de mora pela poupança, resultando em R$ 2.422,85; 2. Atualização de 09/12/2021 até 09/07/2025 (data do cálculo), exclusivamente pela taxa SELIC, resultando no montante final de R$ 3.659,92. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição, por não verificada e Homologo o cálculo de honorários sucumbenciais realizado por este juízo, com base nos critérios legais e jurisprudenciais, no valor total de R$ 3.659,92, conforme planilha anexa (SISCALC/TJMT). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ, conforme os valores supramencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004074-69.2025.4.01.3903

ID: 327526766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SIMAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA BRENDA MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004074-69.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004074-69.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE SIMAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA BRENDA MIRANDA DE OLIVEIRA - PA39183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004074-94.2025.8.26.0005

ID: 280178652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

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ADV: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira (OAB 416054/SP) Processo 1004074-94.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira, Jacqueline Bezerra … ADV: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira (OAB 416054/SP) Processo 1004074-94.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira, Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A natureza e do objeto da causa e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. A documentação de fls.39/51, ademais, não atende ao quanto determinado a fls. 32/33, não sendo hábil, portanto, à comprovação da hipossuficiência alegada. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora. 2. O § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025, estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Assim, fica o(a) advogado (a) isento de tal adiantamento. 3. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, .

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Processo nº 1004074-49.2019.4.01.4301

ID: 309644628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-49.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEIVA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004074-49.2019.4.01.4301 AUTOR: JOSE NEIVA MARTINS DOS SANTOS REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004074-49.2019.4.01.4301 AUTOR: JOSE NEIVA MARTINS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004074-14.2025.4.01.3307

ID: 294086408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AKEVINE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1004074-14.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1004074-91.2024.4.01.3907

ID: 291622118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-91.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE BRASIL NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004074-91.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004074-91.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEICIANE BRASIL NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por GLEICIANE BRASIL NOVAIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL - INSS, pedindo a concessão de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho GEOVANI EDUARDO LOPES BRASIL, ocorrido em 18/12/2023. O benefício de salário-maternidade encontra-se previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, a contar do parto. Para a segurada especial, não é exigido o cumprimento de período de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, que declararam inconstitucional a exigência prevista no art. 25, III, da mesma lei para esta categoria de segurado. No presente caso, a autora apresentou documentos (id 2144706374), em conjunto, configuram início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme exige a jurisprudência. Destacam-se: (i) carteira de vacinação e cartão da gestante emitidos em 2021, em nome da autora; (ii) certidão de nascimento do filho, com endereço coincidente com zona rural e com indicação do companheiro como pai da criança; (iii) contrato de compra e venda de imóvel rural firmado em 2020, ainda que em nome de terceiros com indícios de vínculo familiar; (iv) talão de energia elétrica em nome do pai da autora, cuja filiação é confirmada em documentos dos autos. O extrato previdenciário juntado indica que a autora já teve reconhecida a condição de segurada especial quando do deferimento do benefício NB 220.829.136-5, com DIB em 21/10/2021, cessado em 17/02/2022. O tempo decorrido entre essa concessão e o nascimento atual não é suficiente para afastar, por si só, a presunção de continuidade do exercício da atividade rural. A prova oral reforça os documentos. O depoimento da testemunha é coeso e corrobora a permanência da autora na localidade, exercendo atividade rural compatível com o regime de economia familiar, sendo certo que o INSS não apresentou impugnação direta nem contraprova. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora, Gleiciane Brasil Novais, o benefício de salário-maternidade, consistente em 120 (cento e vinte) dias de prestação, a partir do nascimento de seu filho Geovani Eduardo Lopes Brasil, ocorrido em 18/12/2023. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008756-18.2025.8.11.0003

ID: 283254302

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008756-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008756-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008756-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES contra o ESTADO DE MATO GROSSO em que alega foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, na categoria de Pessoa com Deficiência (PCD), sendo portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado (CID 10 – M32.1). Apesar da aprovação, sua posse foi negada por ter sido considerada inapta na perícia médica exigida pelo edital. Diante disso, ingressou com recurso administrativo solicitando uma nova avaliação, mas teve seu pedido negado. Como consequência da negativa da administração pública, a autora ingressou com o processo 1004074 64.2018.8.11.0003 e obteve sentença favorável, tendo sido nomeada em fevereiro de 2020. Afirma que, em decorrência da nomeação tardia, encontra-se enquadrada na classe C nível 02, quando deveria estar na classe C, nível 06, de modo que pretende seu enquadramento na classe C, nível 6 e o pagamento das diferenças salariais acumuladas no valor de R$ 15.640,00. É a suma do essencial. De início, ressalto que segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Examinando os autos constato que a parte reclamante foi nomeada 20/02/2020 e a presente ação judicial foi proposta em 04/04/2025, ou seja, a presente ação foi proposta 5 anos, 1 mês, 2 semanas e 1 dia após a nomeação. Consoante artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932 decai ou prescreve todo e qualquer direito em relação à fazenda pública após transcorrido 5 anos. In casu, como a parte autora foi nomeada para em 20/02/2020 o ato de nomeação estabilizou em 20/02/2025, de modo que o prazo para requerer a revisão do ato era até 19/02/2025. Nesse sentido, é evidente que prescreveu o direito da parte autora de pleitear a revisão do ato administrativo, dado que ultrapassado o prazo previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre os efeitos da nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público ressaltando que não há direito a efeitos funcionais ou financeiros retroativos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes: AgRg no AREsp 344.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; EREsp 1.205.936/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 640.488/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/11/2015; AgRg no AREsp 220.899/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp 1.486.726/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/06/2015. 2. Agravo regimental não provido (Sem destaque no original) Reforçando, a inércia por parte do(a) servidor(a) é, à luz do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, causa de estabilização dos atos administrativos que, ultrapassado o prazo legal, não podem ser alterados, a fim de resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Assim sendo, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição dos pedidos formulados nos autos, pois entre a distribuição da ação no dia 04/04/2025 e a posse a parte autora em 20/02/2020, transcorreram mais de cinco anos. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Caroline Costa Santos e outros x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 276984722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143089-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA SANTOS ISABELLA DE FREITAS SILVA PRISCILA GRACIELA DOS SANTOS SOLANGE OLIVEIRA DOS ANJOS VIVIANE DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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DESPACHO Nº 2143089-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143089-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caroline Costa Santos - Agravante: Isabella de Freitas Silva - Agravante: Priscila Graciela dos Santos - Agravante: Solange Oliveira dos Anjos - Agravante: Viviane dos Reis - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143089-76.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravantes: Viviane Reis e Outros Agravado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação declaratória c/c condenatória nº 1004074-47.2025.8.26.0053, que determinou aos autores, justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas (observando eventual prazo prescricional) e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, § 2º, do CPC. Deverá a parte peticionar como Emenda à Inicial de modo a agilizar o fluxo cartorário. (...). (fls. 46 dos autos originais). Os agravantes insistem que, na hipótese, o valor dado à causa (R$ 456.000,00 fls. 1/8 autos principais) é estimativo, pois, pelo padrão de vencimentos da parte autora, visto que o pedido não é dotado de conteúdo econômico imediato, sendo certo que haverá sua apuração em sede de liquidação da sentença, pois trata-se de obrigação de fazer e, somente se procedente a demanda, é que nascerá o direito ao percebimento de parcelas retroativas, valendo acrescentar que, nesta hipótese, quando da liquidação de sentença será acostado aos autos planilha de cálculos definitiva e pormenorizada, havendo a indicação de índices de correção monetária e juros aplicados. (fls. 04). Requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo, a fim de evitar a extinção do feito por falta de cumprimento da decisão agravada. No mais, requer o provimento, para a reforma da decisão agravada e manutenção do valor dado à causa, nos termos da inicial, sem a determinação de planilha de cálculos pormenorizada. É o relatório. Não se verifica hipótese de concessão de efeito suspensivo, na medida em que a decisão agravada não foi proferida de maneira arbitrária ou ilegal, na medida em que, o valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme art. 292, § 2º, do CPC; nesse particular, o proveito econômico pretendido pela parte agravante consiste no cômputo do adicional de insalubridade nos termos da LC nº 1.179/12, bem como a condenação do ora agravado ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos devidos em lei (fls. 08 da inicial da ação principal). Assim, o valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa, e deve ser fixada na inicial em valor certo ainda que tal dimensão não seja imediatamente aferível (CPC, arts. 291 e 292). Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 456.000,00, correspondente à estimativa das diferenças referentes ao recálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, é imperativo que a demanda tenha um valor certo, o qual deve corresponder ao benefício econômico almejado pela tutela jurisdicional, não podendo ser aleatório, evitando-se, assim, valores arbitrários ou desconexos com o objeto da ação. Não obstante as razões elencadas pelos agravantes, analisando-se os pedidos veiculados na demanda, pode-se concluir que o pleito condenatório possui valor econômico mensurável, o qual, inclusive, pode ser adequadamente encontrado por meio de cálculos aritméticos simples. Em caso análogo, a Quarta Câmara de Direito Público já decidiu que embora a agravante alegue que a ação de origem tem natureza declaratória, mostra-se possível o cálculo do valor da causa uma vez que a conversão pretendida trará vantagem na base de cálculo dos quinquênios, bem como pleito de condenação ao pagamento retroativo das diferenças vencidas, verificando-se a existência de proveito econômico com eventual procedência do pedido, o qual deve ser considerado para fins de atribuição do valor da causa. Portanto, mostra-se correta a r. decisão recorrida, uma vez que a atribuição genérica de valor da causa, sem a definição quanto ao conteúdo patrimonial pretendido pela Autora impede o julgamento do mérito (Agravo de Instrumento nº 2119571-28.2023.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 17/10/2023). Assim sendo, havendo repercussão econômica, descarta-se a atribuição de valor aleatório à causa ou com propósitos estritamente fiscais, devendo os autores estabelecerem o valor adequado, que deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício econômico pretendido com a instauração do processo, observados os parâmetros estabelecidos no art. 292 do CPC, tal como determinado pelo juízo de origem. Dessa forma, o recurso deve ser processado sem o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, não se tem, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pela parte agravante, e o iminente o risco de haver prejuízo Assim, indefiro o pedido liminar. Oficie-se, para comunicação, ao Magistrado a quo. À parte agravada para apresentação de contraminuta. Intimem-se São Paulo, 15 de maio de 2025. Antonio Celso Faria Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 1° andar

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