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Processo nº 1004075-54.2025.4.01.3903

ID: 329134421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-54.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004075-54.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004075-54.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 AUTOR: MARIA JOSE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) Regularizar a procuração juntada, visto que os documentos constantes nos autos indicam que a parte autora não sabe ou não pode assinar, sendo necessária a assinatura a rogo por terceiro, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, conforme o artigo 595 do CC. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira-PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Arthur Diniz Custodio x Unimed De Londrina Cooperativa Do Trabalho Médico

ID: 291022299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009699-51.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DINIZ CUSTODIO

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DO TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR

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MARIANA DE SOUZA LOVO

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009699-51.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009699-51.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Arthur Diniz Custodio (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Unimed de Londrina Cooperativa do Trabalho Médico - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA PACIENTE COM TEA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO OBSERVANDO A COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, PRESCRITO PARA MENOR COM TEA, POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECURSO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA OPERADORA QUANTO À PARCELA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA MENOR COM TEA; (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA NA COBERTURA DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA VIOLA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 102, TJ-SP, E A LEI N° 13.830/2019, QUE RECONHECE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO.4. A NEGATIVA DE TRATAMENTO COMPLETO PARA MENOR COM TEA CONFIGURA DANO MORAL, UMA VEZ QUE IMPLICA ATRASO DO TRATAMENTO E PREJUÍZO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A COPARTICIPAÇÃO CONSIDERE O CRITÉRIO CONTRATUAL DE 30% DO CUSTO DO PROCEDIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 99,00 (OU VALOR ATUALIZADO) POR SESSÃO, E PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA TEA É ABUSIVA. 2. A RECUSA DE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL, PORTANTO, DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS; LEI N° 13.830/2019; JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 102 DO TJ-SP; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2330293-40.2023.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 11/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004075-81.2024.8.26.0048, REL. ALBERTO GOSSON, J. 03/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2338236-74.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB: 329264/SP) - Armando Garcia Garcia (OAB: 4903/PR) - Mariana de Souza Lovo (OAB: 116534/PR) - Armando Claudio Garcia Junior (OAB: 37036/PR) - 4º andar

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Processo nº 1004075-78.2025.4.01.3313

ID: 280405325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-78.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIONE COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEYSE LARA COSTA DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004075-78.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004075-78.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIONE COSTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004075-48.2020.8.11.0013

ID: 291770565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004075-48.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI VENANCIO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004075-48.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Vanderlei Venancio de Araujo. Em audiência anteri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004075-48.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Vanderlei Venancio de Araujo. Em audiência anterior foi ouvida a testemunha Antônio César de Almeida Arruda Id. 192437137. O Ministério Público apresentou endereço e telefone atualizado das testemunhas HELIO FERREIRA DA SILVA e CRISTIANE CATIA RICALDES para que sejam ouvidas em audiênciad e continuação, Id. 195445970. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução para o dia 06 de outubro de 2025, às 15h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda/MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQzZjRjNGMtNDBkNC00YmRjLWFmMTAtNGZhZjgzODMyNzEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d Intime-se a defesa pelo DJE, tendo em vista que pelo fluxo processual, não é permitido realizar a intimação pelo gabinete. FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, facultando a sua participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horários indicados, o endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQzZjRjNGMtNDBkNC00YmRjLWFmMTAtNGZhZjgzODMyNzEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois eventual vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Pontes e Lacerda-MT, 05 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 5000003-89.2022.8.08.0068

ID: 321922740

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000003-89.2022.8.08.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RANILLA BOONE

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ADRIELE SANTOS ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000003-89.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELE SANTOS ALVES - ES35395, RANILLA BOONE - ES34894 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por OTAVIO MIRANDA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual o autor alega que em 09/11/2019 ocorreu um acidente de trânsito que ocasionou sua incapacidade permanente. Juntou os documentos id’s 11375431/11375931. Despacho id 16822018 determinando a realização do exame pericial junto ao IML. A prova pericial restou prejudicada por ausência do periciando (id 48643537). Intimado a comprovar a (s) justificativa (s) apresentada (s) para sua ausência, o requerente quedou-se inerte (id 66154850). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Busca o autor indenização porque, vítima de acidente de trânsito, segundo afirma, teria sofrido lesões corporais de natureza gravíssima, com sequelas permanentes, devido a lesão no pé e na perna esquerda, bem como lesão externa grave de partes moles e fratura pé e perna ipsilateral. A prova pericial é essencial para dirimir a controvérsia e não foi realizada, apesar do agendamento (id 47496283) e intimação da parte autora. In casu, ao deixar de se submeter à perícia designada nestes autos, a parte autora impediu este Juízo de apurar o grau de comprometimento de suas lesões e, eventualmente, comprovar a veracidade do alegado na inicial. Ademais, o autor não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível para o não comparecimento à perícia designada. Portanto, julgo preclusa a prova pericial. Cabe ao Juiz fiscalizar o andamento do processo e evitar que se eternize, sem efetiva participação das partes com os rumos e administração da justiça. A reforma do Judiciário cobra resultados e uma das metas recentes do CNJ é a solução rápida dos litígios, inclusive os mais antigos. A ação está em curso desde janeiro de 2022 e até a presente data o requerente não empregou os meios necessários a se atingir o provimento final na ação. Os documentos juntados são insuficientes à demonstração da presença dos requisitos necessários à concessão do direito pleiteado e não restou comprovada a alegação de que estaria impossibilitado de comparecer à perícia nas datas designadas. Assim, de rigor improcedência do pedido. Nesse sentido: "Apelação. Ação acidentária improcedente. Benefício Acidentário. Lesão no cotovelo esquerdo. Acidente típico. Autor que não compareceu à perícia agendada e não apresentou justificativa plausível. Impossibilidade de realização de laudo pericial judicial. Prova preclusa. Requisitos não comprovados. Benefício indevido. Recurso não provido.". (17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1008440-28.2021.8.26.0229. Rel. Des. Carlos Monnerat. Acórdão datado de 11 de novembro de 2022). "Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Mecanico de manutenção - Lesão no joelho direito - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa - Determinada a realização de nova perícia - Não comparecimento do autor - Preclusão da prova - Julgamento do caso no estado em que se encontra - Improcedência da ação mantida por ausência de provas dos requisitos autorizadores do benefício postulado. Recurso desprovido.". (16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1000078-76.2017.8.26.0132. Rel. Des. João Negrini Filho. Acórdão datado de 2 de novembro de 2022). E como cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), não o fazendo, se submete às consequências do indeferimento da pretensão deduzida na inicial. Ausente comprovação das alegadas lesões permanentes, é caso de improcedência da ação. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (id 16822018). Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais havendo, arquivem-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003848-72.2025.8.26.0566

ID: 306320955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003848-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINARO ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EROS ROMARO

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ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

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Processo 0003848-72.2025.8.26.0566 (processo principal 1004075-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Linaro Administração de Bens Eireli - Vistos. Intime-se a… Processo 0003848-72.2025.8.26.0566 (processo principal 1004075-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Linaro Administração de Bens Eireli - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 5.773,72 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: EROS ROMARO (OAB 225429/SP), ANDRÉIA PAIXÃO DIAS (OAB 304717/SP)

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Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

ID: 300584625

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP182340) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP182340) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP506562) DECISÃO Vistos. ONDULINE DO BRASIL LTDA , qualificada e devidamente representada nos autos, propõe AÇÃO ORDINÁ RIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUI ÇÃO S/A , sob os seguintes argumentos: Que, em 30/06/2004, as partes celebraram contrato de fornecimento de Gás, o qual se iniciou com um volume inicial de 190.000 m³/mês, conforme cláusula 3ª. Toda a estrutura interna para a prestação dos serviços foi adquirida e providenciada pela autora, nos termos da cláusula 7ª. A exceção reside no Conjunto de Medição e Regulagem de Pressão (CMRP), conjunto de válvulas, medidores e reguladores de propriedade da GASMIG; Que, no final do primeiro semestre para o início do segundo - do ano de 2024 - a consumidora iniciou o processo de encerramento das suas operações. Em virtude da paralisação das atividades, aos 09/09/2024 foi requerida a rescisão do contrato ; Que, em 11/09/2024, a ré, por meio do seu preposto Daniel Rodrigues Santos Araujo (e-mail Daniel.rodrigues@gasmig.com.br), informou que “Em consequência ao nosso contrato telefônico, ontem, o valor da multa contratual, sem prejuízo da apuração de perdas e danos é de R$ 654.998,56, conforme previsto na Cláusula 12ª do Contrato celebrado entre a Gasmig e a ONDULINE DO BRASIL”; Que, em 30/10/2024, a autora foi notificada (doc.13), a pagar uma multa de R$ 722.505,69 – composta por R$ 640.534,87 a título de multa compensatória e R$ 81.970,82 por supostas perdas e danos. A outra opção dada pela ré foi a manutenção do contrato até o encerramento (25/07/2025) com o pagamento mínimo, o que resultaria em um total de R$ 839.477,74 – o propósito da concessionária ficou muito claro: pressionar a autora a pagar a abusiva multa. Constato, em relação à competência territorial , que a sede da parte autora é em Juiz de Fora/MG . A parte autora pretende a revisão de multa imposta pela ré. Assim, entendo que a ação deve tramitar em Juiz de Fora/M G , principalmente se houver a necessidade de perícia no feito. Sendo assim, declino a competência para a COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, PARA ONDE O PROCESSO DEVERÁ SER REDISTRIBUÍDO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA, com a devida movimentação. Cumpra-se.

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Processo nº 5000126-87.2022.8.08.0068

ID: 321844843

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000126-87.2022.8.08.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BATISTA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000126-87.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BATISTA PASSOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA - ES34556 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada por LUCIENE BATISTA PASSOS DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que na condição de segurado especial realizou pedido administrativo previdenciário denominado auxílio-doença, em razão de um acidente de moto que sofreu, que ocasionou na fratura de seu pé direito. Argumenta que foi submetida a tratamento cirúrgico, ficando afastada de suas atividades por aproximadamente 60 (sessenta) dias. Entretanto desde a data do acidente, tem sofrido com constantes dores, que a torna incapaz de desenvolver as atividades laborais habitualmente desenvolvidas. Ante o ocorrido, na data de 16/04/2020 requereu o beneficio de auxílio-doença junto ao INSS, mas a Autarquia Federal não reconheceu a incapacidade da Requerente e indeferiu o pedido. Acrescenta que o benefício fora indeferido, utilizando-se a autarquia do argumento que não foi constado a incapacidade do autor para exercer as suas atividades laborativas. Afirma possuir todos os requisitos necessários para a sua concessão; que a enfermidade que o acometeu no transcorrer do desenvolvimento da sua atividade como trabalhador rural o impede de exercer seu trabalho contínuo, não podendo laborar em qualquer tipo de atividade. Pugna que seja concedido o Auxílio Doença e diante da fungibilidade das ações previdenciárias que, ao final, seja convertido em aposentadoria por invalidez. Juntou os documentos id’s 15748627/15748933 Decisão postergando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a produção de prova pericial id 17431097. Citada, a autarquia apresentou contestação (id 23643111), aduzindo que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado por ausência de requisito indispensável à sua concessão, bem como não foi constatada a incapacidade para desempenho de sua atividade habitual. Pugnou, pela improcedência do pedido inicial. Juntou os documentos id’s 23643112/23643113. Despacho nomeando outro profissional id’s 31707333/35463463. Pedido de majoração dos honorários periciais id 36062184, sendo indefiro no despacho id 40141980. Nomeado outro profissional para produção da prova pericial id 45128530. A prova pericial restou prejudicada por ausência do periciando (id 55476571). Intimado a comprovar a (s) justificativa (s) apresentada (s) para sua ausência, o requerente quedou-se inerte (id 67556028). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial é essencial para dirimir a controvérsia e não foi realizada, apesar do agendamento (id 48453273) e intimação da parte autora. Cabe ao Juiz fiscalizar o andamento do processo e evitar que se eternize, sem efetiva participação das partes com os rumos e administração da justiça. A reforma do Judiciário cobra resultados e uma das metas recentes do CNJ é a solução rápida dos litígios, inclusive os mais antigos. A ação está em curso desde julho de 2022 e até a presente data o requerente não empregou os meios necessários a se atingir o provimento final na ação. Os documentos juntados são insuficientes à demonstração da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado e não restou comprovada a alegação de que estaria impossibilitada de comparecer à perícia na data designada. Assim, de rigor improcedência do pedido. Nesse sentido: "Apelação. Ação acidentária improcedente. Benefício Acidentário. Lesão no cotovelo esquerdo. Acidente típico. Autor que não compareceu à perícia agendada e não apresentou justificativa plausível. Impossibilidade de realização de laudo pericial judicial. Prova preclusa. Requisitos não comprovados. Benefício indevido. Recurso não provido.". (17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1008440-28.2021.8.26.0229. Rel. Des. Carlos Monnerat. Acórdão datado de 11 de novembro de 2022). "Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Mecanico de manutenção - Lesão no joelho direito - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa - Determinada a realização de nova perícia - Não comparecimento do autor - Preclusão da prova - Julgamento do caso no estado em que se encontra - Improcedência da ação mantida por ausência de provas dos requisitos autorizadores do benefício postulado. Recurso desprovido.". (16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1000078-76.2017.8.26.0132. Rel. Des. João Negrini Filho. Acórdão datado de 2 de novembro de 2022). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (id 17431097). Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais havendo, arquivem-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Município De Artur Nogueira x José Roberto Peinado e outros

ID: 328299161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-41.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEINADO NEIDE MARIA ROCHA PEINADO

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: José Roberto Peinado (Espólio) - Apelado: Neide Maria Rocha Peinado - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004075-49.2025.8.26.0597

ID: 329755795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL RIBEIRO DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativ… Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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