Resultados para "1004077-90.2024.8.26.0229" – Página 34 de 44

Processo nº 1004077-61.2025.8.26.0292

ID: 328023495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004077-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK MARCOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-61.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patrick Marcos Ramos - Vistos. P. 108: Expeça a serventia certidão de objeto e pé do processo, conforme solicitado pelo req…

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Processo nº 1004077-26.2021.4.01.3301

ID: 328649671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-26.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004077-26.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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P. H. Da S. F. e outros x P. B. F. De L.

ID: 292989055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004686-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. F. S. DA S. P.

Polo Passivo:

P. B. F. DE L.

Intimação

Advogados:

DIANE APARECIDA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004686-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1001975-32.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.S.F. - - S.S.P. - P.B.F.L. - Vistos. O…

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Processo nº 1012516-90.2024.8.26.0229

ID: 276975433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012516-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA & DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERRARI FREZZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Ferrari Frezzati (OAB 336772/SP) Processo 1012516-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira & Diniz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, 1. INTIME-SE a parte …

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Processo nº 1004077-87.2025.8.26.0445

ID: 310144619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-87.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DE J. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-87.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.J.E. - Vistos. 1. Trata-se de ação relacionada a auxílio-acidente cuja competência para processamento e …

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Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0278

ID: 293585536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-06.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aderson de Castro - Vistos. 1. De início, deverá o requerente instruir a presente com comprovante de ender…

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Processo nº 1004077-09.2025.4.01.4005

ID: 292761422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-09.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SOUZA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004077-09.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004077-75.2025.8.11.0002

ID: 281972770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004077-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LARA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT …

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Miclecio Alves Da Silva e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 319855034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-16.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICLECIO ALVES DA SILVA SIMONE MOREIRA DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-16.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miclecio Alves da Silva - - Simone Moreira de Almeida Neto - Banco Votorantim S.A. e o…

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Processo nº 1004077-06.2024.4.01.9999

ID: 328801073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERUZA ALVES SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004077-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072857-30.2023.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERUZA ALVES SANTANA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004077-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072857-30.2023.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERUZA ALVES SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO - GO44826-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004077-06.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 403068148 - Pág. 88 a 90). Nas razões recursais (ID 403068148 - Pág. 93 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004077-06.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 403068148 - Pág. 44 a 49). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004077-06.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5072857-30.2023.8.09.0097 RECORRENTE: VERUZA ALVES SANTANA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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