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Processo nº 0012270-53.2022.8.26.0562

ID: 332051204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012270-53.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FRANCESCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

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DANIELA DA SILVA MENDES

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Processo 0012270-53.2022.8.26.0562 (processo principal 1004080-89.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Marina Francesco de Andrade - Vistos. 1. Ante a expressa concordâ…

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Banco Bradesco S.A. x Angela Maria Catarucci

ID: 303417235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000992-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CATARUCCI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000992-42.2025.8.26.0306 (processo principal 1004080-42.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S.A. - Angela Maria Catarucci - 1- Provi…

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Cezar Luiz Guimaraes e outros x Alessandra Luciano Maria e outros

ID: 309827494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004080-55.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ GUIMARAES CRISTINA MARIA CABRILLANO SIQUEIRA GUIMARAES TANIA MARIA DE MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA LUCIANO MARIA CEZAR LUIZ GUIMARAES TANIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS

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Processo 1004080-55.2021.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cezar Luiz Guimaraes - - Cristina Maria Cabrillano Siqueira Guimaraes - Tania Maria de Moura …

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Luiza Salomão Gimene Ferraz x Clínica Cirúrgica Carlos E. Tossuniam Ltda.

ID: 310732851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-41.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SALOMãO GIMENE FERRAZ

Polo Passivo:

CLíNICA CIRúRGICA CARLOS E. TOSSUNIAM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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FERNANDO DIAS FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-41.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004080-70.2025.8.26.0565

ID: 294363609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE CARVALHO MARCOS ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GARCIA TAVARES

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Processo 1004080-70.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Cristina de Carvalho - - Marcos Antonio de Lima - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena…

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Processo nº 1004080-14.2022.4.01.3602

ID: 293088895

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004080-14.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENECY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004080-14.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Lazara Alves Da Silveira Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276373948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-83.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA ALVES DA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004080-83.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível …

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Cezar Luiz Guimaraes e outros x Alessandra Luciano Maria e outros

ID: 325295856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004080-55.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ GUIMARAES CRISTINA MARIA CABRILLANO SIQUEIRA GUIMARAES TANIA MARIA DE MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA LUCIANO MARIA CEZAR LUIZ GUIMARAES TANIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-55.2021.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cezar Luiz Guimaraes - - Cristina Maria Cabrillano Siqueira Guimaraes - Tania Maria de Moura …

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326700394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. ED

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326700669

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. ED

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