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Cristiane Andrea Martins De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 312703106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-10.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SO… Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº1517298751, o qual possui taxa de juros abusiva, que extrapola a média de mercado. Afirmou que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em desfavor de instituições financeiras e aos contratos de adesão. Sustentou que o contrato na verdade é da modalidade consignado. Requereu a procedência da ação para que seja declarada nula a cláusula que prevê a incidência de juros remuneratórios acima do limite permitido, condenando a parte requerida a aplicar a taxa anual média de mercado ou alternativamente a taxa de mercado apurada para juros de empréstimo pessoal consignado a pensionista e à devolução dos valores exigidos e pagos a maior de forma dobrada e a condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 21/71) Deferidos a autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 72). O requerido foi citado (fl.164) e apresentou contestação (fls.165/82). Aduziu preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de procedimento na esfera administrativa. No mérito, sustentou pela legalidade do contrato, de que a taxa média do mercado não pode ser utilizada como um limitador, justificando que o por tratar-se de empréstimo pessoal, a taxa é variável. Impugnou o pedido de devolução de valores e a condenação em danos morais. Réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas, somente a parte autora apresentou manifestação em sentido negativo (fl.212). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente em razão de as partes não terem pleiteado a produção de novas provas. Rejeito, de início, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pela concernente à inépcia da inicial, porquanto a peça ostenta pedidos e causa de pedir, expostos de forma suficientemente clara e ordenada, entrosando-se com coerência lógica, tendo sido instruída, ainda, com a documentação necessária ao conhecimento do conflito, ressaltando-se que foram adequadamente discriminadas as obrigações controvertidas. Igualmente afasta-se a preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de tentativa administrativa, já que, como decidido pelos Tribunais pátrios, o exaurimento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Judiciário: "a ausência de postulação administrativa do direito pleiteado não configura carência de ação." (AREsp 000103, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe23/02/2011). Superadas as preliminares, no mérito o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, observo que, nos termos da súmula 297 do C.Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o feito deve ser analisado de acordo com os princípios consumeristas, com vistas a identificar eventual abusividade que mereça correção. Cumpre observar, ainda, que o contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal não consignado, conforme cópia de fls. 33/39, que define claramente que a forma de pagamento é o débito em conta corrente e como tal será analisado. A requerente afirma que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o requerido, no qual houve a cobrança de juros superiores à média do mercado, que deverão ser revistos. O contrato apresentado a fls. 33/39 prevê a cobrança de juros remuneratórios fixados no patamar de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano. Acerca da matéria em análise, importante consignar que não se impõe, às instituições financeiras, a obrigação de cobrar juros sempre em consonância com a média de mercado. Não se trata de imposição de uniformização das taxas de juros praticadas, sob pena de indevida ingerência sobre a livre iniciativa. É sabido que o valor dos juros cobrados a título de mútuo varia conforme o consumidor tenha mais ou menos acesso com facilidade ao crédito, entre outros fatores múltiplos que influenciam na adoção do spread bancário. A título de exemplo bastante intuitivo, contratos com garantia real, pela diminuição do risco, forçosamente reduzem as taxas de juros cobradas. O que enseja a revisão não é a cobrança em patamar superior à média, mas a comprovada abusividade. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa se comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia.3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...]. No caso dos autos, a autora reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo, ao fundamento de que a taxa de juros praticada no contrato supera e muito a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, incumbe à instituição financeira requerida o ônus de justificar, com base em elementos existentes ao tempo da contratação, a necessidade de fixação dos juros em patamar tão elevado. Ocorre que a requerida nada coligiu aos autos para demonstrar a existência de maior risco na celebração do negócio. Nada trouxe a respeito do histórico de inadimplência da parte autora, a existência de contratos pretéritos inadimplidos, débitos protestados, nada. Ora, são pressupostos da própria negociação e contratação a realização da análise de crédito e do risco da operação, de modo que tais documentos já deveriam existir e, portanto, coligidos aos autos. Por essa razão, entendo que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de particularidades que justificassem a necessidade de fixação da taxa de juros em 213,50% ao ano. Nesta ordem de ideias, de rigor a readequação dos juros à taxa média divulgada para o período da contratação, o que, no sentir deste julgador, tem função sancionatória para a instituição que pretendeu a cobrança de juros exorbitantes, sem qualquer justificativa, como anteriormente indicado. A restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé. No presente caso, inegável que a cobrança de juros em patamar estratosférico e sem qualquer justificativa é contraria a boa-fé. Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, mas de mero dissabor. Por certo, a situação a que foi exposta a parte autora não pode ser alçada ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (i) declarar a abusividade da taxas de juro prevista no contrato; (ii) condenar a instituição financeira a revisar os valores das parcelas do empréstimo, limitando a cobrança dos juros remuneratórios aos patamares médios indicados pelo Banco Central para contratos equivalentes firmados na mesma data; e (iii) condenar a parte requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, sendo vedado o abatimento com eventual saldo residual da operação. Sobre o valor a ser repetido, devem incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática, a contar dos respectivos pagamentos a maior feitos pelo consumidor, mês a mês. A Lei n. 14.905/2024 incide a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais são arbitrados em 10% do valor do pedido improcedente (danos morais), observados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos; a seu turno, a parte requerida pagará ao patrono da autora honorários arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa, deduzido o valor correspondente ao pedido de danos morais. Veda-se a compensação entre os honorários. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Mauricio Rizzo Ricardo Me x Jd Aço, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279655841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005812-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZZO RICARDO ME

Polo Passivo:

JD AçO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embarg… ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Mauricio Rizzo Ricardo Me - Embargdo: Jd Aço, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos MAURICIO RIZZO RICARDO ME em face de JD AÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1004082-68.2024.8.26.0664 que objetiva o recebimento da quantia de R$ 17.528,92, representada por Nota Fiscal e duplicatas mercantis protestadas. A Embargante, alega, preliminarmente, a incompetência territorial do foro (questão já decidida conforme fls. 103) e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, argumentando que a execução se funda em nota fiscal com protesto de duplicata mercantil virtual por indicação, sem o devido comprovante de entrega das mercadorias. No mérito, reitera a ausência de entrega dos produtos, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), e alega que desconhece a assinatura aposta no comprovante de recebimento da mercadoria. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais, e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 67). Regularmente intimada, a Embargada apresentou impugnação (fls. 71/76), rechaçando as alegações da Embargante. Sustenta, em resumo, que o título executivo é líquido, certo e exigível, estando a execução devidamente instruída com nota fiscal, boletos, instrumentos de protesto e comprovante de entrega das mercadorias; e que a causa debendi está comprovada, inclusive por trocas de mensagens via WhatsApp e e-mails. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 77/85). A Embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 90/100), reiterando os termos de sua inicial e afirmando que as negociações visavam evitar a negativação, mas foram suspensas ao constatar a "completa inexistência de entrega de mercadorias". Instadas a especificarem provas (fls. 86), a Embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 89) e a Embargante requereu a intimação da Embargada para indicar dados do suposto preposto recebedor e a produção de prova grafotécnica (fls. 101/102). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial grafotécnica, como se verá adiante. A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegada ausência de entrega das mercadorias que deram origem à nota fiscal e às duplicatas protestadas que aparelham a execução. A Ação de Execução está lastreada na Nota Fiscal nº 000.002.165 (fls. 42), emitida em 27/11/2023, no valor de R$ 16.670,40, referente à venda de perfis de aço, da qual foram extraídas duplicatas mercantis levadas a protesto por falta de pagamento (fls. 46/48). No caso dos autos, a embargada instruiu a execução com a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE fls. 42), os instrumentos de protesto das duplicatas (fls. 46/48) e, notadamente, o canhoto da nota fiscal onde consta uma assinatura no campo "IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR" (fls. 42), além do pedido de compra (fls. 77) que detalha os produtos e as condições de pagamento. A embargante alega o desconhecimento da assinatura e a não entrega dos produtos. Contudo, as provas carreadas aos autos pela embargada infirmam categoricamente tais alegações. As conversas de WhatsApp (fls. 78/83), mantidas entre a preposta da Embargada (Thalia) e a Sra. Cibele Ricardo, que se identifica como responsável pelo setor financeiro da embargante (utilizando o e-mail financeiro@arcohab.com.br, conforme fls. 84, são elucidativas. Referidas conversas, datadas de 21 e 22 de novembro de 2023, são contemporâneas à negociação do pedido (orçamento de fls. 77, datado de 21/11/2023) e à emissão da nota fiscal (27/11/2023). Nelas, a Sra. Cibele, em nome da Embargante, discute ativamente as condições de pagamento, solicitando um prazo mais dilatado ("Thalia veja a melhor forma d parcelamento por favor, essa semana é a próxima ainda temos parcelas altas da Noroaço, se puder distanciar ou torná-las mais leve ajuda... obrigada!" - fls. 78). A condição de pagamento parcelado em 28/42/56 dias foi, então, acordada e consta expressamente no pedido de fls. 77 ("PAGAMENTO: BOLETO 28/42/56") e nas duplicatas que originaram os protestos. Em nenhum momento, durante essas tratativas que culminaram no fechamento do pedido, a representante da embargante questiona a futura entrega ou a existência da transação. Pelo contrário, demonstra alívio com a concretização do negócio ("Mas q bom Thali, obrigada!" - fls. 79) e combina o envio da cotação para os e-mails da empresa para formalização e assinatura pelo Sr. Maurício (proprietário da Embargante). Posteriormente, já com a dívida vencida e protestada, a mesma Sra. Cibele Ricardo, por meio do e-mail financeiro@arcohab.com.br, responde à proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 84/85). Nessa comunicação, datada de 16 de abril de 2024, a representante da embargante não nega a dívida nem a entrega das mercadorias. Sua manifestação cinge-se a contestar os valores dos juros e da multa, bem como o valor das parcelas iniciais propostas para o acordo: "Boa tarde! Os juros e multa estão muito alto, assim como as parcelas iniciais, não sendo possível um acordo, passarei o contato do nosso juridico para que conversem com eles, nestas condições não consigo acordar, lamentar!" (fls. 84). Importante frisar que a proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 85) parte justamente do valor principal da nota fiscal em cobro (R$ 16.670,40), acrescido dos encargos moratórios. A conduta da embargante, por meio de sua preposta, ao negociar prazos de pagamento na origem da compra e, posteriormente, ao discutir valores de juros e parcelas para um acordo da dívida já vencida, sem jamais ter levantado qualquer objeção quanto ao recebimento dos produtos, demonstra um comportamento incompatível com a tese de não entrega ora sustentada nos embargos. A alegação de que as negociações visavam apenas "evitar a negativação" e que foram "imediatamente suspensas" após a contratação de escritório jurídico e a suposta ciência da "completa inexistência de entrega" (fls. 91) soa inverossímil e contraditória com o teor das comunicações, especialmente a de abril de 2024, onde a única ressalva, com dito, foi quanto aos encargos e não quanto à existência da obrigação principal ou à entrega das mercadorias. Nessa ordem de ideias, a embargante impugna a assinatura lançada no canhoto da nota fiscal, alegando desconhecê-la e que não pertence a qualquer preposto seu (fls. 96). Requer, inclusive, perícia grafotécnica. Contudo, como bem pontuado pela embargada, em se tratando de pessoa jurídica, é praxe comercial que o recebimento de mercadorias seja realizado por funcionários ou prepostos designados para tal fim, não sendo exigível que o proprietário da empresa assine pessoalmente todos os comprovantes de entrega. Ademais, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é da embargada (exequente), qual seja, a existência da dívida e a entrega da mercadoria, o que foi feito com a juntada da nota fiscal, do canhoto assinado e dos protestos. Por outro lado, a simples alegação genérica de desconhecimento da assinatura, desacompanhada de qualquer indício de fraude ou de prova de que a pessoa que assinou não integrava seus quadros ou não estava autorizada a receber mercadorias no local de entrega indicado na nota fiscal (Rua Leonida Reimam Trotti, 213, Parque Via Norte, Campinas fls. 42 do PDF), não é suficiente para invalidar o comprovante de recebimento, especialmente quando cotejado com as demais provas dos autos que indicam o reconhecimento da relação comercial e da dívida. A própria nota fiscal (fls. 42) indica como local de entrega endereço diverso da sede da embargante, o que é comum em operações comerciais, especialmente quando os materiais se destinam a uma obra ou local específico. A Embargante não nega que tal endereço lhe seja vinculado ou que ali ocorressem atividades de seu interesse. A realização de perícia grafotécnica, neste contexto, mostrar-se-ia não apenas custosa, mas também inócua, pois mesmo que se constatasse que a assinatura não é do representante legal da empresa, isso, por si só, não comprovaria a não entrega, ante a possibilidade de recebimento por preposto. Portanto, diante do conjunto probatório nota fiscal, canhoto assinado, protestos, pedido de compra, e, principalmente, as negociações e reconhecimentos da dívida por meio de WhatsApp e e-mail, sem qualquer questionamento à época sobre a entrega conclui-se que as mercadorias foram efetivamente entregues e a dívida é exigível. Por fim, relembro que o artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos;" "III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" "V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" No caso em tela, a conduta da embargante, ao negar a entrega das mercadorias e o próprio débito em sede de embargos, após ter negociado o parcelamento do pedido original e, posteriormente, as condições de pagamento da dívida vencida (inclusive encargos moratórios) sem jamais contestar o recebimento dos produtos, configura alteração da verdade dos fatos. As mensagens de WhatsApp e os e-mails trocados são claros em demonstrar que a controvérsia anterior à judicialização não envolvia a entrega dos bens, mas sim as condições financeiras para quitação do débito. A mudança de postura, com a negativa frontal do recebimento em juízo, revela uma tentativa de se eximir da obrigação por meio de alegações que contrariam seus próprios atos anteriores. Tal comportamento não se coaduna com o dever de lealdade processual (art. 5º do Código de Processo Civil) e impõe o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé visa coibir abusos e garantir que o processo seja utilizado como instrumento de justiça, e não como subterfúgio para o inadimplemento de obrigações legítimas. Assim, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a embargante por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, "caput", do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. PI.

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