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Processo nº 1004082-56.2025.8.26.0010

ID: 316661243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-56.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARQUES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES SOARES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-56.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Marques da Silva Pereira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quan…

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Processo nº 1004082-68.2024.4.01.4004

ID: 326669237

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-68.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. X. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004082-68.202…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Gilmar Alves De Souza

ID: 328403316

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004082-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GILMAR ALVES DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004082-82.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI…

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Processo nº 1004082-18.2022.4.01.4302

ID: 280209674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-18.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUSA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004082-18.2022.4.01.4302 AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUS…

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Bookplay Comércio De Livros Ltda x Sheyla Silva De Lima Lopes

ID: 319145149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-79.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOOKPLAY COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

SHEYLA SILVA DE LIMA LOPES

Intimação

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-79.2025.8.26.0360 (processo principal 1004082-44.2023.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bookplay Comércio de Livros Ltda - Shey…

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Fundação Para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp x Janaina Cristina De Oliveira e outros

ID: 322462666

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210216-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO MéDICO HOSPITALAR - FAMESP

Polo Passivo:

JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCEL COSTA

Distribuídos

Advogados:

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARINARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURÇA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURÇA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDOSO HASBENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERNANDO BRAGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA ORLATO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210216-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003306-11.2025.8.26.0704

ID: 306431035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003306-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S. E. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003306-11.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.S. - - A.S.S. - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça … Processo 1003306-11.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.S. - - A.S.S. - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da demandante. Anote-se. 2. Trataria-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Comprovado o vínculo de filiação (fls. 11), presumidas as necessidades da filha, nascida em 17 de abril de 2019, malgrado o esforço em estimá-las (fls. 03), e a respeito da capacidade econômica do alimentante, informado que trabalharia como motorista por aplicativo (fls. 01 e 03), em sede de cognição sumária, de rigor a fixação dos alimentos provisórios no equivalente a 40% do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta bancária da genitora da alimentanda todo dia 15 de cada mês. 3. Oportunamente, a conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP), JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)

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Processo nº 1005246-11.2025.8.26.0704

ID: 311319889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005246-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TUBOS OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005246-11.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tubos Oliveira Ltda - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judi… Processo 1005246-11.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tubos Oliveira Ltda - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP)

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Banco Bradesco S/A x Gabriel Valsani Ferrao

ID: 293130111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GABRIEL VALSANI FERRAO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-11.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Gabriel Valsani Ferrao - Vistos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas.… Processo 1000881-11.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Gabriel Valsani Ferrao - Vistos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a regularidade da taxa de juros efetivamente aplicada e a verificação do valor do débito, o que reclama a produção de prova pericial contábil. Defiro, assim, a prova pericial requerida pelo réu, observado o disposto no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio perito Arles de Napoli, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deverá o requerido efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, deverá ser intimado o perito a iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto, por oportuno, que a remuneração do perito deverá ser depositada pela parte que requereu a prova, na forma prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária revisional de contrato bancário c.c. pedido consignatório Contrato de financiamento Deferimento de perícia e ordem à autora de depósito dos honorários do perito Alegada necessidade de observância da requerida inversão do onus probandi para a imposição do pagamento dos honorários periciais Inversão do ônus da prova que não implica inversão do ônus financeiro Perícia contábil requerida pela autora e deferida no exclusivo interesse desta Ônus e eventual custo da prova a cargo da promovente da demanda Artigos 82, 95 e 373 do CPC Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2207941-27.2016.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que ofereçam os quesitos e indiquem assistentes técnicos. * Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x De Nicola Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 316846106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

DE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARIA DE PASSOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0000326-11.2025.8.26.0704 (processo principal 1007063-81.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 0000326-11.2025.8.26.0704 (processo principal 1007063-81.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Maria de Passos - - De Nicola Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A questão do excesso de penhora já foi apreciada, com a determinação de liberação dos valores excedentes. Remanesce a análise da alegação de impenhorabilidade do saldo constrito e do pedido de honorários formulado pela executada. A impugnação, no que tange à impenhorabilidade do saldo remanescente, deve ser rejeitada. A executada, uma sociedade de advocacia, não logrou êxito em comprovar, por meio de qualquer documento idôneo, que os valores remanescentes bloqueados possuíam natureza alimentar ou que pertenciam a terceiros. A regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destina-se à proteção da verba de subsistência da pessoa física, não se estendendo de forma automática ao faturamento de uma pessoa jurídica. Caberia à impugnante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza protegida dos valores, do qual não se desincumbiu. Por consequência, rejeitada a impugnação em seu mérito, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios neste incidente, conforme entendimento consolidado na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Mantenho a constrição sobre o valor de R$ 14.914,67. Converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias, apresentando o respectivo formulário MLE, bem como manifestando-se acerca do cumprimento da obrigação. A não manifestação com relação ao cumprimento da obrigação será considerada como concordância tácita e os autos serão extintos nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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