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Processo nº 1004083-45.2023.8.11.0037

ID: 262317539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-45.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAISE RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004083-45.2023.8.11.0037. REQUERENTE: CELSO DALLA NORA REQUERIDO: TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004083-45.2023.8.11.0037. REQUERENTE: CELSO DALLA NORA REQUERIDO: TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por CELSO DALLA NORA em face de TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. A audiência de conciliação foi infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminar de Ilegitimidade Passiva dos Entes Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo Estado e DETRAN, tendo em vista que o registro de propriedade dos veículos objeto desta demanda encontra-se em seu banco de dados, destarte, faz-se necessário a participação do DETRAN nesta lide. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O réu aduz que a ação carece de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que no presente caso, restou comprovado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Alega, em síntese, que em abril de 2014, o autor vendeu a motocicleta Marca/Modelo HONDA/C100 BIZ ANO 2004, CHASSI 9C2HA07004R035082, PLACA KAI 8608, RENAVAM 00834515571 para pessoa de Taíse Rodrigues dos Santos e que esta deixou de realizar a transferência do veículo para o seu nome. Sustenta que preencheu o certificado de registro de veículo, que reconheceu firma junto ao cartório, no entanto a requerida não concluiu o processo de transferência. O Estado de Mato Grosso e o DETRAN apresentaram contestação nos autos. Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou a venda do veículo para a primeira ré, através de cópia do recibo assinado e com firma reconhecida em cartório e da certidão confirmando o reconhecimento da firma de ambos (ids. 117138406 e 117138405). Ademais, o autor juntou aos autos a renúncia de propriedade realizada em cartório (id. 117138404), o que corrobora para o convencimento de que houve a venda do veículo à primeira requerida, bem como que a transferência ocorreu por meio de tradição no ano de 2014. Com relação a transferência do veículo, verifica-se que o comprador, ora primeiro requerido, não realizou a transferência do bem, entretanto, a autora também não efetuou a comunicação de venda ao DETRAN, mas tão somente preencheu e assinou o Documento Único de Transferência, obtendo também a assinatura e reconhecimento de firma da compradora. Embora a formalidade da comunicação da venda ao DETRAN não foi concretizada pelo reclamante, mostra-se razoável a mitigação dessa obrigação, neste caso, tendo em vista a inequívoca tradição em 25.04.2014, repita-se, com ATPV devidamente preenchido e assinado por vendedor e compradora (id. 117138405). Portanto, no presente caso, tendo ocorrido a tradição do veículo, a reclamada Taise é exclusivamente responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento a partir da data da tradição (25/04/2014) e, ainda, pelo pagamento das penalidades (multas) impostas também a partir da tradição. Assim, faz jus a parte autora a ter o veículo retirado de seu nome e transferido para o nome da primeira requerida, vez que comprovada a venda e a tradição. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a) Ratifico a Liminar concedida nos autos no que não contrapõe a esta sentença; b) DECLARO a responsabilidade exclusiva da compradora TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 014.513.052-57, pelos débitos referentes às multas e penalidades a contar da data da compra (25.04.2014); c) Tendo em vista que a ré não cumpriu com a liminar de transferência do veículo, DETERMINO que o DETRAN realize a transferência de propriedade (anotação no prontuário) do veículo em seu sistema, transferindo-o para à pessoa de TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 014.513.052-57; d. Condeno a ré Taise na obrigação de pagar os débitos tributários (IPVA, LICENCIAMENTO e DPVAT) desde a tradição (25/04/2014); d) DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que exclua, a partir de 25/04/2014, incluindo os anos vincendos, quaisquer débitos tributários e não tributário relacionados ao veículo em nome do reclamante, transferindo-os para a reclamada TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 014.513.052-57, relativos ao veículo HONDA/C100 BIZ ANO 2004, CHASSI 9C2HA07004R035082, PLACA KAI 8608, RENAVAM 00834515571. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 24 de outubro de 2024. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921352

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004083-94.2025.8.26.0445

ID: 309848315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-94.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - 1. Cuida-se de ação de execução para adimplemento de honorários advocatícios, ficando, porta… Processo 1004083-94.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - 1. Cuida-se de ação de execução para adimplemento de honorários advocatícios, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas as taxas judiciárias (recolhidas por meio de guia DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais, etc). Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, cite-se a parte executada, por via postal, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Marta Maria Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 275913972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-50.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum … ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Maria Rodrigues, Marta Maria Rodrigues - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer Marta Maria Rodrigues em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Aduz a autora, em síntese, que após o encerramento do processo de produção antecipada de provas, (processo n. 100314-05.2022.8.26.0568 - 2ª Vara Cível), com realização de perícia judicial, ingressou com ação de obrigação de fazer (processo n. 1006019-81.2022.8.26.0568 - 3ª Vara Cível) requerendo pagamento de aluguéis de duas casas enquanto durasse a demolição e reconstrução da casa. Afirma que a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de haveres até o término da construção e que, com a liberação dos valores, foi realizada a demolição. Alega que será necessária a realização de nova perícia para que seja determinado o valor para construção, compreendendo desde o projeto, como também a aprovação junto aos órgãos públicos, fundação, construção e acabamento. Requer: " (c) Condenar a empresa Requerida ao pagamento de indenização do valor determinado pela perícia técnica para a construção desde o projeto, fundação e construção até acabamento inclusive área de lazer completa, toda a marcenaria do imóvel, trincos, torneiras, climatização, piscina com pedra hijau com 8 bicos de hidromassagem, cascata e iluminação, box e portas em vidro laminado, parte elétrica dos 3 imóveis desde poste de distribuição energia entre outros;(d) Demais gastos que a Requerente possa vir a ter; Contestação apresentada pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP às fls. 193/201, com a juntada de documentos 201/247. Menciona que no terrreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise, não havendo surgindo qualquer progressão da movimentação do solo no local afetado; Menciona que "as lâminas de gesso inseridas em pontos aleatórios da edificação para monitoramento de eventual progressão de trincas/fissuras foram executadas com deficiência técnica, uma vez que essas se encontravam com pouca espessura, tal seja com aparência de pincelamento apenas e sem clara expressão da data de colocação das mesmas - fls. 195". Destaca a ausência de danos posteriormente à ocorrência do sinistro aos imóveis vizinhos, aliado ao fato de que os orçamentos apresentados pela autora exigem a realização de fundação profundas, quando, na verdade, o bem afetado possuía fundação rasa. Expõe que em virtude da reforma executada no imóvel à época, grande parte dos itens de acabamento da edificação se encontravam em boas Condições, podendo serem reutilizados na mesma construção; Rechaça o pedido de danos oriundos de vandalismo e invasões no imóvel, bem como o pedido de indenização para reconstrução do imóvel e itens de luxos indicados na inicial. Pugna pelo indeferimento da realização de nova perícia e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica - fls. 253/261. Manifestação da parte requerida - fls. 265/266, ratificando toda matéria de defesa. É o relatório. DECIDO. I - DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou somente a petição inicial e a sentença homologatória do laudo pericial proferida nos autos n. 1000314-05.2022.8.26.0568 - fls.111/120. Intime-se a parte autora. para que, no prazo de 20 dias, providencie a juntada aos autos do laudo pericial completo, inclusive o complementar, se houver, produzido nos autos de n. 1000314-05.2022.8.26.0568, perante a 2ª Vara Local. II - DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização a ser apurado em perícia técnica, em razão dos danos materiais sofridos em seu imóvel associados ao rompimento e consequente vazamento de água da rede de abastecimento de propriedade da empresa requerida, cujo fato ocorreu na data de 08 de Agosto de 2021 e causou diversos danos, inclusive estruturais, ao imóvel da autora que restou interditado pela Defesa Civil da cidade. Consigne-se que, no terreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal à Rua Benedito Araújo, cuja numeração é representada pelo logradouro n° 492, sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise. Logo, impõe-se a realização de prova técnica limitada na análise da razoabilidade dos valores apresentados pelo autora na inicial. Assim, faz-se necessário a nomeação de perito para indicar se os valores indicados nos orçamentos anexados à inicial (fls.14/ 27) são compatíveis com aqueles praticados pelo mercado para construção de uma residência equivalente ao imóvel danificado. III - DA NOMEAÇÃO Para realização da prova pericial nomeio o perito Milton Cavalcante Filho. IV - DA ESTIMATIVA Intime-se o perito para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 05 dias, sendo certo que incumbirá à requerente arcar com o custo da perícia. Apresentados os honorários periciais, intime-se a parte requerente, para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 465 § 3 do CPC, observando-se que, havendo concordância com o valor apresentado, no mesmo ato, deverá providenciar o depósito dos honorários perícias. Prazo de 05 dias. Não havendo concordância com relação aos honorários periciais, intime-se o perito, para, querendo, manifestar-se e, após, conclusos. Prazo de 05 dias. V - DO AGENDAMENTO Realizado o depósito, intime-se o perito para designação de data para início dos trabalhos. Prazo 05 dias. Após designada a data pelo perito, intimem-se as partes da designação. VI - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO Prazo para apresentação do laudo será de 20 dias, contados da data agendada pelo perito. VII - DOS HONORÁRIOS Após apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE, no prazo de 05 dias, caso já não tenha sido apresentado juntamente com o laudo. VIII - DA MANIFESTAÇÃO Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1004083-38.2017.8.26.0037

ID: 297803740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004083-38.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-38.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas d… Processo 1004083-38.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tal norma foi objeto de alteração pela Resolução CNJ n. 617/25 (DJe/CNJ n. 61/2025, de 21 de março de 2025, p. 2-3.), com o seguinte teor: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional de Justiça de extinção das execuções sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito, materializada na Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro de 2023, pelo CNJ, com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas, entes federados e procuradorias, que facilitaram a extinção de mais de 9 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a redução do estoque de execuções fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho do Judiciário nos processos com maior probabilidade de recuperação de ativos; CONSIDERANDO que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como requisito da petição inicial, a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que a exceção prevista no art. 319, § 3º, a qual dispensa a indicação do CPF ou CNPJ da parte ré quando a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, não pode ser invocada pela Fazenda Pública, que dispõe de meios para obter tais dados, inclusive para realizar o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, como exigido pelo tema 1184 do STF e pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9.492/1997; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), cuja utilização passou a ser possível por Estados e Municípios mediante convênio com a União, bem como por autarquias profissionais e conselhos de classe, na forma do art. 2º, III e IV, da Lei nº 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 14.973/2024; CONSIDERANDO o disposto na primeira parte do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 (A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVEM: Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024 passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (gn) Em se tratando de de feito distribuído originalmente sob a vigência do processo eletrônico, caso dos autos, compete à própria exequente a geração e o fornecimento do arquivo de distribuição contendo os dados e as informações necessárias na forma estipulada nos manuais de integração (documentos, qualificação, endereços, etc.). Portanto, no processo eletrônico, tanto o fornecimento da informação quanto o cadastro do número do CPF/CNPJ no sistema SAJ -- através do envio do arquivo no formato adequado -- constituem ônus da própria exequente que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em emenda ou abertura de vista para regularização. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º-A, da Resolução CNJ 547/24. Não há reexame necessário, na forma do art. 496, § 4º, III, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP), EDUARDO CORREA SAMPAIO (OAB 68304/SP)

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Processo nº 1004083-54.2025.8.26.0038

ID: 318871029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. T. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-54.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.O. - - T.F.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio d… Processo 1004083-54.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.O. - - T.F.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. Há alegações de de aumento nas necessidades da criança, notadamente com despesas médicas, todavia as alegações estão desacompanhadas de provas. Tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação e ainda, o acordo homologado entre as partes se deu há pouco mais de um ano. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 10 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdiMzk1YzctMzRjOS00OGY2LTgwYTAtNDc2MDg5MzkxNTJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. Araras, data e hora da assinatura digital. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 277572814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE TORO SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimen… ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Peruzzi, Jose Edvaldo Santarosa - Reqdo: Guilherme Francisco Ferreira - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de simulação de negócio jurídico c/c nulidade de escritura pública c/c penhora c/c fraude de execução c/c pedido liminar proposta por MARIA PERUZZI e JOSÉ EDVALDO SANTAROSA em face de GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que são credores dos executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira no processo de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070, e que estes, com intuito de fraudar a execução, teriam simulado negócio jurídico de compra e venda e posterior doação do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. Sustentam que o requerido Fabio Aparecido Silva adquiriu o imóvel e, no mesmo dia, o doou ao requerido Guilherme Francisco Ferreira, filho dos executados, configurando triangulação fraudulenta para ocultar o patrimônio e fraudar a execução. Em contestação, os requeridos sustentam, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a não observância dos artigos 291 e 319, inciso V do Código de Processo Civil; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a ilegitimidade passiva; e (v) a decadência do direito dos requerentes. No mérito, negam qualquer simulação ou fraude, pugnando pela improcedência da ação. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o autor não atribuiu valor à causa na inicial. O artigo 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que este corresponderá ao valor do negócio objeto da pretensão de invalidade. No caso em tela, de acordo com a matrícula do imóvel acostada a fls. 132/133, foi atribuído ao imóvel objeto dos autos o valor venal de R$ 28.598,78. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.598,78, procedendo-se a Serventia às anotações necessárias. No que tange à alegação de inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a petição inicial não observa os requisitos do artigo 319, inciso III e IV do CPC, por não narrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, analisando a petição inicial, constato que os requerentes expuseram as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido, narrando claramente a alegada simulação de negócio jurídico e fraude à execução, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Os fatos narrados possibilitam o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos, tanto que apresentaram contestação abordando todos os pontos controvertidos. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando presentes os requisitos do artigo 330, §1º do CPC, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, os requeridos alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que não são devedores dos requerentes, uma vez que não figuram no polo passivo da ação de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na aptidão para figurar como parte em determinado processo. No caso da legitimidade passiva, deve-se verificar se o demandado tem relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os requeridos Fabio Aparecido Silva e Guilherme Francisco Ferreira participaram diretamente dos negócios jurídicos impugnados - compra e venda e posterior doação do imóvel - figurando, respectivamente, como comprador/doador e donatário. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa anular tais negócios. É importante ressaltar que a legitimidade passiva não se confunde com o mérito da causa. Para fins de análise da legitimidade, basta constatar, em tese, a relação entre as partes e o objeto litigioso. A efetiva existência de simulação ou fraude será objeto de análise no julgamento de mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também, afasto as preliminares de decadência e prescrição. A pretensão dos autores é de nulidade do registro imobiliário por simulação ou fraude, e não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil, segundo o qual: segundo a qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, a a parte autora pretende a nulidade do ato registral, que, como mencionado, é imprescritível, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis/SP, e na posterior doação ao requerido Guilherme; b) A ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do CPC; c) a existência de conluio entre os requeridos e os executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira; d) A capacidade financeira do requerido Fabio Aparecido Silva para adquirir o imóvel à época da transação. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 277931753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE TORO SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimen… ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Ana Maria de Toro Saez (OAB 264848/SP), Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB 400993/SP) Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Peruzzi, Jose Edvaldo Santarosa - Reqdo: Guilherme Francisco Ferreira - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de simulação de negócio jurídico c/c nulidade de escritura pública c/c penhora c/c fraude de execução c/c pedido liminar proposta por MARIA PERUZZI e JOSÉ EDVALDO SANTAROSA em face de GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que são credores dos executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira no processo de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070, e que estes, com intuito de fraudar a execução, teriam simulado negócio jurídico de compra e venda e posterior doação do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. Sustentam que o requerido Fabio Aparecido Silva adquiriu o imóvel e, no mesmo dia, o doou ao requerido Guilherme Francisco Ferreira, filho dos executados, configurando triangulação fraudulenta para ocultar o patrimônio e fraudar a execução. Em contestação, os requeridos sustentam, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a não observância dos artigos 291 e 319, inciso V do Código de Processo Civil; (iii) a inépcia da inicial; (iv) a ilegitimidade passiva; e (v) a decadência do direito dos requerentes. No mérito, negam qualquer simulação ou fraude, pugnando pela improcedência da ação. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o autor não atribuiu valor à causa na inicial. O artigo 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que este corresponderá ao valor do negócio objeto da pretensão de invalidade. No caso em tela, de acordo com a matrícula do imóvel acostada a fls. 132/133, foi atribuído ao imóvel objeto dos autos o valor venal de R$ 28.598,78. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 28.598,78, procedendo-se a Serventia às anotações necessárias. No que tange à alegação de inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a petição inicial não observa os requisitos do artigo 319, inciso III e IV do CPC, por não narrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, analisando a petição inicial, constato que os requerentes expuseram as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido, narrando claramente a alegada simulação de negócio jurídico e fraude à execução, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Os fatos narrados possibilitam o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos, tanto que apresentaram contestação abordando todos os pontos controvertidos. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando presentes os requisitos do artigo 330, §1º do CPC, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda, os requeridos alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que não são devedores dos requerentes, uma vez que não figuram no polo passivo da ação de execução nº 0004326-07.2011.8.26.0070. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na aptidão para figurar como parte em determinado processo. No caso da legitimidade passiva, deve-se verificar se o demandado tem relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, os requeridos Fabio Aparecido Silva e Guilherme Francisco Ferreira participaram diretamente dos negócios jurídicos impugnados - compra e venda e posterior doação do imóvel - figurando, respectivamente, como comprador/doador e donatário. Portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa anular tais negócios. É importante ressaltar que a legitimidade passiva não se confunde com o mérito da causa. Para fins de análise da legitimidade, basta constatar, em tese, a relação entre as partes e o objeto litigioso. A efetiva existência de simulação ou fraude será objeto de análise no julgamento de mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também, afasto as preliminares de decadência e prescrição. A pretensão dos autores é de nulidade do registro imobiliário por simulação ou fraude, e não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil, segundo o qual: segundo a qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, a a parte autora pretende a nulidade do ato registral, que, como mencionado, é imprescritível, conforme dispõe o artigo 167 do Código Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua Joaquim Tiago Santana, nº 100, Condomínio Haras Country Village, nesta cidade de Jardinópolis/SP, e na posterior doação ao requerido Guilherme; b) A ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do CPC; c) a existência de conluio entre os requeridos e os executados Alex Ricardo Francisco Ferreira e Natalia Aparecida Ferreira; d) A capacidade financeira do requerido Fabio Aparecido Silva para adquirir o imóvel à época da transação. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Cecília Steinberg x Mellopark Adm. Comércio E Serviços Eireli

ID: 321130602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-59.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CECíLIA STEINBERG

Polo Passivo:

MELLOPARK ADM. COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1004083-59.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cecília Steinberg - Mellopark Adm. Comércio e Serviços Eireli - Vistos. Cuida-se … Processo 1004083-59.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cecília Steinberg - Mellopark Adm. Comércio e Serviços Eireli - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Mellopark Adm Comércio e Serviço Eireli face a executivo extrajudicial que lhe move Condomínio Edifício Cecília Steinberg (fls. 186/192). Suscitou nulidade de citação, pois as cartas foram enviadas para endereço distintos do seu. Ofereceu acordo de pagamento parcelado, depositando nos autos R$ 1.500,00. O exequente, ora excepto, apresentou resposta refutando os argumentos da executada (fls. 212/220). Suscitou não ser cabível exceção de pré-executividade e que a citação foi válida e eficaz, sendo que à época da distribuição da ação a excipiente estava sediada naquele endereço. Impugnou o parcelamento pleiteado, sustentando a preclusão, e requereu a condenação da excipiente em litigância de má-fé. A executada, ora excipiente, pleiteou pela realização de audiência para tentativa de acordo. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, exata hipótese dos autos. No caso, porém, impõe-se sua rejeição. A citação foi válida e regular, direcionada para o endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, à época do ajuizamento da ação (fls. 45/46). Ademais, a proposta de parcelamento é descabida, a menos que haja concordância do exequente, porquanto sua apresentação deveria ter ocorrido no prazo para embargos, o que não ocorreu. Frisa-se que não há necessidade de designação para audiência de tentativa de conciliação, podendo os patronos das partes, a qualquer tempo, realizar as tratativas extrajudicialmente, submetendo eventual acordo ao Juízo para homologação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Ante a ausência de impugnação do valor do imóvel atribuído pelo perito, homologo o valor de avaliação de R$ a quantia de R$ 107.000,00. Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, inc. II, do CPC, e regulamentado pelo Prov. CSM n. 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - JUCESP 1106 (tel. 11 3101-9851 / e-mail: nevesamorim@d1lance.com). O cartório deverá incluir a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno (Comunicado Conjunto nº 2191/2016). Intime-se o(a) gestor(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Prov. CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/15, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), patamar em que fica fixado; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Fica expressamente determinado que conste no edital que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço do leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e em consonância com o atual entendimento do C. STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.914.902-SP, REsp 1.944.757-SP e REsp 1.961.835-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1134). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Int. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP)

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