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Processo nº 1004083-09.2025.8.26.0053

ID: 293278670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITOR DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1040596-29.2025.8.11.0041

ID: 312402863

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040596-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

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MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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PJE nº 1040596-29.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RAMOS DE FREITAS, ROGÉRIO RAMOS DE FREITAS e RICARDO RAMOS … PJE nº 1040596-29.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RAMOS DE FREITAS, ROGÉRIO RAMOS DE FREITAS e RICARDO RAMOS DE FREITAS em face de SEBASTIÃO PEIXOTO PULFIRIO. Os Autores alegam ser os legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua J-3, nº 23, Quadra 14, bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, conforme Matrícula nº 56.060, adquirido por sucessão hereditária de sua genitora, Sra. Vera Lucia Golim, falecida em 06/02/2019. Afirmam que o Requerido, que residia no local por amizade com a falecida, recusa-se a desocupar o bem, mesmo após ter sido devidamente notificado extrajudicialmente para tal finalidade em 27/07/2023. Diante disso, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente imitidos na posse do imóvel, com a consequente desocupação compulsória do réu. O pedido de justiça gratuita foi deferido no id. 196856873. Em cumprimento à determinação deste juízo, os Autores juntaram cópia integral dos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável nº 1004083-96.2024.8.11.0041, movida pelo aqui réu em face do espólio da genitora dos mesmos (id. 197355117). DECIDO O pedido de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a análise do pleito liminar requer cautela, especialmente em razão dos fatos e documentos que vieram aos autos. A probabilidade do direito dos autores, no que tange à titularidade do imóvel demonstrada pela certidão de matrícula atualizada, que acompanha a inicial, onde comprova que a propriedade do bem foi consolidada em seus nomes por meio do Formal de Partilha expedido no Processo nº 1028717-35.2019.8.11.0041. Nesse passo, a ação de imissão na posse é, com efeito, o instrumento processual do titular do domínio que busca a posse direta, nunca antes exercida. Contudo, para a procedência da imissão, é indispensável que a posse do réu seja qualificada como injusta. E neste ponto, a cognição sumária dos autos não permite, por ora, uma conclusão inequívoca. Isso porque, conforme informado por este próprio juízo e comprovado pela juntada posterior de documentos, tramita na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca a Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem (Processo nº 1004083-96.2024.8.11.0041), na qual o ora réu, Sr. Sebastião Peixoto Pulfirio, alega ter convivido em união estável com a falecida Sra. Vera Lucia Golim por 23 anos, até o seu óbito. A eventual procedência daquela demanda pode conferir ao réu o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Se tal direito for reconhecido, sua posse sobre o bem não poderá ser considerada injusta, o que representaria um obstáculo direto à pretensão de imissão na posse dos herdeiros. Dessa forma, a existência dessa questão prejudicial externa retira a clareza e a certeza necessárias para a caracterização da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. Ademais, no que tange ao perigo de dano, embora seja inegável o prejuízo dos Autores por estarem privados do uso de seu patrimônio, deve-se ponderar o perigo de dano inverso. A concessão da liminar resultaria na desocupação forçada do réu, que, segundo alega, reside no imóvel há muitos anos, cuja medida dessa natureza é drástica e de difícil reversão, sobretudo caso a união estável seja posteriormente reconhecida, a retirada do réu de sua moradia lhe causaria um prejuízo irreparável. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória antes de se tomar uma medida tão gravosa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA PRETENSÃO PETITÓRIA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” 2. Para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio do autor; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. 3. Considerando que o êxito do autor na ação de imissão na posse depende, além da prova do domínio e da individualização da coisa, de prova da posse injusta exercida pelo demandado, e não estando todas essas questões esclarecidas, não há falar em deferimento de plano da medida, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária e, eventualmente, a ampla dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027041-39.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência de preenchimento dos requisitos legais do artigo 300 e do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, por meio de oficial de justiça, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como para a apresentação de contestação no prazo legal, a contar do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-76.2024.8.26.0236

ID: 291979814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito rep… Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito representado por sua curadora, Maria Aparecida Sabbadini Cocato, alegando, em síntese, que: a) é condômino de 1/8 dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 8.697, 17.338 e 17.339, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga; b) sua mãe/curadora é proprietária de 50% dos referidos imóveis e pretende doá-los, em partes iguais, ao requerente e a seus outros três irmãos, também condôminos; c) após realização de avaliações, pleiteia a seguinte divisão: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% à irmã Maria de Lourdes Cocato (CPF 189.214.848-99); II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% para o irmão do autor, Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 231,666,66, pertencerá 100% ao irmão do autor, Marcos Sérgio Cocato; d) o valor da metade do imóvel a ser recebido pelo requerente é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos pelos irmãos Paulo e Marcos, os quais, portanto, irão depositar a diferença, em conta judicial. A irmã Maria de Lourdes renuncia ao direito de pagamento dessa diferença; e) requereu, assim, a expedição de alvarás para os objetivos acima pretendidos. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 10/45). Emenda à inicial a fls. 54/59, para juntada de procurações e inclusão de todos os interessados como requerentes da pretensão. A fls. 66/77, juntada de cópias das matrículas e de certidões negativas municipais. Nova emenda a fls. 83/85, para correção do valor a ser depositado judicialmente em prol do interdito. A fls. 97, o Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga não se opôs ao pedido. Manifestações favoráveis do Ministério Público a fls. 82 e 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. Com efeito, os documentos carreados nesse caderno processual comprovam as alegações iniciais. A certidão de interdição está acostada a fls. 15. O quinhão pertencente ao interdito está comprovado pelas matrículas juntadas a fls. 66/77. Os demais condôminos dos imóveis estão representados (fls. 54/59). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 82). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inaugural. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de alvará com base na pretensão (divisão) requerida na inicial, a saber: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% a sua irmã, Maria de Lourdes Cocato; II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% a Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$-231,666,66, pertencerá 100% a Marcos Sérgio Cocato. O valor da metade do imóvel a ser recebido pelo autor é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos por Paulo e Marcos, os quais, portanto, deverão depositar a diferença, em conta judicial, conforme valor apontado anteriormente. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. A prestação de contas, inclusive com o depósito acima determinado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, dando-se vista, a seguir, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

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Processo nº 1004083-04.2023.4.06.3825

ID: 309000200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004083-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELARUY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIO MELCHOR LAFETA MARTINS FILHO

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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PAULO CESAR LACERDA

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LUNNA CANTIDIO BRANDAO

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DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004083-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : DELARUY FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA (OAB MG223129) ADVOGADO(A) : LUNNA CANTIDIO BRANDAO … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004083-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : DELARUY FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA (OAB MG223129) ADVOGADO(A) : LUNNA CANTIDIO BRANDAO (OAB MG176837) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR LACERDA (OAB MG047706) ADVOGADO(A) : ANTONIO EDVALDO ROCHA (OAB MG049130) ADVOGADO(A) : LUCELIO MELCHOR LAFETA MARTINS FILHO (OAB MG183627) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Emilio Cassiano Ossani x Iracema Antonia Contato Bressan e outros

ID: 277505601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO CASSIANO OSSANI

Polo Passivo:

IRACEMA ANTONIA CONTATO BRESSAN JOSE CARLOS BRESSAN JOSE CARLOS BRESSAN E CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS PIVA

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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ROBERTA CORBELLI FERNANDES

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ALANA PINTO DE SOUZA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018. Vistos. Os executados José Carlos Bressan e Iracema Antonia Contato Bressan, qualificados no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018. Vistos. Os executados José Carlos Bressan e Iracema Antonia Contato Bressan, qualificados nos autos, apresentou Exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença que lhe move Emilio Cassiano Ossani, também qualificado (a), alegando, em síntese, excesso de execução. Narra que há equívoco na capitalização de juros compostos. Sustenta que o valor total correto da execução é R$ R$386.224,77, requerendo o acolhimento da presente manifestação para o fim de reduzir o valor exequendo. Juntou documentos. Manifestação da parte exequente pela rejeição da Exceção de pré-executividade (Id. 188232401). É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 525, do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado querendo, apresente Impugnação ao cumprimento de sentença, diretamente nos autos. Nesse âmbito, poderá ser objeto de impugnação qualquer das matérias previstas nos incisos I a VII do mencionado artigo, como: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em exame, os argumentos apresentados pela parte devedora concentram-se na metodologia de cálculo adotada pela exequente, suscitando a ocorrência de excesso de execução, o que deve ser impugnado por meio de Impugnação ao cumprimento de sentença, e não em Exceção de pré-executividade. Assim sendo, se operou a preclusão do direito de impugnar, no tempo e modo devidos, os cálculos apresentados pela parte exequente. No caso, observa-se que a preclusão decorre de ato praticado pelos próprios executados, que, ao se omitir de impugnar os cálculos de forma tempestiva e adequada, concordou tacitamente com os números apresentados pela parte exequente, comportamento que se formalizou ao não contestar a planilha de cálculos no momento oportuno. Portanto, ao ter perdido a faculdade processual de discordar tempestivamente dos cálculos apresentados, os executados, de fato, tacitamente concordaram com eles, não sendo possível, agora, rediscutir os critérios utilizados na apuração dos cálculos. Com efeito, tentar uma nova apreciação sobre a questão, após o decurso do prazo legal para impugnar o cumprimento de sentença, configura situação manifestamente inadmissível. Conforme Doutrina a Jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), no caso, para constatar a existência de excesso de execução, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano. Nesse sentido, é a Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) destaquei Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade, já que a tese de excesso de execução demanda dilação probatória. Outrossim, deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, conforme estabelecido pela Súmula 519, do STJ, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há previsão para a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo executório seguirá regularmente. Certifique-se o cumprimento da decisão de Id. 167246110. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

ID: 310831759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSE PEREIRA AMORIN

Intimação

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004083-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.211,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LARISSE PEREIRA AMORIN Endereço: São Jose, 0, Jardim Buriti, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CONGELART ALIMENTOS LTDA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, 1749, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público independentemente de citação/intimação pessoal. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

ID: 310831761

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONGELART ALIMENTOS LTDA

Citação

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004083-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.211,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LARISSE PEREIRA AMORIN Endereço: São Jose, 0, Jardim Buriti, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CONGELART ALIMENTOS LTDA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, 1749, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público independentemente de citação/intimação pessoal. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

ID: 291791174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004083-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.211,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LARISSE PEREIRA AMORIN Endereço: São Jose, 0, Jardim Buriti, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CONGELART ALIMENTOS LTDA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, 1749, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1004083-23.2019.4.01.4200

ID: 283284704

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-23.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004083-23.2019.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004083-23.2019.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA LEVINTHAL DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. A parte autora sustenta que os juros aplicados, que deveriam ser responsáveis por remunerar o capital, não são suficientes para recompor o poder de compra perdido devido à inflação acumulada, o que implica na ausência de uma verdadeira correção monetária. Em razão disso, alega a necessidade de revisão do índice de correção monetária do FGTS, a fim de garantir o cumprimento da previsão legal estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.036/90. Houve suspensão do processo em decorrência de decisão exarada na ADI/5090 (Medida cautelar deferida em 06/09/2019) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria destes autos. Com o julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o processo voltou a tramitar. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. III . DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação à substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários de sucumbência. Interposto recurso, cite(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se definitivamente independentemente de novo despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004083-71.2024.4.01.3901

ID: 310770513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-71.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE JANE SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004083-71.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004083-71.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEIDE JANE SANTOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula em face do INSS a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742/93, que estabelece em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que, para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1. o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93); 2. o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, demonstrado por renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93). Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. A autora afirma ser portadora do vírus HIV (CID B24), além de outras patologias como hipertensão arterial, hiperparatireoidismo e lombalgia. A perícia médica judicial foi realizada em 20/11/2024, tendo sido conduzida por especialista habilitada. No laudo pericial, a médica perita destacou que as enfermidades apresentadas estão clinicamente controladas, sem intercorrências ou limitações funcionais significativas. A perita judicial concluiu de forma categórica pela ausência de impedimento de longo prazo que comprometa a plena e efetiva participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha sido afastada de atividades sociais ou profissionais em virtude de discriminação ou estigma. Ao contrário, verifica-se que a parte autora sempre desempenhou exclusivamente atividades domésticas no âmbito de seu próprio núcleo familiar, sem histórico profissional formal ou vínculo com o mercado de trabalho. Dessa forma, não há qualquer indicativo de que a condição de saúde a tenha privado de relações laborais ou sociais anteriormente exercidas, razão pela qual não se configura o suposto estigma social como fator de impedimento de longo prazo. Assim, não restou demonstrado o requisito médico previsto no art. 20, §2º, da LOAS. Após a juntada do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, limitando-se a reiterar argumentos da petição inicial e requerer a realização de perícia social. Contudo, não apresentou qualquer fundamento técnico ou jurídico que infirmasse as conclusões periciais, tampouco juntou documentos médicos capazes de demonstrar erro, omissão ou divergência relevante no laudo judicial. É importante ressaltar que a avaliação social somente é necessária quando há indícios de que o requisito médico foi minimamente cumprido. Não sendo constatado impedimento de longo prazo, inviabiliza-se a análise do critério socioeconômico, por ausência de um dos pressupostos legais cumulativos para concessão do benefício. Dessa forma, o simples pedido de avaliação das condições sociais sem impugnação substancial ao laudo médico revela-se manifestamente improcedente e desnecessário, configurando tentativa de reabrir a instrução sem qualquer fundamento idôneo. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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