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Processo nº 0276849-25.2015.8.09.0051

ID: 316177373
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso d… Ver mais

Processo nº 0276849-25.2015.8.09.0051

ID: 316177392
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso d… Ver mais

Processo nº 0276849-25.2015.8.09.0051

ID: 316177406
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Ativo:
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso d… Ver mais