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Processo nº 1004099-50.2022.4.01.3301

ID: 325875974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-50.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE EMANUELLE DO SOCORRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIE DUARTE DO SOCORRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004099-50.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004099-50.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE EMANUELLE DO SOCORRO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIE DUARTE DO SOCORRO - BA57696 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual. Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade. A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial. Rejeito a impugnação ao laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição de capacidade do autor para o trabalho, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado. Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Rosimeiri Aparecida Pinheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333794007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRI APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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ISABELLA PINHEIRO DOS SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Rosimeiri Aparecida Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negam provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DA REQUERENTE E RECURSO NÃO CONHECIDO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Pinheiro dos Santos Moreira (OAB: 497889/SP) - Débora Martins Cappa (OAB: 272853/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0001445-05.2024.8.26.0619

ID: 305576020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-05.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO STHACHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI

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Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora… Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a ausência de prova de que se trata de verba indenizatória de parte da quantia. O exequente não trouxe aos autos dados relativos à natureza da verba objeto da reclamação trabalhista, presumindo-se tratar-se de verba de natureza remuneratória. Antes da verba salarial ser paga, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado, por ter trabalhado, tem constituído um crédito frente ao empregador. Tal crédito tem natureza salarial. Quando o crédito é pago em dinheiro, este tem natureza salarial. Da mesma forma, quando esse crédito é pago judicialmente, não perde sua natureza salarial. Portanto, diante de verbas de natureza salarial, não há como acolher o pedido de penhora. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista ajuizada pela executada. Decisão que deferiu a penhora da integralidade das verbas indenizatórias e de 30% das remuneratórias. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. No caso, a penhora incide sobre verba indenizatória e remuneratória. Em relação à verba remuneratória não há como afastar sua natureza alimentar, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à trabalhadora anteriormente, e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da reclamação trabalhista. Desconstituição da penhora relativas à verba remuneratória. Pertinência de manter a constrição sobre as verbas de natureza indenizatória estabelecidas na sentença da ação trabalhista. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094771-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). (Destaquei). Quanto ao mais, a não indicação de bens do devedor livres e desembaraçados à penhora, levará o feito à extinção, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para tanto, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI (OAB 487254/SP)

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Processo nº 1004099-92.2025.8.26.0010

ID: 305997318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-92.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AMADIS CONDOMíNIO CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP)

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Processo nº 1004099-27.2025.4.01.3307

ID: 294670274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALVANI PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004099-27.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVANI PEREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004099-27.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVANI PEREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1038910-74.2024.4.01.0000

ID: 283257583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038910-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARTINS RODRIGUES FARIAS

Intimação

Advogados:

MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038910-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004099-44.2022.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038910-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004099-44.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIANE MARTINS RODRIGUES FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELIANE MARTINS RODRIGUES FARIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1004099-15.2025.4.01.3311

ID: 319092291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-15.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATALIA CAROLINE RODRIGUES OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004099-15.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004099-15.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: M. V. S. REPRESENTANTE: JAQUELINE CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NATALIA CAROLINE RODRIGUES OLIVEIRA - BA84956, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2196174594. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1004099-21.2022.8.26.0197

ID: 277054460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-21.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS SILVA SUELY LODARICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA DA SILVA

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ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA

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ADV: Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Elaine Cristina Gomes da Costa (OAB 415856/SP) Processo 1004099-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos Silva, Suely L… ADV: Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Elaine Cristina Gomes da Costa (OAB 415856/SP) Processo 1004099-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos Silva, Suely Lodarice de Souza - Vistos. As audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para 26 DE SETEMBRO DE 2025, as 13:30 horas, cujo link segue abaixo. https://tinyurl.com/2a3cxheu A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como endereço eletrônico), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes pessoalmente, advertindo-as do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Informem as partes, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, inclusive o de eventuais testemunhas. Intime-se.

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Processo nº 1004099-03.2025.8.26.0266

ID: 335125679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004099-03.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMARIO FERREIRA VILAR FILHO ANTôNIO PRADO EDINEIA ALVES DO NASCIMENTO VILAR IVANI DA SILVA VILAR IVONE DA SILVA VILAR LIMA IVONETE SILVA VILAR PRADO ROBERTO GOMES DE LIMA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR

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Processo 1004099-03.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone da Silva Vilar Lima - Roberto Gomes de Lima Vilar - Agrimario Ferreira Vilar Filho - Edineia Alves do Nascimento Vil… Processo 1004099-03.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone da Silva Vilar Lima - Roberto Gomes de Lima Vilar - Agrimario Ferreira Vilar Filho - Edineia Alves do Nascimento Vilar - Ivani da Silva Vilar - - Ivonete Silva Vilar Prado - Antônio Prado - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). I. d. S. V. L. (acima qualificada), independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Deverá a inventariante apresentar: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento); plano de partilha, em peça única, nos termos do artigo 620, do CPC; certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte perante a Previdência Social, no caso de levantamento de resíduos; protocolo da declaração do ITCMD perante o Posto Fiscal de e respectivo parecer do Fisco; A nomeação da inventariante acima nomeada, nos termos do artigo 628, do CPC, a incumbência, dentre outras, de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e de administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. A par disso, esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando o(a) inventariante I. d. S. V. L., qualificada no cabeçalho, a ter acesso a extratos e saldos de qualquer valor depositado em qualquer instituição financeira e/ou INSS, seja a que título for (FGTS, PIS, PASEP, Previdência Privada, Investimentos, Poupança, Conta Corrente, extrato de saldo de benefício não recebido etc), eventualmente existentes em nome do(a) "de cujus", qualificado no cabeçalho, a fim de que possa trazer essas informações ao juízo. Destaca-se que, no entanto, esta autorização destina exclusivamente à pesquisa de saldos e extratos, NÃO SERVINDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, os quais carecerão de autorização judicial específica.. Intime-se. - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP)

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Processo nº 0001231-24.2025.8.26.0281

ID: 293560122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOARES ISADORA SOARES PIETRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VICENTINI METZNER

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Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente … Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março, abril e maio/2025 (R$ 5.322,00), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP)

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