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Marcel Gustavo Bahdur Vieira x Associação Dos Moradores Do Condomínio Laura Pizarro

ID: 336858610

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198317-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONDOMíNIO LAURA PIZARRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198317-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Processo nº 1004100-95.2025.8.11.0042

ID: 260146278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004100-95.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004100-95.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004100-95.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, efetuada no dia 1/3/2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 140 e 147-B ambos do Código Penal contra a vítima C.C.C. DA S., redistribuídos a esta especializada em razão dos autos de medidas protetivas nº 1004099-13.2025.8.11.0042. A audiência de custódia foi realizada no dia 2 de março de 2025, oportunidade em que o autuado foi posto em liberdade com aplicação das seguintes cautelares: “I- Não se aproximar da vítima, devendo permanecer a pelo menos 500 (quinhentos) metros de distância; II- PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). III- Não cometer novos delitos; IV- Comunicar o Juízo eventual alteração de endereço, devendo mantê-lo atualizado; V- Tratamento no CAPS AD OU ALCOÓLICOS ANÔNIMOS pelo período de 90 dias. VI- Comparecer a todos os atos em que for intimado.” Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo. Posteriormente, o autuado, por intermédio de seu advogado, apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, ou, alternativamente, de flexibilização parcial daquelas impostas por este Juízo. A defesa argumenta que não houve determinação expressa de afastamento do lar, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei Maria da Penha, e que o imóvel é alugado em nome do próprio investigado, o qual encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sem paradeiro fixo, por não poder acessar sua residência para recolher pertences pessoais e ferramentas de trabalho. Sustenta, ainda, que o cumprimento da medida prevista no item IV da decisão judicial – comunicação de alteração de endereço – é inviável, justamente pela falta de moradia, configurando, segundo a defesa, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade e ao direito à moradia (art. 6º, CF/88). Os autos foram desarquivados e enviados à conclusão. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, insta consignar que além das medidas cautelares fixadas neste feito, também foram fixadas medidas protetivas em favor da vítima, nos autos nº 1004099-13.2025.8.11.0042, dos quais o autuado não foi devidamente intimado por não ter sido localizado. Registra-se que naquele feito de pedido de providências protetivas, nos termos da Lei 11.340/2006, em 1.3.2025, foram concedidas a requerente as seguintes medidas protetivas: AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, domicílio, local de convivência; PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA para preservar a integridade física e psicológica; SUSPENSÃO provisória de visitas aos dependentes menores até a realização do estudo psicossocial e decisão do Juízo Competente; SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei nº 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de Disponibilização de Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher), devendo a vítima baixar o aplicativo na loja de aplicativos do seu smartphone e buscar o código na delegacia onde solicitou as medias, no site ou no seu e-mail cadastrado, para desta forma, ativar o botão do pânico em seu celular. DEFIRO o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, que arbitro em 60% do salário mínimo atual, que para o momento me parece adequado ao binômio necessidade/possibilidade a ser depositada pelo requerido, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter emergencial e cautelar, fixados liminarmente, sujeitos à eficácia temporal limitada, devendo a parte interessada interpor a ação própria de alimentos em prazo razoável, assim entendido como de no máximo 06 (seis) meses, podendo para tanto procurar atendimento na Defensoria Pública Cível, ficando desde já advertida que, após este período, perderá a eficácia a liminar ora deferida, não sendo, portanto, mais devidos os alimentos provisionais arbitrados. Assim, da análise dos autos referentes às medidas protetivas de urgência, constata-se que, diferentemente do alegado pela defesa, houve expressa determinação judicial de afastamento do autuado do lar comum, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua retirada do imóvel anteriormente compartilhado com a vítima. Ressalte-se, ainda, que embora a defesa alegue que o contrato de locação está em nome do investigado, tal fato não elide a realidade de que ambos conviviam sob o mesmo teto, tratando-se, portanto, de residência comum do casal, sendo irrelevante, para fins da medida protetiva, o nome que figure formalmente como locatário no referido contrato. Não bastasse isso, em consulta ao mencionado feito de medidas protetivas, verifiquei que a vítima, compareceu à Defensoria Pública – Núcleo de Defesa da Mulher, e informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, visto nutrir temor em face do autuado. Importante ressaltar que as medidas protetivas deferidas têm natureza cível e não penal e o deferimento delas, bem como, a sua manutenção pressupõe urgência e necessidade de se evitar situações de risco às vítimas de violência doméstica e familiar e a plausibilidade da alegação de quem pleiteia a tutela jurisdicional. Deste modo, INDEFIRO o pedido de revogação da medida protetiva. Outrossim, quanto ao pedido alternativo do autuado, para que lhe seja franqueado o acesso à residência para a retirada de seus itens pessoais e ferramentas de trabalho, a fim de evitar causar maiores prejuízos a vítima e a sua integridade física e psicológica, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para autorizar a retirada, tão somente, dos itens pessoais do autuado e ferramentas de trabalho dele, todavia, tal retirada deverá se dar através de INTERPOSTA PESSOA a ser indicada pelo autuado, neste feito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do nome e qualificação da interposta pessoa a ser indicada pelo autuado, desde já, fica autorizada a retirada dos itens pessoais e ferramentas de trabalho do autuado, devendo a pessoa indicada entrar em contato com a vítima e agendar data e horário para a retirada dos pertences. Por fim, considerando a superveniente informação de que o autuado não possui endereço, DEFIRO o pedido da defesa para conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que o autuado indique o endereço do local em que esta residindo – ainda que de forma temporária. INTIME-SE o autuado acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima nos autos nº 1004099-13.2025.8.11.0042. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, as partes acerca da presente decisão. Faça constar no mandado de intimação do requerido as medidas protetivas deferidas nos autos nº1004099-13.2025.8.11.0042, a ADVERTÊNCIA ESCRITA de necessidade de cumprimento das medidas protetivas da forma em que foram concedidas e da necessidade de efetuar a retirada de seus pertences da residência da vítima, através de interposta pessoa a ser indicada por ele quando de sua intimação. Às providências. INTIME-SE o advogado, via DJe. Ciência ao Ministério Público. INTIMEM-SE e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

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M. De J. x L. S. Dos S. Da H.

ID: 308523427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. S. DOS S. DA H.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. S. dos S. da H. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Maria Aparecida da Hora Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leon Alexandr x Bmp Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda (Money Plus)

ID: 333928328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEON ALEXANDR

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)

Intimação

Advogados:

NIKOLAY HENRIQUE BISPO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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HENRIQUE AMANCIO COSTA

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Processo 1004099-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leon Alexandr - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e out… Processo 1004099-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leon Alexandr - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) e outro - Vistos. A citação por edital pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, do Código de Processo Civil. In casu, esgotadas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu(s) endereço(s) pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, estando a(s) parte(s) ré(s) em lugar ignorado, incerto ou inacessível, e por restarem infrutíferas todas as tentativas de localização, DEFIRO a citação do(s) réu(s) por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora se incumbirá da publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com os requisitos do art 257 do Código de Processo Civil, caso não tenha sido deferido em seu favor o pedido de assistência judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Providencie, portanto, em 5 (cinco) dias, o encaminhamento da minuta para o e-mailupj26a30cv@tjsp.jus.brpara conferência e assinatura. Providenciado o necessário para a efetivação da citação, publicado o edital e decorrido o prazo sem constituição de patrono pelo réu(s), oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de curador especial no interesse da(s) parte(s) ré(s). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), HENRIQUE AMANCIO COSTA (OAB 337431/SP), NIKOLAY HENRIQUE BISPO (OAB 350639/SP)

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Processo nº 1004099-11.2024.8.26.0016

ID: 297638983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-11.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARãES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1004099-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Guimarães Lima - 1.Verifica-se nos autos que a carta de citação foi entregue a funci… Processo 1004099-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Guimarães Lima - 1.Verifica-se nos autos que a carta de citação foi entregue a funcionário da portaria do condomínio em que reside a parte requerida, o qual se identificou como responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, desde que este seja responsável pelo recebimento de correspondências, salvo se recusar o recebimento mediante declaração escrita de que o destinatário está ausente, sob as penas da lei. No caso, comprovado que a parte requerida é domiciliada em condomínio edilício, reputo efetivada sua citação à fl. 126. 2. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão indenizatória da parte autora fundamenta-se, essencialmente, no efetivo pagamento de valores cobrados em razão de prestação de serviço não realizada. Verifica-se, à luz dos documentos constantes nos autos, que a parte autora baseia seu pedido indenizatório, além de transferências via PIX, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 5.525,00 e R$ 21.000,00 (cinco mil reais, cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um mil reais, respectivamente), na efetiva quitação das parcelas relativas ao cartão de crédito, relativas ao valor de R$ 30.000,00, dos quais R$ 10.000,00 teriam sido cancelados. Entretanto, a documentação acostada não comprova, de forma inequívoca, que os pagamentos foram integralmente realizados, especialmente no tocante ao valor supostamente quitado pelo cartão do banco Santander. Deste modo, a fim de viabilizar a adequada instrução do feito e aferir a extensão do alegado dano material, impõe-se a necessidade de comprovação da quitação dos valores. Assim, converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento das parcelas referentes ao cartão de crédito do banco Santander, mediante apresentação de faturas completas, comprovantes de pagamento ou outro meio idôneo de prova. Intime-se. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Ivo Francisco Dos Santos Junior x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 315689040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002545-57.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALICIA GIGLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA VENANCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002545-57.2024.8.26.0081 (processo principal 1004099-44.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ivo Francisco dos Santos Junior - Ap Brasil - Associação No Bras… Processo 0002545-57.2024.8.26.0081 (processo principal 1004099-44.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ivo Francisco dos Santos Junior - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Restando negativa a pesquisa acima, conclusos para apreciar-se os demais pedidos. Int. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ), MARCELO MALICIA GIGLIO (OAB 104401/RJ)

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Processo nº 1004099-50.2022.4.01.3301

ID: 325875974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-50.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE EMANUELLE DO SOCORRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIE DUARTE DO SOCORRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004099-50.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004099-50.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE EMANUELLE DO SOCORRO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIE DUARTE DO SOCORRO - BA57696 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual. Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade. A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial. Rejeito a impugnação ao laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição de capacidade do autor para o trabalho, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado. Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Rosimeiri Aparecida Pinheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333794007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRI APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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ISABELLA PINHEIRO DOS SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Rosimeiri Aparecida Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negam provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DA REQUERENTE E RECURSO NÃO CONHECIDO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Pinheiro dos Santos Moreira (OAB: 497889/SP) - Débora Martins Cappa (OAB: 272853/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0001445-05.2024.8.26.0619

ID: 305576020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-05.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO STHACHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI

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Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora… Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a ausência de prova de que se trata de verba indenizatória de parte da quantia. O exequente não trouxe aos autos dados relativos à natureza da verba objeto da reclamação trabalhista, presumindo-se tratar-se de verba de natureza remuneratória. Antes da verba salarial ser paga, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado, por ter trabalhado, tem constituído um crédito frente ao empregador. Tal crédito tem natureza salarial. Quando o crédito é pago em dinheiro, este tem natureza salarial. Da mesma forma, quando esse crédito é pago judicialmente, não perde sua natureza salarial. Portanto, diante de verbas de natureza salarial, não há como acolher o pedido de penhora. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista ajuizada pela executada. Decisão que deferiu a penhora da integralidade das verbas indenizatórias e de 30% das remuneratórias. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. No caso, a penhora incide sobre verba indenizatória e remuneratória. Em relação à verba remuneratória não há como afastar sua natureza alimentar, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à trabalhadora anteriormente, e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da reclamação trabalhista. Desconstituição da penhora relativas à verba remuneratória. Pertinência de manter a constrição sobre as verbas de natureza indenizatória estabelecidas na sentença da ação trabalhista. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094771-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). (Destaquei). Quanto ao mais, a não indicação de bens do devedor livres e desembaraçados à penhora, levará o feito à extinção, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para tanto, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI (OAB 487254/SP)

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Processo nº 1004099-92.2025.8.26.0010

ID: 305997318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-92.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AMADIS CONDOMíNIO CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP)

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