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Processo nº 1004172-24.2025.4.01.4301

ID: 331358622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004172-24.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PAMPLONA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004172-24.2025.4.0…

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Tatiane De Aguiar Feliciano Pilotto x Banco Bradescard S/A

ID: 332208304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004172-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE AGUIAR FELICIANO PILOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-37.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiane de Aguiar Feliciano Pilotto - BANCO BRADESCARD S/A - Em razão dos princípios que regem este juízo,…

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Processo nº 1003147-80.2025.8.26.0506

ID: 298322408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003147-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRE MOBIGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003147-80.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eduardo Andre Mobiglia - Atento ao requerimento apresentado a fls. 99/100, revejo a decisão que deferiu o de… Processo 1003147-80.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eduardo Andre Mobiglia - Atento ao requerimento apresentado a fls. 99/100, revejo a decisão que deferiu o depósito em juízo da importância devida e determinou a citação da ré (fls. 95/96). Revisando o pedido deduzido nesta ação consignatória que visou, desde o início, o pagamento parcelado da dívida, tem-se que a via eleita pela parte autora revela-se inapropriada, uma vez que a ação de consignação em pagamento não é o meio hábil para obtenção de parcelamento da dívida. Ora, este instrumento jurídico não serve como forma de impor ao credor o pagamento do débito diversamente do avençado, devendo a parte autora, por isso, adequar sua pretensão. A consignação em pagamento é um direito do devedor, o qual, dentro das hipóteses legais, poderá efetuar o depósito da quantia integral e na forma contratada, com a finalidade de elidir os efeitos da mora. A recusa do credor ao recebimento de seu crédito de forma parcelada não autoriza o manejo de ação consignatória, visto que este não é obrigado a aceitar a renegociação da dívida. Nesse sentido: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 335 do Código Civil. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1003299-03.2023.8.26.0441; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Com efeito, a presente ação não é via adequada para que o locatário busque a renegociação dos valores inadimplidos, o que, repita-se, a parte credora sequer é obrigada a aceitar. Desse modo, indefiro o pedido de parcelamento em consignação. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a consignação em pagamento dos valores incontroversos, sob pena de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do feito e consequente extinção do processo a teor do artigo 330,§ 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS FARIA (OAB 452544/SP)

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Processo nº 0002348-89.2024.8.26.0441

ID: 293606536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-89.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURINEIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TADEU YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002348-89.2024.8.26.0441 (processo principal 1004463-03.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Imissão - Aurineia Vieira da Silva - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou… Processo 0002348-89.2024.8.26.0441 (processo principal 1004463-03.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Imissão - Aurineia Vieira da Silva - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero. Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência ( pesquisas), deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas. Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP)

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Processo nº 1004172-07.2023.8.26.0666

ID: 297077973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004172-07.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-07.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 36/…

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Processo nº 1004172-15.2024.4.01.3701

ID: 295670569

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004172-15.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004172-15.2024.4.01.3701…

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Processo nº 1004172-15.2024.4.01.3701

ID: 295670578

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004172-15.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004172-15.2024.4.01.3701…

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Processo nº 1004172-50.2025.8.26.0047

ID: 293358452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004172-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Diniz - Vistos. Por ora, para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá o autor providenciar a ap…

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Processo nº 1004172-48.2020.4.01.3800

ID: 330856711

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004172-48.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO MARTINS BORGES ILTON FAUSTINO CAMPOS IRANY LEMOS PORTELA JADIR GONCALVES DE SOUSA JAIME PIRES DA COSTA MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004172-48.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELCIO MARTINS BORGES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ILTON FA…

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Processo nº 1004172-88.2025.8.26.0196

ID: 292250681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004172-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-88.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Garcia do Nascimento - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática pro…

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