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Processo nº 1004256-42.2025.8.26.0438

ID: 276269618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GINO DE FALCO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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ADV: Luis Henrique Torciani Gardinal (OAB 370070/SP), Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP) Processo 1004256-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gino de Falco Gil - Vis… ADV: Luis Henrique Torciani Gardinal (OAB 370070/SP), Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP) Processo 1004256-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gino de Falco Gil - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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Processo nº 1004256-98.2025.8.11.0037

ID: 316057973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004256-98.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: José Carlos da Silva Requerida: DRRB Engenharia e Prestação … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004256-98.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: José Carlos da Silva Requerida: DRRB Engenharia e Prestação de Serviços Ltda. Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante dos elevados valores nas obras dos municípios de Campo Verde, Cáceres, Primavera do Leste e Guiratinga, em Mato Grosso, que totalizam R$ 3.188.387,90 (num. 191806646 – Pág. 13), em que o autor, contratado pela requerida, como construtor (mestre de obras), receberia 50% do lucro, além do pagamento de R$ 5.000,00 mensais. Outrossim, o autor deixou de apresentar os extratos bancários das suas contas, tendo apresentado tão somente os de sua empresa, sendo possível verificar vários envios de valores à conta de sua titularidade (Num. 194724319). Dessa forma, diante da ausência de efetiva comprovação dos recebimentos das remunerações atuais, quando se poderia ter feito, a medida cabível é o indeferimento das benesses da gratuidade. Assim, a parte autora se limitou a apenas alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, mormente se de forma parcelada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO POSSUI EFEITO JURIS TANTUM . DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A RENDA E OS GASTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00624907120228160000 Colombo 0062490-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, facultado o parcelamento em até 6 (seis) vezes, considerando as circunstâncias dos autos. Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004256-66.2025.8.26.0624

ID: 279760442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO DE MORAES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

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ADV: Vitória Régia da Veiga Fidélis Sampaio Moura (OAB 252221/RJ) Processo 1004256-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Roberto de Moraes Rocha - Vistos. Da forma em que posta… ADV: Vitória Régia da Veiga Fidélis Sampaio Moura (OAB 252221/RJ) Processo 1004256-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Roberto de Moraes Rocha - Vistos. Da forma em que posta na petição inicial, não vislumbro matéria de maior complexidade instrutória, posto que a pretensão do autor é a de refazer exame psicológico em concurso público, com base em alegações de nulidade de ato administrativo e de cerceamento de defesa. Assim, ante a presença da Fazenda Municipal no polo passivo, bem como, de valor da causa que não supera o teto legal, verifico se tratar de matéria inserta na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (destaques nossos) Consoante dispõe o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaques nossos) De se observar que, em sua redação original, o art. 9º, caput, do Provimento CSM nº 2.203/2014 excluía algumas matérias da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais: Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88). (redação original) Porém, em razão do decurso do prazo do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, a competência passou a ser plena, alterando-se o referido art. 9º, caput, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016) Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. (Acrescido pelo Provimento nº 2321/2016). Por conseguinte, redistribuam-se os presentes autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tatuí/SP, com os nossos cumprimentos, observando-se que há pedido de tutela de urgência. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004256-73.2025.8.26.0266

ID: 325429204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-73.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1004256-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Alves Ribeiro - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa… Processo 1004256-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Alves Ribeiro - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1004256-67.2025.8.11.0015

ID: 259299256

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERLANDES SANTOS LAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1004256-67.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GERLANDES SANTOS LAGNI CPF: 906.265.751-68, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: GERLANDES SANTOS LAGNI Endereço: RUA DOS GIRASSÓIS, 130, JARDIM DAS ITAÚBAS, SINOP - MT - CEP: 78556-726 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Alex Alves De Araujo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 304228558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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CAROLINE RAMOS

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Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está… Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está fulminada pela prescrição, tendo em linha de conta que, a teor do disposto no 189 do CC, o prazo prescricional só teve seu termo a quo quando da constatação do alegado vício, evidentemente oculto, não se podendo tomar como base para tanto, destarte, a data da aquisição do produto, de resto devidamente comprovada consoante nota fiscal copiada na p.36. Refuto, pois, a prejudicial de mérito alegada. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC, e que, assim entendo, pode perfeitamente ser aplicada em momento posterior à instauração do contraditório, como ora se verifica, porque em conformidade com a norma, essa carregada de conteúdo ético, haurida dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC, sendo de todo azado não olvidar-se, ainda, que um acordo entre as partes certamente ensejará uma decisão mais justa aos contendores, o que atende, por sua vez, a regra do artigo 6º do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a falta de expressa oposição à designação de audiência de conciliação, de ambas as partes, só pode ser interpretada como tácita aquiescência, pois que só essa postura mostra-se condizente com o primado da autocomposição, grande alteração teleológica preconizada pelo atual CPC (infelizmente, nessa quadratura ainda encontrando considerável resistência de não popucas partes e advogados), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, DETERMINO o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, intimem-se as partes para comparecimento, mediante publicação no DJ, restando desde já intimadas, ambas as partes, ao pagamento da remuneração do conciliador (metade a ré, dispensado o autor ante a concessão dos benefícios da AJG), que ora fixo no importe de R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão DEVERÁ a parte valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Inconciliadas, tornem conclusos para a aferição da pertinência do pedido de dilação probatória deduzido pela parte autora. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINE RAMOS (OAB 489253/SP)

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Alex Alves De Araujo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 304228993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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CAROLINE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está… Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está fulminada pela prescrição, tendo em linha de conta que, a teor do disposto no 189 do CC, o prazo prescricional só teve seu termo a quo quando da constatação do alegado vício, evidentemente oculto, não se podendo tomar como base para tanto, destarte, a data da aquisição do produto, de resto devidamente comprovada consoante nota fiscal copiada na p.36. Refuto, pois, a prejudicial de mérito alegada. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC, e que, assim entendo, pode perfeitamente ser aplicada em momento posterior à instauração do contraditório, como ora se verifica, porque em conformidade com a norma, essa carregada de conteúdo ético, haurida dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC, sendo de todo azado não olvidar-se, ainda, que um acordo entre as partes certamente ensejará uma decisão mais justa aos contendores, o que atende, por sua vez, a regra do artigo 6º do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a falta de expressa oposição à designação de audiência de conciliação, de ambas as partes, só pode ser interpretada como tácita aquiescência, pois que só essa postura mostra-se condizente com o primado da autocomposição, grande alteração teleológica preconizada pelo atual CPC (infelizmente, nessa quadratura ainda encontrando considerável resistência de não popucas partes e advogados), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, DETERMINO o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, intimem-se as partes para comparecimento, mediante publicação no DJ, restando desde já intimadas, ambas as partes, ao pagamento da remuneração do conciliador (metade a ré, dispensado o autor ante a concessão dos benefícios da AJG), que ora fixo no importe de R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão DEVERÁ a parte valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Inconciliadas, tornem conclusos para a aferição da pertinência do pedido de dilação probatória deduzido pela parte autora. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINE RAMOS (OAB 489253/SP)

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Processo nº 1004256-20.2025.8.26.0704

ID: 278101535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA FRANçA LUIZ CARLOOS FERREIRA FRANçA RENAN CARDEK DE JESUS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1004256-20.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Ferreira França, Luiz Carloos Ferreira França, Renan Cardek de Jesus França - Vi… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1004256-20.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Ferreira França, Luiz Carloos Ferreira França, Renan Cardek de Jesus França - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprovem os autores sua situação financeira, com a juntada de cópias das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda (pessoa física), extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as bancárias ativas e também o relatório do Registrato (pessoa física e jurídica). Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar concedida. Afirmam os autores que celebraram com as requeridas contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo pago regularmente as parcelas até o momento em que manifestaram à ré o interesse de rescindir o contrato e de terem restituídos os valores pagos, mas foram surpreendidos com a negativa em proceder ao distrato e devolver os valores. Requerem seja concedida tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como para obrigar a requerida a se abster de incluir o nome dos requerentes nos órgão de proteção ao crédito. Defiro a tutela de urgência pleiteada. No tocante à probabilidade do direito, prevalece o entendimento de que fazem jus os autores à resilição do contrato independentemente da situação fática esposada na vestibular, de modo que tanto o percentual de devolução aplicável quanto a forma de devolução constituem-se como matéria de mérito, sujeitos à instrução probatória, que será realizada em ocasião oportuna, razão pela qual é viável a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como das taxas vincendas previstas no contrato. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor observar que uma vez constatada a falta de interesse dos autores em prosseguir com o contrato, torna-se abusivo impor a estes o pagamento das mensalidades cujo valor significativo (R$ 829,66 fl. 2) tendem a causar-lhes dano irreparável ou de difícil reparação no decurso do processo. Além disso, são amplamente conhecidos efeitos prejudiciais da anotação de restrições no comércio. Por outro lado, em se tratando de medida plenamente reversível, não haverá prejuízo à parte contrária caso, ao final, o julgamento lhe favoreça. Deste modo, observados os requisitos previstos no Art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas e taxas contratuais (fls. 37/43 e 44/51) até o desfecho da lide, ficando a ré, consequentemente, impedida de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada na hipótese de descumprimento. Servirá a presente, por cópia, como ofício. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. 7. Providencie a expedição de carta para citação dos demais requeridos. Intime-se.

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004256-19.2024.4.01.3700

ID: 324961840

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004256-19.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCISCO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004256-19.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCISCO MOREIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização prevista na Lei 6.194/74 em razão de invalidez ocorrida em acidente de trânsito, no contexto do tratamento legal ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O autor alega que requereu e recebeu indenização paga pela Caixa Econômica Federal, em valor abaixo do que entende devido. Em contestação (ID 2135653284), a CEF alega preliminares de ausência de interesse processual e ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito, advoga pela improcedência do pedido. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminares De início, não há dúvida quanto à legitimidade passiva da caixa Econômica Federal para as demandas que têm por objeto acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, por força da Resolução CNSP 400/2020, que conferiu à empresa pública a responsabilidade pelo seguro obrigatório. Por outro lado, as demais preliminares levantadas pela ré — falta de provas e de apresentação de documentos “essenciais”, dentre outras que costumam compor as contestações genéricas usualmente utilizadas — abordam questões de mérito, e serão resolvidas no julgamento. 2.2. Mérito O autor requer a aplicação da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Nos termos do art. 5º "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. No caso de invalidez total ou parcial, a lei estabelece percentuais que devem ser aplicados ao valor máximo de indenização, de R$13.500,00: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, realizada perícia médica judicial (laudo de ID 2124125017) o perito judicial indica que houve comprometimento permanente e parcial do tornozelo direito do autor (CID10: T93). O perito identificou invalidez incompleta de média repercussão (50%). O(a) autor(a) comprovou que as sequelas são decorrentes de acidente de trânsito (boletim de ocorrência de ID 1997428656 e relatórios médicos e hospitalares de ID 1997428660), satisfazendo, portanto, os requisitos legais. É o caso, portanto, de indenização de R$ 1.687,50 (50% de 25% do valor máximo previsto para a lesão constatada, que é de R$13,500,00 de acordo com o Anexo da Lei n. 6.194/74), por perda funcional incompleta, de grau médio, do tornozelo direito. O(a) autor(a) já recebeu administrativamente R$ 1.687,50 (ID 1997428662), de modo que não lhe é devida nenhuma complementação. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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