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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 310471071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004265-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A. M. DE F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

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RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Adamantina - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de F. L. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 36MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO NEUROCOMPORTAMENTAL (TDAH + COMORBIDADES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESTADOS E 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA MUNICÍPIOS. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 3.533,76, É INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO. 5. O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.087,76, TAMBÉM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, REFORÇANDO A DISPENSABILIDADE DO REEXAME. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDENA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM VALOR ECONÔMICO INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002035-73.2022.8.26.0153, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.02.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009706-20.2024.8.26.0302, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000784-15.2024.8.26.0326, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Anderson Rogério Lott - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004265-68.2014.8.26.0606

ID: 326092566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004265-68.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

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Processo 1004265-68.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA. - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o executado é Empresario indivi… Processo 1004265-68.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA. - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o executado é Empresario individual MEI (fls.239-241). O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho empresário é definido na lei como o profissional exercente de "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.(...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443). No mesmo sentido: Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a inclusão de empresária individual no polo passivo da demanda, por entender ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que a empresa individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada - Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros ("teimosinha") - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100129-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Proceda a zelosa serventia com a inclusão da pessoa física no campo passivo, após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)

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Thalita Carla Carvalho De Freitas x Sheile Carvalho De Freitas Mendonça

ID: 331123928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018723-34.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALITA CARLA CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

SHEILE CARVALHO DE FREITAS MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MENDONÇA

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ALMIR SOUZA DOS SANTOS

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ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

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VERÔNICA APARECIDA RAMOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018723-34.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018723-34.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Thalita Carla Carvalho de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelada: Sheile Carvalho de Freitas Mendonça e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR COPROPRIETÁRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROPOSTA POR COPROPRIETÁRIAS VISANDO RECEBER PARTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR REQUERIDA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR ALUGUEL MENSAL CORRESPONDENTE A 2/3 DO VALOR A SER APURADO, DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA REQUERIDA JUSTIFICA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ÀS AUTORAS; (II) SE OS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA DEVEM SER COMPENSADOS COM O VALOR DOS ALUGUÉIS DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE UM BEM COMUM POR UM COPROPRIETÁRIO CONFERE AO OUTRO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. A COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM POR UM COPROPRIETÁRIO GERA O DEVER DE COMPENSAÇÃO AO OUTRO. 2. QUESTÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXII; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884, 1.319; CPC, ARTS. 85, 98, 550.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 67419/MG, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, DJ. 14/12/1998.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085875-48.2019.8.26.0100, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1004265-92.2019.8.26.0024, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verônica Aparecida Ramos Santos (OAB: 475913/SP) - Andréa de Jesus do Nascimento (OAB: 469835/SP) - Almir Souza dos Santos (OAB: 464339/SP) - Guilherme Carvalho Mendonça (OAB: 236246/MG) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Juliana Pereira Da Silva

ID: 308293316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004265-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA AUXILIADORA DE ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-98.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-98.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Juliana Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FALTA DE INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA NA SENTENÇA RÉU QUE, NO ARRAZOADO, REITERA A IMPUGNAÇAO DESCABIMENTO HIPÓTESE QUE ERA MESMO DE SER MANTIDA A CONCESSÃO DA BENESSE À AUTORA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA FAZER VER A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA MANTIDA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AUTORA VÍTIMA DO GOLPE “MÃO FANTASMA” DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA RECURSOS DE LADO.RECURSO DO RÉU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PELOS CRIMINOSOS AUTORA VÍTIMA DE GOLPE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO RÉU CASO FORTUITO INTERNO OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM DISCREPÂNCIA DO PERFIL DA USUÁRIA JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTIDO O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DATA DO EVENTO DANOSO É 15.01.2024 E NÃO AQUELA APONTADA NA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.APELO DA AUTORA DANO MORAL EXISTENTE POR CONTA DO PERCALÇO SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO EM VISTA DA RESISTÊNCIA DO RÉU EM RESOLVER O PROBLEMA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO NO VALOR PLEITEADO (R$ 20.000,00), MAS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE MULTA COMINATÓRIA QUE FOI FIXADA QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA AUTORA QUE PODE INSTAURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RESULTADO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Vilma Auxiliadora de Almeida (OAB: 194112/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004265-19.2023.4.06.0000

ID: 278675824

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004265-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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Agravo de Instrumento Nº 1004265-19.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG11… Agravo de Instrumento Nº 1004265-19.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a conclusão de que, na execução, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da advocacia pública, bem como determinou a aplicação da multa de 10% pelo atraso no pagamento integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a exigibilidade de honorários advocatícios em favor do INSS na fase de execução; (ii) a possibilidade de imposição de multa ao INSS por atraso no pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença são devidos, conforme previsto no art. 85, §1º, do CPC/201. No caso concreto, são devidos honorários ao INSS, uma vez que a autarquia reduziu, em muito, o valor da execução, sendo sua impugnação acolhida em parte. Por outro lado, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária, suspensa a exigibilidade de tal condenação. 4. A imposição de multa ao INSS pelo atraso no pagamento do débito perdeu o objeto, uma vez que essa não foi efetivamente fixada e os autos de origem já foram arquivados. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004265-05.2024.4.01.3304

ID: 276381710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004265-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO REIS COUTO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004265-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004265-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ZITO DE SOUZA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO AVLES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 04.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFkYmVjZWYtMzMyNi00Nzc5LWE5MWMtNWEzMTBiNDEwNjI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 284 535 150 598 6 Senha: cX33c6Kp Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004265-11.2020.4.01.3800

ID: 308102032

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004265-11.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004265-11.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NILZA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004265-11.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NILZA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSS quanto à multa requerida pela parte exequente em razão de descumprimento de ordem judicial, na petição do evento 140, DOC2 . A autarquia executada sustenta que não há que se falar em descumprimento da decisão judicial, pois o benefício foi implantado em prazo razoável, estando ausente resistência ou desídia do réu ( evento 147, DOC1 ). Alega que não foi atendido o disposto na súmula 410 do STJ, que estabelece a prévia intimação do devedor para constituir condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Subsidiariamente, pugna pelo cálculo da multa em dias úteis e não corridos, conforme determina o CPC. A parte exequente, na petição do evento 154, DOC1 , discorda da impugnação interposta pelo executado, e requer a homologação da multa diária de R$ 200,00, totalizando a quantia de R$ 5.200,00 pelo descumprimento da tutela concedida na sentença, conforme decisão do evento 115, DOC1 . Brevemente relatados, decido. 2. A impugnação merece prosperar. A decisão que intimou a parte executada para implantar o benefício sob pena de aplicação de multa diária, estabeleceu que o valor incidiria a partir do décimo dia da intimação da decisão ( evento 107, DOC1 ), que ocorreu em 05/08/2022 ( evento 109, DOC1 ). A parte executada comprovou o cumprimento da decisão em 09/08/2022 ( evento 110, DOC3 ), ou seja, antes do decurso do prazo concedido judicilmente. 3. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença para extinguir a presente execução. 4. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução complementar, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. I. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004265-45.2025.8.26.0004

ID: 323394268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004265-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausente… Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer contradição ou erro material na sentença. A despesa de cancelamento, prevista na Lei 11.608/2023, não se confunde com as custas finais. Confira-se: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290, do CPC. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014854-30.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290, do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TJSP; Apelação Cível 1180669-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1004266-41.2025.8.11.0006

ID: 323359564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004266-41.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004266-41.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004266-41.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, em contratação temporária pelo requerido, distribuiu ações judiciais referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada diversas verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1007137-83.2021.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 2018-2020 ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1007142-08.2021.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS 2016-2021 ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1012448-84.2023.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 1999-2023 ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1012456-61.2023.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO FÉRIAS 1999-2023 ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1004265-56.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES GRATIFICAÇÃO ANUAL 2024 ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1014489-87.2024.8.11.0006 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES – ESP. FAZ. PÚBLICA FÉRIAS 2012-2017 ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ - CPF: 882.966.361-15 1035659-54.2017.8.11.0041 JUIZADO ESP. DA FAZ. PÚB. DE CUIABÁ FGTS 2016-2017 Desse modo, verifica-se que o ajuizamento de várias ações conexas configura abuso do direito de litigar, uma vez que não foi respeitado o disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil, o qual permite a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão. O fracionamento de pedidos em ações distintas, com as mesmas partes e envolvendo a mesma discussão jurídica, não se justifica sob qualquer perspectiva razoável. A parte autora, em observância à lealdade processual, poderia ter concentrado todas as suas demandas em um único processo, já que os fatos e fundamentos apresentados são compatíveis para julgamento conjunto. Além de sobrecarregar desnecessariamente os Juizados Especiais, a referida prática contraria os princípios norteadores do Juizado Especial, uma vez que o processamento de múltiplas demandas idênticas aumenta o volume de trabalho sem necessidade, comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, decisão e expedição de requisição de pequeno valor) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para atrapalhar o andamento normal dos demais processos, prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram este juízo. Assim, a fim de evitar o prosseguimento de demandas fragmentadas e resguardar o princípio da celeridade e da economicidade processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se manifeste sobre o alegado fracionamento das demandas e, se for o caso, promover o aditamento da petição inicial no processo mais antigo, com a inclusão de todas as pretensões da parte autora. Consigno que, na hipótese de a parte autora permanecer inerte ou deixar de sanar o vício apontado, será indeferida a petição inicial, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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