Resultados para "1004311-22.2024.8.26.0666" – Página 34 de 35

Processo nº 1004311-74.2022.4.01.3300

ID: 312540748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-74.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FLAVIO SOUZA ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004311-74.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004311-74.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: LUIZ FLAVIO SOUZA ANDRADE DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004311-28.2024.4.01.3907

ID: 325947658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-28.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO LEITE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004311-28.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004311-28.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA SILVA DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LEITE AGUIAR - PA29695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF: 086.403.222-60 DIB: 30/10/2023 DIP: 01/05/2025 Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO- PA Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 27.202,12 , estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004311-42.2025.8.26.0066

ID: 278027732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA SALES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Sobre os medicamentos não … ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Sobre os medicamentos não incorporados pleiteados nos autos, passo a deliberar: Inicialmente, convém ressaltar que, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Como se isso não bastasse, foram editadas duas novas súmulas vinculantes pertinentes à temática em voga (especificamente aos Temas 1234 e 6). Do Tema 1234: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Com efeito, infere-se que no caso em testilha não foram observadas as diretrizes de caráter vinculante, porquanto ausente qualquer demonstração nos autos da negativa administrativa ônus que compete à parte autora , circunstância que enseja a impossibilidade de análise judicial deste ato administrativo que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é requisito para a atuação do Poder Judiciário. Nesse particular, se o caso, a parte autora poderá manejar mandado de segurança para obtenção do resultado administrativo. Além disso, de acordo com as regras vigentes, o juízo deve analisar alegalidade do ato comissivo ou omissivo da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) em relação aos medicamentos pretendidos. Portanto, como não fora comprovado nos autos o respectivo ato de incorporação e não havendo alegação de ausência de pedido ou de mora na apreciação, fica inviabilizada a concessão dos medicamentos mencionados na inicial. De se consignar que tanto a negativa de fornecimento quanto a atuação da CONITEC estão em consonância com as regras procedimentais da Constituição Federal, da legislação de regência e da política pública do SUS. Também merece destaque o fato de que o Supremo Tribunal Federalvedou expressamente no Tema 1234 (itens 4.1 e 4.2) a análise do mérito administrativo. Destarte, a questão relativa à obtenção de medicamentos não incorporados como parte indispensável da concretização do direito constitucional à saúde não pode mais ser apreciada, ficando restrita ao mero exame de legalidade do ato administrativo praticado e a análise da existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática, ainda de acordo com a teoria dos motivos determinantes citada pela Corte Suprema. Noutras palavras, nos casos de medicamentos em questão, o Judiciário passa a exercer doravante apenas o exercício do controle de legalidade. Não poderá substituir a vontade do administrador. Por fim e não menos importante , verifica-se que não fora colacionado aos autos o necessário laudo médico fundamentado, ou seja, com opinião de profissional que encontre respaldo em evidências científicas de alto nível envolvendo citação sobre os ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Para melhor compreensão, citam-se alguns tópicos extraídos do acórdão que ensejou a fixação das teses do Tema 1234 e da Súmula Vinculante n. 60 do STF. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). Do tema 6: No mesmo sentido do Tema 1234, quatro dias depois foram definidas pela Corte Suprema as teses do Tema 6, que também tratam do fornecimento dos medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Seguem as teses fixadas pelo STF: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). Súmula vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, é de rigor o afastamento do pedido relacionado aos medicamentos não incorporado pleiteado nos autos, por manifesta falta de interesse jurídico processual. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, AFASTO o pedido relacionado aos medicamentos não incorporados pleiteado nos autos (Pantoprazol 40 mg e Venaflon 900+100mg). Sobre os medicamentos incorporados pleiteados não se aplicada os procedentes disciplinados pelos temas 6 e 1234 do STJ, porquanto a questão se revolve pelo tema 106 do STJ. Passo a deliberar a respeito. I Ante a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a) extraído das normas legais e regulamentares citadas, hei por bem em deferir a medida pleiteada liminarmente. Os documentos juntados a fls. 20/23 demonstram que o(a) requerente é portador(a) de cardiopatia, pulmonar e diabete mellitus tipo 2, e que o quadro clínico poderá se agravar, caso o tratamento indicado não se inicie rapidamente. A medida poderá ser ineficaz na eventualidade de ser concedida somente no final. O problema de saúde do(a) autor(a) clama por uma tutela de urgência. É dever do Poder público garantir a saúde do cidadão. Assim, ante essas considerações, próprias do momento processual presente, concedo a liminar para o fim de determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, por seu representante, providencie, no prazo de 10 dias, o início do fornecimento à(o) requerente Maria Nilva Sales Maia, residente à Avenida 37, 01529, Pimenta - CEP 14781-329, Barretos-SP, CPF: 03210187886, RG: 257120841 dos seguintes medicamentos/suplementos - apontados nos documentos supramencionados: 1) Carvediol 6,25 mg - 2 comprimido ao dia; 2) Espironolactona 25 mg 1 comprimido ao dia; 3) Ossone - 1 comprimido ao dia; 4) Artiflex colágeno tipo II 1 comprimido ao dia. Requisite-se o cumprimento da liminar via PORTAL ELETRÔNICO. O(s) referido(s) medicamento(s) é/são de uso contínuo e poderá(ão) ser substituído(s) por genérico ou similar, se disponível. Cientifique-se a parte interessada de que deverá comparecer perante o Departamento Regional de Saúde (DRS - V- Barretos), sito na Av. 13, nº 2606, América, Barretos/SP, CEP: 14783-068, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. II - Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004311-42.2025.4.01.3600

ID: 329371272

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDETE VARELA VIEIRA DE GOIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004311-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004311-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDROSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- A autora relata diagnóstico de diabetes, hipertensão arterial há mais de 10 anos e faz uso dos medicamentos losartana, metformina e insulina. Também informa o diagnóstico de mioma no útero há mais de 2 anos. Apresenta sintomas de dor no útero e sangramento uterino. Faz uso de medicamento, porém não se recorda do nome. Além disso, refere dor na coluna há mais de cinco anos. Atualmente, não está em tratamento específico, nem faz uso contínuo de medicação, utilizando medicamentos apenas quando sente muita dor. Exame físico/do estado mental. R- Pressão arterial 120/60 mmHg, peso 83kg. Entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcida, fácies atípica, orientada no tempo e no espaço, sem alteração do humor, atenção, pensamento, a memória, raciocínio, ansiosa, sem alucinações, juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal, ausculta cardíaca e respiratória estão sem alterações. Todos os movimentos, reflexos e a força da coluna preservada e compatíveis com sua idade, sem sinais de compressão da raiz nervos e apenas referiu dor na coluna ao realizar manobras e estes especiais. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. De natureza física e alterações degenerativas na coluna inerentes à idade. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos de discos intervertebrais com sintomas de dor na coluna lombar/lombalgia e leiomioma do útero. CID 10- I10, I11, M54.4, D25. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Faz uso dos medicamentos losartana, metformina e insulina para o tratamento de hipertensão arterial e diabetes. Também utiliza medicação para mioma, porém não se recorda do nome. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Nega os efeitos colaterais. Sim, O quadro clínico encontra-se estável, conforme avaliação do exame físico. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Mora em Várzea Grande /MT. b) qual a sua idade? R- 30/06/1968(56 anos e 9 meses). c) qual a sua escolaridade? R- Não alfabetizada, apenas sabe escrever o seu nome. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Sim. A autora informa que que realiza trabalhos informais como diarista há mais de quatro anos, até a presente data. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 21/06/2007 a 15/06/2019 trabalhou na função de faxineira. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 05/07/2013 a 23/08/2016 trabalhou na função de ajudante de cozinha. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 01/12/2006 a 01/09/2008 trabalhou na função de serviços gerais. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 03/01/2011 a 07/10/2011 trabalhou na função de auxiliar de cozinha. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R- Não há relato. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Não há limitações citadas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Há limitações relacionadas a coluna cervical e punhos. R- Não. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim, devido o grau de instrução, mas a autora está trabalhando de forma informal. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- A pericianda não é incapaz de praticar os atos da vida civil. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna, compatíveis com a faixa etária, sem repercussão na funcionalidade. O exame complementar revelou a presença de mioma no útero, com possível tratamento e controle. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial CONCLUSÃO: A autora apresenta diagnóstico de Hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos de discos intervertebrais com sintomas de dor na coluna lombar/lombalgia e leiomioma do útero. Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna lombar, compatíveis com a faixa etária, sem repercussão na funcionalidade. O exame complementar revelou a presença de mioma no útero, com possível tratamento e controle. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. No caso, não há comprovação de que a condição de saúde da parte requerente gere uma barreira social significativa que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou que a impeça de prover a sua própria manutenção, conforme exigido pela Lei 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8029381-28.2025.8.05.0000

ID: 275985202

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029381-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) AGRAVADO: HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Almeida/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8000362-82.2025.8.05.0062, proposta por HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS - representado por sua curadora HENILDA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "Diante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a Requerida, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que providencie e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do Autor, HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, do Hospital Cardio Pulmonar para sua residência, através de ambulância adequada, bem como disponibilize o completo serviço de HOME CARE, com os equipamentos, medicamentos e profissionais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (ID. 82908541). Em suas razões recursais (ID. 82908535) alega o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Aduz que inexiste previsão legal, além de cobertura contratual, para fornecimento de internação domiciliar. Sustenta que a utilização indevida ou desnecessária dos serviços da operadora resultará no desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a antecipação da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, obstando o cumprimento da decisão liminar de origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo,"in verbis": "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. In casu, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada. O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a agravante transfira o autor, por meio de ambulância adequada, do hospital até o seu domicílio; disponibilizando serviço de homecare, inclusive medicamentos e profissionais necessários. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear a sua internação domiciliar. Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando estar em tratamento de "infecções pulmonares recorrentes e osteomielite em sacro em uso de antibioticoterapia venosa, aguardando desospitalização em homecare 24 horas." (ID. 497081665). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso do paciente, idoso e com quadro delicado de saúde. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravada, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravada, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravante. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Sobre a matéria tratada nos autos, vejamos a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURAADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que as partes envolvidas na relação jurídica preencham os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. Nos termos da súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. A assistência na modalidade home care é destinada aos casos em que, por alguma peculiaridade, há necessidade de substituição da internação hospitalar pela domiciliar, quando há previsão de cobertura da internação hospitalar no contrato celebrado entre as partes. Estando evidenciado e atestado por médicos que a parte autora necessita do home care, é ilegítima a recusa do plano de saúde em prestar esse atendimento. 4. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000230051161001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)" (grifo acrescido) "PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022)" (grifo acrescido) "Apelação Cível. Plano de Saúde. Operadora de Autogestão. Home care. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada. Autora idosa em estado vegetativo, internada em nosocômio credenciado do plano, com quadro de doença neurológica grave. Indicação de home care pela equipe médica. Negativa do plano de saúde. Deferimento de liminar para determinar à ré a prestação do home care. Sentença que confirma a tutela. Autora que faleceu no ano de 2021. Apelo da ré. 1.Perícia técnica que concluiu pela peremptória necessidade de atendimento na modalidade 24/7. Home care necessário e descrito no laudo médico. 2.O STJ já firmou entendimento no sentido de que as operadoras podem estabelecer as doenças que terão cobertura do plano de saúde, mas não o tipo de tratamento que deve ser utilizado para a cura de tais doenças, devendo ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclua tratamento prescrito pelo médico que assiste ao paciente, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 3.Obrigação de fazer que merece ser confirmada. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00647341620188190004, Relator: Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravada, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da parte segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da parte agravada e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravante seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Isto posto, não se pode olvidar que a decisão judicial objeto do presente recurso, ao conceder a liminar em favor da agravada, afigura-se dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade, bem assim das normas que integram o compêndio das relações concernentes aos planos de saúde. Outrossim, forçoso reconhecer que o pedido autoral não extrapola a relação contratual e a legalidade, o que elide a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8029381-28.2025.8.05.0000

ID: 275985193

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029381-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENILDA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) AGRAVADO: HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Almeida/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8000362-82.2025.8.05.0062, proposta por HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS - representado por sua curadora HENILDA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "Diante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a Requerida, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que providencie e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do Autor, HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, do Hospital Cardio Pulmonar para sua residência, através de ambulância adequada, bem como disponibilize o completo serviço de HOME CARE, com os equipamentos, medicamentos e profissionais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (ID. 82908541). Em suas razões recursais (ID. 82908535) alega o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Aduz que inexiste previsão legal, além de cobertura contratual, para fornecimento de internação domiciliar. Sustenta que a utilização indevida ou desnecessária dos serviços da operadora resultará no desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a antecipação da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, obstando o cumprimento da decisão liminar de origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo,"in verbis": "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. In casu, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada. O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a agravante transfira o autor, por meio de ambulância adequada, do hospital até o seu domicílio; disponibilizando serviço de homecare, inclusive medicamentos e profissionais necessários. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear a sua internação domiciliar. Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando estar em tratamento de "infecções pulmonares recorrentes e osteomielite em sacro em uso de antibioticoterapia venosa, aguardando desospitalização em homecare 24 horas." (ID. 497081665). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso do paciente, idoso e com quadro delicado de saúde. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravada, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravada, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravante. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Sobre a matéria tratada nos autos, vejamos a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURAADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que as partes envolvidas na relação jurídica preencham os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. Nos termos da súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. A assistência na modalidade home care é destinada aos casos em que, por alguma peculiaridade, há necessidade de substituição da internação hospitalar pela domiciliar, quando há previsão de cobertura da internação hospitalar no contrato celebrado entre as partes. Estando evidenciado e atestado por médicos que a parte autora necessita do home care, é ilegítima a recusa do plano de saúde em prestar esse atendimento. 4. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000230051161001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)" (grifo acrescido) "PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022)" (grifo acrescido) "Apelação Cível. Plano de Saúde. Operadora de Autogestão. Home care. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada. Autora idosa em estado vegetativo, internada em nosocômio credenciado do plano, com quadro de doença neurológica grave. Indicação de home care pela equipe médica. Negativa do plano de saúde. Deferimento de liminar para determinar à ré a prestação do home care. Sentença que confirma a tutela. Autora que faleceu no ano de 2021. Apelo da ré. 1.Perícia técnica que concluiu pela peremptória necessidade de atendimento na modalidade 24/7. Home care necessário e descrito no laudo médico. 2.O STJ já firmou entendimento no sentido de que as operadoras podem estabelecer as doenças que terão cobertura do plano de saúde, mas não o tipo de tratamento que deve ser utilizado para a cura de tais doenças, devendo ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclua tratamento prescrito pelo médico que assiste ao paciente, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 3.Obrigação de fazer que merece ser confirmada. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00647341620188190004, Relator: Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravada, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da parte segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da parte agravada e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravante seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Isto posto, não se pode olvidar que a decisão judicial objeto do presente recurso, ao conceder a liminar em favor da agravada, afigura-se dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade, bem assim das normas que integram o compêndio das relações concernentes aos planos de saúde. Outrossim, forçoso reconhecer que o pedido autoral não extrapola a relação contratual e a legalidade, o que elide a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

ID: 319095667

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008666-20.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do E… Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. José Airton do Nascimento, representado por sua curadora Cláudia Cristiane Freire de Morais do Nascimento, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, com 84 anos de idade e portador de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, CID: N18.0 (doença renal em estágio final) e CID I69.4 (sequelas de acidente vascular cerebral - AVC), encontra-se internado no Hospital Regional Unimed desde 14/12/2024. Afirma ser beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 05 de agosto de 2012, sendo este ambulatorial e hospitalar com cobertura de internação. Narra que a curadora/filha do autor, solicitou à requerida, por protocolo, o fornecimento de serviço de homecare, conforme recomendação médica do Dr. Francisco Urano Cavalcante, inscrito no CRM n.º 4443, tendo o pedido sido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessita, portanto, de acompanhamento domiciliar contínuo (homecare), com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, alimentação enteral, assistência de enfermagem e demais cuidados domiciliares essenciais para a preservação da saúde e vida do autor, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a recusa da requerida infringe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme expomos nos artigos 196 e 6º da Constituição Federal, além dos artigos 1º e 48 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta pela abusividade da exclusão de cobertura do tratamento homecare, uma vez que a saúde é um direito fundamental indisponível, conforme jurisprudência defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Assinala julgados análogos, que definem que a negativa de fornecimento desse tratamento visa tratamento médico intrinsecamente vinculado ao direito à vida, conforme RN 465 da ANS e Resolução RDC n.º 11/2006 da ANVISA. Ao final, pediu que se conceda a tutela antecipada para provisionar o tratamento homecare em sua residência com todos os recursos médicos indicados e respaldados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento causado ao impedir o tratamento adequado e necessário. Decisão deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça o homecare, todavia foram indeferidos insumos e itens de acomodação. Em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela ré. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza, apresentou contestação, alegando que a autora já estava recebendo atendimento adequado no hospital e que o plano de saúde não prevê cobertura para serviços domiciliares como homecare, conforme as cláusulas contratuais e a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98 e RN 465/2012 da ANS). Alega, ainda, que houve dificuldades na inclusão do paciente no Programa Unimed Lar. A operadora ressaltou que as exclusões de cobertura previstas são legítimas e informadas de acordo com o CDC e que o custeio de insumos, materiais e equipamentos pessoais, como dieta enteral, fraldas geriátricas e serviços de cuidadores, são de responsabilidade da família. Reforçou que a legislação não obriga os planos de saúde a fornecerem serviços de homecare, exceto quando previstos contratualmente, e rebatem quais tratamentos são cobertos, limitando-os ao ambiente hospitalar. Por fim, pediu o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela insuficiência de provas sobre a hipossuficiência da parte autora e a revogação da tutela antecipada deferida, além da total improcedência da ação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir o direito à saúde do consumidor. A réplica reforçou os argumentos de que a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que devem ser respeitados. Alegou que a Unimed Fortaleza tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico, independentemente de sua inclusão ou não no rol da ANS, destacando o caráter abusivo da cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos essenciais à saúde do segurado. Houve bastante discussão acerca de alegações de descumprimento da liminar, todavia, ao final, o Juízo entendeu que nã estava ocorrendo descumprimento. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e, em caso de silêncio, anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ademais, o autor juntou extrato do INSS que demonstra que recebe montante compatível com o benefício, além dos seus evidentes enormes gastos com saúde, eme special com o plano de saúde da demandada. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 05/08/2012. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O autor sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro em dificuldades na entrada do autor no Unimed Lar, na ausência de obrigação legal, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico. Veja-se o laudo médico do autor, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas pode ser oferecido pela operadora de plano de saúde. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 2012. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que o autor precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e cumprida a liminar. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a obrigação da ré de fornecer os serviços de fisioterapia motora e respiratória 3 (três) vezes por semana, fonoaudiologia 5 (cinco) vezes na semana, alimentação enteral, assistência de enfermagem, com técnico pelo período de 6 (seis) horas por dia; medicações endovenosas, subcutâneas e enterais que forem necessárias, na modalidade home care. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

ID: 319095587

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008666-20.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do E… Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. José Airton do Nascimento, representado por sua curadora Cláudia Cristiane Freire de Morais do Nascimento, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, com 84 anos de idade e portador de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, CID: N18.0 (doença renal em estágio final) e CID I69.4 (sequelas de acidente vascular cerebral - AVC), encontra-se internado no Hospital Regional Unimed desde 14/12/2024. Afirma ser beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 05 de agosto de 2012, sendo este ambulatorial e hospitalar com cobertura de internação. Narra que a curadora/filha do autor, solicitou à requerida, por protocolo, o fornecimento de serviço de homecare, conforme recomendação médica do Dr. Francisco Urano Cavalcante, inscrito no CRM n.º 4443, tendo o pedido sido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessita, portanto, de acompanhamento domiciliar contínuo (homecare), com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, alimentação enteral, assistência de enfermagem e demais cuidados domiciliares essenciais para a preservação da saúde e vida do autor, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a recusa da requerida infringe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme expomos nos artigos 196 e 6º da Constituição Federal, além dos artigos 1º e 48 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta pela abusividade da exclusão de cobertura do tratamento homecare, uma vez que a saúde é um direito fundamental indisponível, conforme jurisprudência defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Assinala julgados análogos, que definem que a negativa de fornecimento desse tratamento visa tratamento médico intrinsecamente vinculado ao direito à vida, conforme RN 465 da ANS e Resolução RDC n.º 11/2006 da ANVISA. Ao final, pediu que se conceda a tutela antecipada para provisionar o tratamento homecare em sua residência com todos os recursos médicos indicados e respaldados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento causado ao impedir o tratamento adequado e necessário. Decisão deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça o homecare, todavia foram indeferidos insumos e itens de acomodação. Em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela ré. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza, apresentou contestação, alegando que a autora já estava recebendo atendimento adequado no hospital e que o plano de saúde não prevê cobertura para serviços domiciliares como homecare, conforme as cláusulas contratuais e a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98 e RN 465/2012 da ANS). Alega, ainda, que houve dificuldades na inclusão do paciente no Programa Unimed Lar. A operadora ressaltou que as exclusões de cobertura previstas são legítimas e informadas de acordo com o CDC e que o custeio de insumos, materiais e equipamentos pessoais, como dieta enteral, fraldas geriátricas e serviços de cuidadores, são de responsabilidade da família. Reforçou que a legislação não obriga os planos de saúde a fornecerem serviços de homecare, exceto quando previstos contratualmente, e rebatem quais tratamentos são cobertos, limitando-os ao ambiente hospitalar. Por fim, pediu o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela insuficiência de provas sobre a hipossuficiência da parte autora e a revogação da tutela antecipada deferida, além da total improcedência da ação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir o direito à saúde do consumidor. A réplica reforçou os argumentos de que a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que devem ser respeitados. Alegou que a Unimed Fortaleza tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico, independentemente de sua inclusão ou não no rol da ANS, destacando o caráter abusivo da cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos essenciais à saúde do segurado. Houve bastante discussão acerca de alegações de descumprimento da liminar, todavia, ao final, o Juízo entendeu que nã estava ocorrendo descumprimento. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e, em caso de silêncio, anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ademais, o autor juntou extrato do INSS que demonstra que recebe montante compatível com o benefício, além dos seus evidentes enormes gastos com saúde, eme special com o plano de saúde da demandada. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 05/08/2012. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O autor sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro em dificuldades na entrada do autor no Unimed Lar, na ausência de obrigação legal, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico. Veja-se o laudo médico do autor, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas pode ser oferecido pela operadora de plano de saúde. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 2012. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que o autor precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e cumprida a liminar. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a obrigação da ré de fornecer os serviços de fisioterapia motora e respiratória 3 (três) vezes por semana, fonoaudiologia 5 (cinco) vezes na semana, alimentação enteral, assistência de enfermagem, com técnico pelo período de 6 (seis) horas por dia; medicações endovenosas, subcutâneas e enterais que forem necessárias, na modalidade home care. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvania Pereira De Brito Pacheco x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277834795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TOLOMEI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado (OAB 387297/SP) Processo 1004311-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Brito Pacheco - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL - inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/35. Segundo narra a inicial, em breve síntese: por conta de 'Termo de Ocorrência e Inspeção' emitido pelo réu em outubro de 2022, as contas de consumo de energia elétrica aumentaram demasiadamente; não bastasse, o réu está cobrando da autora diferenças a partir de novembro de 2017; a autora foi coagida a assinar termo de confissão de dívida para ter sua energia restabelecida; o réu informou à autora que somente procederá qualquer baixa ou perícia, após o pagamento do referido débito em aberto. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, com a devolução dos valores recolhidos a maior, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por anos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 36, contra o qual foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 181/185, para a concessão da antecipação de tutela, impondo-se ao réu o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não efetuar 'eventual corte de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento das parcelas referidas no Termo de Confissão de Dívida n. 50000329840'. O réu apresentou contestação, fls. 41/56, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 57/157. Réplica a fls. 161/167. Instadas as partes, fls. 170, acerca do interesse na produção de prova, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 173/174, informando também o cumprimento da medida de urgência deferida em sede recursal, fls. 175/176, silente a parte autora, fls. 191. A fls. 186, foi proferido despacho para que o réu informasse se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder e se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 189/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica a comprovação de fraude em relógio medidor de consumo de energia elétrica, o que deve ser feito com atenção ao devido processo legal, ao efetivo contraditório e à ampla defesa do consumidor de seus serviços e imputado infrator. No caso vertente, é dos autos que o réu lavrou 'Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)', de n. 784887723, na unidade consumidora da parte autora em 22.10.2022, ocasião em que o relógio medidor foi retirado, foi substituído por outro e foi enviado para análise técnica, fls. 57, dando-se ciência ao esposo da parte autora de que tal análise se daria na data de 22.12.2022, fls. 65. Contudo, consoante se infere de fls. 63/64, a análise técnica não foi realizada na data programada, mas sim em data diversa, a saber, 26.12.2022, em desatenção ao determinado pelo artigo 129, §§s 5º, 6º e 7º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E dessa alteração de data não consta dos autos comprovação documental consistente de prévia notificação ou comunicação a parte autora, o que significa dizer que não foi aberta ao imputado infrator a necessária oportunidade para que tal exame técnico fosse por ele acompanhado, circunstância que configura desrespeito ao devido processo legal e que é suficiente para macular todo o procedimento, incluindo a autuação aqui em discussão. Por pertinente, confira-se a redação dos dispositivos do regulamento acima mencionado (Resolução ANEEL n. 414/2010): Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado - grifo nosso. A par disso, dispõe o artigo 592 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito,mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1ºO consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV docaput. § 3º.A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual, grifo nosso. De outro lado, o relatório técnico elaborado por empresa terceirizada, como o de fls. 63/64, é 'prova técnica' produzida unilateralmente, que não possui valor probatório absoluto, nem serve ao convencimento do juízo, haja vista o vício formal subjacente, vez que produzida sem a necessária observância ao regular contraditório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Energia elétrica Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor. Débito que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral. Unilateralidade, também, do relatório técnico elaborado por laboratório da confiança da concessionária, o qual não constatou a impossibilidade ou dificuldade no registro da energia consumida. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Caso dos autos em que não se constatou alteração de consumo depois da regularização do medidor. Inexigibilidade do débito declarada 2. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor Sentença reformada Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001461-06.2021.8.26.0082, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 08.02.2022, grifo nosso. Nesse quadro, a confirmação da adulteração no relógio medidor de consumo de energia elétrica demandaria a realização de prova técnica em juízo e no curso da instrução, o que não se mostra mais possível, por conta do informado pelo réu a fls. 18/190. Em outros termos, a necessária prova pericial em juízo restou prejudicada pelo próprio réu, a quem tal ônus competia, o que leva a uma só conclusão, qual seja, a de falta de lastro material no que afirmou ao imputar fraude em desfavor do usuário, ora parte autora. Logo, considerando que a realização de prova técnica judicial ora se encontra prejudicada e que é do réu o ônus de demonstrar a adulteração do equipamento medidor, tem-se por não atendido o artigo 6º, VIII da Lei Federal n. 8.078/1990, bem como o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a denotar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 784887723, fls. 57, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão da Dívida n. 50000329840', fls. 75/79, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Ressalta-se que sequer a apuração do valor que seria devido, caso efetivamente houvesse adulteração do medidor, foi realizada de acordo com a regulação vigente, pois a média de consumo considerou período muito maior do que de 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, fls. 69/74, em desacordo com o artigo 595, III, da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Daí também, por mais essa razão, a insubsistência do 'Termo de Acordo' de fls. 75/79, diante do que é de rigor a consequente restituição dos valores pagos a ele relativos, com o quantum debeatur sendo apurado em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora. E, além dos danos materiais, cabível também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir, os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e sobre o dano material a partir de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tanto para o dano moral, quanto para o dano material, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano material, os valores por ela desembolsados por conta do Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, apurando-se o quantum em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes