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Processo nº 1004311-25.2025.8.11.0045

ID: 295914693

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-25.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZAGNOLI GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004311-25.2025.8.11.0045 AUTOR: ELIAS MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 16/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: FABIO LUCIO DA SILVA 10/06/2025 16:22:50

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Processo nº 1004311-11.2025.8.26.0529

ID: 292897241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004311-11.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-11.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1004311-11.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Daniela Ferreira Tiburtino, OAB | TELEFONE: (11)996334970 DESCRIÇÃO DO BEM: VEÍCULO MARCA/MODELO: HONDA/ADV 150 TIPO:5 ANO:2023 COR: VERMELHA PLACA: GGL6I75 CHASSI: 9C2KF4300PR004566 GUIA 33640 VALOR R$ 111,06 - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004311-30.2024.4.01.3001

ID: 276414538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-30.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004311-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004311-30.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie pensão por moarte. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que formulou requerimento junto ao INSS, porém, apesar de preencher todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, teve seu pedido indevidamente indeferido pela parte Ré. Compulsando os autos, porém, verifico que a parte autora formulou o requerimento administrativo sem juntar o mínimo de documentos necessários à análise da sua pretensão, além de ter deixado de atender ao pedido de complementação formulado pela autarquia previdenciária (ID. 2175175818 – pág. 9). Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. A divergência acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para postulação de benefícios em juízo fora pacificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que a referida exigência nãoferea garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito (RE 631240-MG, com repercussão geral reconhecida, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 27.08.2014, publicado em 10.11.2014). No caso presente, a falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, torna inviável a análise do pedido formulado, configurando, dessa forma, hipótese de indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. Com efeito, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo (AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022). Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos de requerimento administrativo indeferido em razão da concorrência da própria autora para tal desfecho, inexiste pretensão resistida e, por conseguinte, interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, decorrido o prazo de lei e cumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0048

ID: 323198009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CINTRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, provide… Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, providenciando a z. Serventia a correção do valor da causa, bem como, a inclusão de V.G., W.D.S. e W.S.B.R., no polo passivo da ação. Anote-se. 2.) Devendo a parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária, em virtude do valor atribuído ser superior ao valor da inicial. Anote-se. 3.) A hipótese dos autos não se está entre aquelas previstas em lei para diferimento do recolhimento da taxa judiciária (art. 5º da Lei Estadual 11.608/03). 4.) Porém, se o caso, fica deferido o parcelamento da complementação das custas, em três parcelas. 5.) Com a juntada das custas referentes a diligências, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, a parte autora pretende as seguintes medidas: apreensão/bloqueio do passaporte. Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido em futura execução (caso haja acolhimento de algum pedido) devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento do direito de ir e vir, ou de conduzir veículo automotor. Além disso, o art. 139, IV, do CPC, deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 7.) Com a juntada da taxa incidente, ao Assessor para : (i) pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, em termos de arresto, em nomes dos requeridos incluídos nesta data no polo passivo, até o valor investido pela parte autora (R$20.000,00); (ii) solicitar os extratos das contas dos requeridos via SISBAJUD, dos últimos 12 meses. (iii) providenciar a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome dos requeridos, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. Intimem-se. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0048

ID: 323196500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CINTRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, provide… Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, providenciando a z. Serventia a correção do valor da causa, bem como, a inclusão de V.G., W.D.S. e W.S.B.R., no polo passivo da ação. Anote-se. 2.) Devendo a parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária, em virtude do valor atribuído ser superior ao valor da inicial. Anote-se. 3.) A hipótese dos autos não se está entre aquelas previstas em lei para diferimento do recolhimento da taxa judiciária (art. 5º da Lei Estadual 11.608/03). 4.) Porém, se o caso, fica deferido o parcelamento da complementação das custas, em três parcelas. 5.) Com a juntada das custas referentes a diligências, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, a parte autora pretende as seguintes medidas: apreensão/bloqueio do passaporte. Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido em futura execução (caso haja acolhimento de algum pedido) devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento do direito de ir e vir, ou de conduzir veículo automotor. Além disso, o art. 139, IV, do CPC, deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 7.) Com a juntada da taxa incidente, ao Assessor para : (i) pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, em termos de arresto, em nomes dos requeridos incluídos nesta data no polo passivo, até o valor investido pela parte autora (R$20.000,00); (ii) solicitar os extratos das contas dos requeridos via SISBAJUD, dos últimos 12 meses. (iii) providenciar a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome dos requeridos, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. Intimem-se. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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D. R. De A. M. x G. De O. R. M.

ID: 295182524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-68.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A. M.

Polo Passivo:

G. DE O. R. M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-68.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.A.M. - G.O.R.M. - Vistos. De início, acolho a alegação de intempestividade da contestação, visto que o pedido de sob… Processo 1004311-68.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.A.M. - G.O.R.M. - Vistos. De início, acolho a alegação de intempestividade da contestação, visto que o pedido de sobrestamento do feito não influi no prazo de contestação. Deste modo, mostra-se forçoso reconhecer sua revelia. A revelia, contudo, por gerar apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não implica a procedência automática dos pedidos. Consigne-se que a jurisprudência do STJ é firme neste sentido de que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstancias constantes nos autos, em observância ao principio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp n. 702435/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, 5ª Turma, data do julgamento 06/09/2007). Vejamos o entendimento dos Tribunais com relação à intempestividade: AÇÃO MONITÓRIA. Contratos bancários. Inadimplemento. Falecimento do devedor. Ação proposta em face dos herdeiros. Citação regular. Decurso do prazo sem apresentação de defesa. Revelia. Sentença de procedência. Prazo peremptório que não é atingido pela suspensão para tratativa de acordo. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1023429-22.2022.8.26.0482; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - Audiência de tentativa de conciliação - Sobrestamento do feito requerido pelas partes e homologado pelo juiz - Decurso do prazo de suspensão sem comunicação de acordo - Decisão judicial que determina a intimação da ré para apresentação de contestação - Prazo peremptório - Indisponibilidade, ainda que mediante acordo entre as partes - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 990101304333 SP, Relator.: Carlos Henrique Trevisan, Data de Julgamento: 19/10/2010, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2010) Entretanto, em que pese a parte ré ser revel, ela tem o direito de especificar provas nos autos. Ademais, com relação ao pedido de gratuidade, antes de indeferir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, ressalto que deixo de analisar a união estável alegada, posto que o feito trata-se de divórcio litigioso, não havendo que se falar em reconhecimento de união estável. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) divórcio; b) partilha de bens; Após a juntada da documentação requerida, tornem os autos conclusos para apreciar a necessidade das provas requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO (OAB 384683/SP), CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR (OAB 67705/MG)

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Processo nº 1004311-57.2025.8.11.0002

ID: 281845457

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1004311-57.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 54.180,40 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Parcial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RUBENS KENNEDY OLIVEIRA FARIAS Endereço: RUA FENELON MÜLLER, 07, Avenida Tenente Coronel Duarte, Quadra 15, n 07,, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-440 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004311-34.2025.8.13.0024

ID: 295100959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LOPES POSSIDONIO LUCIANO LOPES POSSIDONIO REINALDO LOPES POSSIDONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004311-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REINALDO LOPES POSSIDONIO ADVOGADO(A) : EDER ALVES (OAB MG158582) AUTOR : LUCIANO LOPES POSSIDONIO ADVOGADO(A) : EDER ALVES (OAB MG15… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004311-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REINALDO LOPES POSSIDONIO ADVOGADO(A) : EDER ALVES (OAB MG158582) AUTOR : LUCIANO LOPES POSSIDONIO ADVOGADO(A) : EDER ALVES (OAB MG158582) AUTOR : JOAO PAULO LOPES POSSIDONIO ADVOGADO(A) : EDER ALVES (OAB MG158582) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum , urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular, DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P. I.

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Torres Ferreira

ID: 280541437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034646-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR TORRES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB: 104772/SP) - Sala 2100

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Abraao Vaz De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323181111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001593-58.2025.8.26.0529 (processo principal 1004311-50.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Abraao Vaz de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0001593-58.2025.8.26.0529 (processo principal 1004311-50.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Abraao Vaz de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, noticiando o descumprimento de sentença para declarar inexigíveis as faturas relativas ao consumo de energia do autor dos meses de junho a setembro de 2021 e agosto de 2022, cabendo à ré emitir nova fatura para os meses em questão, pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pugna pela intimação do réu, por carta, para cumprir a sentença proferida. Decido. Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 reais. Pague o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 185,10, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP)

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