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Processo nº 1004311-47.2025.8.26.0032

ID: 303772685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-47.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-47.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Cláudio Barbosa de Melo - Vistos. - O pedido de tutela provisória não po… Processo 1004311-47.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Cláudio Barbosa de Melo - Vistos. - O pedido de tutela provisória não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. Como se sabe, para que possa ser outorgada a tutela de urgência, há exigência da concomitância dos requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, não basta a urgência reclamada pela parte, a apontar a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se, também, a invocação de fundamentação jurídica apta a evidenciar a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, busca a parte autora o fornecimento de medicamento para tratamento de sequelas em nervos periféricos, em razão de cirurgia de coluna dorsal e cervical. A documentação apresentada não é suficiente a convencer o Juízo, na cognição sumária própria desta decisão, da existência dos requisitos legais, ensejadores da tutela de urgência. No caso em exame, verifica-se, a partir dos documentos encartados nos autos, que a parte autora cumpriu parte dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF, contudo, os referidos requisitos são cumulativos, de modo que, para o reconhecimento do direito do autor, é imprescindível a presença de todos eles, o que não ocorreu. Nessa diretriz, tem-se que é inviável impor à Fazenda Pública, a priori, a obrigação de fornecer o medicamento. A situação delineada nos autos sugere que a apreciação das questões apresentadas demandam dilação probatória. Observo, contudo, que esta decisão poderá ser revista, no curso do processo, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. Assim, ausentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Citem-se, com as advertências legais. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: ALINE DA SILVA MELO (OAB 368794/SP)

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Processo nº 1004311-81.2025.8.26.0344

ID: 302027887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-81.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Rosimary Oliveira dos Santos - VISTOS, ETC. 1- Trata-se de ação de extinção de condomínio ou mais propriamente de alienação …

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Processo nº 1004311-97.2025.8.26.0565

ID: 303599168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-97.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-97.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo José de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1004311-97.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo José de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP)

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Processo nº 1004311-64.2024.8.26.0070

ID: 307649726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004311-64.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDA DA SILVA CLAUDIA SOARES ACáCIO SILVA DANIELA FERNANDA BUENO DAVI MIGUEL SILVA ELLEN JESUINO BATISTA JANAYNA SARA BATISTA DA SILVA JEAN IVES BATISTA DA SILVA MICHELANGELO HENRIQUE BATISTA MIRIAN MARA BATISTA DOS SANTOS REGIANE RODRIGUES RUIZ BATISTA WâNIO SERGIO DA SILVA JúNIOR WICTOR HUGO DA SILVA WICTóRIA AMABILI DA SILVA WINíCIUS AUGUSTO DA SILVA WIVIAN CHRISTIANE DA SILVA YASMIN FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-64.2024.8.26.0070 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mirian Mara Batista dos Santos - - Beatriz Fernanda da Silva - - Davi Miguel Silva - - Claudia Soares A… Processo 1004311-64.2024.8.26.0070 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mirian Mara Batista dos Santos - - Beatriz Fernanda da Silva - - Davi Miguel Silva - - Claudia Soares Acácio Silva - - Ellen Jesuino Batista - - Jean Ives Batista da Silva - - Michelangelo Henrique Batista - - Regiane Rodrigues Ruiz Batista - - Janayna Sara Batista da Silva - - Wânio Sergio da Silva Júnior - - Wictor Hugo da Silva - - Wictória Amabili da Silva - - Winícius Augusto da Silva - - Wivian Christiane da Silva - - Yasmin Fernanda da Silva - - Daniela Fernanda Bueno - Vistos. Fls. 125/126: providencie a serventia o necessário no sistema SAJ para cadastramento como terceiro interessado. Diante do contido (fls. 145/148), proceda a serventia ao registro da penhora efetivada no rosto dos autos, efetuando-se as devidas anotações junto ao sistema SAJ, de modo a reservar eventual crédito em favor do exequente, em momento oportuno, até o valor limite noticiado. No mais, manifestem-se os autores no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, e, na sequência, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP)

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Processo nº 0007095-04.2024.8.26.0079

ID: 295291977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007095-04.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIO FERREIRA MILTON FERREIRA JUNIOR TATIANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA VERA SILVIA FERREIRA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007095-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1004311-37.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Silvia Ferreira Morales - - Milton… Processo 0007095-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1004311-37.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Silvia Ferreira Morales - - Milton Ferreira Junior - - Marcelo Fabio Ferreira - - Tatiane Cristina Ferreira da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Os autos encontram-se aguardando a parte exequente protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Novo Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. O patrono da parte credora deverá inserir a procuração na abertura do incidente, observando a correta categorização no SAJ, e atentar-se quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, pois caso seja identificada inconsistência, a petição poderá ser indeferida. Atentar-se, ainda, a fim de evitar a retenção indevida de imposto de renda, a necessidade de informar quando do cadastro da incidente se se trata de prestações contínuas, especificando o período a que se refere e o valor de cada parcela ou ainda se a obrigação é de natureza indenizatória, sendo indevida a efetivação de qualquer desconto. Por fim, nos termos do Provimento CSM 2.753/2024, o pagamento do incidente será feito diretamente pela entidade devedora ou pela DEPRE, sendo imprescindível o correto preenchimento da conta bancária do beneficário para fins de recebimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a instauração do respectivo incidente, os autos serão arquivados.". Nada Mais - ADV: CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP), ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO (OAB 410582/SP)

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Jose Geraldo Miguel x Banco Daycoval S/A

ID: 294250713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNY CRISTINA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-13.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-13.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Jose Geraldo Miguel - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS O AUTOR NÃO PROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NÃO FICOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO, QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A OBSERVAÇÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alinny Cristina Pereira (OAB: 375554/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Danilo De Araujo Batista x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320211593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-65.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-65.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-65.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Danilo de Araujo Batista (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação da ré e por prejudicada a do autor. V.U. - APELAÇÕES CARTÃO DE CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE A DA RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM MESMO DESBLOQUEADO. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR ORIUNDO DE FRAUDE, CONFORME APURADO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. INDEVIDO O QUE SE COBROU A TÍTULO DE ANUIDADE. COBRANÇA JÁ CANCELADA NO PLANO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL QUE NÃO SE RECONHECE, QUER PORQUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DO AUTOR, QUER PORQUE ÍNFIMO O DESCONTO MENSAL DA PARCELA DA ANUIDADE, QUER PORQUE A QUESTÃO FOI SOLUCIONADA DE PRONTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARCIALMENTE, PARA CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS EM PROPORÇÃO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E POR PREJUDICADA A DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0000664-50.2025.8.26.0650

ID: 337622419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-50.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINE MORETE CAMPI

Intimação

Advogados:

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-50.2025.8.26.0650 (processo principal 1004311-46.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Francine Morete Campi - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, § 2º… Processo 0000664-50.2025.8.26.0650 (processo principal 1004311-46.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Francine Morete Campi - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado constituído no processo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do mencionado diploma legal). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do mencionado diploma legal. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios, no mesmo percentual, devendo o exequente apresentar novo cálculo, com incidência da multa para expedição do mandado de penhora, conforme § 3º, do citado artigo. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calcular por cada diligência efetuada. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá, também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARLON DOMINGOS RAMIRES (OAB 268296/SP)

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O. P. x M. Das N. De S. M.

ID: 324720394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013041-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

M. DAS N. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA MAIA MONTEZANO

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MARIO HENRIQUE TRIGILIO

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Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pre… Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pretendo o autor, em suma, a extinção de condomínio de bem imóvel comum entre as partes, objeto da matrícula n. 45464, CRI local, cujo direito de partilha (na proporção de 50% para cada) já foi decretado em ação judicial anterior. A parte ré foi citada e apresentou resposta, não se opondo à extinção do condomínio. O autor se manifestou em réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A extinção de condomínio de bem indivisível, como no caso, é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da concordância dos demais condôminos, à luz do que dispõe o artigo 1.322 do Código Civil. No caso vertente, é dos autos que as partes são titulares do direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local. Logo, exercido o direito potestativo quanto à extinção do condomínio pela parte autora, e tratando-se de bem indivisível, sem oposição da parte ré, aliás, faz-se imperioso o decreto de dissolução do condomínio, com a sua consequente e oportuna alienação judicial, rateando-se o produto da alienação judicial na proporção de 50% para cada condômino. Por fim, nada há a ser resolvido nestes autos quanto a eventual acertamento entre as partes decorrente de despesas relativas ao imóvel (ações ou benfeitorias, taxas e tributos) e ao pagamento de algum locativo, o que deve ser buscado através das vias próprias e o que, ao que consta, já é objeto de outra ação, n. 1010603-49.2023.8.26.0604. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local, com a oportuna alienação judicial do bem, dividindo-se o produto da venda entre as partes na proporção dos seus quinhões, o que deve ser buscado pelos interessados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), MARTA MARIA MAIA MONTEZANO (OAB 275083/SP)

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P. H. R. Dos S. x L. C. De J.

ID: 328250907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004270-47.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. DE J.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI

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Processo 1004270-47.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001595-48.2023.8.26.0604) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.R.S. - L.C.J. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1004270-47.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001595-48.2023.8.26.0604) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.R.S. - L.C.J. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC para o fim de condenar a ré ao pagamento de pensão alimentícia em benefício do filho, no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos da ré, em montante nunca inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, incluídos férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e horas extras, e verbas rescisórias, não incidindo na base de cálculo o FGTS e eventual participação nos lucros. Neste caso, as pensões deverão ser descontadas diretamente de sua folha de pagamento e depositadas na conta bancária do representante legal do autor. Já no caso de desemprego ou trabalho informal, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo nacional, que deverá ser depositado todo dia 10 de cada mês, junto da conta corrente designada pelo representante legal do autor nestes autos. Deixo de condenar a ré ao pagamento de verbas sucumbenciais e de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência ao pleito inicial. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI (OAB 115510/SP)

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