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Processo nº 1004326-60.2025.4.01.4004

ID: 300961326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-60.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURICELIO FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA SOARES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004326-60.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURICELIO FERREIRA DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCESSO: 1004326-60.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURICELIO FERREIRA DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - trazer atestado/relatório/exame/laudo médico recente, emitido há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, que indique a incapacidade/impedimento/deficiência, relativo(a) à causa discutida na via administrativa (Art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91 e, ainda, item 2.2 e Anexo IV, número 3, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020). - trazer comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone, etc.), atualizado até os últimos 3 (três) meses da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco para análise (Anexo documentos essenciais à propositura da ação – PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020). - tratando-se de eventual segurado com vínculo urbano e não se configurando nos autos restabelecimento de benefício anterior, juntar cópia da CTPS (trabalhador urbano) ou carnê de contribuição atualizado ou extrato de contribuições previdenciárias atualizadas que justifique a carência do objeto pleiteado (Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020). São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN

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Keila Estefani Mota Afonso e outros x Renato De Oliveira Requi

ID: 297681561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-79.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ESTEFANI MOTA AFONSO RENATO DE OLIVEIRA REQUI

Polo Passivo:

RENATO DE OLIVEIRA REQUI

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004326-79.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keila Estefani Mota Afonso - RENATO DE OLIVEIRA REQUI - Renato de Oliveira Requi - Vistos. Considerando… Processo 1004326-79.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keila Estefani Mota Afonso - RENATO DE OLIVEIRA REQUI - Renato de Oliveira Requi - Vistos. Considerando o teor do documento trazido à fl. 201/208 e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte ré/reconvinte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Não há preliminares. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Defiro a realização de prova pericial. Tendo em vista o Provimento CG nº 01/2025, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na realização da perícia médica na modalidade remota (telemedicina - via Microsoft Teams). Após manifestação, considerando-se que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se ao IMESC no prédio do Fórum de Ribeirão (sede da 6ª RAJ) solicitando data para a realização da perícia, informando a opção ou não pela modalidade de perícia remota, encaminhando-se as cópias necessárias. Autorizo, desde logo, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. 4. Com a informação da data designada, intime-se a parte requerente para comparecer à perícia (no Fórum de Ribeirão Preto, situado na Rua Alice Saadi, 1010 Nova Ribeirânia Ribeirão Preto/SP entrada pela rua Otto Benz estacionamento) munida de todos os exames, RX e documentos, com vistas a constituir prova sobre seu estado de saúde. 5. Após a vinda do laudo, vista às partes para manifestação. 6. Int. - ADV: GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP), WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO (OAB 400809/SP), WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO (OAB 400809/SP), GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP)

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Processo nº 1004326-12.2019.4.01.3700

ID: 311346167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004326-12.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004326-12.2019.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Eriton De Oliveira Fernandes x Centro Automotivo Prime De Bauru Ltda

ID: 294508813

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004326-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERITON DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE BAURU LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004326-30.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Eriton de Oliveira Fernandes - Recorrido: Centro Automotivo Prime de Bauru Ltda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004326-30.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Eriton de Oliveira Fernandes - Recorrido: Centro Automotivo Prime de Bauru Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DECORRENTE DA RELAÇÃO DO CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO DEVER DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS ALEGADAMENTE PERPETRADOS POR PREPOSTO DA REQUERIDA (AMEAÇAS, COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO) GRAVAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA OS FATOS EM QUESTÃO REQUERIDA QUE FOI INTIMADA A APRESENTAR GRAVAÇÃO REFERENTE AO DIA DOS FATOS NARRADOS APÓS DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A OITO MESES (FLS. 68), SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS POSSUÍA A FILMAGEM EM QUESTÃO - PROVA TESTEMUNHAL QUE, IGUALMENTE, NÃO CONFIRMOU AS AMEAÇAS MENCIONADAS NA EXORDIAL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP) - Rebeca Aparecida de Souza (OAB: 412285/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004326-93.2025.8.26.0362

ID: 281178615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004326-93.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1004326-93.2025.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Ricardo Alexandre Soares - Vistos. A Lei de Inquilinato nº 8245/1991, estabelece que …

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Processo nº 1004326-69.2025.8.26.0079

ID: 278018867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-69.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CLáUDIO DA CUNHA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA DELLAQUA VENTURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcella Dellaqua Ventura Fernandes (OAB 508353/SP) Processo 1004326-69.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Cláudio da Cunha, - 1- A audiência de tentativa de conciliação/… ADV: Marcella Dellaqua Ventura Fernandes (OAB 508353/SP) Processo 1004326-69.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Cláudio da Cunha, - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/07/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 14.784,60) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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A. I. C. e outros x C. L. R. De C.

ID: 275991861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004326-16.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. R. A. I.

Polo Passivo:

C. L. R. DE C.

Intimação

Advogados:

THAÍS SILVA BARRIQUELLO

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JULIANE NEVES KLINGENSCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO TEMOTEO DA COSTA

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ADV: Juliane Neves Klingenschmid (OAB 329578/SP), Thaís Silva Barriquello (OAB 408445/SP), Cassio Temoteo da Costa (OAB 32714/SC) Processo 1004326-16.2024.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47… ADV: Juliane Neves Klingenschmid (OAB 329578/SP), Thaís Silva Barriquello (OAB 408445/SP), Cassio Temoteo da Costa (OAB 32714/SC) Processo 1004326-16.2024.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. I. C. , R. A. I. - Reqdo: C. L. R. de C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de majoração de alimentos em que fora concedida tutela antecipada para fixação dos alimentos provisórios em dois salário mínimos em favor do menor (fls. 99). 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça em favor da demandante. Anote-se. 3. Sem mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 4. Controvertem as partes a respeito das necessidades atuais do demandantes e da capacidade financeira do demandado. Em se tratando de questão de fato, defiro a produção da prova documental. Assim, nos termos do parecer de fls. 229 defiro: - a expedição de ofício ao INSS para para que informe, no prazo de 30 dias, se o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é beneficiário de algum benefício assistencial, notadamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). - a realização de pesquisas via Infojud, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda do demandado; pelo sistema Renajud, informação de eventuais veículos automotores registrados em nome do alimentante; ARISP, para verificar possíveis imóveis em nome do alimentante e Sisbajud, acerca de saldos e extratos de contas e aplicações financeiras em nome do demandado, relativos aos últimos 24 meses. Identificadas as instituições bancárias, oficie-se para obtenção de eventuais extratos de cartões de crédito vinculados às suas contas. Na esteira ministerial, indefiro os pedidos de realização de perícia médica, estudo psicológico e social formulados pelo autor, porquanto as provas periciais requeridas fogem do escopo desta ação, em que se discute a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. No mais, a necessidade e conveniência de produção de prova oral será analisada oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 1004326-63.2025.4.01.3906

ID: 323996906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-63.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004326-63.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004326-63.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA ALVES BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( x) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais (x ) cópia do CadÚnico atualizado ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004326-08.2025.4.01.3504

ID: 330544961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-08.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO EVANGELISTA DO CARMO

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004326-08.2025.4.01.3504 AUTOR: G. S. D. S. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004326-08.2025.4.01.3504 AUTOR: G. S. D. S. REPRESENTANTE: JOELMA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA, ITAMAR COSTA DA SILVA, LEONARDO EVANGELISTA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando o encaminhamento deste processo à Central de Perícias, certifico, nos termos das Portarias NUCOD/GO n.ºs 03 e 04 de 04/07/2012 e n.ºs 04 e 25 de 22/03/2013, o agendamento de perícia médica, nos seguintes termos: Data: 01/09/2025 Horário: 08:00 (atendimento por ordem de chegada) Local de realização da perícia: Justiça Federal - Edifício Gama Dias, 1º andar - Av. Rep. Líbano esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Setor Oeste, CEP 74115-030, Goiânia-GO. Data para o perito apresentar o laudo: Até 22/09/2025 Perito: LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM (NEUROLOGIA) Obs 1: Fica a parte autora intimada que deverá comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (p.ex.: RG, Carteira de Trabalho ou Habilitação), bem como todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada (p.ex., atestados e receitas médicas recentes e remotas; cópia do prontuário medico), inclusive imagens (p.ex.: RX, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso. obs Obs 2: Devera trazer o laudo da perícia administrativa realizada no INSS disponível no site/aplicativo "Meu INSS" Obs 3: Ficam as partes intimadas de que “a indicação de assistente técnico é de livre escolha e poderá ser feita diretamente ao perito judicial, no momento do exame”, conforme Portaria NUCOD-GO n.º 11 de 23/07/13 Obs 4: Fica limitada ao periciando trazer apenas um (1) acompanhante, EXCETO, nos casos de extrema necessidade. Goiânia, 19 de julho de 2025. RONYFLAVIO FREITAS DE LIMA (assinado digitalmente)

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Rubens Gonçalves Barrichello x Eglemoss Do Brasil Publicações E Distribuição Ltda.

ID: 333336037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONçALVES BARRICHELLO

Polo Passivo:

EGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAçõES E DISTRIBUIçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

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Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e… Processo 0003115-25.2025.8.26.0011 (processo principal 1004326-94.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rubens Gonçalves Barrichello - Eglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 600.720,62). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), LUIZ CARLOS LYRA RANIERI (OAB 51080/SP), ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES (OAB 227158/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP)

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