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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355410

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K A DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002152-50.2025.8.11.0000

ID: 306527286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002152-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMUS ELIAS FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), NICODEMUS ELIAS FEITOZA - CPF: 531.856.921-87 (AGRAVANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), PEDRO DA CRUZ FEITOSA - CPF: 109.940.331-68 (AGRAVADO), NELCIRA DAS CHAGAS - CPF: 483.535.901-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – POSSE NOVA – IMÓVEL DE ESPÓLIO – HERDEIRO – USO EXCLUSIVO – POSSE INDIRETA – HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE - COMPOSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o óbito do autor da herança, abre-se a sucessão, transferindo-se imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). 2. Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser compossuidores. 3. A recusa do herdeiro/compossuidor direto em atender notificação do compossuidor indireto para a desocupação do imóvel objeto do formal de partilha configura esbulho possessório, ensejando a reintegração liminar da parte autora em conjunto com os demais herdeiros na posse do imóvel. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por NICODEMUS ELIAS FEITOZA contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1000369-27.2024.8.11.0010 movida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS, que deferiu o pedido liminar de reintegração dos agravados na posse do imóvel localizado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n°s 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, deixado por seu pai falecido JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Alega, em suma, que a posse é exercida pelo agravante há anos, desde o falecimento de sua genitora, de forma pacífica e ininterrupta, conforme demonstram os documentos anexados, incluindo renegociação de dívidas de IPTU datada de 2019. Aduz que a posse exercida pelo agravante é posse velha, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse sem a devida instrução probatória. Narra que os agravados baseiam sua pretensão exclusivamente no formal de partilha, sem apresentar provas concretas de que tenham exercido posse anterior sobre o imóvel, tampouco de que o agravante tenha praticado qualquer ato de esbulho. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. Os agravados contrarrazoaram requerendo a manutenção da decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sua origem, trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar nº 1000369-27.2024.8.11.0010 requerida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS em face de NICODEMUS ELIAS FEITOZA que se encontra na posse do único imóvel dos bens deixado pelo falecido pai JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Afirmam os autores que em 02/02/2024 foi expedido o formal de partilha dos bens pertencentes ao espólio (autos n. 1000352-59.2022.8.11.0010) e, até o momento, o requerido se recusa a sair do imóvel, prejudicando os interesses no imóvel. Relatam, ainda, que o requerido foi notificado extrajudicialmente, todavia, manteve-se inerte. Assim, requerem a concessão da liminar, para serem reintegrados na posse. O juízo de 1º grau proferiu a seguinte decisão, in verbis: (...) Ab initio, impende salientar que a presente demanda tem natureza possessória, ou seja, mister perquirir acerca de quem exerce a situação fática sobre o bem em discussão. Com efeito, para concessão de liminar na ação de reintegração de posse é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 561 c.c 562, ambos do CPC, in verbis: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Logo, verifica-se para ser reintegrado na posse se faz necessária a demonstração da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data em que ocorreu e da continuidade da posse, embora turbada. In casu, observa-se que a parte requerente preenche os requisitos exigidos, ante a documentação coligida aos autos, em especial pelo formal de partilha, que demonstra a posse indireta, a notificação extrajudicial, que demonstra a oposição do autor e o uso exclusivo do herdeiro Nicodemus. Convém mencionar que, tendo em vista que a parte requerente também detém a propriedade da imóvel, visto que transmitido por herança, esta é considerada possuidora indireta, nos termos dos artigos 1.196 e 1.197 do Código Civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. (sem grifo no original) Consigne-se que ao proprietário é defeso o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme prevê o art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No que tange ao esbulho, observa-se que este ocorreu em 05/02/2024, quando o requerido foi notificado quanto à oposição dos demais herdeiros e se manteve inerte, permanecendo no uso exclusivo do bem. Assim, observa-se, também, que se trata de posse de força nova, eis que não ocorreu 01 (um) ano e 01 (um) dia (art. 558, CPC). Deste modo, percebe-se que o pedido de liminar merece deferimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL DE ESPÓLIO. HERDEIRO. USO EXCLUSIVO. POSSE INDIRETA. HERANÇA. COMPOSSE. I - Para o deferimento da liminar nas ações de reintegração de posse, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse. II - Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser copossuidores. III - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 06256003420238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, sem mais delongas, uma vez comprovado os requisitos, a concessão da liminar é a medida escorreita, devendo o feito tramitar pelo rito especial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR pleiteada pelos autores, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 561 e 562, ambos do CPC, para REINTEGRÁ-LOS na posse dos imóveis descritos na inicial. (...) Dessa decisão, recorre o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA. Foi deferida a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. O juízo de 1º Grau ouviu duas testemunhas dos autores/agravados PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS. As testemunhas ouvidas Fábio João de Vieira e Izaque Barbosa de Souza Dias (ID. 184476146) pouco ajudaram com os respectivos depoimentos, haja vista que a primeira testemunha (Fábio) se limitou a afirmar que tinha conhecimento da existência do inventário, bem como do fato de o agravante colocar empecilhos na venda do imóvel porque teria encontrado o agravado PEDRO DA CRUZ FEITOSA no supermercado e este lhe narrou os fatos e a segunda testemunha (Izaque) afirmou que mora no mesmo bairro no qual está situado o objeto dessa ação e que tinha conhecimento que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA era solteiro e viajava bastante, tendo conhecimento que este passava algumas temporadas na casa da falecida genitora. Pois bem. Em que pese as alegações trazida pelo agravante, é caso de se manter a liminar deferida pelo juízo de 1º Grau. Isto porque, verifica-se que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA detém a posse do imóvel, haja vista que este residia com sua falecida mãe há anos e para confirmar tal alegação apresenta um termo de confissão de débitos de IPTU desde o ano 2013, um requerimento de parcelamento de débito efetuado em 2019 e contas de energia em seu nome. Contudo, após o óbito de sua genitora, abriu-se a sucessão, transferindo imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). Confira: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.” Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade ou intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). Nesse contexto, com a morte do de cujus, seus herdeiros passam a ser os novos titulares da herança, substituindo o antigo titular, assim, embora o autor detenha a posse, seus irmãos também a detém, haja vista que conforme consta do formal de partilha, o imóvel foi dividido entre 13 (treze) irmãos. Nos termos da legislação processual que rege a matéria, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15, como também preceitua o art. 1.210 do CC. Nesse passo, conforme se pode observar, a Ação de Reintegração de Posse foi proposta em 23/02/2024, o formal de partilha foi expedido em 02/02/2024 e a notificação do agravante para desocupar o imóvel se deu 05/02/2024, vejamos: Assim, restou demonstrada a posse dos autores/agravados e o esbulho praticado pelo réu/agravante de 1/12 (um doze avos) do imóvel, e a data em que ocorreu (05/02/2024, data da notificação para desocupação). Isto porque, o art. 1.206 do CC, determina que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Por sua vez, o art. 1.784 dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros tornam-se possuidores indiretos do bem. Na hipótese em apreço, verifica-se que foi enviada notificação extrajudicial ao agravante pelos agravados em 05/02/2024 na qual foi requerida a desocupação do imóvel até o dia 14/02/2024. O fato de o agravante ter permanecido na posse do imóvel após o falecimento de sua genitora e negociado dívidas de IPTU datada de 2019 não elide a necessidade de que, após a formalização da partilha e o vencimento do prazo da notificação, o agravante deveria desocupar o imóvel, contudo, quedou-se inerte, caracterizando o esbulho possessório. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros passaram a ser compossuidores do imóvel, tendo, portanto, direito à reintegração na posse do bem, o qual está sendo utilizado exclusivamente por um dos irmãos. Nesse sentido, colaciono julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – COMPOSSE - ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, a herança desde logo é transmitida aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil), o que lhes garante o direito de promover a defesa da universalidade dos bens deixados pelo falecido, especialmente para fazer cessar o exclusivo da posse por um deles em detrimento dos demais, o que caracteriza esbulho. 2. Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil). 3. Recurso desprovido.- (N.U 1004345-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Com isso, a recusa do possuidor direto em atender notificação do possuidor indireto, comodante, para desocupação do imóvel configura esbulho possessório, ensejando a reintegração da parte autora na posse do imóvel (art. 561 do CPC). Assim, não pode um dos herdeiros simplesmente impedir o acesso dos demais, pois não exerce de forma isolada a posse, mas sim em conjunto com os demais sucessores, sob pena de configurar esbulho possessório. Todavia, em havendo um condomínio 'pro indiviso' não pode qualquer um dos possuidores interferir na posse dos demais, até que oficialmente o bem seja dividido, devendo a gestão e manutenção do imóvel serem decididos em comum acordo entre eles. Assim, agiu corretamente o juízo de 1º Grau ao deferir a liminar de reintegração de posse pleiteada pelos recorridos, de forma a serem reintegrados na posse do imóvel situado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n° 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, a fim de restabelecer o estado de composse entre todos os herdeiros. Com tais considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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