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Processo nº 1017949-45.2022.8.11.0041

ID: 259832989

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017949-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

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EDIR BRAGA JUNIOR

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017949-45.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017949-45.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA - CPF: 947.186.871-87 (APELANTE), RAYANE MOREIRA LIBANO - CPF: 034.435.261-79 (ADVOGADO), GABRIELA SEVIGNANI - CPF: 072.379.779-03 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nulidade no contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ante a alegação de que a autora pretendia contratar empréstimo consignado comum; (ii) se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Preliminares de demanda predatória, ausência de dialeticidade recursal, impugnação à gratuidade da justiça, deserção do recurso e decadência rejeitadas, por ausência de elementos probatórios suficientes para sua caracterização. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, apresentando documento assinado por terceiro estranho à lide, o que fragiliza sua tese defensiva e evidencia a nulidade contratual. 6. O cartão de crédito consignado possui sistemática de funcionamento significativamente distinta do empréstimo consignado comum, com diferenças substanciais em termos de juros, prazo e forma de amortização, exigindo informação clara e adequada ao consumidor. 7. Caracterizada a má-fé da instituição financeira que impôs à consumidora produto diverso daquele pretendido, valendo-se de sua superioridade técnica, além de não comprovação de qualquer contratação válida, justifica a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral não resta configurado, pois a mera realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem demonstração de consequências mais graves à esfera subjetiva da autora, não constitui, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados a título de RMC, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado quando a instituição financeira não comprova sua regular contratação, especialmente quando apresenta documento assinado por terceiro estranho à lide. 2. A restituição em dobro é devida quando evidenciada a má-fé da instituição financeira ao impor ao consumidor produto diverso do pretendido e que não restou devidamente contratado regularmente. 3. A mera realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem comprovação de consequências graves, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 178, II, 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 99, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC 1017336-93.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Direito Privado, j. 27.04.2022; TJ-MT, AC 1004467-63.2023.8.11.0051, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 10.12.2024; TJ-MT, AC 1045368-40.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Direito Privado, j. 12.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais n. 1017949-45.2022.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento a autora “não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito”, uma vez que “deixou de acostar o contrato do negócio jurídico que pretende anular e, tendo confirmado na inicial a contratação do cartão de crédito consignado, não esclareceu qual vício de consentimento presente no momento da contratação”. A apelante alega, em síntese, que a decisão merece reforma pois foi imposto à recorrente um produto financeiro (empréstimo consignado via cartão de crédito) diverso daquele que pretendia contratar (empréstimo consignado simples), com sistemática extremamente prejudicial. Sustenta que a diferença entre os produtos é substancial, pois o cartão de crédito consignado possui encargos superiores, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, não permite abatimento do valor principal e não tem prazo determinado para quitação. Argumenta que a instituição financeira descumpriu o dever de informação, agindo com má-fé ao não esclarecer adequadamente o produto contratado, além de realizar descontos em sua folha de pagamento que não são abatidos do valor principal, tornando a dívida impagável. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contrarrazões (id. 276041365), o BANCO BMG S.A. defende a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, sustentando, preliminarmente: a) que os advogados da apelante atuam em massa contra instituições financeiras, utilizando modelos padronizados de petições, configurando possível prática predatória da advocacia; b) que o recurso não obedece ao princípio da dialeticidade, pois não aponta os equívocos da decisão recorrida; c) que a apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira para obtenção da justiça gratuita; d) que o recurso está deserto pela ausência de preparo; e e) que ocorreu a decadência do direito da autora, pois a contratação ocorreu em 24/11/2015 e a ação foi proposta apenas em 13/05/2022. No mérito, afirma que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, tendo a autora assinado o Termo de Adesão e o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (TCE), nos quais constam claramente as informações sobre o produto contratado. Sustenta que não houve vício de consentimento, pois todos os documentos foram assinados pela autora e os valores contratados depositados em sua conta. Argumenta que o cartão de crédito consignado é produto legítimo, com desconto mensal da reserva de margem consignável limitado a 5% do benefício, e que a dívida não é impagável, pois o saldo devedor pode ser quitado a qualquer momento. Alega, ainda, que as faturas juntadas demonstram que a autora realizou novos saques após a contratação inicial, evidenciando ciência do produto utilizado. Por fim, defende a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, diante da ausência de má-fé. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento a autora não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que deixou de acostar o contrato do negócio jurídico que pretende anular e, tendo confirmado na inicial a contratação do cartão de crédito consignado, não esclareceu qual vício de consentimento presente no momento da contratação. PRELIMINARES – DA DEMANDA PREDATÓRIA E DA DIALETICIDADE RECURSAL A preliminar suscitada pelo apelado, relacionada à suposta prática predatória da advocacia pelos patronos da parte autora, não merece acolhimento. Ainda que se verifique a existência de ações semelhantes patrocinadas pelos mesmos causídicos, tal circunstância, por si só, não configura prática abusiva ou ilícita capaz de obstar o regular processamento do feito. O direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional quando entenderem que seus direitos foram violados. A advocacia, como função essencial à administração da justiça, exerce papel fundamental nesse contexto, auxiliando os cidadãos na defesa de seus interesses. Não há nos autos elementos concretos que indiquem a existência de conduta fraudulenta ou abusiva por parte dos advogados da apelante. O simples fato de patrocinarem diversas ações com temática semelhante não constitui, por si só, prática predatória, podendo decorrer da especialização profissional em determinada área do direito ou da recorrência de situações análogas que demandem tutela jurisdicional. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de mecanismos próprios para coibir eventuais abusos no exercício do direito de ação, como a aplicação das sanções previstas para a litigância de má-fé e para os atos atentatórios à dignidade da justiça, além da fiscalização exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a conduta ética dos profissionais da advocacia. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão constatada – Vício sanado – Pedidos de condenação do apelante às penas por litigância de má-fé e de expedição dos autos ao NUMOPEDE e OAB para apuração de prática de advocacia predatória, formulados em contrarrazões, não apreciados – Conduta da parte, todavia, que não se amolda à tipificação estabelecida no artigo 80 do Código de Processo Civil – Litigância de má-fé não verificada - Advocacia predatória - Padronização de peças processuais ou demandas em massa que não caracterizam, por si só, conduta indevida ou advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10923135420238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024 - destaquei). No que tange à alegada ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos na petição inicial, expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. No caso em tela, a apelante, ao discorrer sobre as diferenças entre o empréstimo consignado comum e o cartão de crédito consignado, e ao argumentar sobre a existência de vício de consentimento na contratação e sobre o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, atacou diretamente os fundamentos da sentença que reconheceu a regularidade da contratação, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos da apelante. Desse modo, REJEITO as preliminares de suposta prática predatória da advocacia e ausência de dialeticidade recursal. PRELIMINARES – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que o benefício foi corretamente deferido pelo juízo de origem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência financeira, demonstrando ser beneficiária de aposentadoria em valor modesto, incompatível com o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (id. 276040462). O apelado, ao impugnar o benefício, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem, contudo, trazer elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada e a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica afirmado pela beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu o apelado no caso concreto. Portanto, não há que se revogar a gratuidade da justiça anteriormente deferida, e, consequentemente, diante da manutenção da gratuidade da justiça, resta prejudicada a alegação de deserção do recurso, uma vez que, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do CPC, o benefício compreende a isenção do preparo recursal. Portanto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e da alegada deserção do recurso. PRELIMINARES – DA DECADÊNCIA Por fim, no que concerne à alegada decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil, tal preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso em tela, extrai-se dos autos que os descontos relacionados ao cartão de crédito consignado perduravam à época do ajuizamento da ação, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo. Ademais, a presente demanda não versa apenas sobre anulação contratual, mas também sobre revisão e conversão da modalidade do pacto, o que afasta a incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de decadência suscitada pelo apelado. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados na folha de pagamento da autora. O ponto central da presente demanda consiste em determinar se, de fato, a apelante aderiu conscientemente à modalidade de cartão de crédito consignado, como alega o banco apelado. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Neste contexto, cabia ao banco apelado comprovar que a autora tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado comum. Ao examinar os documentos juntados aos autos, constato que o banco réu, apesar de ter o ônus de comprovar a regular contratação, não trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela autora. De fato, o documento apresentado pelo banco (ids. 276040486 e 276040487) contém assinatura de terceiro estranho à lide, identificado como "SERGIO RAIMUNDO LEÃO DA SILVA", e não da autora ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA. Ora, sendo o banco a parte que detém maior expertise técnica e capacidade probatória, inclusive possuindo sob sua guarda os contratos assinados, causa estranheza que tenha juntado aos autos documento assinado por terceiro alheio à relação jurídica em discussão, fato este que, por si só, já fragiliza sobremaneira sua tese defensiva. Ademais, verifica-se que, embora o banco afirme que a autora utilizou o cartão para realizar saques, os documentos apresentados nos autos não comprovam de forma inequívoca que tais operações tenham sido realizadas a pedido da autora, tampouco que ela tinha conhecimento de que os valores creditados em sua conta decorriam de saques em cartão de crédito e não de empréstimo consignado comum. Este eg. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que compete à instituição financeira demonstrar a regularidade na contratação, bem como das consequências daí advindas, como a perpetuação da dívida em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. (...) 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – DESCONTO DE VALORES EM PENSÃO POR MORTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATOS LEGÍTIMOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1 .061 DO STJ – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA –INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade nas contratações dos empréstimos consignados, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na conta ou folha de pagamento da autora. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009591420208110052, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024 - destaquei). No caso em apreço, o banco não se desincumbiu adequadamente desse ônus, pois não trouxe aos autos contrato válido, assinado pela própria autora, que demonstrasse sua livre e consciente adesão ao produto financeiro em questão. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui sistemática de funcionamento e amortização significativamente distinta do empréstimo consignado comum, com diferenças substanciais em termos de juros aplicados, prazo para quitação e forma de amortização do saldo devedor. Enquanto no empréstimo consignado tradicional as parcelas são fixas e há um prazo determinado para a extinção da dívida, no cartão de crédito consignado, os descontos em folha, limitados a 5% dos rendimentos, geralmente correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, fazendo com que o saldo devedor seja remanescente e constantemente acrescido de encargos financeiros. Tais diferenças impactam significativamente o custo do crédito e a perspectiva de quitação da dívida, razão pela qual a contratação dessa modalidade exige informação clara, precisa e adequada ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa com presumível vulnerabilidade agravada, como no caso da autora. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido a abusividade da conduta de instituições financeiras que induzem consumidores a erro, levando-os a contratar cartão de crédito consignado quando, na verdade, desejavam contratar empréstimo consignado comum. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024 - destaquei). Nessa linha, considerando a inversão do ônus da prova aplicável ao caso e a falha do banco em comprovar inequivocamente a regularidade da contratação, entendo que assiste razão à apelante quanto à nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Reconhecida a nulidade da contratação, impõe-se determinar a restituição dos valores descontados do benefício da autora. Nesse contexto, os valores excedentes descontados na folha de pagamento da parte autora comportam restituição em dobro (art. 42 do CDC), porquanto verificada a má-fé da instituição financeira, pois, contrariamente ao que alega o banco, não se trata de mero erro justificável, mas de conduta que evidencia, no mínimo, culpa grave da instituição financeira, que impôs à consumidora produto diverso daquele pretendido, valendo-se de sua superioridade técnica e informacional. Ressalta-se que sequer foi comprovado nos autos a existência de contrato válido entre as partes, tendo em vista que o banco apelado juntou documento assinado por terceiro estranho à lide. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial passível de compensação pecuniária. Isso porque, embora tenha havido falha na prestação do serviço por parte do banco réu, a mera realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem a demonstração de consequências mais graves à esfera subjetiva da autora, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, privação de recursos para necessidades básicas ou outros transtornos excepcionais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Assim, embora seja devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo não ser cabível a indenização por danos morais pleiteada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Condenar o banco réu a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício da autora a título de RMC, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1017949-45.2022.8.11.0041

ID: 259832993

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017949-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017949-45.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017949-45.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA - CPF: 947.186.871-87 (APELANTE), RAYANE MOREIRA LIBANO - CPF: 034.435.261-79 (ADVOGADO), GABRIELA SEVIGNANI - CPF: 072.379.779-03 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nulidade no contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ante a alegação de que a autora pretendia contratar empréstimo consignado comum; (ii) se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Preliminares de demanda predatória, ausência de dialeticidade recursal, impugnação à gratuidade da justiça, deserção do recurso e decadência rejeitadas, por ausência de elementos probatórios suficientes para sua caracterização. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, apresentando documento assinado por terceiro estranho à lide, o que fragiliza sua tese defensiva e evidencia a nulidade contratual. 6. O cartão de crédito consignado possui sistemática de funcionamento significativamente distinta do empréstimo consignado comum, com diferenças substanciais em termos de juros, prazo e forma de amortização, exigindo informação clara e adequada ao consumidor. 7. Caracterizada a má-fé da instituição financeira que impôs à consumidora produto diverso daquele pretendido, valendo-se de sua superioridade técnica, além de não comprovação de qualquer contratação válida, justifica a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral não resta configurado, pois a mera realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem demonstração de consequências mais graves à esfera subjetiva da autora, não constitui, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados a título de RMC, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado quando a instituição financeira não comprova sua regular contratação, especialmente quando apresenta documento assinado por terceiro estranho à lide. 2. A restituição em dobro é devida quando evidenciada a má-fé da instituição financeira ao impor ao consumidor produto diverso do pretendido e que não restou devidamente contratado regularmente. 3. A mera realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem comprovação de consequências graves, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 178, II, 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 99, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC 1017336-93.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Direito Privado, j. 27.04.2022; TJ-MT, AC 1004467-63.2023.8.11.0051, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 10.12.2024; TJ-MT, AC 1045368-40.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Direito Privado, j. 12.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais n. 1017949-45.2022.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento a autora “não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito”, uma vez que “deixou de acostar o contrato do negócio jurídico que pretende anular e, tendo confirmado na inicial a contratação do cartão de crédito consignado, não esclareceu qual vício de consentimento presente no momento da contratação”. A apelante alega, em síntese, que a decisão merece reforma pois foi imposto à recorrente um produto financeiro (empréstimo consignado via cartão de crédito) diverso daquele que pretendia contratar (empréstimo consignado simples), com sistemática extremamente prejudicial. Sustenta que a diferença entre os produtos é substancial, pois o cartão de crédito consignado possui encargos superiores, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, não permite abatimento do valor principal e não tem prazo determinado para quitação. Argumenta que a instituição financeira descumpriu o dever de informação, agindo com má-fé ao não esclarecer adequadamente o produto contratado, além de realizar descontos em sua folha de pagamento que não são abatidos do valor principal, tornando a dívida impagável. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contrarrazões (id. 276041365), o BANCO BMG S.A. defende a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, sustentando, preliminarmente: a) que os advogados da apelante atuam em massa contra instituições financeiras, utilizando modelos padronizados de petições, configurando possível prática predatória da advocacia; b) que o recurso não obedece ao princípio da dialeticidade, pois não aponta os equívocos da decisão recorrida; c) que a apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira para obtenção da justiça gratuita; d) que o recurso está deserto pela ausência de preparo; e e) que ocorreu a decadência do direito da autora, pois a contratação ocorreu em 24/11/2015 e a ação foi proposta apenas em 13/05/2022. No mérito, afirma que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, tendo a autora assinado o Termo de Adesão e o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (TCE), nos quais constam claramente as informações sobre o produto contratado. Sustenta que não houve vício de consentimento, pois todos os documentos foram assinados pela autora e os valores contratados depositados em sua conta. Argumenta que o cartão de crédito consignado é produto legítimo, com desconto mensal da reserva de margem consignável limitado a 5% do benefício, e que a dívida não é impagável, pois o saldo devedor pode ser quitado a qualquer momento. Alega, ainda, que as faturas juntadas demonstram que a autora realizou novos saques após a contratação inicial, evidenciando ciência do produto utilizado. Por fim, defende a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, diante da ausência de má-fé. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento a autora não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que deixou de acostar o contrato do negócio jurídico que pretende anular e, tendo confirmado na inicial a contratação do cartão de crédito consignado, não esclareceu qual vício de consentimento presente no momento da contratação. PRELIMINARES – DA DEMANDA PREDATÓRIA E DA DIALETICIDADE RECURSAL A preliminar suscitada pelo apelado, relacionada à suposta prática predatória da advocacia pelos patronos da parte autora, não merece acolhimento. Ainda que se verifique a existência de ações semelhantes patrocinadas pelos mesmos causídicos, tal circunstância, por si só, não configura prática abusiva ou ilícita capaz de obstar o regular processamento do feito. O direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional quando entenderem que seus direitos foram violados. A advocacia, como função essencial à administração da justiça, exerce papel fundamental nesse contexto, auxiliando os cidadãos na defesa de seus interesses. Não há nos autos elementos concretos que indiquem a existência de conduta fraudulenta ou abusiva por parte dos advogados da apelante. O simples fato de patrocinarem diversas ações com temática semelhante não constitui, por si só, prática predatória, podendo decorrer da especialização profissional em determinada área do direito ou da recorrência de situações análogas que demandem tutela jurisdicional. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de mecanismos próprios para coibir eventuais abusos no exercício do direito de ação, como a aplicação das sanções previstas para a litigância de má-fé e para os atos atentatórios à dignidade da justiça, além da fiscalização exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a conduta ética dos profissionais da advocacia. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão constatada – Vício sanado – Pedidos de condenação do apelante às penas por litigância de má-fé e de expedição dos autos ao NUMOPEDE e OAB para apuração de prática de advocacia predatória, formulados em contrarrazões, não apreciados – Conduta da parte, todavia, que não se amolda à tipificação estabelecida no artigo 80 do Código de Processo Civil – Litigância de má-fé não verificada - Advocacia predatória - Padronização de peças processuais ou demandas em massa que não caracterizam, por si só, conduta indevida ou advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10923135420238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024 - destaquei). No que tange à alegada ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos na petição inicial, expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. No caso em tela, a apelante, ao discorrer sobre as diferenças entre o empréstimo consignado comum e o cartão de crédito consignado, e ao argumentar sobre a existência de vício de consentimento na contratação e sobre o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, atacou diretamente os fundamentos da sentença que reconheceu a regularidade da contratação, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos da apelante. Desse modo, REJEITO as preliminares de suposta prática predatória da advocacia e ausência de dialeticidade recursal. PRELIMINARES – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que o benefício foi corretamente deferido pelo juízo de origem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência financeira, demonstrando ser beneficiária de aposentadoria em valor modesto, incompatível com o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (id. 276040462). O apelado, ao impugnar o benefício, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem, contudo, trazer elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada e a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica afirmado pela beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu o apelado no caso concreto. Portanto, não há que se revogar a gratuidade da justiça anteriormente deferida, e, consequentemente, diante da manutenção da gratuidade da justiça, resta prejudicada a alegação de deserção do recurso, uma vez que, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do CPC, o benefício compreende a isenção do preparo recursal. Portanto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e da alegada deserção do recurso. PRELIMINARES – DA DECADÊNCIA Por fim, no que concerne à alegada decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil, tal preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso em tela, extrai-se dos autos que os descontos relacionados ao cartão de crédito consignado perduravam à época do ajuizamento da ação, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo. Ademais, a presente demanda não versa apenas sobre anulação contratual, mas também sobre revisão e conversão da modalidade do pacto, o que afasta a incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de decadência suscitada pelo apelado. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados na folha de pagamento da autora. O ponto central da presente demanda consiste em determinar se, de fato, a apelante aderiu conscientemente à modalidade de cartão de crédito consignado, como alega o banco apelado. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Neste contexto, cabia ao banco apelado comprovar que a autora tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado comum. Ao examinar os documentos juntados aos autos, constato que o banco réu, apesar de ter o ônus de comprovar a regular contratação, não trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela autora. De fato, o documento apresentado pelo banco (ids. 276040486 e 276040487) contém assinatura de terceiro estranho à lide, identificado como "SERGIO RAIMUNDO LEÃO DA SILVA", e não da autora ARTEMIA JUNQUEIRA SOWA. Ora, sendo o banco a parte que detém maior expertise técnica e capacidade probatória, inclusive possuindo sob sua guarda os contratos assinados, causa estranheza que tenha juntado aos autos documento assinado por terceiro alheio à relação jurídica em discussão, fato este que, por si só, já fragiliza sobremaneira sua tese defensiva. Ademais, verifica-se que, embora o banco afirme que a autora utilizou o cartão para realizar saques, os documentos apresentados nos autos não comprovam de forma inequívoca que tais operações tenham sido realizadas a pedido da autora, tampouco que ela tinha conhecimento de que os valores creditados em sua conta decorriam de saques em cartão de crédito e não de empréstimo consignado comum. Este eg. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que compete à instituição financeira demonstrar a regularidade na contratação, bem como das consequências daí advindas, como a perpetuação da dívida em razão do pagamento apenas do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. (...) 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – DESCONTO DE VALORES EM PENSÃO POR MORTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATOS LEGÍTIMOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1 .061 DO STJ – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA –INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade nas contratações dos empréstimos consignados, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na conta ou folha de pagamento da autora. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009591420208110052, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024 - destaquei). No caso em apreço, o banco não se desincumbiu adequadamente desse ônus, pois não trouxe aos autos contrato válido, assinado pela própria autora, que demonstrasse sua livre e consciente adesão ao produto financeiro em questão. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui sistemática de funcionamento e amortização significativamente distinta do empréstimo consignado comum, com diferenças substanciais em termos de juros aplicados, prazo para quitação e forma de amortização do saldo devedor. Enquanto no empréstimo consignado tradicional as parcelas são fixas e há um prazo determinado para a extinção da dívida, no cartão de crédito consignado, os descontos em folha, limitados a 5% dos rendimentos, geralmente correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, fazendo com que o saldo devedor seja remanescente e constantemente acrescido de encargos financeiros. Tais diferenças impactam significativamente o custo do crédito e a perspectiva de quitação da dívida, razão pela qual a contratação dessa modalidade exige informação clara, precisa e adequada ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa com presumível vulnerabilidade agravada, como no caso da autora. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido a abusividade da conduta de instituições financeiras que induzem consumidores a erro, levando-os a contratar cartão de crédito consignado quando, na verdade, desejavam contratar empréstimo consignado comum. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024 - destaquei). Nessa linha, considerando a inversão do ônus da prova aplicável ao caso e a falha do banco em comprovar inequivocamente a regularidade da contratação, entendo que assiste razão à apelante quanto à nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Reconhecida a nulidade da contratação, impõe-se determinar a restituição dos valores descontados do benefício da autora. Nesse contexto, os valores excedentes descontados na folha de pagamento da parte autora comportam restituição em dobro (art. 42 do CDC), porquanto verificada a má-fé da instituição financeira, pois, contrariamente ao que alega o banco, não se trata de mero erro justificável, mas de conduta que evidencia, no mínimo, culpa grave da instituição financeira, que impôs à consumidora produto diverso daquele pretendido, valendo-se de sua superioridade técnica e informacional. Ressalta-se que sequer foi comprovado nos autos a existência de contrato válido entre as partes, tendo em vista que o banco apelado juntou documento assinado por terceiro estranho à lide. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial passível de compensação pecuniária. Isso porque, embora tenha havido falha na prestação do serviço por parte do banco réu, a mera realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem a demonstração de consequências mais graves à esfera subjetiva da autora, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, privação de recursos para necessidades básicas ou outros transtornos excepcionais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Assim, embora seja devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo não ser cabível a indenização por danos morais pleiteada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Condenar o banco réu a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício da autora a título de RMC, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 6004634-54.2025.4.06.0000

ID: 303390644

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004634-54.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004634-54.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 6004634-54.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Wladimir Barros Barbosa em face de decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade de nº. 1004467-91.2021.4.01.3819, a qual indeferiu a prova pericial de engenharia e contábil requestada pelo réu, ora Agravante. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a controvérsia dos autos justifica, por si só, a produção da prova pretendida, especialmente porque as obras referentes à execução do convênio foram concluídas. Sustenta não ser razoável que, passados mais de 10 (dez) anos da formalização do convênio e aproximadamente 8 (oito) anos da conclusão das obras — as quais sofreram alterações ou danos naturais decorrentes do uso e do decurso do tempo —, venha o ente concedente, juntamente com o Ministério Público Federal, imputar ao apelante a responsabilidade pela suposta execução parcial do objeto conveniado, impondo-lhe penalidades e obrigação de ressarcimento. Ressalta, ainda, que o apelante limitava-se a prestar serviços técnicos de medição da obra, sem qualquer poder decisório quanto à liberação de pagamentos. Com essas considerações, "pugna pelo efeito suspensivo do presente recurso, e requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja permitida a realização de exame pericial". ( evento 1, DOC2 ) Preparo recursal comprovado em evento 1, DOC4 . É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Desde já, registro que a Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, em que pesem as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei nº. 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), que a Lei nº. 14.230/2021 será aplicada aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Acerca das inovações processuais carreadas pela Lei nº. 14.230/2021 ao regime jurídico da improbidade, não há ainda posicionamento do Excelso Pretório, mas considerando o disposto nos artigos 5º e 1º, §4º, tenho por inequívoca a incidência imediata destas inovações, observada, por óbvio, a solução de direito intertemporal prevista no art. 14, CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, as inovações processuais carreadas pelo Lei 14.230/2021 poderão incidir sobre o processo em curso, observadas (i) a adequação diante do estado do processo e (ii) eventual consolidação de direitos processuais, conforme inteligência dos artigos 10, 14, 493 e 933 do CPC. In casu, embora a ação de improbidade tenha sido distribuída em 06/10/2020, a prolação da r. decisão agravada ocorreu já na vigência da Lei nº. 14.230/2021, cujas inovações processuais carreadas aos artigos 14 a 18 são de observância obrigatória. Pois bem. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa em face da parte Agravante e outros, em razão de supostas irregularidades na execução do Termo de Compromisso nº. 1776/2011, celebrado entre o FNDE e o Município de Caratinga/MG, cujo objeto era a construção de uma creche escolar - "Unidade Proinfância, Projeto Tipo B 4" . As condutas atribuídas aos réus teriam, em tese, enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I e XI do art. 10, bem como no caput do art. 11, todos da Lei de Improbidade Administrativa. Em despacho saneador, acerca das provas requeridas, o juízo a quo , consignou, no que interessa, que, Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pela produção de prova testemunhal. O réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA requereu a produção de provas periciais (de engenharia e contábil) e testemunhal. Pois bem. Indefiro as provas periciais de engenharia e contábil postuladas de forma genérica pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , eis que não especificado o objeto de cada uma, nem justificada a necessidade de sua realização. Indefiro, ainda, a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , uma vez que os laudos técnicos constantes dos autos são claros e isentos de inconsistências, e foram realizados de forma contemporânea aos fatos, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da demanda . Diante disso, entendo que a realização de nova perícia seria desnecessária e meramente protelatória. Em relação à prova testemunhal, entendo adequada e pertinente a sua produção, conforme requerida. ( evento 155, DOC1 ) Como se verifica, o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, tendo o Juízo a quo considerado que os elementos contábeis e os documentos constantes dos autos, relativos à execução da obra, são suficientes à formação de seu convencimento. E, ainda que o novel § 10-F do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa disponha que será nula a decisão de mérito — total ou parcial — que condene o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas, tal previsão legal deve ser interpretada com a devida cautela. Isso porque o juiz é o destinatário das provas, e possui ampla liberdade, desde que devidamente fundamentada, para analisar a conveniência e a necessidade de sua produção: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF E 284/STF. LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra Dilma Lindalva Pereira da Costa, ora recorrente, em decorrência da instalação de loteamento urbano em área de APP do Rio Cauamé - Sítio Paraviana, objeto do Procedimento Administrativo de Licenciamento Ambiental 17.513/09. 2. O Tribunal a quo, ao rejeitar as preliminares suscitadas na Apelação relacionadas à nulidade de citação e cerceamento de defesa em função de preclusão, consignou: "A análise dos autos revela que a questão da nulidade de citação arguida em preliminar de apelação pela 2a Apelante não restou suscitada na primeira oportunidade que deveria manifestar-se nos autos (EPs. 140), em inobservância ao art. 278 do CPC, sequer aproveitando aos 1.°s Apelantes que não apresentaram defesa tempestiva (EPs. 133, 135, 141), tendo inclusive sua revelia decretada (ER 152):(...) No que diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa, a análise dos autos revela a existência de decisão anunciado o julgamento antecipado da lide (EP. 98), sem interposição de recurso (EPs. 152, 163 e 165)". 3. As razões recursais não atacam tais fundamentos, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Logo, incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. À luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. 5. Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'. Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". 6. Não há como examinar o pedido da parte agravante de aplicação da Lei 14.230/2021, conforme entendimento exarado no STF no julgamento do Tema 1.199 pelo STF. A jurisprudência do STJ é de que o exame de fato superveniente somente é cabível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial, o STJ for julgar a causa, o que não se verificou no caso presente, no qual não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.271.675/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.238/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021; REsp 1367108/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022; e AgInt no AREsp 2000334/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022. 7. Por fim, não se conhece do Apelo Nobre fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Noto, ainda, que o juízo de primeiro grau observou rigorosamente o procedimento específico previsto no art. 17, §§ 10-C, 10-E e 18 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como as disposições do art. 357 do Código de Processo Civil. Ademais, foi devidamente deferida a produção de prova testemunhal, a qual, em ações dessa natureza, assume especial relevância para a distinção entre mera irregularidade de ato de improbidade, além de possibilitar a verificação da existência de dolo na conduta dos agentes, elemento indispensável à caracterização do ato ímprobo nos termos da legislação vigente. Nesse cenário, indefiro o pedido de efeito ativo e mantenho a decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004467-95.2023.4.01.3310

ID: 294730804

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-95.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-95.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-95.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0-RELATÓRIO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por SILVANA SANTOS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a Autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Foram realizadas a perícia médica (Id. 2088600156) e a avaliação socioeconômica (Id. 2136173289). Em sua contestação (Id. 2164836996), o INSS arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não restaram comprovados os requisitos exigidos, cumulativamente, pela legislação para fazer jus ao benefício assistencial: impedimento de longo prazo e miserabilidade do núcleo familiar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.0 – PRELIMINAR A prescrição, em matéria previdenciária, atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11.09.2018. 3.0 - FUNDAMENTAÇÃO A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Essa assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2088600156) constatou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho, uma vez que é portadora de “CID 10: S88.1 - Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo + Z74.0 - Mobilidade reduzida”. Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde da postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2136173289. De acordo com o estudo socioeconômico, o grupo familiar é composto pela autora e dois filhos. A renda mensal da família é de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência concedido ao filho da autora, Pedro Henrik Neves Silva. As despesas são decorrentes de água (R$92,00), energia elétrica (R$ 180,00), gás de cozinha (R$120,00), alimentação (R$300,00) e moradia (R$800,00). No item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Imóvel de alvenaria simples de conservação regular. • QUANTIDADE DE CÔMODOS: Seis. Uma sala, uma cozinha, dois quartos e uma área. • BENS QUE A GUARNECEM: Móveis simples: Um painel, uma televisão, dois sofás de dois e três lugares, uma geladeira mal conservada, uma mesa pequena, um armário, um fogão, duas camas de casal, um guarda-roupas de casal, uma cômoda em péssimo estado.” No mais, no item 08, a perita social acrescentou o seguinte: “A autora alega falta de qualificação para exercer atividades que não exijam esforço físico. Refere dores frequentes na perna e na coluna, o que compromete a possibilidade de prover assistência adequada ao núcleo familiar. Informa que o filho faz tratamento em Itabuna para controle de anemia falciforme. Relata que o transporte é custeado pelo programa TFD – Tratamento Fora do Domicilio. Entretanto, arca com os gastos complementares necessários. Declara ainda que a medicação necessária para tratamento da baixa imunidade proveniente da anemia do filho não está disponível na rede pública. No mês que necessita custear a despesa com medicação, o valor do beneficio do filho é insuficiente para custear as despesas e oferecer mínima qualidade de vida para ele. Prossegue declarando que a genitora não possui condições de contribuir com as despesas dela sem prejuízo do próprio sustento básico, informando ainda que os genitores dos filhos não contribuem com as despesas. O beneficio do filho é o único valor que recebem para o custeio das despesas.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (29.06.2024), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 4.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 11.09.2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29.06.2024, DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora também decaiu em parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da referida sucumbência. Ressalto, porém, que considerada a assistência judiciária gratuita ora deferida à postulante, a execução dessas verbas ficará suspensa até que provada a cessação do estado de miserabilidade ou até o advento do lustro prescricional, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Afasto o reexame necessário, pois a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004467-52.2022.8.26.0319

ID: 324875783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004467-52.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-52.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fls. 243/245 - … Processo 1004467-52.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fls. 243/245 - Para análise do pedido formulado, providencie a exequente, no prazo de quinze (15) dias, cópia da ficha cadastral simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Fls. 247/248 - Passo à análise. 1. Do imóvel objeto da matrícula 013.089 (fls. 249/255). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 013.089, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, registrado em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sem nenhuma benfeitoria, situado à RUA EDILIO CARANI FILHO, no loteamento denominado "Jardim Village", l.ª. Zona de localização, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, compreendendo o lote sob nº 09 (nove) da quadra n.º 05 (cinco), de forma regular e medindo, 11,20 metros de frente e de fundos, por 25,95 metros de ambos os lados, encerrando à área de 290,64 metros quadrados e confrontando, pela frente com e já citada via pública rua Edílio Carani Filho; pelo lado direito de quem da referida via pública olha para o imóvel confronta com o lote sob nº 08; pelo lado esquerdo confronta com o lote sob n° 10, e finalmente pelos fundos confronta com o lote sob ne 16, todos os lotes confrontantes da mesma quadra n. 05. Cad. Munic. n.º 14,788-5, PROPRIETÁRIA: DATA IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LIMITADA, com sede nesta cidade e Comarca de Lençóis Pta-SP, à Rua XV de Novembro n° 581, 2.ª andar, conjunto 22, inscrito no CGC/MF. sob n.º 51.518.827/0001-22, com Contrato Social registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob n° 226, página 27 do Livro A n° l, em data de 30 JAN 1.987, TÍTULOS AQUISITIVOS: R.25/ Matrícula n° 2.825 - Livro -2 - Aquisição da gleba e R.27/Matrícula sob n.º 2.825 - Livro 2 - Registro do toteamento denominado "Jardim Village". O Of. Int.º (LUIZ A ROMANHOLI). Av. 11/13.089 - Em 09-MAR-2009. No imóvel objeto desta matricula foi edificado um prédio residencial, de tijolos e coberto de telhas, com 220,80 metros quadrados de construção, que recebeu o n.º 59, da Rua Edílio Carani Filho, conforme comprova a certidão expedida em 04 de março de 2009, pela Prefeitura Municipal local, apresentada com HABITE-SE n.° 031/2009 de 06 de março de 2009 e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros n° 007192009-21023050, emitida aos 06 de março de 2009, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivada nesta Serventia sob n.° 55/2009, que instruíram requerimento firmado nesta cidade, em 06 de março de 2009, por Sylvio de Godoy Cordeiro Junior. O Escrevente Aut. (REINALDO PARELLA). R.13/13.089 - Em 10-JANEIRO-2013. Pela escritura publica de VENDA E COMPRA de 13-DEZEMBRO-2012 - (livro n.° 232 - Págs. 397/400) do 1.º Tabelião de Notas local, JOSÉ CARLOS MORELLI - RG. n.° *.***.***-SSP-SP e CPF/MF. n.° ***.***.***-**, brasileiro, casado com ANTONIA APARECIDA DE CAMARGO MORELLI - (RG. n.° *.***.***-*-SSP-SP e CPF/MF. n.° ***.***.***-**, brasileira, empresária), pelo regime da comunhão de bens, no dia 21-09-1974 (casamento n.° *.***, fls. 09 do Livro B-25 do Registro Civil desta Comarca), advogado, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Manoel Caetano de Godoy, n.º ***, adquiriu de Sylvio Cordeiro Júnior e sua mulher Ana Gisele Martins Cordeiro, já qualificados, pelo preço de R$ 150.000,00, o imóvel objeto desta matrícula...", melhor descrito na matrícula de fls. 361/366. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 2. Do imóvel objeto da matrícula 000.262 (fls. 256/259). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 000.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO, sob número 26 (vinte e seis), da quadra "Mm", situado à rua Francisco Prestes Maia, na Vila Jardim Ubirama, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 275,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua Francisco Prestes Maia, pelo lado direito de quem dessa rua olha para o terreno com o lote nº 25, pelo lado esquerdo com o lote nº 27, e aos fundos com o lote nº 06..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 3. Do imóvel objeto da matrícula 11.404 (fls. 260/263). Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 11.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, consistente em: "UM TERRENO URBANO, constituído dos lotes nºs 06 (seis), 07 (sete) e 08 (oito) da quadra "Mm" do loteamento denominado "JARDIM UBIRAMA", situado à RUA MANOEL CAETANO DE GODOY, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, medindo 33,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área total de 825,00 metros quadrados, e confrontando pela frente com a Rua Manoel Caetano de Godoy; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel, confronta com o lote nº 05; pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 09; e nos fundos confronta com os lotes nºs 24, 25 e 26, todos da mesma quadra "Mm"..." "Averbação 1/11.404 (Construção) - Em 08 JUL 1.992. No terreno objeto desta matrícula foi construído UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com 288,31 m2., de tijolos e coberto de telhas com seus respectivos cômodos, situado à RUA MANOEL CAETANO DE GODOY, Nº 107, cuja planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal, em 03-04-9-1.991, recebendo o respectivo "habite-se" em data de 13-dez-1.988 e cadastrado, na sua totalidade sob o nº 7.751-8, com o valor venal de C$: 4.583.594,81, conforme consta da certidão fornecida em 08 JUL 1.992. CDN nº 456125 (106,56 m2) e CDN nº 949060 (181,75 m2) as quais ficam arquivadas em cartório sob. nºs 088/92 e 089/92..." "Averbação 3/11.404 (Ampliação) - Em 05-DEZEMBRO-2014. O prédio nº 107, da Rua Manoel Caetano de Godoy, objeto desta matrícula, foi ampliado em 309,95 m², passando a possuir 598,26 m² de construção, conforme comprova a certidão expedida em 18 de novembro de 2014, pela Prefeitura Municipal local e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros sob os nºs 204762014-88888861 e 210002014-00000307 emitidas aos 30 de julho de 2014, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivadas nesta Serventia sob os nºs 345 e 346/2014, que instruíram o requerimento firmado nesta cidade em 18 de novembro de 2014, por José Carlos Morelli..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Da intimação do credor hipotecário (CPC, art. 799). Providencie a exequente, no prazo de quinze (15) dias, o endereço do interessado e o recolhimento das custas necessárias para intimação: Credor hipotecário: ITAÚ UNIBANCO S.A., conforme R.5/11.404. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os respectivos endereços para intimação. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 4. Do imóvel objeto da matrícula 000.469 (fls. 264/267). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 000.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO, sob número 23 (vinte e três), da quadra "Mm", situado à rua Francisco Prestes Maia, na Vila Jardim Ubirama, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros de frente aos fundos; encerrando uma área de 275,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua Francisco Prestes Maia, pelo lado direito de quem dessa rua olha para o terreno com o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, e aos fundos com os lotes nº s. 09 e 10..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação. Custas Judiciais: Providencie a parte exequente no prazo de quinze (15) dias úteis o recolhimento da taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça, após, expeça-se o necessário. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 300921531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LEVA A CONCLUIR QUE A PÁ CARREGADEIRA , OBJETO DO ARRESTO SERIA O MESMO MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO DEVEDOR DO APELANTE ORA EMBARGANTE – TESES SUSCITADAS PELO ORA EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDAS À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – OMISSÃO INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1015007-28-2020 EMBARGANTE: CRISTIANO MARIN EMBARGADO: LEIVES GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos Cristiano Marin, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Nas razões recursais o Embargante alega que existência de omissão no acórdão embargado quanto a fotografia apresentada constituir meio de prova válido consoante o artigo 422 e 225 do CC. Argumenta que o acórdão consignou que o Apelado, ora embargado, comprovou ser o legítimo proprietário da pá carregadeira litigiosa que, por sua vez, não pode ser considerada como sendo a mesma declarada na ação de divórcio n. 1013499-11.2020.8.11.0015, do devedor, Ronaldo José Rosa, à mingua da necessária descrição e individualização. Assevera ainda ter constado que fotografias colacionadas naquela lide do divórcio, não são aptas para provar tratar-se do mesmo maquinário em discussão nestes autos, por questões evidentes e à mingua da correspondente individualização, o que somado ao valor exorbitante atribuído genericamente ao bem, tornou pouco crível a sua eventual aquisição por parte devedor do Embargante. Sustenta que a despeito de tal fundamentação, todavia fotografias são provas aptas na forma do artigo 422 do CPC, sendo que não se pode negar que as fotografias correlatas da pá carregadeira são legalmente válidas e aptas para a comprovação de fato modificativo do direito invocado pelo embargado. Alega existência de omissão no pertinente a posse do maquinário pelo devedor no momento do arresto, havendo presunção da aquisição e transferência da propriedade do maquinário por mera tradição, acrescentando que se o Embargado fosse proprietário do maquinário porque teria demorado para reivindicar o bem. Verbera a necessidade de que sejam sanadas as omissões que entende ocorrentes quanto ao artigo 422 e 489 do CPC; bem como dos artigos 255, 1.226 e 1.267 do Código Civil, pugnando pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões o Embargado refuta a tese recursal sustentando inocorrência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de reanálise da questão meritória por meio do presente recurso. Assevera que a matéria referente a propriedade do maquinário foi analisada, asseverando estando demonstrando que o autor adquiriu o maquinário e quanto as fotografias, nem mesmo o Embargante tem certeza de que se trata do mesmo maquinário. Sustenta a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta seara recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante alega existência de omissão no acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo (pá carregadeira), descrito na inicial referente ao arresto, por entender que o recorrido comprova a propriedade sobre referido bem e este se encontrava na posse do devedor (Ronaldo Jose Rosa) por força de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado. Com efeito, constata-se que o Embargante por meio do presente Embargos de Declaração reprisa a mesma tese já anteriormente suscitada, cuja matéria foi devidamente analisada e decidida embora contrariando a pretensão e tese sustentada pelo Recorrente. Cumpre ressaltar que em momento algum há reconhecimento de que fotografias não servem como meio de prova, o que resta decidido no caso em específico, é que as fotografias apresentadas pelo Apelante não teriam o condão de evidenciar que o maquinário nelas constantes seria o mesmo relacionado na ação de divórcio do devedor Ronaldo José Rosa. Restou ainda decidido, de forma clara, que o devedor Ronaldo José Rosa se encontrava na posse do maquinário, objeto do arresto, em razão de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado, valendo ressaltar que, embora o Embargante faça questionamentos do porque o Embargado teria demorado para reivindicar o bem nos Embargos de Terceiro, no entanto, não se pode decidir com base em ilações e deduções subjetivas acerca dos fatos. Com efeito, do cotejo das provas existentes nos Autos, verifica-se que a matéria trazida à julgamento foi devidamente analisada e decidida e, para evitar repetições, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: “Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos.” Diante desse quadro, pesar dos argumentos sustentados no presente Embargos de Declaração, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 300921543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIVES GILMAR PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LEVA A CONCLUIR QUE A PÁ CARREGADEIRA , OBJETO DO ARRESTO SERIA O MESMO MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO DEVEDOR DO APELANTE ORA EMBARGANTE – TESES SUSCITADAS PELO ORA EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDAS À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – OMISSÃO INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1015007-28-2020 EMBARGANTE: CRISTIANO MARIN EMBARGADO: LEIVES GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos Cristiano Marin, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Nas razões recursais o Embargante alega que existência de omissão no acórdão embargado quanto a fotografia apresentada constituir meio de prova válido consoante o artigo 422 e 225 do CC. Argumenta que o acórdão consignou que o Apelado, ora embargado, comprovou ser o legítimo proprietário da pá carregadeira litigiosa que, por sua vez, não pode ser considerada como sendo a mesma declarada na ação de divórcio n. 1013499-11.2020.8.11.0015, do devedor, Ronaldo José Rosa, à mingua da necessária descrição e individualização. Assevera ainda ter constado que fotografias colacionadas naquela lide do divórcio, não são aptas para provar tratar-se do mesmo maquinário em discussão nestes autos, por questões evidentes e à mingua da correspondente individualização, o que somado ao valor exorbitante atribuído genericamente ao bem, tornou pouco crível a sua eventual aquisição por parte devedor do Embargante. Sustenta que a despeito de tal fundamentação, todavia fotografias são provas aptas na forma do artigo 422 do CPC, sendo que não se pode negar que as fotografias correlatas da pá carregadeira são legalmente válidas e aptas para a comprovação de fato modificativo do direito invocado pelo embargado. Alega existência de omissão no pertinente a posse do maquinário pelo devedor no momento do arresto, havendo presunção da aquisição e transferência da propriedade do maquinário por mera tradição, acrescentando que se o Embargado fosse proprietário do maquinário porque teria demorado para reivindicar o bem. Verbera a necessidade de que sejam sanadas as omissões que entende ocorrentes quanto ao artigo 422 e 489 do CPC; bem como dos artigos 255, 1.226 e 1.267 do Código Civil, pugnando pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões o Embargado refuta a tese recursal sustentando inocorrência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de reanálise da questão meritória por meio do presente recurso. Assevera que a matéria referente a propriedade do maquinário foi analisada, asseverando estando demonstrando que o autor adquiriu o maquinário e quanto as fotografias, nem mesmo o Embargante tem certeza de que se trata do mesmo maquinário. Sustenta a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta seara recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante alega existência de omissão no acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo (pá carregadeira), descrito na inicial referente ao arresto, por entender que o recorrido comprova a propriedade sobre referido bem e este se encontrava na posse do devedor (Ronaldo Jose Rosa) por força de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado. Com efeito, constata-se que o Embargante por meio do presente Embargos de Declaração reprisa a mesma tese já anteriormente suscitada, cuja matéria foi devidamente analisada e decidida embora contrariando a pretensão e tese sustentada pelo Recorrente. Cumpre ressaltar que em momento algum há reconhecimento de que fotografias não servem como meio de prova, o que resta decidido no caso em específico, é que as fotografias apresentadas pelo Apelante não teriam o condão de evidenciar que o maquinário nelas constantes seria o mesmo relacionado na ação de divórcio do devedor Ronaldo José Rosa. Restou ainda decidido, de forma clara, que o devedor Ronaldo José Rosa se encontrava na posse do maquinário, objeto do arresto, em razão de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado, valendo ressaltar que, embora o Embargante faça questionamentos do porque o Embargado teria demorado para reivindicar o bem nos Embargos de Terceiro, no entanto, não se pode decidir com base em ilações e deduções subjetivas acerca dos fatos. Com efeito, do cotejo das provas existentes nos Autos, verifica-se que a matéria trazida à julgamento foi devidamente analisada e decidida e, para evitar repetições, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: “Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos.” Diante desse quadro, pesar dos argumentos sustentados no presente Embargos de Declaração, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 262384084

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO (PÁ CARREGADEIRA) – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE REFERIDO MAQUINÁRIO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES – MAQUINÁRIO ARROLADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO DEVEDOR QUE NO ENTANTO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SENDO O MESMO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DA DECRIÇÃO DOS DADOS DO MAQUINÁRIA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR COM O MAQUINÁRIO DESCRITO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PA CARREGADEIRA SEJA DE FATO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR –– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos probatórios capazes de demonstrar que o maquinário, objeto de constrição seja efetivamente de propriedade do devedor, não há como ser mantida a constrição incidente sobre referido bem. No caso, a despeito das argumentações do Embargado/Apelante acerca da existência de provas que possuem fé pública relacionadas a ação de divorcio do devedor onde foi arrolado para partilha uma pá carregadeira, todavia, à míngua da descrição dos dados específicos do referido bem, não é possível correlacionar que se trata do mesmo trator objeto dos Embargos de Terceiro, analisando fotografias apresentadas. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015007-28-2020 APELANTE: CRISTIANO MARIN APELADO: LEWIS GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristiano Marin, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Condenou o Embargado/Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do bem móvel em favor do Embargante. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Apelado ajuizou os Embargos de Terceiro no qual, alegou ser proprietário e possuidor do trator pá carregadeira, objeto de arresto pelo Apelante na Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1003474-43.2018.8.11.0003, movida contra Ronaldo José Rosa. Assevera que o Apelado alegou ter adquirido referido trator em 15.09.1996, e ao tempo da constrição, estava sendo arrendado ao devedor senhor Ronaldo José Rosa. Sustenta que citado nos Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado o Apelante apresentou contestação em que junta provas de que o trator em questão pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, sendo objeto de partilha em ação de divórcio, acrescentando que o Apelante pleiteou o julgamento antecipado da lide, no entanto em razão de documentos apresentados pelo Apelado sem que o Apelante tivesse a oportunidade de se manifestar a sentença foi anulada em se de Apelação por este e. Tribunal de Justiça, acolhendo preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que tendo retornado o processo à Instância de origem o Apelante se manifestou acerca dos referidos documentos, ressaltando que os comprovantes de pagamento do suposto arrendamento apresentados pelo Embargante, além de inadmissíveis dada a preclusão na sua juntada, são posteriores ao formal de partilha judicial do devedor Ronaldo Jose Rosa , comprovando que o trator lhe pertence e, portanto, que não houve ilegalidade no arresto. Assevera que foi proferida sentença, com a mesma razão de decidir constante da sentença anterior e desconsiderando, mais uma vez, a força probante do documento público juntado pelo Apelante aos Autos, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes, determinando-se a restituição do bem arrestado e, embora o Apelante ingressou com Embargos de Declaração estes foram desprovidos. Argumenta que a sentença merece ser reformada, acrescentando que, no caso foram desconsideradas as teses sustentadas pelo Apelante e, principalmente, os documentos que juntou e os quais, devido à sua força probante (documento público) desconstituiriam o direito alegado pelo Embargante/Apelado. Afirma que visando comprovar que o Apelado não é o legítimo proprietário ou possuidor do maquinário arrestado, o Apelante juntou cópia da Ação de Divórcio n. 1012817-61.2017.8.11.0015, na qual o seu devedor Ronaldo José da Rosa (com quem o trator estava sob a posse na data do arresto), figura como proprietário do bem. Afirma que as informações constantes daquele processo demonstram que a titularidade do trator arrestado pertence ao devedor pelo que se verifica do rol de bens indicados pelo ex-casal para a partilha (Id 44125623), acrescentando que, ademais, a comparação entre as fotografias do trator juntadas no processo do divórcio (Id 44125623,), com as registradas na data do arresto (Id 13136336, da execução n. 10003474 - 43.2018.8.11.0003), demonstram que se trata do mesmo trator. Verbera que uma vez definida a partilha de bens do ex -casal nos autos do divórcio do devedor Ronaldo José Rosa foi expedido, na sequência, o respectivo formal de partilha tornando incontroverso, que o maquinário pertence ao devedor do Apelante e não ao Apelado, acrescentando ter cumprido com o ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC), inexistindo de sua parte alegações genéricas como entendeu o Juízo. Sustenta que não foram valorizadas as provas apresentadas pelo Apelante, havendo ausência de atividade jurisdicional em torno da controvérsia central dos Embargos de Terceiro concernente a titularidade do maquinário arrestado, sendo que a reprodução da sentença anterior implica em sua nulidade. Reafirma ter comprovado que o trator arrestado pertence ao devedor Ronaldo José Rosa e não ao Embargante/Apelado, acrescentando que, no caso, novamente ocorreu cerceamento de defesa ante a não apreciação dos documentos carreados pelo Apelante, havendo necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença. Argumenta que o Apelado não comprou a propriedade do maquinário em questão, sem plenamente legal o arresto já que comprovado que pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, acrescentando que o fato de existir um recibo de pagamento dando conta da aquisição do bem pelo Apelado/Embargante no ano de 1996, não é capaz de infirmar as informações atuais e constantes de documento público (formal de partilha), em nome do devedor, acrescentando que o Apelado ajuizou a ação apenas em 2020 cerca de dois anos após a constrição quando já existente a constrição. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, caso entenda estar instruído o processo (causa madura), pugna pelo julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II do CPC. No mérito, que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e reconhecer que o Apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I CPC), considerando que a alegada posse e propriedade sobre o bem móvel litigioso, foi derruída por meio dos elementos de provas juntados em sede contestação, afastando-se, assim, a procedência dos pedidos iniciais e invertendo-se o ônus da verba sucumbencial. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), fixando-os em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 262384088

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIVES GILMAR PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO (PÁ CARREGADEIRA) – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE REFERIDO MAQUINÁRIO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES – MAQUINÁRIO ARROLADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO DEVEDOR QUE NO ENTANTO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SENDO O MESMO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DA DECRIÇÃO DOS DADOS DO MAQUINÁRIA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR COM O MAQUINÁRIO DESCRITO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PA CARREGADEIRA SEJA DE FATO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR –– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos probatórios capazes de demonstrar que o maquinário, objeto de constrição seja efetivamente de propriedade do devedor, não há como ser mantida a constrição incidente sobre referido bem. No caso, a despeito das argumentações do Embargado/Apelante acerca da existência de provas que possuem fé pública relacionadas a ação de divorcio do devedor onde foi arrolado para partilha uma pá carregadeira, todavia, à míngua da descrição dos dados específicos do referido bem, não é possível correlacionar que se trata do mesmo trator objeto dos Embargos de Terceiro, analisando fotografias apresentadas. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015007-28-2020 APELANTE: CRISTIANO MARIN APELADO: LEWIS GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristiano Marin, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Condenou o Embargado/Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do bem móvel em favor do Embargante. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Apelado ajuizou os Embargos de Terceiro no qual, alegou ser proprietário e possuidor do trator pá carregadeira, objeto de arresto pelo Apelante na Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1003474-43.2018.8.11.0003, movida contra Ronaldo José Rosa. Assevera que o Apelado alegou ter adquirido referido trator em 15.09.1996, e ao tempo da constrição, estava sendo arrendado ao devedor senhor Ronaldo José Rosa. Sustenta que citado nos Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado o Apelante apresentou contestação em que junta provas de que o trator em questão pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, sendo objeto de partilha em ação de divórcio, acrescentando que o Apelante pleiteou o julgamento antecipado da lide, no entanto em razão de documentos apresentados pelo Apelado sem que o Apelante tivesse a oportunidade de se manifestar a sentença foi anulada em se de Apelação por este e. Tribunal de Justiça, acolhendo preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que tendo retornado o processo à Instância de origem o Apelante se manifestou acerca dos referidos documentos, ressaltando que os comprovantes de pagamento do suposto arrendamento apresentados pelo Embargante, além de inadmissíveis dada a preclusão na sua juntada, são posteriores ao formal de partilha judicial do devedor Ronaldo Jose Rosa , comprovando que o trator lhe pertence e, portanto, que não houve ilegalidade no arresto. Assevera que foi proferida sentença, com a mesma razão de decidir constante da sentença anterior e desconsiderando, mais uma vez, a força probante do documento público juntado pelo Apelante aos Autos, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes, determinando-se a restituição do bem arrestado e, embora o Apelante ingressou com Embargos de Declaração estes foram desprovidos. Argumenta que a sentença merece ser reformada, acrescentando que, no caso foram desconsideradas as teses sustentadas pelo Apelante e, principalmente, os documentos que juntou e os quais, devido à sua força probante (documento público) desconstituiriam o direito alegado pelo Embargante/Apelado. Afirma que visando comprovar que o Apelado não é o legítimo proprietário ou possuidor do maquinário arrestado, o Apelante juntou cópia da Ação de Divórcio n. 1012817-61.2017.8.11.0015, na qual o seu devedor Ronaldo José da Rosa (com quem o trator estava sob a posse na data do arresto), figura como proprietário do bem. Afirma que as informações constantes daquele processo demonstram que a titularidade do trator arrestado pertence ao devedor pelo que se verifica do rol de bens indicados pelo ex-casal para a partilha (Id 44125623), acrescentando que, ademais, a comparação entre as fotografias do trator juntadas no processo do divórcio (Id 44125623,), com as registradas na data do arresto (Id 13136336, da execução n. 10003474 - 43.2018.8.11.0003), demonstram que se trata do mesmo trator. Verbera que uma vez definida a partilha de bens do ex -casal nos autos do divórcio do devedor Ronaldo José Rosa foi expedido, na sequência, o respectivo formal de partilha tornando incontroverso, que o maquinário pertence ao devedor do Apelante e não ao Apelado, acrescentando ter cumprido com o ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC), inexistindo de sua parte alegações genéricas como entendeu o Juízo. Sustenta que não foram valorizadas as provas apresentadas pelo Apelante, havendo ausência de atividade jurisdicional em torno da controvérsia central dos Embargos de Terceiro concernente a titularidade do maquinário arrestado, sendo que a reprodução da sentença anterior implica em sua nulidade. Reafirma ter comprovado que o trator arrestado pertence ao devedor Ronaldo José Rosa e não ao Embargante/Apelado, acrescentando que, no caso, novamente ocorreu cerceamento de defesa ante a não apreciação dos documentos carreados pelo Apelante, havendo necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença. Argumenta que o Apelado não comprou a propriedade do maquinário em questão, sem plenamente legal o arresto já que comprovado que pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, acrescentando que o fato de existir um recibo de pagamento dando conta da aquisição do bem pelo Apelado/Embargante no ano de 1996, não é capaz de infirmar as informações atuais e constantes de documento público (formal de partilha), em nome do devedor, acrescentando que o Apelado ajuizou a ação apenas em 2020 cerca de dois anos após a constrição quando já existente a constrição. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, caso entenda estar instruído o processo (causa madura), pugna pelo julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II do CPC. No mérito, que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e reconhecer que o Apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I CPC), considerando que a alegada posse e propriedade sobre o bem móvel litigioso, foi derruída por meio dos elementos de provas juntados em sede contestação, afastando-se, assim, a procedência dos pedidos iniciais e invertendo-se o ônus da verba sucumbencial. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), fixando-os em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5002189-09.2022.4.03.6325

ID: 308970466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002189-09.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TORRENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

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IGOR KLEBER PERINE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Vistos. Prolatada sentença de improcedência em processo de tempo especial, recorre a autora arguindo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989 (conf. pág. 12 da CTPS), 02/06/1997 a 14/09/2021 (pág. 13 da CTPS), 01/10/2001 a 30/12/2006 (CTPS, pág. 14), 01/10/2007 a 30/12/2011 (CTPS, pág. 15), 10/08/2012 a 31/01/2014 (CTPS, pág. 16) e por fim, em 01/03/2014 a 09/06/2021 (CTPS, pág. 17) e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, com eventual alteração da DER para a data do ajuizamento da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Recurso tempestivo e interposto por parte dotada de gratuidade deferida em 1º grau. Disse a sentença, no que aqui interessa: “Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. O autor postulou a declaração, como tempo especial, dos intervalos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 e 01/03/2014 a 09/06/2021, pormenorizados na petição de emenda à inicial (Id. 253814019). Vindicou, ainda, a concessão de aposentadoria especial retroativamente à DER do NB 189.445.166-7 (16/09/2021). Subsidiariamente, requereu a conversão, em tempo comum, de tais períodos, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O réu, por sua vez, não reconheceu o caráter especial dos interstícios referidos, apurou, até a DER, tempo de contribuição de 33 anos, 7 meses e 22 dias e indeferiu o benefício requerido (fls. 56-64 e 68-70 – Id. 252361623). Pois bem. Posto isso, os períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 não poderão ser reconhecidos como tempo especial, porquanto não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios do exercício de atividades perigosas ou insalubres (PPPs e formulários Dirben), bem como em razão de a função desempenhada antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 (auxiliar geral) não estar prevista nos anexos aos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Igualmente, o interregno de 01/03/2014 a 09/06/2021 também não admite a almejada caracterização, na medida em que, embora o formulário de fls. 1-2 – Id. 252361622 e fls. 42-43 – Id. 252361623 refira sujeição a ruído e vibração, não discrimina o representante legal da empresa responsável pelas informações, tampouco contém sua assinatura, o que viola o disposto no art. art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 281, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Anote-se, no ponto, que o autor foi regularmente intimado para sanar referidas omissões e inconsistências (Id. 252587679), porém não adotou as providências pertinentes. No que tange especificamente ao requerimento de produção de prova pericial, vale destacar que o art. 464, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável (inciso III), por não mais existirem os vestígios e o próprio objeto da perícia que permitam verificar a efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou a combinação destes, prejudicial à saúde e à integridade física. A doutrina e a jurisprudência só admitem a perícia direta quando o objeto está íntegro, ou a perícia indireta, quando o objeto desapareceu, mas deixou vestígios que permitem a sua reconstituição pericial. Ora, o labor cuja especialidade o demandante pretende comprovar foi desempenhado em empresas onde, decerto, tenham sido substancialmente modificadas as estruturas de produção e as metodologias de trabalho, tornando impraticável a perícia. Não há qualquer informação nos autos sobre se tais empresas ainda existem. A impraticabilidade da prova pericial, segundo Moacyr Amaral dos Santos, decorre de que só são suscetíveis de perícia os fatos atuais e permanentes, bem como os transitórios e pretéritos que tenham deixado vestígios suficientes para reconstituí-los, conforme bem assinalou em texto doutrinário que passo a transcrever: “(...) os fatos transitórios e os pretéritos podem haver deixado rastos, vestígios que, examinados pelo técnico, lhe permitam reconstituí-los e torná-los atuais ao juiz, para os fins do processo. Pelas ruínas e devastações que deixou, reproduz-se a intensidade, a duração e a direção da tempestade. Através dos vestígios, chega-se a reproduzir um fato pretérito ou transitório, mercê dos conhecimentos especiais utilizados pelo perito. Bastam estas poucas considerações para reconhecer-se que também os fatos transitórios ou pretéritos podem constituir objeto de perícia, desde que tenham deixado vestígios. Torna-se praticável a perícia porque, partindo-se dos vestígios, por induções e juízos, se reproduz o fato ou se chega a uma conclusão relativamente ao mesmo fato. Precisamente esse o sentido do inc. III do parágrafo único do art. 420. Será praticável a perícia, e de conseguinte dever-se-á autorizá-la, quando, apesar da natureza transitória ou pretérita do fato, haja este deixado vestígios que permitam a sua verificação; será impraticável a perícia, e dever-se-á negá-la, no caso do fato não haver ficado sinal ou marca sobre o qual possa recair o exame pericial.” (Moacyr Amaral dos Santos in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1982, Volume IV, página 316). No mesmo sentido, trago à colação os ensinamentos de Pontes de Miranda: “Impraticabilidade da perícia - Se o fato não deixou marcas, devido a ser transitório em si e nos seus efeitos e consequências, a perícia não tem objeto. Casos há, porém, em que ao perito se pede exatamente, com o seu valor de especialista - de técnico, em sentido estreito - que descubra e aponte as marcas, os sinais, os efeitos, que a inteligência e a cultura comuns não descobrem. Sobre a impraticabilidade de tal investigação talvez nem o juiz, nem as partes, nem o próprio perito, tenham certeza. De ordinário, à cultura geral mesma do juiz o impraticável da perícia se revela, e deve indeferir o requerimento. Se, acaso, vier a convencer-se de ser executável, ordenará ele mesmo a perícia.” (Pontes de Miranda in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1996, Volume IV, página 479, destacamos). Diante desses precedentes, que adoto como razão de decidir, a perícia indireta seria de nenhuma utilidade (art. 370, § único do CPC). Nesse contexto, diante da inviabilidade de reconhecimento, como tempo especial, da íntegra dos intervalos controvertidos, deverão ser recusadas as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, na forma da fundamentação. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Depois do trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” As alegações recursais podem ser condensadas em duas partes e assim serão analisadas. I) O autor se insurge contra a ausência de oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial em primeiro grau de jurisdição. Não há direito subjetivo à produção de tal prova. A documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é albergada pelo art. 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista (nesse sentido, v. TRF3, Decisão Liminar no Agravo de instrumento n. 5003783-84.2023.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ALI MAZLOUM), e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para eventuais correções documentais ou obtenção de novos documentos junto às empregadoras, pois o PPP é, evidentemente, documento que decorre da relação de emprego, tanto que fornecido pelo empregador ao empregado. Sendo assim, no caso de ausência de PPP ou em desconformidade com as normas legais, compete à parte autora, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes adequados para, somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de documentos novos, não levados ao INSS previamente, em desrespeito ao já citado RE 631.240 do STF, Tema 350 da Repercussão Geral. Não se diga que isso importaria em prejuízo financeiro ao trabalhador, pois cf. o tema 102 da TNU, “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Sendo assim, em resumo, o entendimento desta Relatoria é que falhas no PPP, um documento decorrente da relação de emprego, não são causa para perícia na Justiça Federal Comum, mas sim para litígio na Justiça Especializada Laboral, não sendo a inatividade da empresa motivo com respaldo CONSTITUCIONAL, tampouco na praxe da Justiça do Trabalho (art. 375, CPC) para decidir diferente. Note-se: não se está a dizer que a perícia é da justiça laboral, mas sim a tentativa de obtenção de documento regular, meio de prova adequado para tempo especial. Por fim, causam estranheza constantes alegações de que a inatividade da empresa atrairia a competência da questão ao Juízo Federal Comum, pois é do dia a dia da Justiça Trabalhista lidar com pedidos de condenação em face de empresas inativas, direcionando-se os pedidos dos trabalhadores aos ex-sócios. Não faz sentido, para a obtenção de dinheiro, não se ver problema em demandar uma empresa inativa, mas para obtenção de documentos sim. E mesmo que, por hipótese, se admita a inatividade como causa para prova pericial, algumas ponderações se fazem necessárias, conforme vem reconhecendo esta Turma Recursal: “Inicialmente, cabe destacar que a atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos (formulários e laudo técnico), conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas. Ressalte-se que, nas hipóteses de o empregador não providenciar a elaboração do laudo técnico por profissional habilitado ou não emitir os formulários com preenchimento completo e/ou inserir dados incorretos na documentação, o segurado deverá buscar a regularização dos documentos na via competente. Nesse sentido: STJ, AREsp 1861568, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1921925-PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJe 26.11.2010. Em regra, a perícia não é meio de prova apto a revelar as condições de trabalho do segurado, uma vez que a análise recai sobre atividade desempenhada em período pretérito, muitas vezes em local que sofreu mudanças nas condições ambientais e de layout ou até mesmo que deixou de existir. Nesta última hipótese, a perícia somente é possível de forma indireta, a ser realizada em outra empresa similar, mas que não retrata de forma fidedigna as condições em que o segurado exerceu suas atividades em época pretérita. Cabe destacar que, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009202-63.2024.4.03.6301, RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP, J. 11.12.20024) NO CASO CONCRETO, as razões supramencionadas já seriam suficientes para rejeição da tese de nulidade por cerceamento de defesa. Ainda, chama a atenção o fato de a parte autora, implicitamente, admitir em recurso que a documentação é insuficiente. Mas para levá-la ao INSS não disse que era insuficiente. E já estava assistida por advogado. O pedido de provas inclusive foi contraditório em inicial, havendo, pois, inovação na postulação recursal, o que não se admite. Verifica-se da petição inicial: "requer a produção de prova testemunhal, tendo em vista a impossibilidade de acessar os laudos PPP’s, uma vez que as empresas encerraram as atividades, com uma análise técnica detalhada dos prejuízos à saúde, a fim de que não pairem dúvidas acerca da especialidade dos períodos. (...) 5. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental". Ora o requerimento foi genérico, destacando a prova documental, ora se protestou pela oitiva de testemunhas, prova inábil para comprovar a especialidade, pois o depoimento do leigo não substitui a análise técnica. E sobre perícia, nada foi dito em inicial. Em síntese, no caso concreto e respeitando sempre o entendimento contrário, não se justifica a reabertura da instrução processual para realização de perícia ou oitiva de testemunhas. Destarte, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, não havendo nulidade da sentença. II) A sentença bem analisou as questões postas. Com efeito. O único formulário de atividades apresentado foi o PPP de id 301101786, referente ao período de 01/03/2014 a 09/06/2021, porém o documento sequer está assinado pelo representante legal do empregador, o que já afastaria a possibilidade de enquadramento.. Ademais, o nível de ruído informado é inferior ao limite de tolerância e a possível exposição a vibrações, no exercício da atividade de motorista, teria sido analisado de forma qualitativa, o que não é suficiente. Veja-se, a propósito, o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA INDEPENDENTE DO USO DE USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL COM FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. 1. O código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 elencava como especial o trabalho sujeito a "Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros", atendendo a "Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos". Já o código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 considerava especiais "Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". 2. Os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 contêm disposição no sentido de que há enquadramento como especial da "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas" em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV). 3. O Anexo 8 da NR-15 do MTE estabeleceu limites de tolerância para a avaliação da exposição humana a vibrações de corpo inteiro de acordo com a Organização Internacional para a Normalização - ISO (Norma ISO nº 2.631), mas sem informar parâmetros numéricos como base para tanto. Com a alteração promovida pela Portaria MTE nº 1.297, de 13/08/2014, referido anexo passou a contar com critérios objetivos indicando, a partir da publicação em 14/08/2014, a caracterização da insalubridade nos casos em que sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), independentemente do uso de uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 4. Tese fixada: "O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)". 5. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004467-19.2019.4.01.3801, RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Para os demais períodos, a única prova apresentada foi a CTPS, na qual estão anotadas atividades que não comportam enquadramento por categoria profissional, seja em razão da natureza da atividade, seja porque exercida em período em que já extinta a possibilidade desse tipo enquadramento por mera presunção (Lei nº 9.032/95). Veja-se: -01/02/1988 a 18/08/1989 – auxiliar geral - 02/06/1997 a 14/09/2001 – ajudante de motorista - 01/10/2001 a 30/12/2006 – ajudante de motorista/motorista - 01/10/2007 a 30/12/2011 – motorista de caminhão - 10/08/2012 a 31/01/2014 –motorista de caminhão Deve, pois a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Por fim, a parte autora não juntou aos autos quaisquer contribuições posteriores a justificar a análise em termos de reafirmação da DER. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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