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"1004469-08.2024.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Irene Balbina Da Silva x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328410922

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8005816-34.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BALBINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

MILA LEITE NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOALISSON DA CUNHA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8005816-34.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8005816-34.2024.8.05.0044 Nome: IRENE BALBINA DA SILVAEndereço: Conjunto Urbis I, 15, Rua Edson Arantes, Urbis I, CANDEIAS - BA - CEP: 43806-000 Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SAEndereço: Avenida Luís Viana Filho, 420, 4 Avenida -EMBASA, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-002 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de uma ação de indenização onde o autor alega que em data 25 de setembro de 2024, um adultora de esgoto da promovida que passa na rua, proximo ao seu imovel, teve o ropimento e começou a infiltrar na parede do quarto do seu imovel. Conforme comprova-se com os videos e fotos em anexo. A infiltração ocorrida vem trazendo grandes trantorno par a autora que alem de ter saído de casa para morar com seus filhos em razão do ma cheiro de esgoto dentro de casa, perdeu diversos moveis como cama de casal guarda roupa e teve seu imovel comprometido com o vazamento da adultora de esgoto. Requer reparação moral e material. O requerido, em sede de defesa, argui preliminares, no mérito alega que não há prova de que ocorreu rompimento de esgoto da rede pública. A autora responsabiliza as tubulações da Embasa pelas infiltrações do imóvel, porém não anexou evidências fotográficas ou de outra natureza vinculando diretamente o suposto rompimento de tubulações de esgoto com as infiltrações. Considerando os registros fotográficos acostados aos autos, a requerente apenas fotografou o interior no imóvel e não fotografou a provável causa das infiltrações. Requer a improcedência. FUNDAMENTO e DECIDO. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas: No que se refere à impugnação ao valor da causa, está o valor atribuído à causa dentro dos limites estabelecidos pela lei dos Juizados Especiais, podendo a parte atribuir o valor estimado que pretende de indenização por danos morais, desde que respeitado o aludido teto. Portanto, REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do juízo, em virtude da necessidade de perícia. Destaco que o artigo 472 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá dispensar prova pericial quando existir nos autos documentos elucidativos que considerar suficientes. E, quanto à demanda em análise, não se demonstra necessária prova técnica para fins de apuração de eventual falha na prestação de serviço. Posto isso, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo para processar e julgar a demanda. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: A Promovida arguiu inépcia da inicial, por não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação, não havendo juntado as provas pelas quais pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Entretanto, a exordial instruída com os documentos que a parte Autora entendeu pertinentes à comprovação de suas legações. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito da demanda já pode ser analisado. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, aplica-se ao caso em tela todas as disposições consumeristas. Ressalta-se que as concessionárias de serviço público estão sujeitas, assim como o Estado, à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, no exercício de sua atividade, prevendo o texto Constitucional, em seu art. 37, § 6º, uma ampla responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes, diretos ou indiretos causarem a terceiros. Para que reste configurada a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, o dever de indenizar exsurge na medida em que a vítima demonstre a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo, admitindo-se, contudo, a demonstração das chamadas excludentes de responsabilidade, ou seja, culpa exclusiva da vítima, inexistência de defeito na prestação do serviço, caso fortuito ou força maior. Frisa-se que, em se tratando de prestadora de serviço público, aplica-se a norma inserta no art. 14 do CDC, que reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação. Quanto às provas, cumpre esclarecer que o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil estabelecem que cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito ao réu cabe comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o legislador, visando restabelecer o equilíbrio nas relações jurídicas relacionadas ao consumo, garante ao consumidor o direito de ter facilitada a defesa dos seus direitos pela inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, CDC). Consoante dicção do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso em comento, trata-se da análise de falha na prestação do serviço pela Ré e na ocorrência de danos quanto a INFILTRAÇÃO na residência da parte Autora. Narra a parte Autora que vêm convivendo com vários episódios de infiltração de esgoto decorrente de rompimento da rede da Embasa para dentro de sua residência, acarretando estragos, desconforto e riscos à saúde. Diante das alegações do requerente, caberia ao demandado fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de justificar sua conduta. No entanto, quanto a isso, vê-se que a requerida não se desincumbiu a contento, pois limitou sua defesa em argumentos superficiais na busca inexitosa de afastar sua responsabilidade, deixando de apresentar qualquer prova para infirmar as alegações do autor. Para a Promovida eximir-se de tal obrigação, deveria ela ter comprovado que adotou medidas necessárias à prevenção de extravasamento de esgoto, especificamente quando à manutenção da respectiva rede, uma vez que é responsável pela prestação de água e coleta de esgoto na cidade. Noutro giro, infere-se da verossimilhança da alegação da parte reclamante, vez que anexou à exordial material probatório suficiente a comprovar a situação fática narrada, como vídeos e fotografias onde demonstram as áreas que foram afetadas pelo retorno do esgoto. Além disso, constato prova testemunhal (termo anexado no evento n. 38.2) que corrobora o quanto alegado pelo Promovente, o qual destaco: "que no bairro Castelinho e na Rua Paulo Afonso é comum ocorre entupimento; que no bairro é comum faltar manutenção nos canais da Embasa, os desejos voltam; que nunca aconteceu na casa do depoente mas nas ruas vizinhas acontecem; que já entrou na casa de vizinhos onde o esgoto voltava; que já presenciou os vizinhos retirando o esgoto das casa; que a Embasa costuma demorar cerca de dois dias para resolver o problema; que o depoente sempre liga para Embasa para tentar resolver o problema; que o depoente participava de uma associação no bairro e por isso ele tentava resolver o problema; que a última vez que ligou para Embasa foi há 30 dias; que a caixa de esgoto fica nas calçada das residências". (grifei) Resta comprovado o extravasamento do esgoto para o interior da residência do Autor, bem como resta nítida a falha na prestação de serviço pela Ré, devendo responder de forma objetiva como preconiza o art. 14 do CDC e art. 37 , § 6º, CF. Dessa forma, quanto ao pedido de indenização por dano moral, tenho que a situação vivenciada pela parte Promovente, supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero transtorno da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor em razão de ver seu imóvel invadido por dejetos insalubres provenientes da rede de esgoto traz abalos e riscos consideráveis à saúde de qualquer ser humano. Nesse contexto, a jurisprudência não destoa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO DO ESGOTO EM PRÉDIO RESIDENCIAL - DANOS - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de retorno de esgoto em prédio residencial. Falha do serviço. Falta de eficiência na manutenção e fiscalização da rede de esgoto. Nexo causal configurado. Laudo pericial conclusivo. Dever de indenizar reconhecido. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044699120178260191 SP 1004469-91.2017.8.26.0191, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0003296-65.2021.8.05.0103 RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: EUNICE DOMINGOS DA SILVA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO. RETORNO DO ESGOTO. ENTUPIMENTO DA REDE DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E TRANSBORDAMENTO DOS DEJETOS, QUE ATRAI A PRESENÇA DE INSETOS E ANIMAIS NOCIVOS À SAÚDE, SEM CONTAR NO INSUPORTÁVEL MAU CHEIRO EXALADO. NAS FORTES CHUVAS OS DEJETOS CHEGAM ATÉ À RESIDÊNCIA DA AUTORA. ESGOTO QUE TRANSBORDA E IMPEDE A PASSAGEM DOS MORADORES E PEDESTRES PELA FRETE DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MOTIVO DE ENTUPIMENTO EXTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela demandada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para: Ante o exposto, decido: Em face das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada, com correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. b) Confirmar a liminar. c) Indefiro o demais pedidos. A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento nº 43). VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. Adentrando na análise do mérito recursal entendo que o mesmo não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficou demonstrado os fatos narrados. Tal situação acarretou inúmeros transtornos à vida do acionante. Flagrante a robustez probatória. O autor percebeu infiltração do esgoto pela tubulação de água potável, com dejetos e água fétida. (fotos e vídeos anexos no ev. 01). É fato comprovado o retorno do esgoto. entupimento da rede de tubulação de esgoto e transbordamento dos dejetos, que atrai a presença de insetos e animais nocivos à saúde, sem contar no insuportável mau cheiro exalado. Nas fortes chuvas os dejetos chegam até à residência da autora e o esgoto que transborda e impede a passagem dos moradores e pedestres pela frete do imóvel. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, 25 de maio de 2022. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00032966520218050103, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/04/2022) Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. Isto posto, o juiz deve considerar as particularidades do caso concreto, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que este não configure fonte de lucro ou enriquecimento sem causa e represente soma capaz de proporcionar ao ofendido compensação equivalente ao sofrimento por ele vivenciado, de forma que esse sentimento não seja tratado como de somenos importância. Por outro lado, a quantificação do dano deve levar também em consideração o caráter pedagógico da punição, desestimulando a reiteração do ato ilícito. Face ao que fora acima exposto, razão assiste a parte Autora em reclamar o alegado em sua inicial pleiteando judicialmente a reparação por danos morais. A requerente solicita o dano material de forma genérica, o que não é permitido no rito do juizado especial, onde somente é cabível condenação a título de danos materiais cabalmente comprovados nos autos. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para: CONDENAR a Promovida a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à parte autora, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir citação (art. 405 do CC/2002, c/c e art. 240 do CPC). DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTACO que eventuais multas por descumprimentos da decisão liminar serão avaliadas em momento oportuno, na fase executória, se for o caso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. No caso da interposição de recurso, atentem as partes para o quanto estabelecido na Lei estadual nº 13.600/2016, concernente aos atos que devem compor o preparo recursal. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. P. Intimem-se, pessoalmente a ré da obrigação de fazer. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. À consideração da Sra. Juiza de Direito para homologação. Candeias-BA, 12 de julho de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Processo nº 1028513-87.2023.4.01.0000

ID: 310700674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028513-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a banca examinadora teria extrapolado os limites do conteúdo programático estabelecido no Edital nº 1/2022–RFB, ao incluir, na prova objetiva, questões referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, temas que não estariam expressamente previstos no referido edital. Alega que tal extrapolação teria ocasionado vício na formulação e correção das questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, comprometendo, assim, a legalidade e a isonomia do certame. Aduz, ainda, que há erro grosseiro na formulação de outras questões, que apresentariam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa válida, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade do concurso, diante da configuração de ilegalidade evidente. Reforça que, com a anulação das questões, atingiria os critérios mínimos de aprovação estabelecidos no edital e, por conseguinte, faria jus à participação nas etapas subsequentes do certame, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida com concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público, especificamente quanto ao conteúdo de questões elaboradas pela banca examinadora e aos critérios de correção por ela adotados. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Excepcionalmente, permite-se a intervenção judicial apenas em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, como nas situações de erro grosseiro ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. Esse é o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal entendimento foi reiteradamente reconhecido em diversos precedentes, a exemplo do MS 30.859/DF e do AgInt nos EDcl no RMS 62.272/MG, os quais asseveram que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle de legalidade e à correção de erros manifestamente evidentes, não sendo cabível a revisão do mérito das decisões proferidas pela banca examinadora. Salienta-se que o erro crasso que autoriza a intervenção do Poder Judiciário na esfera da banca examinadora é aquele evidentemente absurdo, indiscutível e perceptível à primeira vista, não se confundindo com eventual divergência doutrinária, científica ou técnica na definição das respostas do gabarito oficial. Conforme entendimento do STF, a ausência de correspondência entre a resposta do candidato e o gabarito oficial não configura, por si só, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que permita a atuação do Judiciário. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AC 1076530-13.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, Pje 10/04/2025 Pag; AC 1010481-32.2023.4.01.4301, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 09/04/2025 Pag.; AC 1008446-52.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 07/04/2025 Pag; AMS 1004469-28.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 03/04/2025 Pag. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário. Os questionamentos apresentados dizem respeito ao mérito das questões impugnadas e se amoldam à tese fixada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados. Quanto ao conteúdo programático, o agravante contesta as questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, sob o argumento de que tais temas não estariam expressamente previstos no edital do certame. Acerca do conteúdo programático, assim dispôs o Edital nº 1/2022 - RFB (Id 1640208882 dos autos de origem): Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Sem adentrar na seara do conhecimento, apenas restringindo-se à previsão da norma editalícia, verifica-se no site do Ministério da Saúde (https://datasus.saude.gov.br/glossario/sistema-gerenciador-de-banco-de-dados-sgbd/) que o Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) é conceituado como “o conjunto de programas de computador (softwares) responsáveis pelo gerenciamento de bases de dados”. O SGBD disponibiliza uma interface para que seus clientes possam incluir, alterar ou consultar dados. Em pesquisa em sites especializados, foram encontradas as seguintes informações: Data Base Management System ou Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) é um conjunto de software utilizado para o gerenciamento de uma base de dados, responsáveis por controlar, acessar, organizar e proteger as informações de uma aplicação, tendo como principal objetivo gerenciar as bases de dados utilizadas por aplicações clientes e remover esta responsabilidade das mesmas. [...] Os tipos de SGBDs Definindo como os dados serão armazenados no banco de dados, podemos destacar os modelos de SDBDs mais utilizados como os seguintes: Relacionais, não-relacionais (NoSQL), hierárquico, de rede e o orientado a objetos. Relacionais - Os SGBDS relacionais são banco de dados que modelam os dados no formato de tabelas, que podem se relacionar entre si. Cada tabela pode possuir diversos atributos, com diversos tipos de dados. Não-relacionais (NoSQL) - NoSQL (Not Only SQL) é o termo utilizado para banco de dados não relacionais de alto desempenho, onde geralmente não é utilizado o SQL como linguagem de consulta. Estes bancos utilizam diversos modelos de dados, incluindo documentos, gráficos, chave-valor e colunares. São amplamente reconhecidos pela facilidade em seu desenvolvimento, desempenho escalável, alta disponibilidade e resiliência. (disponível em https://www.treinaweb.com.br/blog/o-que-e-um-sgbd) .(grifei) // O banco de dados relacional é o tipo de banco que trabalha com tabelas relacionais, isto é, tabelas compostas por linhas e colunas, lembrando muito uma estrutura de tabela de Excel. Cada tabela representa uma entidade ou relação do mundo real. As linhas representam registros individuais nessa entidade, e as colunas representam os atributos ou características dos registros. [...] Este modelo relacional é bastante utilizado em sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs) e, para trabalhar com ele, utilizamos SQL (Structured Query Language, linguagem de consulta estruturada), uma linguagem desenvolvida pela IBM na década de 70. [...] Agora, quando falamos de NoSQL, vale ressaltar que NoSQL não é uma linguagem. NoSQL é um termo que referencia tipos de bancos de dados não relacionais, ou seja, que não seguem o modelo de tabelas e relacionamentos utilizado pelos bancos de dados relacionais tradicionais. (disponível em https://www.alura.com.br/artigos/sql-nosql-bancos-relacionais-nao-relacionais). (grifou-se) Desse modo, quando no programa do edital consta o tema “Principais SGBD’s” de forma não pormenorizada, conclui-se que também engloba os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados relacionais, que se utilizam da linguagem SQL (cobrada nas questões). Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto no edital, ainda que de forma genérica. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático venham de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam, eventualmente, ser exigidos nas provas (AgInt no RMS n. 45.030/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/6/2021.). Em consonância com esse entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte referentes a casos análogos, envolvendo o mesmo concurso público objeto da presente demanda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. A jurisprudência do STJ entende que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação provida para reformar a sentença que anulou as questões nº 58, 65 e 70 o caderno de prova Tipo 2 Verde do concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, regulado pelo Edital 1/2022 -RFB. 6. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. (AC 1093155-54.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. EDITAL Nº 2/2022. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário Edital 2/2022, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da apelante versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte apelante não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a infirmar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. (AC 1051704-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. FALTA DE PREVISÃO DO TEMA NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade das questões 58, 65 e 70 da prova objetiva "Tipo 2, cor verde", do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e atribuir a pontuação correspondente, possibilitando o prosseguimento da candidata nas demais fases do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. Não foram identificadas irregularidades ou equívocos flagrantes na condução do certame. A elaboração, análise e correção dos itens impugnados pela agravada encontram-se dentro da margem de apreciação da banca organizadora, a qual forneceu respostas fundamentadas aos questionamentos dos candidatos e não ultrapassou os limites estabelecidos no edital. 4. Agravo de instrumento provido para reformar, integralmente, a decisão impugnada e denegar a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. (AG 1034214-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Nesse contexto, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL Nº 1/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE COM O EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. 2. O agravante alega que a banca examinadora teria extrapolado o conteúdo programático do Edital nº 1/2022 – RFB ao incluir temas de linguagem SQL e bancos de dados relacionais, além de sustentar a existência de erros grosseiros em questões específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na formulação de questões da prova objetiva do concurso público, em violação ao conteúdo programático previsto no edital, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 485), veda a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto à avaliação de respostas e critérios de correção de provas, admitindo-se intervenção apenas nos casos de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. 5. No caso concreto, não se verificou a ocorrência de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. As matérias impugnadas pelo agravante, ainda que não descritas de forma minuciosa, encontram-se abrangidas pelo conteúdo do edital. 6. Os questionamentos apresentados pela parte agravante dizem respeito ao conteúdo das questões impugnadas, sem demonstração inequívoca de erro crasso ou desconformidade flagrante com o edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público somente é admitida em casos de ilegalidade evidente ou erro material objetivo. 2. Não se configura ilegalidade a simples discordância com o conteúdo das questões formuladas ou com os critérios de correção adotados pela banca examinadora”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STF, RE 603.580/RJ, Tema 485/STF; STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.272/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022; TRF1, AC 1093155-54.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/02/2025 Pag; TRF1, AC 1051704-49.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 04/02/2025 PAG.; TRF1, AG 1034214-29.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 27/11/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Jessica Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Jessica Raiany Alves Ribeiro e outros x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294915441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA RAIANY ALVES RIBEIRO MARCO AURELIO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1004469-96.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por MARCO A… Autos n.º 1004469-96.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por MARCO AURELIO BEZERRA NASCIMENTO em desfavor de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados. O Autor alega que ao analisar seu histórico de créditos, percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) mensais, a partir de 1 de março de 2024, com a descrição "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Afirma que nunca contratou os serviços da Requerida, desconhecendo completamente a existência desta Associação e os serviços por ela prestados. Sustenta que recebe o benefício previdenciário e que os descontos indevidos lhe causam prejuízos financeiros significativos. Entende que a Demandada se aproveitou de sua condição de vulnerabilidade para realizar descontos sem sua autorização, causando-lhe danos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a condenação da Ré à repetição de indébito e; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a Inicial, o Autor juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Requerida, a partir de março de 2024 e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão de id. 177559296 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação da Promovida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de Contestação pela Requerida no id. 182554134 pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça; arguindo a ausência de interesse de agir do Requerente, afirmando que é uma associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer benefícios aos seus associados. Aduz que a admissão dos associados é feita por meio de assinatura eletrônica denominada Regula.Sign em uma ficha de filiação e uma autorização para os descontos, defendendo a validade da precitada assinatura para a filiação, e que o pagamento das contribuições mensais pode ser realizado por autorização de desconto junto ao INSS. Sustenta que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, devido à natureza associativa e sem fins lucrativos da Demandada, bem como à ausência de fornecimento de produto ou serviço mediante estabelecimento de relação contratual específica. Argumenta que não há configuração de dano moral, pois o mero desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo anímico passível de indenização. Quanto à repetição de indébito, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) sustenta que não houve cobrança indevida, uma vez que não se trata de relação de consumo e houve regularidade nas cobranças. Pugnou para que sejam julgados improcedentes os pedidos de devolução das mensalidades associativas já pagas e demais reparações. Com a Petição de Contestação a Demandada apresentou ficha de filiação do Requerente. Sessão de conciliação realizada em 3 de fevereiro de 2025, que resultou inexitosa. Id. 182695172. Impugnação à Contestação apresentada sob o id. 184424482, na qual o Autor reitera os pedidos formulados na Petição Inicial e alega que a assinatura eletrônica aposta no contrato apresentado pela Requerida teria sido falsificada. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da relação de consumo. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Outrossim, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, em situações de cobrança indevida, ainda que envolvam associações sem fins lucrativos, deve haver a incidência do CDC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4 . Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023) .A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. – Da preliminar de interesse de agir. Não prospera a prefacial de falta de interesse de agir ante a manifesta resistência à pretensão autoral demonstrada pela contestação. Ademais, além do pedido de restituição de valores, há pedido de declaração da inexistência de relação jurídica bem como indenização por danos morais, o qual remanesce litigioso e controverso entre as Partes. Por fim, o exercício do direito de ação não é subordinado ao esgotamento das vias administrativas (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, rejeito a preliminar arguida. – Do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela Promovida. O pressuposto para a concessão do benefício precitado, nos termos do artigo 98 do CPC, é a insuficiência de recursos para o custeio processual. Assim, de acordo com a previsão legal estampada no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando o feito de forma minuciosa, não se vislumbra situação de miserabilidade da Associação Requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da Demandada, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Soma-se a isso o fato de que as custas iniciais fixadas para a hipótese em análise são relativamente pequenas, não sendo possível presumir a incapacidade financeira de arcar com o referido valor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita ao alegar insuficiência de recursos, sem apresentar prova concreta de sua condição de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência financeira . A presunção de hipossuficiência econômica é relativa e admite prova em contrário, sendo imprescindível a apresentação de documentação robusta que ateste a condição de necessidade. No caso, os extratos bancários apresentados não demonstram inequivocamente a alegada condição de hipossuficiência, sendo insuficientes para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica requer prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de necessidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269934620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita pugnada na contestação. Sem outras questões preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. – Do mérito. A ação visa à declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de pleitear indenização por danos morais. O Requerente afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica com a Requerida que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a Demandada sustenta a inexistência de dever de restituir em dobro os valores descontados, bem como o afastamento da obrigação de indenizar por danos morais. Assim, a controvérsia reside em saber se os descontos são indevidos, do que tudo o mais é consequência. A Parte Autora juntou com a Inicial documentos que demonstram de forma incontestável a ocorrência dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) mensais, a partir de 1 de março de 2024. Feitas tais considerações, verifica-se que a Parte Demandante negou a celebração de contrato com a Parte Ré que propiciasse os descontos no benefício previdenciário de titularidade daquela. E não lhe pode ser atribuído o ônus de provar tal alegação por se tratar de um fato negativo absoluto. Logo, não havendo nenhum outro fato que direta ou indiretamente ateste tal inexistência, a fim de conferir à negativa um caráter definido, inviável se revela sua demonstração, já que são objeto de prova apenas os fatos determinados. Daí o costume de se dizer que as negativas absolutas não precisam ser provadas, não pelo seu caráter absoluto, mas pelo seu caráter indefinido, conforme esclarece João Batista Lopes, Desembargador aposentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao citar lição do doutrinador italiano Carlo Lessona (in "A Prova no Direito Processual Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 1a edição, p. 30). Deve-se observar que o Requerente alegou inexistência de relação jurídica e no contrato juntado pela Requerida não foi oposta qualquer assinatura física da Parte Requerente, apenas suposta assinatura digital, razão pela qual se justifica a desnecessidade de designação de perícia. Por outro lado, a Ré não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade dos referidos descontos, uma vez que apesar de a Demandada ter apresentado documento relativa à suposta filiação efetivada por meio eletrônico (id. 182554135), os dados de assinatura eletrônica não contemplam a certificação digital por entidade certificadora credenciada. Além disso, o documento precitado – ficha de filiação -, não informou de forma completa os dados pessoais do Requerente, já que inexistem informações precisas para o campo destinado à identidade, sexo, estado civil e nomes de pai e mãe, revelando-se pouco crível que se a Parte Autora houvesse realmente firmado essa declaração, deixaria de indicar tais informações. Já as demais informações de identificação não são dotadas de caráter sigiloso, a fim de propiciar a conclusão inequívoca de que foram fornecidas pela própria Parte Demandante. Destaca-se que a assinatura eletrônica encontra regulamentação na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1.º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2.º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A assinatura eletrônica também é regulada por meio da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual estabelece que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. In casu, ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha conferido veracidade e legalidade aos contratos eletrônicos com aposição de assinatura digital, exige-se, para sua regularidade, a demonstração de elementos mínimos que indiquem o conhecimento inequívoco por parte do consumidor acerca da relação jurídica que está sendo formalizada entre as Partes. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015) . QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas . 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual . 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados . 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução . 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Na hipótese, todavia, os documentos acostados pelas Requerida são desprovidos de elementos comprobatórios do aceite do Consumidor, aptos a indicar seu conhecimento inequívoco da relação formalizada. No presente caso, observa-se que a Associação Requerida anexou aos autos um documento intitulado "Ficha de Filiação", que supostamente foi assinado de forma digital pelo Requerente (id. 182554135). Contudo, a Ré não comprovou que a assinatura tenha sido realizada por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, conforme regulamentado na Resolução CG ICP- Brasil n.º 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15), que estabelece os seguintes requisitos: 4.1 Assinatura Digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica que: a ) esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar o signatário; b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura; c ) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente neste seja plenamente detectável; d) esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição. Com efeito, se a assinatura eletrônica for certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), há presunção relativa de sua veracidade. Por outro lado, na ausência da certificação, a validade da contratação depende da demonstração da aceitação inequívoca das partes, nos termos do artigo 10, § 2º a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, acima transcrito. Assim, considerando tais elementos, evidente que o contrato formulado por meio eletrônico é desprovido da autenticidade necessária para sua existência. Em outras palavras, tal documento não demonstra a aceitação pelo Requerente dos serviços oferecidos pela Associação Requerida, razão pela qual não há falar em regularidade das cobranças. No caso dos autos, considerando que o Promovente negou a existência de vínculo com a Parte Requerida, e não havendo meios para verificar a autenticidade, o documento com assinatura eletrônica apresentado no id. 182554135, não tem o poder de comprovar a efetiva filiação, de modo a afastar a responsabilidade da Parte Demandada. Frise-se que, se a Associação fornecedora, detentora de aparato técnico e alta tecnologia, não se desincumbiu da obrigação de demonstrar que o Consumidor celebrou o contrato discutido, conclui-se que não se desincumbiu de seu mister de comprovar a regularidade da contratação laçada em nome da Parte Autora junto ao seu benefício previdenciário, o que efetivamente era seu ônus exclusivo e obrigatório, consoante artigo 373, inciso II, do CPC. Todo contrato resulta de uma ação humana de autonomia privada, com a qual as pessoas, por meio de uma composição de vontades com conteúdo lícito, buscam regular por si os próprios interesses e produzirem efeitos jurídicos por elas desejados e protegidos pelo ordenamento normativo. Em outras palavras é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres com conteúdo patrimonial. Verifica-se que não há justificativa ou explicação plausível para a conduta da Requerida, uma vez que não se pode compelir ninguém a integrar associação profissional, nem realizar descontos em seu contracheque sem a devida autorização. Assim, a conduta descrita na Exordial está eivada de ilicitude eis que não restou demonstrada a idoneidade do contrato em questão, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre os Contendores, e restando nítido a irregularidade das cobranças no benefício previdenciário do Autor. – Da repetição do indébito. A repetição de indébito está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, com modulação dos efeitos em relação aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30 de março de 2021. No presente caso, o Demandante comprovou que os descontos em seu benefício previdenciários iniciaram em março de 2024, conforme informação trazida na Petição Inicial e documentos anexos, que não foram refutados pela Demandada. Portanto, no caso concreto, cabe a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42. CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e os descontos ocorreram após março de 2024. Para fins de cumprimento de sentença, os cálculos devem apurar os valores comprovadamente descontados em desfavor da Requerente. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Quanto ao pedido de reparação, pretende a Parte Requerente receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela Parte Requerida, consistente na formalização de contrato/autorização por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o Consumidor alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. No presente caso não há a configuração de dano moral, mormente ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. Nesse sentido: “A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento.” ((TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Ademais, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, a comprovação mínima das alegações imputada à recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003110-71.2023.8 .11.0011, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome do Autor MARCO AURELIO BEZERRA DO NASCIMENTO. CONDENAR a Requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, à reparar, em dobro, o dano material suportado pelo Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único). No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1034106-59.2023.8.11.0041

ID: 283051014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034106-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 104.711.846-75 (APELADO), FERNANDO LACERDA ROCHA - CPF: 063.222.616-14 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA IES E NÃO COBERTOS PELO FIES – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 87,43% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOS TERMOS DE ADITAMENTO DO FIES – REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.870/99 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FIES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o limite de crédito global concedido pelo FIES suficiente para o custeio do curso de medicina a diferença poderá ser cobrada diretamente da acadêmica, o qual deverá efetuar o pagamento do saldo não coberto com recursos próprios, por força do que dispõe o contrato firmado pela apelada com o FNDE e com a IES. 2. Sendo os débitos existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica e em conformidade com o que dispõe as cláusulas contratuais do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como dos termos de aditamento do financiamento estudantil, cumpre ao aluno efetuar o pagamento do débito, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da IES. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por LAURA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para (ID 244862784): a) Determinar que a IES promova a rematrícula da autora com todos os acessos, bem como o aditamento de 2023/2 e subsequentes a fim de que seja aluna regular; b) Declarar a inexistência do débito cobrado da autora; c) Condenar a IES ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação; d) Condenar a IES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 244862786) alegando que a sentença deve ser reformada ao argumento de que os valores cobrados da autora são aqueles não cobertos pelo FIES em razão do limite do financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal. Aduz que o programa de financiamento estudantil é limitado ao teto máximo de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), conforme Resolução nº 15 de 30 de janeiro de 2018. Esclarece que o limite do financiamento disponibilizado pelo FIES não cobre a integralidade dos custos do curso de medicina, em que as semestralidades frequentemente ultrapassam o teto estipulado pelo programa. Afirma que a autora, ora apelada, possui financiamento limitado ao teto de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo arcar com a diferença entre o valor total do curso e o montante suportado pelo financiamento, não podendo a cobrança do saldo remanescente ser considerada abusiva ou indevida, já que corresponde ao resultado direto da limitação imposta pelo próprio programa de financiamento estudantil. Pontua que a Resolução nº 22/18 do MEC modificou o teto acima referido para o valor de R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o curso de Medicina a partir dos contratos referentes ao semestre letivo 2022/2. Alega que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do estudante pelo pagamento dos valores que excedem o teto do financiamento oferecido pelo FIES, somado ao fato de que foi elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, sendo instrumento legítimo que vincula as partes, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar as obrigações pactuadas sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sun servanda. Cita que a Portaria n. 638, de 7 de agosto de 2017, do FNDE, reforça a legitimidade das cobranças, ao prever expressamente que a diferença entre o valor da semestralidade e o valor financiado pelo FIES deve ser arcada pelo estudante. Menciona que a sentença recorrida ao declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa diferença não coberta pelo FIES desconsiderou completamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, ignorando a previsão legal que determina que os estudantes são responsáveis por quaisquer valores que excedam o montante financiado. Sustenta ainda que a sentença recorrida ao reconhecer a cobrança como abusiva e declarar os débitos inexistentes viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal como a livre iniciativa e a liberdade contratual, ambos essenciais ao desenvolvimento de uma economia de mercado pautada na autonomia de vontade das partes. Assevera que interferir na relação contratual de maneira desproporcional a sentença recorrida também desrespeita os critérios de reajuste de mensalidade estabelecidos pela Lei Federal nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares, permitindo que as instituições de ensino ajustem os valores de acordo com a variação de seus custos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo IES. Defende, ainda, ter agido no exercício regular do direito já que sua atuação se deu dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/199, além de ter respeitado todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. Caso seja mantido o pagamento da indenização arbitrada a título de danos morais, requer a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda ser necessária a reforma da sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pois havendo condenação, estes devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa como constou na sentença, por força do que dispõe a regra do § 2º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC (ID 244862790). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do FIES para a realização do curso de medicina junto à instituição de ensino requerida, com financiamento concedido no percentual de 87,43% do valor de cada semestralidade, conforme contrato de nº 30.0534.187.0000287-46 (ID 244861299). Em sua inicial, sustentou que desde o início do curso vem sofrendo pela falta de controle da instituição de ensino em não efetuar a liberação do aditamento do FIES, passando a ser cobrada pelas mensalidades e impedida de efetuar as rematrículas (ID 244861299). Aduziu que em 2022, moveu uma ação contra a instituição, distribuída sob o nº 1030143- 77.2022.8.11.0041 à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de solucionar a situação referente a liberação do aditamento das semestralidades do FIES, as cobranças indevidas e a rematrícula, tendo as partes firmado acordo, no qual a instituição de ensino se comprometeu a efetuar os aditamentos necessários para que a autora pudesse dar continuidade aos estudos no curso de Medicina (ID 244861299). Relatou que ao chegar no 11º semestre do curso no período letivo 2023/1, a instituição de ensino não liberou os aditamentos referente aos semestres letivos 2022/2; 2023/1 e; 2023/2, descumprindo o acordo formulado nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, passando a cobrar da aluna as mensalidades referentes ao ano de 2023, além de impedir sua rematrícula no semestre 2023/2, mesmo tendo ocorrido a quitação das mensalidades pelo repasse do FIES, sendo os débitos cobrados indevidos (ID 244861299). Mencionou que ter procurado o PROCON informando que a instituição de ensino não teria efetuado a liberação do aditamento após o acordo, além de estar impedindo sua rematrícula no semestre letivo 2023/2, sem sucesso sua reclamação (ID 244861299). Narrou que ao procurar a instituição de ensino pessoalmente, foi comunicada pela secretária Luciana que não seria possível realizar sua rematrícula antes da quitação das mensalidades em aberto, referentes aos meses fevereiro até junho de 2023 (ID 244861299). Assim, diante da impossibilidade solução amigável do imbróglio, requereu o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já que a sentença havia determinado que a IES realizasse a rematrícula da autora, parasse com as cobranças e efetuasse os aditamentos, todavia, o magistrado singular entendeu não ser o caso de cumprimento de sentença, mas sim nova ação de conhecimento já que os pedidos solicitados não se encontravam abarcados pelo título judicial (ID 244861299). Diante desta situação, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos referente as mensalidades correspondentes ao ano de 2023, a liberação do aditamento extemporâneo dos semestres letivos 2022/2 e 2023/1, bem como a rematrícula para o semestre letivo 2023/2 (ID 244861299). A instituição de ensino, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do débito decorrente da diferença entre o valor da mensalidade e o montante coberto pelo FIES, afirmando que referida diferença era decorrente da trava sistêmica imposta pelo FNDE (id 244862730). Após o prosseguimento normal do feito sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a instituição de ensino, ora apelante. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar a suposta legalidade da cobrança, ao argumento de que a semestralidade do curso de medicina encontra-se financiada pelo FIES no percentual de 87,43%, sendo a diferença remanescente suportada integralmente pelo aluno, observando a existência de limitação ao valor máximo a ser suportado pelo FIES. Inicialmente, mister esclarecer que na hipótese dos autos, resta caracterizada relação de consumo, pois o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o julgamento deve se dar em observância às regras processuais e consumeristas. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO COBERTA PELO FIES Inicialmente, sobre o FUNDO DE FINANCIAMENTO –FIES, mister ressaltar trecho constante na decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.939 - MS (2018/0277985-0), tendo como Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, in verbis: “[...] ‘Como é cediço, oFIESfoi instituído por meio da Lei n.º 10.260/2001 trazendo previsão de cobertura integral do custo de ensino dos acadêmicos beneficiados. A partir de 2014, o MEC passou a promover algumas modificações noFIES.O artigo 4.º, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 dispunha o seguinte: 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados'. Já em dezembro de 2016, por meio da Lei n.º 13.366/2016, o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001 passou a vigorar com a seguinte redação 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B' destacado. Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: 'Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação' (incluído pela Lei n.º 13.366/2016). Com isso, transferiu-se ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados. E com o objetivo de frear os gastos com o programa, o MEC adotou em 2015 o sistema detravasde reajuste, também limitando o número de bolsas ofertadas. Nesse trilhar e conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o MEC e o FNDE fixaram o reajuste das semestralidades a um teto de 4,5%, taxa esta posteriormente ampliada para 6,41%. Logo, mesmo para aqueles cursos cujo valor da semestralidade era maior como é o caso do curso de medicina oFIESpassou a financiar somente o teto máximo de R$ 39.000,00 no 1.º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 no 2.º semestre de 2016.” (g.n.). Consoante relatado, a discussão se restringe à cobrança das mensalidades referente aos meses de março a junho de 2023, conforme documento de ID 244862658, pois as mensalidades anteriores foram objeto dos autos do processo de nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (244862677 e ID 244862679). Importante ainda mencionar que a parte apelada já concluiu o curso de Medicina no semestre letivo 2024/1, conforme afirma em suas contrarrazões (ID 244862790). Desta forma, há que se analisar se a cobrança das semestralidades a partir do semestre letivo 2023/1 são legítimas e legais, haja vista ser a apelada beneficiária do FIES no percentual de 87,43% da integralidade da semestralidade do curso de Medicina, conforme contrato do FIES aportado pela própria autora no ID 244862662. Consta do contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 23/10/2018 que o limite de crédito global para financiamento integral do curso era de R$ 77.972,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois mil trinta e dois centavos), já acrescido do percentual de 25% para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso, conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL (ID 244862662). O contrato do FIES ainda prevê expressamente no PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO que eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido e o valor total do encargo educacional praticado pela IES deverá ser suportado pelo aluno financiado com recursos próprios, conforme imagem a seguir (ID 244862662). Já a CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO estabelece que referido contrato deverá renovado semestralmente, ficando condicionado à efetiva renovação da matrícula junto a IES e a obtenção de aproveitamento acadêmico não inferior a 75% das disciplinas cursadas no último semestre letivo financiado (ID 244862662). O aditamento ao contrato do FIES datado de 14/09/2023 também traz a informação de que percentual de financiamento concedido a apelada para o curso de Medicina é de 87,43%, com crédito global para os 12 semestres do curso no valor de R$ 77.792,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), vejamos o trecho abaixo colacionado (ID 244862745). Os aditamentos do FIES aportados aos autos pela IES nos movimentos de ID 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750 e; 244862751 comprovam que o percentual do financiamento corresponde a 87,43% da semestralidade, observado o limite de crédito suportado pelo FIES a título de semestralidade no importe de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Há que se esclarecer ainda que conta expressamente nos aditamentos o valor integral da semestralidade cobrada pela IES e o limite do crédito suportado pelo FIES, bem como a integralidade do valor a ser custeado pela aluna financiada com recursos próprios, conforme imagem abaixo (ID 244862751). Da simples leitura do aditamento acima colacionado, conclui-se que a semestralidade cobrada pela IES e declarada ao FIES foi de R$ 80.617,20 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com cobertura de apenas R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo ser pago pela aluna financiada a quantia de R$ 37.633,50 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) no semestre letivo 2022/1. Assim, não há dúvidas acerca da existência de saldo residual remanescente a ser pago pela apelada à instituição de ensino com recursos próprios. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862676, aportado aos autos pela parte autora, comprova que houve o aceite da autora quanto às condições de renovação da matrícula com semestralidade para o semestre letivo de 2023/1, referente ao 11º semestre, no valor total de R$ 99.238,50 (noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 06 parcelas de R$ 15.211,60, conforme termo de aceito de ID 244862674 e contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862735. O ITEM 12.1.1 da CLÁUSULA 12ª – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/PROUNI esclarece que o valor da semestralidade do curso não se confunde com o valor do financiamento FIES, assim como o ITEM 12.1.2 é claro ao informar que na hipótese em que o aluno firmar contrato de financiamento estudantil – FIES, os valores não cobertos em razão de limitações normativas e sistêmicas do FNDE serão cobrados diretamente do aluno financiado, o qual deverá efetuar o pagamento diretamente a IES (ID 244862676 e ID 244862735). Há ainda previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais que o reajuste das semestralidades observará a Lei nº 9.870/1999 denominada Lei das Mensalidades, legislação está que regula o valor das semestralidades e a possibilidade de negativa de rematrícula em caso de inadimplência. Para melhor esclarecer a questão, segue abaixo colacionada imagem do referido contrato, vejamos (ID 244862676 e ID 244862735). Assim, fica evidente que o problema se deu em razão da interpretação das cláusulas contratuais do FIES e do contrato de prestação de serviços educacionais, pois apesar de o percentual de financiamento ser de 87,43% da semestralidade, a semestralidade não corresponde ao valor integral cobrado pela IES haja vista a existência de limitação ao quantum liberado pelo FNDE, assim evidente que esse valor que a autora entende como devido corresponde ao percentual equivalente ao montante coberto pelo FIES sem os reajustes e demais encargos já que o valor informado ao quando do aditamento mostra-se muito superior aquele suportado pelo FIES. Com efeito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição de ensino, há que se reconhecer a existência e legalidade das cobranças. Em caso semelhante, extrai-se do RAC 1015974-27.2018.8.11.0041, o entendimento de que: “[...] Destarte, a despeito de o contrato de financiamento abranger 100% dos encargos educacionais, há previsão expressa no sentido de que eventual diferença residual nos custos das mensalidades deverá ser suportada pela financiada. Neste particular, insta salientar que o agente financeiro concedeu um limite de crédito global e acréscimos pré-definidos para cobrir os encargos educacionais e suas possíveis elevações, conforme se observa da CLÁUSULA TERCEIRA: [...] Assim, se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da embargada, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades. [...]” (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U. 1015974-27.2018.8.11.0041, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario). No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC 1004469-93.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, publicado no DJE 05/04/2019). (g.n.). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CURSO DE GRADUAÇÃO (MEDICINA) – BENEFICIÁRIA DO FIES – COBERTURA DE 96,34% – COBRANÇA MAIOR NO VALOR DA MENSALIDADE – PREVISÃO DE CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA ACADÊMICA – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se claramente estabelecido no contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que foi disponibilizado o crédito correspondente ao valor global, cabendo à própria aluna o pagamento das diferenças entre tal valor e aquele alcançado pelo valor total das mensalidades, há que ser mantida a improcedência da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais”.- Se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.-” (RAC 1021935-12.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). (g.n.). Ainda, nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ/DF, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 942980, 20150610099518APC, Relatora JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, j. em 18/05/2016, DJE: 25/05/2016) (g.n.). “[...] 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. [...]” (TRF4, Quarta Turma, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) (g.n.). “[...] II- Conforme as novas regras, a partir do ano de 2015, o FNDE passou a realizar os aditamentos contratuais de forma limitada, razão pela qual o valor máximo para o financiamento passou a ser de R$ 39.000,00 no 1º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 para o 2º semestre de 2016 e o MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano de 2015. III- Diante desse cenário, o valor da semestralidade que ultrapassou o limite de crédito financiado pelo FIES passou a ser suportado pelo acadêmico, conforme expressamente previsto no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil acostado aos autos. IV- Inexistindo ilicitude na conduta da Instituição de Ensino Superior, não há justificativa para a declaração de inexistência das cobranças, tampouco para a imposição do dever de indenizar.” (TJMS, 2ª Câmara Cível, APL: 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 24/04/2019) (g.n.). Além disso, a Lei n.º 13.366/2016 alterou o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º -B.” Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: “Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.” Essa alteração legislativa transferiu ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados, levando o MEC a adotar o sistema de travas de reajustes em 2015, como amplamente noticiado nos meios de comunicação. Da mesma forma a Portaria nº 04/2017, editada pelo MEC, autorizou que a parte não coberta pelo FIES, em razão da limitação do valor máximo do financiamento, fosse cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino. Assim, legítima a cobrança do saldo residual quando o contrato de financiamento estudantil apresentar previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença entre a semestralidade cobrada pela IES e o valor coberto pelo FIES será do financiado, especialmente nas hipóteses em que o montante financiado for parcial como é o caso dos autos. Com relação aos aditamentos do FIES também assiste razão à apelante, pois os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram a renovação semestral do FIES ainda que de forma extemporânea até o semestre letivo 2024/1, semestre este em que a apelada concluiu o curso de medicina, bem como a existência de aditamentos pendentes (ID 244862757; 244862760; 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750; 244862751 e; 244862709). Portanto, diante do conjunto fático probatório dos autos, há que ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que os requisitos ensejadores da majoração não se encontram presentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034106-59.2023.8.11.0041

ID: 283051024

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034106-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 104.711.846-75 (APELADO), FERNANDO LACERDA ROCHA - CPF: 063.222.616-14 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA IES E NÃO COBERTOS PELO FIES – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 87,43% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOS TERMOS DE ADITAMENTO DO FIES – REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.870/99 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FIES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o limite de crédito global concedido pelo FIES suficiente para o custeio do curso de medicina a diferença poderá ser cobrada diretamente da acadêmica, o qual deverá efetuar o pagamento do saldo não coberto com recursos próprios, por força do que dispõe o contrato firmado pela apelada com o FNDE e com a IES. 2. Sendo os débitos existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica e em conformidade com o que dispõe as cláusulas contratuais do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como dos termos de aditamento do financiamento estudantil, cumpre ao aluno efetuar o pagamento do débito, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da IES. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por LAURA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para (ID 244862784): a) Determinar que a IES promova a rematrícula da autora com todos os acessos, bem como o aditamento de 2023/2 e subsequentes a fim de que seja aluna regular; b) Declarar a inexistência do débito cobrado da autora; c) Condenar a IES ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação; d) Condenar a IES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 244862786) alegando que a sentença deve ser reformada ao argumento de que os valores cobrados da autora são aqueles não cobertos pelo FIES em razão do limite do financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal. Aduz que o programa de financiamento estudantil é limitado ao teto máximo de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), conforme Resolução nº 15 de 30 de janeiro de 2018. Esclarece que o limite do financiamento disponibilizado pelo FIES não cobre a integralidade dos custos do curso de medicina, em que as semestralidades frequentemente ultrapassam o teto estipulado pelo programa. Afirma que a autora, ora apelada, possui financiamento limitado ao teto de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo arcar com a diferença entre o valor total do curso e o montante suportado pelo financiamento, não podendo a cobrança do saldo remanescente ser considerada abusiva ou indevida, já que corresponde ao resultado direto da limitação imposta pelo próprio programa de financiamento estudantil. Pontua que a Resolução nº 22/18 do MEC modificou o teto acima referido para o valor de R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o curso de Medicina a partir dos contratos referentes ao semestre letivo 2022/2. Alega que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do estudante pelo pagamento dos valores que excedem o teto do financiamento oferecido pelo FIES, somado ao fato de que foi elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, sendo instrumento legítimo que vincula as partes, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar as obrigações pactuadas sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sun servanda. Cita que a Portaria n. 638, de 7 de agosto de 2017, do FNDE, reforça a legitimidade das cobranças, ao prever expressamente que a diferença entre o valor da semestralidade e o valor financiado pelo FIES deve ser arcada pelo estudante. Menciona que a sentença recorrida ao declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa diferença não coberta pelo FIES desconsiderou completamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, ignorando a previsão legal que determina que os estudantes são responsáveis por quaisquer valores que excedam o montante financiado. Sustenta ainda que a sentença recorrida ao reconhecer a cobrança como abusiva e declarar os débitos inexistentes viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal como a livre iniciativa e a liberdade contratual, ambos essenciais ao desenvolvimento de uma economia de mercado pautada na autonomia de vontade das partes. Assevera que interferir na relação contratual de maneira desproporcional a sentença recorrida também desrespeita os critérios de reajuste de mensalidade estabelecidos pela Lei Federal nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares, permitindo que as instituições de ensino ajustem os valores de acordo com a variação de seus custos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo IES. Defende, ainda, ter agido no exercício regular do direito já que sua atuação se deu dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/199, além de ter respeitado todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. Caso seja mantido o pagamento da indenização arbitrada a título de danos morais, requer a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda ser necessária a reforma da sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pois havendo condenação, estes devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa como constou na sentença, por força do que dispõe a regra do § 2º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC (ID 244862790). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do FIES para a realização do curso de medicina junto à instituição de ensino requerida, com financiamento concedido no percentual de 87,43% do valor de cada semestralidade, conforme contrato de nº 30.0534.187.0000287-46 (ID 244861299). Em sua inicial, sustentou que desde o início do curso vem sofrendo pela falta de controle da instituição de ensino em não efetuar a liberação do aditamento do FIES, passando a ser cobrada pelas mensalidades e impedida de efetuar as rematrículas (ID 244861299). Aduziu que em 2022, moveu uma ação contra a instituição, distribuída sob o nº 1030143- 77.2022.8.11.0041 à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de solucionar a situação referente a liberação do aditamento das semestralidades do FIES, as cobranças indevidas e a rematrícula, tendo as partes firmado acordo, no qual a instituição de ensino se comprometeu a efetuar os aditamentos necessários para que a autora pudesse dar continuidade aos estudos no curso de Medicina (ID 244861299). Relatou que ao chegar no 11º semestre do curso no período letivo 2023/1, a instituição de ensino não liberou os aditamentos referente aos semestres letivos 2022/2; 2023/1 e; 2023/2, descumprindo o acordo formulado nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, passando a cobrar da aluna as mensalidades referentes ao ano de 2023, além de impedir sua rematrícula no semestre 2023/2, mesmo tendo ocorrido a quitação das mensalidades pelo repasse do FIES, sendo os débitos cobrados indevidos (ID 244861299). Mencionou que ter procurado o PROCON informando que a instituição de ensino não teria efetuado a liberação do aditamento após o acordo, além de estar impedindo sua rematrícula no semestre letivo 2023/2, sem sucesso sua reclamação (ID 244861299). Narrou que ao procurar a instituição de ensino pessoalmente, foi comunicada pela secretária Luciana que não seria possível realizar sua rematrícula antes da quitação das mensalidades em aberto, referentes aos meses fevereiro até junho de 2023 (ID 244861299). Assim, diante da impossibilidade solução amigável do imbróglio, requereu o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já que a sentença havia determinado que a IES realizasse a rematrícula da autora, parasse com as cobranças e efetuasse os aditamentos, todavia, o magistrado singular entendeu não ser o caso de cumprimento de sentença, mas sim nova ação de conhecimento já que os pedidos solicitados não se encontravam abarcados pelo título judicial (ID 244861299). Diante desta situação, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos referente as mensalidades correspondentes ao ano de 2023, a liberação do aditamento extemporâneo dos semestres letivos 2022/2 e 2023/1, bem como a rematrícula para o semestre letivo 2023/2 (ID 244861299). A instituição de ensino, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do débito decorrente da diferença entre o valor da mensalidade e o montante coberto pelo FIES, afirmando que referida diferença era decorrente da trava sistêmica imposta pelo FNDE (id 244862730). Após o prosseguimento normal do feito sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a instituição de ensino, ora apelante. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar a suposta legalidade da cobrança, ao argumento de que a semestralidade do curso de medicina encontra-se financiada pelo FIES no percentual de 87,43%, sendo a diferença remanescente suportada integralmente pelo aluno, observando a existência de limitação ao valor máximo a ser suportado pelo FIES. Inicialmente, mister esclarecer que na hipótese dos autos, resta caracterizada relação de consumo, pois o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o julgamento deve se dar em observância às regras processuais e consumeristas. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO COBERTA PELO FIES Inicialmente, sobre o FUNDO DE FINANCIAMENTO –FIES, mister ressaltar trecho constante na decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.939 - MS (2018/0277985-0), tendo como Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, in verbis: “[...] ‘Como é cediço, oFIESfoi instituído por meio da Lei n.º 10.260/2001 trazendo previsão de cobertura integral do custo de ensino dos acadêmicos beneficiados. A partir de 2014, o MEC passou a promover algumas modificações noFIES.O artigo 4.º, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 dispunha o seguinte: 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados'. Já em dezembro de 2016, por meio da Lei n.º 13.366/2016, o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001 passou a vigorar com a seguinte redação 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B' destacado. Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: 'Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação' (incluído pela Lei n.º 13.366/2016). Com isso, transferiu-se ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados. E com o objetivo de frear os gastos com o programa, o MEC adotou em 2015 o sistema detravasde reajuste, também limitando o número de bolsas ofertadas. Nesse trilhar e conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o MEC e o FNDE fixaram o reajuste das semestralidades a um teto de 4,5%, taxa esta posteriormente ampliada para 6,41%. Logo, mesmo para aqueles cursos cujo valor da semestralidade era maior como é o caso do curso de medicina oFIESpassou a financiar somente o teto máximo de R$ 39.000,00 no 1.º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 no 2.º semestre de 2016.” (g.n.). Consoante relatado, a discussão se restringe à cobrança das mensalidades referente aos meses de março a junho de 2023, conforme documento de ID 244862658, pois as mensalidades anteriores foram objeto dos autos do processo de nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (244862677 e ID 244862679). Importante ainda mencionar que a parte apelada já concluiu o curso de Medicina no semestre letivo 2024/1, conforme afirma em suas contrarrazões (ID 244862790). Desta forma, há que se analisar se a cobrança das semestralidades a partir do semestre letivo 2023/1 são legítimas e legais, haja vista ser a apelada beneficiária do FIES no percentual de 87,43% da integralidade da semestralidade do curso de Medicina, conforme contrato do FIES aportado pela própria autora no ID 244862662. Consta do contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 23/10/2018 que o limite de crédito global para financiamento integral do curso era de R$ 77.972,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois mil trinta e dois centavos), já acrescido do percentual de 25% para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso, conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL (ID 244862662). O contrato do FIES ainda prevê expressamente no PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO que eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido e o valor total do encargo educacional praticado pela IES deverá ser suportado pelo aluno financiado com recursos próprios, conforme imagem a seguir (ID 244862662). Já a CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO estabelece que referido contrato deverá renovado semestralmente, ficando condicionado à efetiva renovação da matrícula junto a IES e a obtenção de aproveitamento acadêmico não inferior a 75% das disciplinas cursadas no último semestre letivo financiado (ID 244862662). O aditamento ao contrato do FIES datado de 14/09/2023 também traz a informação de que percentual de financiamento concedido a apelada para o curso de Medicina é de 87,43%, com crédito global para os 12 semestres do curso no valor de R$ 77.792,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), vejamos o trecho abaixo colacionado (ID 244862745). Os aditamentos do FIES aportados aos autos pela IES nos movimentos de ID 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750 e; 244862751 comprovam que o percentual do financiamento corresponde a 87,43% da semestralidade, observado o limite de crédito suportado pelo FIES a título de semestralidade no importe de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Há que se esclarecer ainda que conta expressamente nos aditamentos o valor integral da semestralidade cobrada pela IES e o limite do crédito suportado pelo FIES, bem como a integralidade do valor a ser custeado pela aluna financiada com recursos próprios, conforme imagem abaixo (ID 244862751). Da simples leitura do aditamento acima colacionado, conclui-se que a semestralidade cobrada pela IES e declarada ao FIES foi de R$ 80.617,20 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com cobertura de apenas R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo ser pago pela aluna financiada a quantia de R$ 37.633,50 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) no semestre letivo 2022/1. Assim, não há dúvidas acerca da existência de saldo residual remanescente a ser pago pela apelada à instituição de ensino com recursos próprios. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862676, aportado aos autos pela parte autora, comprova que houve o aceite da autora quanto às condições de renovação da matrícula com semestralidade para o semestre letivo de 2023/1, referente ao 11º semestre, no valor total de R$ 99.238,50 (noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 06 parcelas de R$ 15.211,60, conforme termo de aceito de ID 244862674 e contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862735. O ITEM 12.1.1 da CLÁUSULA 12ª – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/PROUNI esclarece que o valor da semestralidade do curso não se confunde com o valor do financiamento FIES, assim como o ITEM 12.1.2 é claro ao informar que na hipótese em que o aluno firmar contrato de financiamento estudantil – FIES, os valores não cobertos em razão de limitações normativas e sistêmicas do FNDE serão cobrados diretamente do aluno financiado, o qual deverá efetuar o pagamento diretamente a IES (ID 244862676 e ID 244862735). Há ainda previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais que o reajuste das semestralidades observará a Lei nº 9.870/1999 denominada Lei das Mensalidades, legislação está que regula o valor das semestralidades e a possibilidade de negativa de rematrícula em caso de inadimplência. Para melhor esclarecer a questão, segue abaixo colacionada imagem do referido contrato, vejamos (ID 244862676 e ID 244862735). Assim, fica evidente que o problema se deu em razão da interpretação das cláusulas contratuais do FIES e do contrato de prestação de serviços educacionais, pois apesar de o percentual de financiamento ser de 87,43% da semestralidade, a semestralidade não corresponde ao valor integral cobrado pela IES haja vista a existência de limitação ao quantum liberado pelo FNDE, assim evidente que esse valor que a autora entende como devido corresponde ao percentual equivalente ao montante coberto pelo FIES sem os reajustes e demais encargos já que o valor informado ao quando do aditamento mostra-se muito superior aquele suportado pelo FIES. Com efeito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição de ensino, há que se reconhecer a existência e legalidade das cobranças. Em caso semelhante, extrai-se do RAC 1015974-27.2018.8.11.0041, o entendimento de que: “[...] Destarte, a despeito de o contrato de financiamento abranger 100% dos encargos educacionais, há previsão expressa no sentido de que eventual diferença residual nos custos das mensalidades deverá ser suportada pela financiada. Neste particular, insta salientar que o agente financeiro concedeu um limite de crédito global e acréscimos pré-definidos para cobrir os encargos educacionais e suas possíveis elevações, conforme se observa da CLÁUSULA TERCEIRA: [...] Assim, se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da embargada, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades. [...]” (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U. 1015974-27.2018.8.11.0041, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario). No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC 1004469-93.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, publicado no DJE 05/04/2019). (g.n.). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CURSO DE GRADUAÇÃO (MEDICINA) – BENEFICIÁRIA DO FIES – COBERTURA DE 96,34% – COBRANÇA MAIOR NO VALOR DA MENSALIDADE – PREVISÃO DE CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA ACADÊMICA – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se claramente estabelecido no contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que foi disponibilizado o crédito correspondente ao valor global, cabendo à própria aluna o pagamento das diferenças entre tal valor e aquele alcançado pelo valor total das mensalidades, há que ser mantida a improcedência da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais”.- Se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.-” (RAC 1021935-12.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). (g.n.). Ainda, nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ/DF, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 942980, 20150610099518APC, Relatora JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, j. em 18/05/2016, DJE: 25/05/2016) (g.n.). “[...] 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. [...]” (TRF4, Quarta Turma, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) (g.n.). “[...] II- Conforme as novas regras, a partir do ano de 2015, o FNDE passou a realizar os aditamentos contratuais de forma limitada, razão pela qual o valor máximo para o financiamento passou a ser de R$ 39.000,00 no 1º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 para o 2º semestre de 2016 e o MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano de 2015. III- Diante desse cenário, o valor da semestralidade que ultrapassou o limite de crédito financiado pelo FIES passou a ser suportado pelo acadêmico, conforme expressamente previsto no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil acostado aos autos. IV- Inexistindo ilicitude na conduta da Instituição de Ensino Superior, não há justificativa para a declaração de inexistência das cobranças, tampouco para a imposição do dever de indenizar.” (TJMS, 2ª Câmara Cível, APL: 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 24/04/2019) (g.n.). Além disso, a Lei n.º 13.366/2016 alterou o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º -B.” Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: “Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.” Essa alteração legislativa transferiu ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados, levando o MEC a adotar o sistema de travas de reajustes em 2015, como amplamente noticiado nos meios de comunicação. Da mesma forma a Portaria nº 04/2017, editada pelo MEC, autorizou que a parte não coberta pelo FIES, em razão da limitação do valor máximo do financiamento, fosse cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino. Assim, legítima a cobrança do saldo residual quando o contrato de financiamento estudantil apresentar previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença entre a semestralidade cobrada pela IES e o valor coberto pelo FIES será do financiado, especialmente nas hipóteses em que o montante financiado for parcial como é o caso dos autos. Com relação aos aditamentos do FIES também assiste razão à apelante, pois os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram a renovação semestral do FIES ainda que de forma extemporânea até o semestre letivo 2024/1, semestre este em que a apelada concluiu o curso de medicina, bem como a existência de aditamentos pendentes (ID 244862757; 244862760; 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750; 244862751 e; 244862709). Portanto, diante do conjunto fático probatório dos autos, há que ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que os requisitos ensejadores da majoração não se encontram presentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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