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Processo nº 1004503-52.2025.8.26.0590

ID: 303781421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004503-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON DIOGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Peterson Diogo Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, julgando extinto o pr… Processo 1004503-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Peterson Diogo Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Placido Jose Ribeiro x Carlos Roberto Tadashi Dezan

ID: 306113627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004503-28.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO TADASHI DEZAN

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

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ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

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ADRIANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-28.2023.8.26.0168 (apensado ao processo 1002985-03.2023.8.26.0168) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Placido Jose Ribeiro - Carlos Roberto Tadashi … Processo 1004503-28.2023.8.26.0168 (apensado ao processo 1002985-03.2023.8.26.0168) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Placido Jose Ribeiro - Carlos Roberto Tadashi Dezan - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e julgo extinto o incidente com resolução de mérito conforme o art. 487, inciso I, do CPC, com o fim de: a) RECONHECER a exequibilidade do título executivo (Instrumento Particular de Confissão de Dívida de fls. 24/25); b) DECLARAR que há excesso de execução decorrente da inclusão indevida de 20% de honorários contratuais na planilha de cálculo, bem como da não utilização de critérios expressos para incidência de juros; c) DECLARAR a dívida consolidada em 19/07/2023 no valor de de R$ 54.486,11, nos termos da resposta ao quesito 7 do i. Perito; e D) DETERMINAR ao exequente que elabore nova planilha de cálculo nos autos principais, excluindo os honorários contratuais de 20% e aplicando os encargos legais de taxas de juros de 1% e correção pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a regra do art. 406, do Código Civil, bem como AUTORIZAR que se insira ao final do cálculo apenas 10% de honorários advocatícios fixados pelo juízo à fl. 23 da execução principal com fundamento no art. 827, do CPC. A apresentação de nova planilha na execução deverá se dar no prazo de 15 dias, sob pena de seguir com o valor atribuído pelo perito (item c do dispositivo da sentença). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de forma proporcional (50%) das custas e despesas processuais, bem como os condeno ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, vedada a compensação, que fixo em 10% do proveito econômico obtido para o embargante. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais, nos quais a execução deverá prosseguir com o novo valor, mediante apresentação de planilha que corresponda aos critérios aqui fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO NASCIMENTO (OAB 355267/SP), ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP), ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES (OAB 487272/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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C. O. N. J. x I. T. Da S.

ID: 321581853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004503-32.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. O. N. J.

Polo Passivo:

I. T. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES

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GILSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-32.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Família - C.O.N.J. e outro - I.T.S. - Vistos. Fls. 332/335: Ciente do todo exposto pelo requerente. Segundo se extrai dos autos, a guarda foi… Processo 1004503-32.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Família - C.O.N.J. e outro - I.T.S. - Vistos. Fls. 332/335: Ciente do todo exposto pelo requerente. Segundo se extrai dos autos, a guarda foi modificada para que fosse exercida pelo genitor, ora requerente, pois foi apurado que havia indícios de "potencial perigo em relação à criança, eis que a genitora, ora requerida, necessita de acompanhamento urgente e tratamento em razão de tentativa de autoextermínio em decorrência de depressão" (fls. 160). Naquela oportunidade, 19 de fevereiro de 2024, o juízo concedeu à requerida o direito de conviver com a filha: "Concedo à genitora o direito de convivência com a filha. A genitora poderá conviver com a filha em finais de semanas alternados, das 10 horas do sábado até as 18 horas do domingo. Os demais períodos de convivência serão apreciados em sentença, após maiores esclarecimentos" (fls. 161). Alega, agora, o requerente, que há nova situação de risco iminente à integridade física ou psicológica da criança. Afirma que a requerente está realizando atividade profissional em plataformas virtuais (fls. 334), tendo deixado de morar na casa de seus genitores. Argumenta, ainda, que há risco de estar fazendo uso de álcool, bem como a possibilidade de ausência de tratamento médico. Não obstante o parecer do Ministério Público, entendo que os fatos anteriores, que ensejaram a modificação da guarda, suscitam que pode haver, de fato, um risco. Assim, até que a questão seja devidamente esclarecida, entendo que a convivência deve ser mantida apenas em domingos alternados, das 10 às 18 horas, sem pernoite. Portanto, defiro parcialmente o pedido para restringir a convivência entre a mãe e a filha, a qual permanecerá sem pernoite até que os estudos sejam concluídos ou até nova decisão do juízo. Aguardo, no prazo de dez dias, esclarecimentos pela parte requerida. A requerida deverá demonstrar seu local de moradia, o tratamento médico e qual a sua atividade profissional. Após, tornem os autos conclusos para decisão. No mais, aguarde-se a conclusão do estudo social. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: GILSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 194332/SP), JESSICA ALVES (OAB 423113/SP), JESSICA ALVES (OAB 423113/SP)

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Processo nº 0001210-31.2025.8.26.0319

ID: 323226531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-31.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

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Processo 0001210-31.2025.8.26.0319 (processo principal 1004503-26.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Pereira Santos Filho - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definiti… Processo 0001210-31.2025.8.26.0319 (processo principal 1004503-26.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Pereira Santos Filho - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Intime-se a executada, para cumprir a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). Com efeito: o executado será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Publica ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II), por edital, quando, citado por edital (art. 256), tiver sido revel na fase de conhecimento (III). In casu (inc. II e III) considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274, § único). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) da executada deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Expeça-se carta com aviso de recebimento na forma automática. Intime-se. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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Processo nº 1004501-69.2025.8.26.0271

ID: 309293761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-69.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004501-69.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004501-69.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004499-02.2025.8.26.0271

ID: 309293791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004499-02.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004499-02.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004499-02.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004498-17.2025.8.26.0271

ID: 309293833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004498-17.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004498-17.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004498-17.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004496-47.2025.8.26.0271

ID: 309293870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004496-47.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004496-47.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004496-47.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004502-54.2025.8.26.0271

ID: 309293932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004502-54.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004502-54.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Débora Marcatto De Abreu Dias

ID: 300488133

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091851-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DéBORA MARCATTO DE ABREU DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091851-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Marcatto de Abreu Dias - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091851-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Marcatto de Abreu Dias - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)

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