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Processo nº 1004513-06.2022.8.11.0013

ID: 324935454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovido por BRADESCO SAUDE S/A contra LATICINIOS CONQUISTA LTDA. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a expedição de ofício às credenciadores de cartão de crédito, bem como ofício ao CENSEC. É o relatório. Decido. 1. Do ofício às operadoras de cartão de crédito. A penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais, dentre os quais se incluem os referentes a operações junto a administradoras de cartões de débito e de crédito, encontra previsão nos arts. 835, XIII, e 855, do CPC, e não se confunde com a penhora de faturamento prevista no art. 835, X, do CPC, que exige a nomeação de administrador depositário. No entanto, em diversos ofícios encaminhados a este juízo, em processos semelhantes ao presente caso, às empresas operadoras de cartão de crédito tais como Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda., já informaram que não possuem meios hábeis de realizar a penhora dos eventuais créditos recebidos pela parte executada. As operadoras de cartão informaram que apenas atuam como bandeira de cartões e, enquanto tal, não possuem poderes de autorizar transações, provê empréstimos de numerários e nem administrar as operações financeiras (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos e etc.). Esclareceram, ainda, que tal papel é exercido pelas próprias instituições financeiras e bancos emissores dos referidos cartões. Logo, o indeferimento se impõe, ante a ineficácia da medida. 2. Do CENSEC. Cediço que a responsabilidade pela indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, recai sobre a parte exequente, cabendo-lhe envidar esforços para localizar ativos do devedor passíveis de constrição. No caso em análise, o exequente formula pedido de expedição de ofício ao CENSEC, sem, contudo, demonstrar a adoção prévia de diligências na esfera administrativa ou extrajudicial com vistas à obtenção das informações pretendidas, tampouco apresenta qualquer elemento indiciário de que o executado seja titular de ativos suscetíveis de bloqueio perante o referido órgão. Ressalte-se que o requerimento, tal como formulado, carece de embasamento mínimo que justifique a intervenção judicial, notadamente diante da ausência de negativa comprovada por parte do CENSEC a eventual solicitação extrajudicial e da inexistência de qualquer indício de efetividade da medida pleiteada. Ademais, o pedido apresentado, ao deslocar para o Juízo a incumbência de localizar bens penhoráveis do executado, termina por inverter a lógica processual e desvirtuar o papel do magistrado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO ambos os pedidos apresentados pelo exequente. CUMPRA-SE a decisão de id 170590361. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004513-41.2025.8.26.0576

ID: 326287079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004513-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PUITI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1004513-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vinicius Puiti Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. … Processo 1004513-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vinicius Puiti Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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J. V. G. P. e outros x J. L. De M. B. P.

ID: 331521343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-08.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. P. M. F. J. P.

Polo Passivo:

J. L. DE M. B. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FREITAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-08.2023.8.26.0642 (apensado ao processo 1002677-97.2023.8.26.0642) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F.J.P. - - J.V.G.P. - J.L.M.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA… Processo 1002670-08.2023.8.26.0642 (apensado ao processo 1002677-97.2023.8.26.0642) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F.J.P. - - J.V.G.P. - J.L.M.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS movida por M.F.J.P. E OUTRO em face de J.L.D.M.B.P. Sobreveio aos autos a notícia de mudança de domicílio da genitora para a comarca de São José dos Campos/SP. É o breve relato do necessário. Conforme informado e comprovado as criança e sua genitora (detentora da guarda) possuem atualmente residência e domicílio na cidade de São José dos Campos/SP. É o breve relato do necessário. No caso, há que se aplicar a regra contida no artigo 53, inciso II, do CPC. Ademais, o mesmo artigo criou regras específicas em suas alíneas "a" e "b", condicionadas à existência de filho incapaz. Ainda nesse sentido: Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro de domicílio do detentor de sua guarda", e Art. 147 do ECA: "A competência será determinada: I- pelo domicílio dos pais ou responsável; II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável." Não obstante, em que pese a regra da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), prevista no artigo 43 do Novo Código de Processo Civil, a doutrina processualista e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que o rigor positivista da referida regra deve ser mitigado nas ações que envolvem interesses de menores, devendo prevalecer o mandamento constitucional do superior interesse da criança. A esse respeito, confira-se: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda de filho. Melhor interesse do menor. Princípio do juízo imediato. Competência do juízo suscitante. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o CPC 1973 87 [CPC 43] institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da Perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que afigure mais condizente aos interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicílio do menor (STJ, 2ª Seção, CC 114782/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2012, v.u., DJUE 19.12.20121, "A fixação da competência, nas ações que versem sobre guarda de menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste". (STJ-2ª Seção, CC 36.933, Min. Nancy Andrighi, j. 26.2.03,DJU 19.5.03) e, "O juízo de domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (STJ-2ª Seção, CC 72.971, Min. Gomes de Barros, j. 27.6.07, DJU 1.8.07). Por tais razões e, em respeito ao princípio do melhor interesse do incapaz, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas de Família da Comarca de São José dos Campos/SP. Ressalta-se que a determinação abrange ainda os processos dependente (0000115-64.2025.8.26.0642) e em apenso (1002677-97.2023.8.26.0642) cabendo à Serventia trasladar cópia desta decisão aos autos informados. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Ciência ao MP. Proceda a serventia as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON FREITAS DE LIMA (OAB 392200/SP), WELLINGTON FREITAS DE LIMA (OAB 392200/SP), GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO (OAB 188996/MG)

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Jose Gazal x Espólio De Alcides Gomes Miranda e outros

ID: 277144440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207100-33.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GAZAL

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALCIDES GOMES MIRANDA ESPóLIO DE INIMA CONSULI ORTIZ HILDA SISTI PEREIRA LUCIA CONTRIM COBRA ORTIZ LUIZ PEDRO NATHAN MARIA THEREZA LOURENçO MATOS PAULO DE TOLEDO FERREIRA ROBERTO ORTIZ MATTOS ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA TEREZINHA NADER NATHAN URUPêS UNIDA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS WILSON JOSé ORTIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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FRANCISCO CARLOS CABRERA DE OLIVEIRA

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FABIANA MARIA SILVEIRA BALDASSARE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ

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BENEDITO INACIO PEREIRA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADV: Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Fabiana Maria Silveira Baldassare Gonçalves (OAB 135832/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB… ADV: Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Fabiana Maria Silveira Baldassare Gonçalves (OAB 135832/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Benedito Inacio Pereira (OAB 165921/SP), Betania Devechi Ferraz Bonfá (OAB 174268/SP), Francisco Carlos Cabrera de Oliveira (OAB 268526/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP) Processo 0207100-33.2011.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Gazal - Reqdo: Luiz Pedro Nathan, Terezinha Nader Nathan, Roberto Ortiz Mattos, Hilda Sisti Pereira, Rosa Maria Pereira da Silva Ferreira, Espólio de Inima Consuli Ortiz, Wilson José Ortiz Pereira, Lucia Contrim Cobra Ortiz, Maria Thereza Lourenço Matos, Urupês Unida S/A Empreendimentos Imobiliarios, Espólio de Alcides Gomes Miranda, Paulo de Toledo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por José Gazal em face de 26 (vinte e seis) requeridos. Considerando-se o grande número de pessoas no polo passivo, existe tumulto processual quanto à citação e regularização da representação processual de todos os requeridos, tendo em vista que diversos réus faleceram durante o trâmite processual. A fim de se evitar futuras alegações de nulidade, realiza-se a seguinte exposição acerca dos atos processuais praticados até o momento. Em relação aos(às) requeridos(as): Luiz Pedro Nathan - citado a fl. 284, por meio postal; cônjuge de Terezinha Nader Nathan - citada a fl. 313, por meio postal. Luiz Nathan - citado a fl. 237, por meio postal; cônjuge de Helena Nathan - citada a fl. 236, por meio postal. Jose Haroldo de Mattos (espólio) - citado a fl. 543, por meio postal, apresentou contestação (fl. 544 e segs.), certidão de óbito a fl. 475; era casado com Julieta Ortiz Matos (espólio) - citada a fl. 524, por meio postal, certidão de óbito a fl. 576. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Antonio Mario Ortiz Mattos - citado a fl. 587, por meio postal; Roberto Ortiz e Maria Helena Matos (espólio). Carlo Barbieri - citado a fl. 283, por meio postal; cônjuge de Maria Eunice Lascala Barbieri - citada a fl. 389. Braz Zicarrelli Filho - citado a fl. 239, por meio postal; cônjuge de Eleonora Bonnano Zicarelli - citada a fl. 238, por meio postal. João Marcondes - citado a fl. 309, por meio postal; cônjuge de Neusa Gama Marcondes - citada a fl. 280, por meio postal. José Tapias Fernandes (espólio) - certidão de óbito a fl. 643; era casado com Maria Helena Matos Tapiá (espólio) - certidão de óbito a fl. 447. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Eveline Mattos Tápias Oliveira - citada a fl. 516, por Oficial de Justiça; Frederico Mattos Tapias - citado a fl. 463, por meio postal; e Rodrigo Mattos Tapias - citado a fl. 511, por Oficial de Justiça. Paulo de Toledo Ferreira (espólio) - citado por Oficial de Justiça a fl. 652; certidão de óbito a fl. 738; era casado com Rosa Maria Pereira da Silva Ferreira - citada por Oficial de Justiça a fl. 663. Apresentaram contestação às fls. 653/656. Escrita pública de nomeação de inventariante às fls. 741/745, constando que Rosa Maria é inventariante do espólio de Paulo Toledo. Inima Consuli Ortiz (espólio) - comparecimento espontâneo por meio da contestação a fl. 241 e segs., certidão de óbito a fl. 472; era casado com Lucia Contrim Cobra Ortiz (espólio) - comparecimento espontâneo por meio da contestação a fl. 241 e segs., certidão de óbito a fl. 249. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Paula Cobra Ortiz Bogli e Fernanda Cobra Ortiz. Roberto Ortiz Mattos - comparecimento espontâneo por meio da petição a fl. 408; cônjuge de Maria Thereza Lourenço Matos - comparecimento espontâneo por meio da petição a fl. 410. Wilson José Ortiz Pereira (espólio) - citado a fl. 281, por meio postal, certidão de óbito a fl. 429; cônjuge de Hilda Sisti Pereira (espólio) - citada a fl. 390, por meio postal, certidão de óbito a fl. 396. Apresentaram contestações às fls. 396/399 e 404/407. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Angela Esther Sisti Pereira - intimada por Oficial de Justiça a fl. 771; Nivea Lucila Sisti Pereira - intimada por Oficial de Justiça a fl. 774; e Lúcia Aparecida - não citada. A certidão de objeto e pé a fl. 763 e a cópia da decisão às fls. 764/765 sobre o processo de inventário n. 0420134-05.1985.8.26.0100, em trâmite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões este Foro Central denotam que a herdeira Nivea Lucila é inventariante dos espólios. Valdir Casaca Aguilera Navarro - citado por Oficial de Justiça a fl. 569; casado com Maria Cecilia Kawazoe Aguilera Navarro. Em relação à Maria Cecilia, foi expedida carta precatória (fl. 606) para tentativa de citação na comarca de Artur Nogueira - SP. A fl. 610 consta recibo do protocolo da carta precatória, autuada sob o n. 1004513-04.2021.8.26.0666. Em pesquisa processual junto ao e-SAJ observa-se que o mandado cumprido por Oficial de Justiça foi positivo. Contudo, a carta precatória não foi transmitida para este Juízo, bem como não constam nestes autos cópia da referida certidão. Urupês Unida S/A Empreendimentos Imobiliários - citado a fl. 74. A decisão a fl. 386 reconheceu a ilegitimidade da pessoa jurídica para compor o polo passivo e julgou extinto o feito em relação à parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alcides Gomes Miranda (espólio) - foi adicionado ao polo passivo posteriormente, através da emenda à inicial às fls. 267/268. Termo de compromisso a fl. 276 na qual consta que Maria Magdalena Coelho Miranda é sua inventariante. Citado por meio de edital, na pessoa de sua inventariante (fl. 332). Apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (fl. 359 e segs.). Cuide a Z. Serventia de: - Proceder o cadastramento de Frederico Mattos Tapias no polo passivo; - Retificar o complemente das seguintes partes para que constem como espólio: José Tapias Fernandes; Maria Helena Matos Tapiá; Hilda Sisti Pereira; Inima Consuli Ortiz; Wilson José Ortiz Pereira; Lucia Contrim Cobra Ortiz; Alcides Gomes Miranda; Jose Haroldo de Mattos e Julieta Ortiz Matos. - Proceder com a baixa em relação à Urupês Unida S/A Empreendimentos Imobiliários. Cuide o requerente de: - Juntar a cópia da carta precatória autuada sob o n. 1004513-04.2021.8.26.0666, distribuída na comarca Artur Nogueira - SP quanto à citação de Maria Cecilia Kawazoe Aguilera Navarro. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Feita as regularizações acima determinadas, ou transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1004513-53.2024.4.01.3503

ID: 310346730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-53.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-53.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) A… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-53.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA - GO13161 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, ela não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004513-92.2025.8.11.0015

ID: 316377972

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004513-92.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004513-92.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Claudeir Pereira Dantas, em que visa a, sob o pretexto de que o requerido restou inadimplente no pagamento de certas prestações, reaver a posse do veículo automotor discriminado na petição inicial. Comprovados o contrato escrito e o inadimplemento contratual, foi deferida e cumprida a liminar postulada, procedendo-se à citação. No prazo legal, não foi apresentada contestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, conclui-se que o réu, devidamente citado e intimado, deixou de apresentar resposta/contestação (evento n.º 199384195). Deveras, de acordo com a norma de regência, a ausência de contestação induz, como consequência automática, a incidência dos efeitos materiais da revelia e produzem presunção de veracidade, de natureza relativa, dos fatos articulados por parte do autor na petição inicial. Interpretação do conteúdo normativo do art. 344 do Código de Processo Civil. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntados nos eventos n.º 185396833 e 185396839, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento, gravado com cláusula de alienação fiduciária, que visava a proceder à aquisição de veículo automotor e que o devedor incorreu em mora contratual. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito do autor e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a procedência do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Claudeir Pereira Dantas, para o fim de: a) Declarar consolidado em mãos da empresa requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1969; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004513-04.2025.4.01.3702

ID: 292231590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-04.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKELLE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004513-04.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JES… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004513-04.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIKELLE MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1004513-76.2025.8.26.0047

ID: 291264459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004513-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. G. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 1004513-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-… Processo 1004513-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 04/06/2025, em que o exequente, nascido em 04/06/2014, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março, abril e maio/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 180,06 - (CENTO E OITENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1004513-77.2024.4.01.3301

ID: 312339357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-77.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ASSUNCAO VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004513-77.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO ASSUNCAO VELOSO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( XXX ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004513-67.2025.8.26.0438

ID: 280045123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004513-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. dos S. E. D. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financ… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004513-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. dos S. E. D. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Apresentar o cálculo do valor devido em planilha considerando as prestações descontadas até o tempo do protocolo da ação. d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se.

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