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Processo nº 1004524-09.2025.8.26.0079

ID: 280054347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004524-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1004524-09.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Reqte: Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação… ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1004524-09.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Reqte: Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 29/08/2025 às 09:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 7.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1011480-21.2025.8.26.0021

ID: 312655676

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011480-21.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011480-21.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004524-66.2023.8.26.0115 - 1ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista) - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não … Processo 1011480-21.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004524-66.2023.8.26.0115 - 1ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista) - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004524-20.2024.8.26.0022

ID: 313655464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004524-20.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS & CONF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004524-20.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e eco… Processo 1004524-20.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Outrossim, tendo em vista a garantia do Juízo, com o bloqueio do valor integral, proceda a Serventia o necessária para a transferência do valor de R$446,59, bloqueado às fls. 46, para conta judicial em favor do exequente, desbloqueando-se o valor remanescente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, ficando intimada que deverá apresentar o formulário de MLE, devidamente preenchido. Após, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 1004524-66.2025.4.01.3303

ID: 322173900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-66.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004524-66.2025.4.01.3303 AUTOR: GABRIEL FERREIRA SANTOS REPRESENTANTE: EDINEIA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004524-66.2025.4.01.3303 AUTOR: GABRIEL FERREIRA SANTOS REPRESENTANTE: EDINEIA DE SANTANA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Estado De São Paulo x Ana Carolina Colus Franc

ID: 336840068

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004524-53.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA COLUS FRANC

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004524-53.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Colus Franc - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004524-53.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Colus Franc - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AUDITOR(A) FISCAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - OSCILAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (PARADIGMAS) QUE ACARRETA O AUMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS - ART. 8º DO DECRETO 35.200/92 - OBSERVÂNCIA DO IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.2 - CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO)”. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 TJ/SP) EM COMBINAÇÃO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 DA LCE Nº 1.354/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004524-63.2025.4.01.3304

ID: 307876698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004524-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENI SANTOS BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004524-63.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENI SANTOS BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO - BA20036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Colégio Batalha Ltda. x Alexandre Hideo Matsuoka e outros

ID: 309250881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003005-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BATALHA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA DEISE FALCARI DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003005-12.2023.8.26.0006 (processo principal 1004524-39.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Batalha Ltda. - Deise Falcari de Medeiros - - Alexandre… Processo 0003005-12.2023.8.26.0006 (processo principal 1004524-39.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Batalha Ltda. - Deise Falcari de Medeiros - - Alexandre Hideo Matsuoka - Vistos. Fls. 88/98: Trata-se de impugnação à penhora do imóvel indicado às fls. 64/67. A parte executada alega que o imóvel trata-se de bem de família, uma vez que é a residência de sua irmã, co-proprietária do bem. Juntou aos autos diversas faturas de serviço encaminhadas ao endereço mencionado ao longo dos anos (fls. 100/104), inclusive fatura recente do serviço de energia elétrica (fls. 100). Assim, é de se reconhecer que o imóvel é o local de residência de uma das proprietárias e sua família, o que caracteriza bem de família, nos termos do artigo 1º da lei nº 8.009/90: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de arguição matéria de ordem modificativa, impeditiva e extintiva, desde que dispensada dilação probatória. Excecução de pré-executividade que merece ser conhecida quando ao excesso de execução. Excesso de execução afastado. Ausência de equívoco no cálculo. Inclusão de multa de custas prevista do acordo executado. Penhora sobre imóvel. Executado que é co-proprietário de não reside no imóvel. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Alegação de que o imóvel constitui bem de família dos co-proprietários que não são executados. Situação provada. Penhora sobre fração ideal de bem de família permitida apenas nas hipóteses do artigo 3º da Lei 8.009/90, que não é o caso dos autos. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade do bem de família que se estende à totalidade do imóvel. Precedentes. Necessidade de levantamento da constrição. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271658-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Posto isto, DECLARO a IMPENHORABILIDADE do imóvel mencionado, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e DETERMINO o levantamento da penhora e o prosseguimento da execução. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA (OAB 259944/SP), ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA (OAB 259944/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

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L. C. x M. D. Da S.

ID: 310886285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004524-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

M. D. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1004524-31.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C. - M.D.S. - HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 117/118, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio, nos termos do a… Processo 1004524-31.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C. - M.D.S. - HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 117/118, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a manifestação das partes quanto à renuncia do prazo recursal. Esta sentença, assinada digitalmente, serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de São Mateus - São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento, sob a matrícula: 115352 01 55 2014 2 00093 075 0027491 13, a necessária averbação, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Anoto que restou acordado que não haverá alteração dos nomes das partes. A sucumbência será fixada quando do julgamento final. O feito deverá prosseguir em relação à partilha de bens e aos alimentos. Diante da ausência de acordo, a partilha deverá prosseguir nos termos do artigo 731, c.c. artigo 647, ambos do Código de Processo Civil: Artigo 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Assim, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol, da mesma forma que no inventário, e formular o seu pedido de quinhão. Ainda, juntar os documentos que comprovam a aquisição dos bens, na constância do casamento. Anoto que somente os bens devidamente comprovados nos autos serão objeto da partilha. Por este motivo, inclusive quanto aos bens móveis e diante da controvérsia estabelecida pelas partes, cabe a cada interessado juntar as notas fiscais de aquisição, fazendo a sua própria diligência perante as lojas para requerer a 2ª via, se for o caso. Após, vista recíproca pelo prazo de 05 (cinco) dias e conclusos para sentença. - ADV: ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA (OAB 365993/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP)

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Processo nº 1004524-10.2023.4.01.3603

ID: 313546714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-10.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ARRUDA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BARASUOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004524-1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004524-10.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL ARRUDA MIGUEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO BARASUOL - MT19904/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004524-74.2025.8.26.0704

ID: 314750628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004524-74.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MANUELA PAULINO MOREIRA VICTOR FERNANDO PAULINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1004524-74.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Victor Fernando Paulino Moreira - Natália Manuela Paulino Moreira - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens de… Processo 1004524-74.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Victor Fernando Paulino Moreira - Natália Manuela Paulino Moreira - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Evandro Sousa Moreira. 2. Nomeio inventariante Victor Fernando Paulino Moreira, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. A partir desta decisão, o advogado terá acesso para incluir os dados da viúva no cadastro processual, nos termos da decisão de fl. 25. 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado. 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) as certidões de nascimento ou casamento atualizadas do falecido e do herdeiro, a depender do estado civil; regularização da representação processual das partes. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) em nome do falecido c) matrícula atualizada, e certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito, certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) cópia da consulta da tabela Fipe, relativa ao veículo arrolado. e) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. f) apresentar a autorização judicial do juízo da curatela, nos termos do art. 1.748, inciso III cumulado com o art. 1.774, ambos do Código Civil. 6. Nos termos do artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). O inventariante poderá valer-se, entretanto, dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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