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Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610499

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO ALMEIDA DE ALENCAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610519

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO ALMEIDA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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