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Processo nº 1004539-09.2019.8.26.0072

ID: 278088738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004539-09.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004539-09.2019.8.26.0072 - Monitória - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004539-09.2019.8.26.0072 - Monitória - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Matheus Augusto de Souza Santos, com fundamento em cédula de crédito bancário emitida em 01/10/2014, visando a cobrança da quantia de R$ 16.149,32, referente à obrigação com vencimento em 21/08/2019. O autor foi intimado para manifestação acerca da ocorrência prescrição da pretensão (fl. 626), com manifestação às fls. 627-628, pugnando pelo afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de fls. 627-628, fundamentada no art. 921 do CPC, tendo em vista que o feito trata-se de ação monitória e que o requerido sequer foi citado até a presente data. Verifico dos autos que, apesar do regular ajuizamento da demanda, não houve citação válida do réu, não tendo ocorrido causa interruptiva da prescrição no curso do processo. O autor deixou de promover a citação no prazo previsto no art. 240, §, do CPC, de modo que, considerando vencimento da obrigação (21/08/2019), a prescrição operou-se em 21/08/2024, ante a ausência da efetiva citação da parte contrária. Sobre a matéria, vejamos: Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal . Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido . I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição . II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional . III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o art . 240, § 2º, do CPC. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei nº 14.010/2020, expirou em 25/10/2023 . Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC . IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação ." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1032827-98 .2020.8.26.0114, Rel . Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27 .11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10174742720238260562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial, e improcedentes os embargos, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação . O réu sustenta que o direito da autora encontra-se prescrito, pois não houve citação válida dentro do prazo quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do direito da autora, considerando a ausência de citação válida do réu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data da propositura da ação, conforme os arts. 239, § 1º, e 240, § 1º, do CPC. No entanto, a citação deve ocorrer dentro do prazo prescricional, salvo se a demora for atribuída aos mecanismos da Justiça, o que não se verifica no presente caso . No caso concreto, o termo inicial da prescrição se deu em 30/08/2016, e a ação foi ajuizada em 16/09/2020, dentro do prazo quinquenal. Todavia, não houve citação válida do réu dentro desse prazo, tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos somente em 03/09/2021, após o decurso do prazo prescricional. A ausência de citação válida dentro do prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC impede a interrupção da prescrição, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu ocorreu apenas após o prazo prescricional já consumado . A responsabilidade pela ausência de citação não recai sobre os mecanismos da Justiça, mas sim sobre a parte autora, que não foi diligente em promover a citação do réu em tempo hábil. Diante da consumação da prescrição quinquenal, a ação monitória deve ser julgada improcedente, com a procedência dos embargos monitórios apresentados pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A prescrição quinquenal em ação monitória é interrompida apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal. A ausência de citação válida, ainda que suprida por comparecimento espontâneo após o prazo prescricional, não impede o reconhecimento da prescrição. A responsabilidade pela interrupção da prescrição recai sobre a parte autora, que deve ser diligente na citação do réu, não sendo suficiente o mero ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 239, § 1º, 240, § 1º e § 2º, 487, II, e 1026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0082105-14.2012 .8.26.0002, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 17.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2229264-49.2020 .8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 12.01.2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10328279820208260114 Campinas, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- RECURSO DESPROVIDO - Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014696120118260466 Pontal, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 13/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) MONITÓRIA. Faturas. Anúncios publicitários. Ausência de citação nos prazos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não interrupção do lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido para julgar procedentes os embargos monitórios e extinguir o processo, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, dado o reconhecimento da prescrição (TJ-SP - AC: 10478736420198260114 SP 1047873-64.2019.8.26.0114, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Considerando que o vencimento da obrigação se deu em 21/08/2019, o prazo prescricional findou-se em 21/08/2024. Tendo em vista que não houve citação válida do réu até o presente momento, a propositura da ação não interrompeu o curso do prazo prescricional (Súmula 106 do STJ), razão pela qual está prescrita a pretensão do autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na presente ação monitória. Deixo de condenar o autor ao autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de citação do requerido. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Processo nº 1004539-35.2025.8.11.0001

ID: 257173031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004539-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004539-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004539-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANDRA DE SOUZA SANTOS, contratada temporariamente na função de professora da educação básica em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias de 2020 a 2024, e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias de 2023 e 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores 27/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/01/2025. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2020 a 12/2024, conforme os documentos nos ID n°. 181756706, 181756707, 181756708, 181756709, 181756710. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Além disso, não existe nenhuma alegação do reclamado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. No entanto, em consulta procedida junto ao sistema PJE, constatou-se o pedido de férias integrais e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias do período de 2017 a 2021, distribuído sob o nº. 1065218-06.2022.8.11.0001, no Juizado Especial da Fazenda Pública, em 06 de novembro de 2022, com sentença publicada em 01/03/2023 (ID. 110910369), vejamos: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar à requerente os valores referentes às férias dos anos de 2017 e 2018, e ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, quais sejam de 2019 a 2021, e demais parcelas que não forem pagas mediante comprovação, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Em relação as férias de 2022 deixo de condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, tendo em vista que o período aquisitivo das férias do referido ano não havia se completado no momento do pedido, além de que não houve posterior demonstração da ausência do pagamento do terço constitucional quando do recebimento do valor referente as férias. Não obstante, havendo a comprovação do não recebimento, determino, desde já, o pagamento em relação ao período aquisitivo em questão.”, atualmente em fase de cumprimento de sentença, com expedição de alvará, e remessa para a central de arrecadação e arquivamento. Dessa forma, será julgado na presente ação em relação as férias o período aquisitivo de 2022 a 2024, e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias do período aquisitivo de 2023 a 2024. Dito isso, consta nas fichas financeiras que a autora recebeu o pagamento de parte das férias na rescisão dos contratos dos anos de 2022 a 2024. Ademais, consta ainda que no ano de 2024, houve o pagamento do adicional de férias na rescisão do contrato temporário conforme o ID. 181756710. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado do ano de 2023, não prescrito e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio x Francisco Carlos De Castilho

ID: 324055481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004539-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

FABIO EVANDRO PORCELLI

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ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1004539-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1004539-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Francisco Carlos de Castilho - Interessado: FLAVIO PACHECO DE CASTILHO - Interessado: Município de Tupã - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Alexandre Alves de Sousa (OAB: 303688/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco J. Safra S.A. x Claudimir Jose Scabeni

ID: 306832254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002017-16.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE SCABENI

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002017-16.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de CLAUDIMIR JOSE SCABENI, já devidamente qu… Processo n° 1002017-16.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de CLAUDIMIR JOSE SCABENI, já devidamente qualificados. Antes de recebida a inicial, a parte requerida contesta a ação e, preliminarmente, requer o reconhecimento da conexão. No mérito, relata que o contrato está revestido de ilegalidades capazes de descaracterizar a mora e, por via de consequência, pleiteia repetição de indébito (id. 160557290). Deferida a liminar pleiteada (id. 161705952), a parte requerente informa que o bem foi apreendido por intermédio de procedimento autônomo distribuído na Comarca de Juína/MT (id. 170307900). Oportunizada a purgação da mora (id. 170307900), a parte requerida não o fez (id. 178721720). A parte autora não impugna a contestação e, em contrapartida, requer a suspensão do processo até julgamento da ação revisional nº 1004539-50.2023.8.11.0051. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA CONEXÃO. A parte requerida, em sede de contestação suscitou preliminarmente a conexão da presente ação com a revisional de código n. 1004539-50.2023.8.11.0051, em trâmite nesta 2ª Vara da Comarca de Campo Verde – MT. Por oportuno, a conexão encontra previsão no art. 55 do NCPC, dispondo referido dispositivo legal que os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, excetuando, todavia, a hipótese em que um dos feitos já esteja sentenciado. Senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] Na espécie, a ação apontada como paradigma já fora julgada, estando, inclusive, em grau de recurso, de modo que não há se falar em conexão. Nestes termos, AFASTO a preliminar de conexão arguida pela parte requerida. Por igual motivo, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, formulada pela parte requerente. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC [5]. III – DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como sendo “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos Mercantis, 8. ed. - São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Não obstante, mesmo em se tratando de propriedade resolúvel, é exigida a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969)[6], a fim de se evitar que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). E, neste ponto, não se pode olvidar que ao devedor é permitido realizar pedido revisional em contestação de busca e apreensão, porquanto o resultado da revisão contratual poderá afetar diretamente o resultado da ação, se afastada sua mora. A propósito, ao analisar a incidência de juros remuneratórios e a configuração da mora nos contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530-RS (2008/0119992-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgamento: 22 de outubro de 2008). E, ao julgar o recurso representativo escolhido para análise da multiplicidade de demandas com fundamento em idêntica (resp. 1061.530/RS), a corte concluiu o seguinte: [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. [...]. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento: 22 de outubro de 2008). A orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, embora transcorrida mais de uma década da data em que ementado o paradigma acima, consoante revelam os arestos abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. - O STJ admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, a respeito de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula nº 297, do STJ. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325030-7/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08359409020238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). Destaca-se, porém, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á a análise dos encargos contratuais do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), eis que são os únicos aptos a afastarem a mora do devedor. Passa-se, pois, a análise da tese defensiva. III. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[7]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 1,60% a.m. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 1,72% a.a. (11-8-2021 – id. 160508690), consoante série “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[8]. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida por força da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 e atos normativos sucessivamente reeditado. Sobre o tema versado, aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário firmado após o ano 2000, como o dos presentes autos, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desta forma, basta uma simples análise do contrato para se verificar que a capitalização de juros foi expressamente prevista (cláusula 1.2.(i) e cláusula 2). Portanto, demonstrada a previsão de juros compostos, não há que se cogitar ilegalidade. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, declarando resolvido o contrato conforme cláusula resolutiva prevista na avença e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja liminar TORNO DEFINITIVA. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10] PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [7] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [8] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [10] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Processo nº 1004539-56.2018.8.11.0041

ID: 280118845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004539-56.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA FILIPOVITCH FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGIA FILIPOVITCH FERREIRA G.F.FERREIRA - ME

Decisão

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004539-56.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004539-56.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G.F.FERREIRA - ME e outros Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de G.F.FERREIRA e outra sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 43.445,36 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) fundada na Certidão de Dívida Atida nº 2017502187. Encontra-se pendente de análise a exceção de pré-executividade instaurada pela parte executada, na qual a ocorrência da prescrição e decadência do crédito tributário. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a consequente extinção da ação, e a condenação da fazenda pública no pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Pois bem, a discussão está em torno dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 10/2010 e 08/2012. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Dessa forma, no caso ora analisado o primeiro fato gerador de acordo com o documento apresentado na inicial ocorreu em 10/2010. O prazo decadencial teve início em 01.01.2011 e teria como dies ad quem 31.12.2015. Verifica-se, portanto, que os débitos foram devidamente constituídos em 28/02/2013 conforme consta da própria CDA, portanto, antes do dies ad quem (31/12/2015). Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Por sua vez, a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ressalto que o tempo do fato gerador e a data do vencimento do tributo não tem o condão de marcar o início do lustro prescricional. Necessário elucidar que devido o despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Como visto nos autos, a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 28/02/2013, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu dentro do prazo, já que a ação de execução foi ajuizada em 26/02/2018. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 2. Consoante os aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, nota-se que o crédito tributário foi devidamente constituído por meio da lavratura do auto de infração ocorrida em 16.2.2005 (referente a fatos geradores ocorridos em 2002). Não há falar em decadência no caso dos autos, uma vez que foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, a partir do momento da constituição definitiva do crédito, passa-se a contar o lustro prescricional e não o prazo decadencial, como afirmado pela recorrente. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (STJ - REsp 1650295/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017) Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da decadência e nem da prescrição no presente caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a cobrança com relação ao débito exequendo. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1042216-67.2023.8.11.0002

ID: 276760789

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042216-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Eduardo Pereira De Sena em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/233172-6 e que a sua média de consumo gira em torno de 61,25 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de setembro 2023 que aferiu o consumo anormal de 140 kWh (cento e quarenta quilowatts/hora), de outubro de 2023 com a aferição de 248 kWh (duzentos e quarenta e oito quilowatts/hora), e de novembro de 2023 com a aferição de 188 kWh(cento e oitenta e oito quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, solicitando revisão nas faturas, pelo protocolo nº146340864, bem como recorreu ao PROCON-MT para protocolar reclamação a fim de solucionar a problemática, todavia, não obteve êxito. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, realizou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo que as cobranças dos demais meses, referencia outubro/2023 e novembro/2023, continuaram em aberto. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 61,25 kWh (sessenta e um reais e vinte e cinco quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência setembro/2023. A medida liminar foi concedida no Id. 136996935. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 144470257. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 151807197, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou a contestação no Id. 154809881. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 156530291 e 156684175). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos, referentes aos meses de setembro de 2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), outubro de 2023 no valor R$ 229,03 (duzentos e vinte e nove reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$163,25 (cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 136308617 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Registra-se que a parte requerida nada justificou sobre a origem da cobrança, utilizando-se de argumentações genéricas que não foram suficientes para modificar a narrativa inicial. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 61,25 kWh (sessenta e um reais e vinte e cinco quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 136308617, para 140 kWh cento e quarenta quilowatts/hora) no mês de setembro, 248 kWh (duzentos e quarenta e oito) outubro/2023 e 188 kWh (cento e oitenta e oito quilowatts/hora) novembro/2023. Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Considerando que o requerente efetuou o pagamento da fatura que deverá ser revista (setembro/2023), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela requerida, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de setembro de 2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), outubro de 2023 no valor R$ 229,03 (duzentos e vinte e nove reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$163,25 (cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).; b) determinar a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) condenar a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Processo nº 1009852-08.2024.8.11.0002

ID: 257743408

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009852-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por SHIRLENE HAAG em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/4212367-9e que a sua média de consumo gira em torno de 417 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber a cobrança referente ao mês de fevereiro de 2024 que aferiu o consumo anormal de 919 kWh (novecentos e dezenove quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, para saber se houve erro na leitura do cadastro, mas foi informada de que a leitura estava correta, e que deveria efetuar o pagamento da fatura para evitar corte. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, emprestou de seu filho o importe para pagamento da fatura do mês de outubro/2020 no valor de R$991,36 (novecentos e noventa e um e trinta e seis centavos). Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade da cobrança, a retificação da fatura mencionada para a média de consumo de 226 kWh (duzentos e vinte e seis quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência outubro/2020. A medida liminar foi concedida no Id. 148005966. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 158963757. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 161263404, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A requerente impugnou à contestação no Id. 161491381. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 161787365 e 163468791). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido no auto, referente ao mês de fevereiro de 2024 no valor de R$910,25 (novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 144125313 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 226 kWh (duzentos e vinte e seis quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 144125313, para 919 kWh (novecentos e dezenove quilowatts/hora). Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Não houve pagamento Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobrança indevida do mês de fevereiro de 2024 no valor de R$910,25 (novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Processo nº 1007667-94.2024.8.11.0002

ID: 257743409

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007667-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA FATIMA DA SILVA CRUZ RONDON em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/3544632-7e que a sua média de consumo gira em torno de 50 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber a cobrança referente ao mês de fevereiro de 2024 que aferiu o consumo anormal de 632 kWh (seiscentos e trinta e dois quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida por meio do PROCON, para tentar resolver a situação, mas até o momento não obteve solução. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 50 kWh (cinquenta quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A medida liminar foi concedida no Id. 144342153. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 158321750. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 160144570, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou à contestação no Id. 161187034. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 161347671 e 162823341). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, referente ao mês de fevereiro de 2024 no valor de R$772,39 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 160144575 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 50 kWh (cinquenta quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 160144575, para 632 kWh (seiscentos e trinta e dois quilowatts/hora). Desse modo, de fato, a fatura questionada merece ser revista, para que a cobrança perpetrada na mesma acompanhe a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente à cobrança indevida do mês de fevereiro de 2024 no valor de R$772,39 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Veranilce Dias De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257743415

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003677-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERANILCE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE DA SILVA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIZY E AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIZY EMANOELLE DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por VERANILCE DIAS DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/1193402- 3 e que a sua média de consumo gira em torno de 300 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de janeiro de 2024 que aferiu o consumo anormal de 844 kWh (oitocentos e vinte e oito quilowatts/hora), e de novembro de 2020 com a aferição de 703 kWh (setecentos e três quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, pelo protocolo nº508014, solicitando esclarecimento, por qual motivo a fatura do mês de janeiro de 2024, estaria com um valor muito acima do habitual, a concessionária de energia informou que não havia nenhuma irregularidade em sua unidade consumidora, conforme vistoria técnica. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, emprestou de seu filho o importe para pagamento da fatura do mês de outubro/2020 no valor de R$991,36 (novecentos e noventa e um e trinta e seis centavos). Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 300 kWh (trezentos quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência outubro/2020. Não teve pagamento da fatura A medida liminar foi concedida no Id. 140435343. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 153930424. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 156025634, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A requerente impugnou a contestação no Id. 157654711. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 158280262 e 159415493). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, referentes ao mês de janeiro de 2024 no valor de R$1.021,36 (mil e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 50740992 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 300 kWh (trezentos quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 140217813, para 844 kWh (oitocentos e vinte e oito quilowatts/hora) no mês de janeiro de 2023. Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de janeiro de 2023 no valor de R$1.021,36 (mil e vinte e um reais e trinta e seis centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Não houve pagamento Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Zulma Meire Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257838286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019118-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZULMA MEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ZULMA MEIRE DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/1181825-9 e que a sua média de consumo gira em torno de 164,50 kWh/mês, conforme periciado nos autos 1003706-24.2019.8.11.0002, pela 3ª Vara Cível desta comarca. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de outubro de 2023 que aferiu o consumo anormal de 1.476 kWh (mil setecentos e trinta e três reais e três quilowatts/hora), e de novembro de 2023 com a aferição de 1312 kWh (mil trezentos e doze quilowatts/hora). Relata a requerente que não recebeu notificação ou Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, com as informações da suposta recuperação de consumo, tampouco conta no sistema da Requerida tais documentos. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 164,50 kWh (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A medida liminar foi concedida no Id. 157880367. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 162855776. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 163479221, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou à contestação no Id. 164422826. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 164721990 e 165529605). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos, referentes aos meses de outubro de 2023 no valor de R$1.733,03 (mil setecentos e trinta e três reais e três centavos), e de novembro de 2023 no importe de R$1.499,98 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 157459060 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 164,50 kWh (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 157459042, para 1476 kWh (mil setecentos e trinta e três reais e três quilowatts/hora) no mês de outubro de 2023 e 1312 kWh (mil trezentos e doze quilowatts/hora) e em novembro de 2023 . Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de outubro de 2023 no valor de R$1.733,03 (mil setecentos e trinta e três reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$1.499,98 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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