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Estado Da Bahia x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 298083428

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8055130-81.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055130-81.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055130-81.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 8002047-55.2021.8.05.0001, ajuizada contra RN COMERCIO VAREJISTA S.A, indeferiu pedido do ente estatal de realização de penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n 0001521-07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307, em curso na 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, e determinou a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite na 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos seguintes termos: [...] Nessa linha, é cabível a determinação da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, a ser apreciada pelo Juízo da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil. Realmente, a penhora no rosto dos autos da falência não representa risco qualquer risco a quem quer que seja, visto que compete ao juízo universal o controle sobre os atos constritivos contra o patrimônio da empresa, sempre com objetivo à sua preservação. Igualmente, é importante pontuar que a penhora no rosto dos autos, determinada cautelarmente, não representa usurpação da competência do juízo universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. No que concerne ao pedido estatal de penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n.º 0001521- 07.2008.4.01.3307 (e do Cumprimento de Sentença n.º 1004548- 24.2021.4.01.3307 a ele vinculado), que tramita na 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, indefiro-o porque a penhora requerida deve ser efetivada perante o Juízo Universal, onde tramita a Recuperação Judicial. Ainda, sublinho que o cumprimento da presente ordem de penhora no rosto dos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 1070860-05.2020.8.26.0100, perante a 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, será dada em todos os demais créditos ajuizados e cujo trâmite se dá nesta 11ª Vara da Fazenda, a cargo desta Magistrada (ímpares) independentemente de o Estado ter feito anterior habilitação do crédito. Finalmente, é importante ressaltar que a suspensão deste processo é alternativa, pois depende de definição a cargo de outro Juízo, o que ora determino, cujo código da movimentação processual já lançado foi o 272, com associação ao processo de recuperação n. 1070860-05.2020.8.26.0100. Oficie-se o Juízo da Recuperação Judicial acerca da penhora no rosto dos autos ora deferida, comunicando-lhe que o crédito tributário executado era de R$ 83.487,38, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, em 01/2021. [...] Em suas razões (ID 68687587), sustenta o Agravante, em apertada síntese, a nulidade da decisão recorrida, aduzindo que não pediu a realização de penhora no rosto dos autos do Processo de Recuperação Judicial, mas tão somente nos autos do Mandado de Segurança e do respectivo Cumprimento de Sentença, acima mencionados. Afirma que "… o pedido não foi direcionado aos autos da Recuperação Judicial, mas sim de créditos pendentes de liquidação no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307 (…)" e que "o pedido foi REPLICADO em todos os processos da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. de execução fiscal ou quase todos os processos (…)" Aduz que "A DECISÃO OBJURGADA IRRADIA EFEITOS DELETÉRIOS PARA O CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PELA SUSPENSÃO INDEVIDA A EXECUÇÃO FISCAL, e a manutenção da decisão nos termos acima dispostos, provocará grave entrave ao curso da demanda posta em lide e DE TODOS O MAIS INFESTO SERIA A PRESCRIÇÃO. (…)" Assevera que "O Recurso Especial autoriza a SUSPENSÃO PELO ARTIGO 40 DA LEF, na ausência de BENS PENHORÁVEIS e NUNCA NA PRESENÇA DE BENS PENHORÁVEIS, mas nunca, na presença de bens e ORDEM DE PENHORA AINDA NÃO EMITIDA. GRAVE ERRO DA MAGISTRADA! A magistrada traz aos autos Acórdão do Tribunal de São Paulo cuja Ementa pondera '[...].PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. QUESTÕES PATRIMONIAIS QUE DEVEM APENAS SER SUBMETIDAS À PRÉVIA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.'TODAVIA NÃO O FEZ. ABANDONOU O FUNDAMENTO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. A TESE ARGUMETATIVA LEVARIA a Somente, e somente depois que o Juízo Universal inviabiliza-se a constrição haver-se-ia a suspensão da execução fiscal." Acrescenta que "A penhora do crédito, pois, no ROSTO DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO) seria o primeiro ato de proteção do crédito público, já que Estado da Bahia não tomou conhecimento por intimação e sim por diligências junto aos Tribinais.." Pontua que "… a Execução tem todos os requisitos para o seu regular prosseguimento, pois se busca apenas prosseguir o crédito contra o DEVEDOR e desse modo, plenamente justificada a imperiosidade da apreciação e provimento imediato da questão recursal por este Egrégio Tribunal, sob pena de consumação de lesão grave e de difícil reparação para a Administração Pública, pelo que o agravo necessita, inclusive, da concessão de efeito suspensivo: inclusive, com comunicação ao d. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/Bahia pelas disposições do artigo 69, §§ 2º, inciso III e 3º, do Código de Processo Civilvi - determinando incontinenti a penhora no rosto dos autos até o limite dos créditos tributários do Estado da Bahia, ou se assim, não entender que se limite a extensão da penhora aos créditos da execução em curso." Salienta que "não houve, repita-se, pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, como já esclarecido acima. (…)" e que "Tivesse de fato tal ocorrido, i.e., o pedido de penhora no rosto dos autos, não restaria dúvida que os fundamentos levariam a uma decorrência lógica e, por conseguinte, o acerto da decisão. Diante de tal fato o Ente encontraria óbice para manejar o recurso de instrumento ante a ausência de violação processual (impeditiva do recurso), na medida em que o direito material se perfaziria por outro procedimento que o asseguraria." Argumenta que "não se verificou o direito na ação e sim o enxugamento de pronunciamentos do juiz (art. 203, caput,do CPC) e atos dos auxiliares (ordinatórios, art. 203, § 4º, CPC).", bem como que "a decisão posta em censura fincou âncora em fatos de comodidade cartorial, fatos estranhos ao pedido de ID 451309953 e fundamentos, consequentemente divergentes, podendo, dizer sem embargos de oposição que há verdadeiro erro material na decisão (…)" Ressalta a necessidade de observância ao "RE 1.340.553/RS", considerando que "a incapacidade temporária de expropriação e bens não permite a suspensão da execução quanto mais havendo e o magistrado deixar de fazê-lo por uma motivação do Administrador Judicial que sequer motivou." Diz que "não há razão para o juízo da Execução Fiscal deixe de penhorar bens do DEVEDOR. O que dispõe o artigo 6º, § 7.º-B é competência do Juízo da Recuperação Judicial, mediante meio de cooperação (art. 69, do CPC)." e que "a jurisprudência é clara ao estabelecer a possibilidade de penhora dos bens de devedor em recuperação judicial, limitando tão-somente um controle ex post dos atos de constrição realizados pelos juízos onde tramitam eventuais execuções ficais." Ao final, pugnou: Isto posto, demonstrada a legitimidade, prejuízo da decisão agravada e tempestividade, requer o Agravante, seja atribuído, prima facie, efeito suspensivo ao presente agravo, comunicando-se ao Juízo a quo, determinando a suspensão do cumprimento da decisão, até pronunciamento definitivo deste ad quem, e em seguida seja determinado a intimação do Agravado para querendo responder no prazo de 15 (quinze) dias ao presente Agravo caso queira (art. 1.019, inciso II, do CPC). Por fim, solicita o julgamento no prazo previsto no art. 1.020, do Código de Processo Civil, para que inicialmente seja declarada nula a decisão agravada e definitivamente cassada a decisão hostilizada por força dos argumentos expostos, com determinação do prosseguimento da Execução Fiscal contra ao DEVEDOR - diante de não ser facultado ao juiz natural indeferir pedido, o qual resulte na satisfação do credor, principalmente quando embasado no código de Processo Civil e lei especial, em lente objetiva a Lei de Execução Fiscal. A relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado. É o relatório. Em consulta à ação originária, vê-se que, em 22/04/2025, a douta magistrada a quo reconsiderou a ordem anterior e manteve o feito sobrestado, nos seguinte termos: "Ordenada a penhora no rosto dos autos, a Administradora se manifestou em Id. 463845024, esclarecendo que o Juízo Recuperacional, zelando pela execução do Plano de Recuperação, ali decidiu pela impossibilidade de que as habilitações de créditos, ainda que advindos por outros Juízos, fossem realizadas de forma automática. Sublinhou, ainda, que a matéria, a propósito, foi decidida por meio das decisões de fls. 21.232/21.241 (item 4) e fls. 35.688/35.707 (item 6) do procedimento recuperacional, onde foi indeferido o pleito de penhora no rosto dos autos. Assim, reconsidero a ordem anterior e mantenho o feito sobrestado, não só por conta do art. 40 da LEF, mas também porque a sua definição depende de outro Juízo, cujo código da movimentação processual já foi lançado (272), com associação ao Processo de Recuperação n. 1070860-05.2020.8.26.0100. Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional." Assim, em observância ao art. 10 do CPC/2015, que consagra o princípio da não surpresa, e em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, intime-se o agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal, manifestar-se acerca de eventual perda de objeto do recurso. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM05

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Processo nº 1004548-64.2025.4.01.3313

ID: 298294368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-64.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE BARBOSA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004548-64.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004548-64.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE BARBOSA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004548-35.2023.4.01.3313

ID: 295162420

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-35.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER WILLIAM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004548-35.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004548-35.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMMANUELLE CAMILA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER WILLIAM DA SILVA - BA19298 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA em face da sentença id. 2154096023, que julgou procedente o pedido da autora (id. 2160768515). O embargante alega omissão na sentença, sob o argumento de que a instituição de ensino, Faculdade Montenegro, possuía autorização do MEC para ofertar o curso de licenciatura em educação física exclusivamente na modalidade presencial e na cidade de Ibicaraí/BA. O CREF13/BA sustenta que a própria autora admitiu, em entrevista, ter realizado o curso em Eunápolis/BA, cidade diversa da autorizada, o que tornaria o diploma irregular e inválido. Requer a concessão de efeitos modificativos para que a ação seja julgada improcedente. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, como sabido, visam ao aperfeiçoamento da decisão judicial por meio da correção de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, a sentença embargada abordou de forma clara e fundamentada a questão da validade do diploma da autora, reconhecendo que a mesma concluiu o curso de Licenciatura em Educação Física em 12/09/2015, em curso reconhecido pelo MEC. Explicitou, ainda, que o descredenciamento da Faculdade Montenegro pela Portaria SERES/MEC nº 763/2018 ocorreu posteriormente à conclusão do curso pela autora e que não há ato administrativo do MEC que invalide ou declare a nulidade do diploma emitido para a demandante. A tese do embargante, de que o curso foi realizado em local diverso do autorizado, já foi devidamente analisada e rechaçada na sentença. A decisão expressamente consignou que "a conduta do CREF13/BA em desconsiderar e invalidar o diploma da parte autora foi efetivamente ilegítimo e arbitrário, porquanto, o referido Conselho não detém capacidade e competência para aferir a suposta irregularidade, sem observância do devido processo legal, que somente é possível com a instauração e averiguação pelo MEC". A insurgência do embargante, portanto, não se baseia em omissão, contradição ou obscuridade, mas sim em mero inconformismo com o resultado do julgamento. Os Embargos de Declaração não se prestam a reabrir a discussão do mérito da causa ou a rediscutir argumentos já apreciados pelo juízo. Dessa forma, tratando-se de simples discordância com a decisão guerreada, sem a presença de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC, não se presta o recurso horizontal à sua revisão. DISPOSITIVO Diante disso, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porquanto tempestivos, E NEGO-LHES PROVIMENTO por não identificar a presença de nenhum de seus pressupostos: omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)

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Processo nº 1004548-53.2025.8.26.0009

ID: 317798929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-53.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GM MAJZOUB MAGAZINE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIHAN MAJZOUB SARTORELLI

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Processo 1004548-53.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gm Majzoub Magazine Me - Vistos. Defiro a emenda da inicial, relativamente ao pedido principal (obrigação de fazer)… Processo 1004548-53.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gm Majzoub Magazine Me - Vistos. Defiro a emenda da inicial, relativamente ao pedido principal (obrigação de fazer). Passo à análise da tutela de urgência e o faço para deferi-la. A autora postulou providências de acesso a conta corporativa do aplicativo denominado Whatsapp Business. Há vínculo contratual e a afirmação de impossibilidade de acesso afigura-se plausível. Ainda que a ré disponibilize ferramenta e tutorial para o acesso a aplicativo, a situação de fato demonstra que a autora não alcançou o efetiva utilização após acionar os canais de comunicação e suporte da plataforma. A ré, no mais, dispõe de mecanismos de acesso de modo irrestrito e não há elementos que façam presumir a necessidade de bloqueio ou cancelamento do aplicativo em decorrência de violação de qualquer de suas regras de segurança. Observe-se, nesse pormenor, a lacônica informação prestada a fl. 24, circunstância que autoriza a concessão da tutela de urgência. A propósito: O réu não apontou quais regras a autora teria violado, impedindo-a, assim, de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis no âmbito das relações privadas, dada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Banimentos injustificado. PERIGO DE DANO. A privação do uso de ferramenta essencial de comunicação tem o condão de dificultar o contato da agravante com seus clientes e fornecedores, embaraçando sobremaneira a atividade empresária. Tutela deferida. Restabelecimento ao acesso, em 48 horas, após intimação pessoal, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2371236-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 25/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado). Assim, presentes os pressupostos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o acesso da autora ao aplicativo Whatsapp Business, vinculada ao número de telefone descrito na inicial, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Autorizo a intimação da ré para integral cumprimento desta decisão por meio eletrônico ou, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (CPC, arts. 270, caput, e 275, caput, primeira parte). Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à ré, competindo à autora instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JIHAN MAJZOUB SARTORELLI (OAB 335952/SP)

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Processo nº 1004548-34.2025.8.26.0565

ID: 309922031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-34.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004548-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.V.S. - Vistos. De início, diante dos documentos juntados (fls. 43/51), concedo ao autor os benefícios da assist… Processo 1004548-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.V.S. - Vistos. De início, diante dos documentos juntados (fls. 43/51), concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra, pelo menos nesta fase do procedimento, de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, no sentido de que as parcelas cobradas contemplam a inclusão de encargos ilegais ou não pactuados. A respeito do tema, inclusive, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos similares ao presente decidiu que: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida Súmula nº 286 do STJ Relativização do princípio de que pacta sunt servanda, apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 Súmula nº 297 do STJ Todavia, a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões deduzidas pela autora. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula nº 539 do STJ Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas Súmula nº 541 do STJ Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancário, está prevista no artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Capitalização prevista no contrato autorizada Recurso improvido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não previsto no contrato discutido Impugnação manifestada pela apelante a este respeito descabida Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação n° 1006495-44.2014.8.26.0037 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior j. em 06/10/2016). "APELAÇÃO Ação de revisão de contrato - Empréstimos bancários Juros acima de 12% a.a. Legalidade Capitalização Possibilidade - Sentença de parcial que limita os descontos em 30% - Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite de 30% - Descontos em conta corrente Operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda, limitação de descontos - Salário que após depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, passível assim de tais operações sem qualquer limitação legal Ato ilícito não configurado Inocorrência de dano moral Recurso do réu provido, desprovido da autora." (Apelação n° 1010340-40.2015.8.26.0008 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Irineu Fava, j. em 31/10/2016). Ressalte-se, por fim, que a parte autora vinha arcando com as parcelas pactuadas, o que faz presumir que, até então, concordava com o pactuado inicialmente. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se, observadas as formalidades legais e advertências de praxe. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Banco J. Safra S.A x Rn Comercio Varejista S.A

ID: 310346456

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8001497-15.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001497-15.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001497-15.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima identificadas, na qual o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito. Consta nos autos que a execução teve origem na inscrição de débitos em dívida ativa, não havendo, até o presente momento, comprovação de pagamento ou qualquer manifestação da parte executada que implique a suspensão ou extinção da obrigação tributária. O Exequente, requereu a penhora no rosto dos autos de créditos reconhecidos em demandas judiciais em curso, sustentando o fundado receio de dilapidação do patrimônio da executada e a tentativa de cessão fraudulenta desses créditos a terceiros. A executada encontra-se em recuperação judicial, conforme informado nos autos, com tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Da Competência e Direito Aplicável É competência deste Juízo processar e julgar execuções fiscais, conforme os artigos 109, inciso I, da Constituição Federal e 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, que expressamente dispõe que as execuções fiscais não se suspendem em razão de recuperação judicial, exceto quanto a bens essenciais à atividade empresarial. Da Legitimidade e Regularidade da Execução Fiscal A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 3º da Lei 6.830/80. Não há, nos autos, qualquer elemento que infirme a validade da CDA, permanecendo hígida a pretensão executória. Da Penhora no Rosto dos AutosO pedido de penhora no rosto dos autos fundamenta-se no artigo 860 do Código de Processo Civil e é cabível quando há fundado receio de dilapidação patrimonial que comprometa a satisfação do crédito exequendo. No caso, o exequente demonstrou que a executada possui créditos a receber reconhecidos judicialmente, cuja cessão foi tentada com substancial deságio, revelando a intenção de obstruir o pagamento das obrigações fiscais. A penhora recai sobre valores que não integram o ativo circulante ou bens de capital essenciais à atividade empresarial, preservando-se, assim, os objetivos do plano de recuperação judicial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 987, cuja repercussão foi cancelada para admitir atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, 860 do Código de Processo Civil e 3º da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos créditos a receber pela executada no Mandado de Segurança nº 0001521-07.2008.4.01.3307 e no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso na 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, até o limite do valor atualizado da dívida executada. Determino a expedição de ofício aos Juízos das demandas judiciais referidas, comunicando esta decisão e solicitando as providências necessárias ao cumprimento da penhora. Intime-se o Fundo STEP-UP X Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, representado pelo Banco J. Safra S.A., para ciência e manifestação, conforme requerido pelo exequente. Intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para ciência desta decisão e eventual oposição, no prazo legal. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004548-79.2025.4.01.3308

ID: 280356782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-79.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES

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VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004548-79.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004548-79.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES - BA53857 e JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES - BA67624 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a Caixa Econômica Federal compelida a retirar seus dados dos cadastro de inadimplentes. Relata, em síntese, que possuía contrato de empréstimo consignado com a ré, que renegociou referido empréstimo, gerando um novo contrato, mas que seus dados foram negativados junto ao Serasa em razão do contrato cancelado por renegociação. DECIDO. A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). No caso, entendo que a parte requerente não comprovou a existência de probabilidade do direito invocado. Explico. Consta dos autos que os dados do autor foram incluídos nos cadastros de inadimplentes pela ré no dia 04/01/2025, em razão de dívida no valor de R$ 6.118,26, vencida em 15/06/2023, decorrente do contrato nº 00710110711608800000 (id. 2187743598). Consta, também, que o empréstimo objeto do contrato acima referido (nº 00710110711608800000) foi averbado no dia 25/04/2023 para fins de consignação das parcelas na remuneração do autor, no valor de R$ 121,21 cada; e que em 28/04/2023 houve o cancelamento da reserva de margem consignável referente ao aludido empréstimo (id. 2187743570). É possível aferir, ainda, que o empréstimo objeto do contrato nº 030071110071187819 foi averbado no dia 14/07/2023, para fins de consignação na remuneração do demandante das respectivas parcelas, no valor de R$ 126,18 cada (id. 2187743543). Por fim, constata-se que ao menos a partir de abril de 2023 até junho de 2023 vinham sendo descontadas da remuneração do autor parcelas de empréstimos com a Caixa no valor de R$ 374,53; e que a partir de agosto do mesmo ano também passaram a ser descontadas parcelas no valor de R$ 126,18 (id. 2187743518). No entanto, muito embora haja informação de cancelamento da averbação, para fins de consignação, do contrato que gerou a negativação (nº 00710110711608800000), as provas produzidas pelo autor não são suficientes para comprovar que o cancelamento se deu em virtude de renegociação da dívida, tampouco que a suposta renegociação gerou novo contrato de empréstimo consignado. Desta forma, entendo que a matéria tratada no presente feito carece de dilação probatória, situação que, por si só, afasta a verossimilhança das alegações constantes da pretensão autoral. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida, sem prejuízo de reapreciá-lo por ocasião da sentença ou após novas provas. Considerando que não há como a parte autora fazer prova negativa de que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o banco réu, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à demandada comprovar a relação jurídica que teria dado origem ao empréstimo consignado debatido no processo, bem como sua higidez formal. Cite-se e intime-se o réu para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e demais documentos em seu poder que se afigurem indispensáveis ao julgamento da lide, como cópias dos Contratos de Empréstimo Consignado firmado pelas partes, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, cientes da previsão de inversão do ônus da prova e da consequência para a recusa na exibição de documento, prevista no art. 400 do CPC. Havendo formulação de proposta de acordo pelos réus, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Maria Aparecida Cavalcante x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 331572193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000908-05.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000908-05.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1004548-84.2022.8.26.0356) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Cavalcante - Banco Bradesco Fi… Processo 1000908-05.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1004548-84.2022.8.26.0356) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Cavalcante - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Traslade-se cópia da sentença, do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado ao processo de execução 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 448076/SP)

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L. N. F. De O. x A. Dos S. O.

ID: 276921337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000606-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. N. F. DE O.

Polo Passivo:

A. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

RENAN VARGAS CAMPOS DE CASTRO

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LUCIMARA CELESTINO

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KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES

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ADV: Karime Harfouche Filipo Fernandes (OAB 194216/SP), Renan Vargas Campos de Castro (OAB 360436/SP), Lucimara Celestino (OAB 399061/SP) Processo 1000606-15.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Req… ADV: Karime Harfouche Filipo Fernandes (OAB 194216/SP), Renan Vargas Campos de Castro (OAB 360436/SP), Lucimara Celestino (OAB 399061/SP) Processo 1000606-15.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. N. F. de O. - Reqdo: A. dos S. O. - Processo Digital n°: 1000606-15.2024.8.26.0634 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Laiz Neves Figueira de Oliveira Requerido: Adalberto dos Santos Oliveira. Aos 19 de março de 2025, às 13:30 horas, na sala virtual de audiências e utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência da MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas Campos de Souza, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe, verificando-se a presença da requerente, Laíz Neves Figueira de Oliveira, representada por seu Defensor Dr. Renan Vargas Campos de Castro – OAB/SP 360.436. Presente o requerido, Adalberto dos Santos Oliveira, representado por sua Defensora Dra. Lucimara Celestino – OAB/SP 194.216. Iniciados os trabalhos, as partes foram devidamente questionadas sobre a possibilidade de conciliação. Houve consenso entre as partes quanto aos seguintes pontos: As partes acordam que o imóvel objeto do financiamento permanecerá em propriedade do requerido, que se responsabilizará integralmente pelo pagamento das parcelas vincendas, exonerando a requerente de qualquer obrigação relativa ao referido contrato. O veículo atualmente em posse do casal será destinado à requerente, cabendo ao requerido, Sr. Adalberto, providenciar todas as medidas necessárias para a transferência definitiva da titularidade do bem em favor da Sra. Laíz. No que tange aos bens móveis, cada parte permanecerá com aqueles que já possui, ressalvando-se que a televisão, a bicicleta e o home theater ficarão sob a posse do requerido, enquanto a mesa será entregue à requerente. Em relação às obrigações financeiras, cada parte responderá exclusivamente pelas dívidas que tiver contraído, não havendo responsabilidade mútua sobre os débitos individuais. Por fim, o MM. Juiz manifestou-se nos seguintes termos: "Vistos. Quanto ao Divórcio: Não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união, a decretação do divórcio é inarredável. O artigo 1.572, caput, do Código Civil preconiza que basta que uma das partes deseje o divórcio para que haja a dissolução do vínculo conjugal. Assim, deve-se analisar em conjunto a Emenda Constitucional nº 66/2010 que instituiu o divórcio direto. Nesta senda, decide o E. TJSP: 'Apelações. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e partilha de bens com afastamento do requerido do lar conjugal. Sentença de parcial procedência. (...) Direito potestativo, bastando a comprovação do casamento. (...) Recursos desprovidos.' (TJSP; Apelação Cível 1004548-75.2018.8.26.0663). Neste diapasão, ambas as partes desejam o divórcio, não há motivos para que continue a relação matrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e o faço para: DECRETAR o divórcio de L. N. F. O. Contra A. dos S. O. e para DETERMINAR que o nome da requerente volte ao de solteia. Assim, oficie-se o Cartório de Registro Civis para que tome as medidas necessárias. Ademais, considerando o consenso estabelecido entre as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais: 1) o imóvel objeto do financiamento permanecerá em propriedade do requerido, que se responsabilizará integralmente pelo pagamento das parcelas vincendas, exonerando a requerente de qualquer obrigação relativa ao referido contrato. 2) o veículo atualmente em posse do casal será destinado à requerente, cabendo ao requerido, Sr. Adalberto, providenciar todas as medidas necessárias para a transferência definitiva da titularidade do bem em favor da Sra. Laíz. 3) os bens móveis, cada parte permanecerá com aqueles que já possui, ressalvando-se que a televisão, a bicicleta e o home theater ficarão sob a posse do requerido, enquanto a mesa será entregue à requerente. 4) quanto as obrigações financeiras, cada parte responderá exclusivamente pelas dívidas que tiver contraído, não havendo responsabilidade mútua sobre os débitos individuais. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pela MMª. Juíza e dispensada assinatura das demais partes. ADVERTÊNCIA: Esta audiência foi realizada por videoconferência, sendo que o juízo e as partes fizeram uso da ferramenta Microsoft Teams recomendada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para este fim. Nada mais. Eu_______(João Anderson Ferreira Irineu), Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 1004548-86.2024.8.26.0268

ID: 337532378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004548-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FELIX FRANÇA

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Processo 1004548-86.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F.F.S.S. - Vistos. 1. A perícia antecipada é medida de rigor, já que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualiz… Processo 1004548-86.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F.F.S.S. - Vistos. 1. A perícia antecipada é medida de rigor, já que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A parte requerente foi intimada para atender às solicitações do CRI competente, mas apesar das correções efetuadas nos documentos, remanescem controvérsias quanto à individualização do imóvel que devem ser esclarecidas por meio de perícia técnica. 2. Assim, a perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público ou particular, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio Vanessa Ronik Caldeira, vanessa_ronik@hotmail.com. Laudo em 30 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o(a) Sr(a) Perito(a) poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Durante a realização dos trabalhos, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ainda, os quesitos do Juízo seguem na sequência desta decisão. 4. Após, intime-se a perita por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual a perita deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. 5. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 2, Natureza da Ação 10, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor de 50 UFESPs. Arbitro o valor da perícia no montante acima indicado, em virtude das características do imóvel, considerando que possui o tamanho de 210m², não está devidamente individualizado, e de acordo com a última manifestação do Oficial Delegado do CRI desta Comarca, há diversos esclarecimentos pendentes (fls. 163). Tais características indicam eventual dificuldade acima da média na realização dos trabalhos. Ademais, a Comarca possui diversos imóveis com situação registral irregular, fato que certamente agrava a identificação dos limites do bem que se pretende usucapir. Ressalto a costumeira dificuldade de individualização dos bens, identificação de área maior e outras características intrínsecas ao processo de usucapião. Por fim, não raramente são necessários esclarecimentos após a elaboração do laudo, em vista de informações conflitantes junto ao CRI local em relação a outras matrículas o que intensifica a atuação do perito. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. 6. Promova a serventia o cadastro da nomeação da perita neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se, oportunamente, o valor reservado a título de honorários definitivos, extraído da tabela correspondente do convênio (Deliberação CSDP nº 56, de 11 de janeiro de 2008). 7. Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 8. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários. 9. Por fim, concluídos os trabalhos periciais, remetam-se os autos novamente ao Oficial Delegado do Registro de Imóveis desta Comarca para parecer sobre a registrabilidade do imóvel. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE FELIX FRANÇA (OAB 336958/SP)

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