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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 298371727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alega que a retenção dos valores a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios encontra amparo no comando constitucional do art. 157, inciso I, da CF. Requereu seja considerada correta a retenção realizada e o feito extinto. Por seu turno, BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUL DE ADVOCACIA afirmou que é optante do Simples Nacional, razão pela qual somente haverá o cálculo do imposto com a emissão da nota fiscal. Assim, requereu sema devolvido o imposto retido pelo executado. Com razão o exequente. 2. Com efeito, não se está diante de situação em que se autorize a retenção do Imposto de Renda na fonte, incidente sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, porquanto, foi afastada expressamente em relação às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, conforme prevê o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/20121 e §1º do artigo 27, da Lei 10.833/2003. Portanto, não poderia a executada efetuar a respectiva retenção, na linha do entendimento que se firmou no Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Agravo de Instrumento 2304018-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2281776-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; TJSP; TJSP; Agravo de Instrumento 2049177-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022. 3. Diante do exposto, cumpra-se a decisão de fls. 27/28. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Sp Nsb Transportes E Logística Ltda. - Me x Divena Comercial Ltda e outros

ID: 312842447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SP NSB TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

DIVENA COMERCIAL LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BOCCHI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sp Nsb Transportes e Logística Ltda. - Me - Divena Comercial Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. …

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Carlos Roberto Ribeiro Filho x Cristina Schreurs

ID: 277628148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-97.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTINA SCHREURS

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Murilo Ramos Ribeiro (OAB 495500/SP) Processo 1004638-97.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Ribeiro Filho - Reqda: Cris…

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José Osmir Marcon x Valdir Cassetari

ID: 277216140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-34.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMIR MARCON

Polo Passivo:

VALDIR CASSETARI

Intimação de acórdão

Advogados:

BETHÂNIA WARD RODRIGUES CASSETARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004638-34.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004638-52.2024.4.01.4301

ID: 326074178

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004638-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELIA PEREIRA DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004638-52.2024.4.0…

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H. A. G. x C. H. Da S.

ID: 306183786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-42.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. A. G.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-42.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.A.G. - C.H.S. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às pa…

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M. J. N. P. x I. R. P.

ID: 298411406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001171-94.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. P.

Polo Passivo:

I. R. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001171-94.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1004638-96.2016.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.N.P. - I.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de reinterdição proposta por …

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Processo nº 1004638-31.2015.8.26.0003

ID: 296648029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004638-31.2015.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA TENóRIO DE OLIVEIRA BOLOGNESI IARA PICHECO REBELLO OCTAVIANO AUGUSTUS LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-31.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida Tenório de Oliveira Bolognesi - IARA PICHECO REBELLO e outros - Octaviano Augustus Lombardi - Fls. 485/48…

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Processo nº 1004638-31.2015.8.26.0003

ID: 290771822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004638-31.2015.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA TENóRIO DE OLIVEIRA BOLOGNESI IARA PICHECO REBELLO OCTAVIANO AUGUSTUS LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-31.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida Tenório de Oliveira Bolognesi - IARA PICHECO REBELLO e outros - Octaviano Augustus Lombardi - Vistos. Fls…

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Maria Madalena Teixeira Coelho x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 290688570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003321-92.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA TEIXEIRA COELHO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003321-92.2024.8.26.0619 (processo principal 1004638-45.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Teixeira Coelho - Abamsp - Associacao Beneficente de …

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