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Processo nº 1004674-03.2023.4.01.3308

ID: 291675102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-03.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDALIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDALIA SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096, LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 e LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA - BA8115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 29.09.2021 (NB 202.936.033-8; Id. 1692405946, 1692405951 - Pág. 1), bem como o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Como se sabe, para o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Assim, possui direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida na lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3]. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.1995 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 (1.1.6) e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício e recolhimentos vertidos ao RGPS no seguinte período: 01.09.1984 a 29.09.2021 (data do requerimento administrativo). O réu sustenta que a parte autora não possui carência suficiente para concessão do benefício. Consta que o réu admitiu, em sede administrativa, os vínculos empregatícios e recolhimentos dos períodos de 01/02/2005 - 28/02/2010, 02/01/2014 - 31/08/2015 e de 01/06/2016 - 30/09/2016, correspondentes ao tempo de contribuição de 7 anos e 17 dias, ou 85 contribuições (Id. 1782395594 - Pág. 33). No caso, a controvérsia da lide refere-se ao vínculo empregatício no período de 01.09.1984 a 29.09.2021, com o Município de Itagi/BA, bem como à atividade especial exercida em hospital e ao período em que recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016. Quanto ao vínculo empregatício alegado com data de início em 01.09.1984, verifico que a parte autora, para comprovar sua tese, juntou cópia parcial da CTPS, declaração de tempo de contribuição, contracheques, ficha financeira e extrato do CNIS (Id. 1666347476/1666347494, 1692405951). Em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, a parte autora afirmou que tem 65 anos, que está afastada do trabalho, que trabalhava no Hospital São José de Itagi, que trabalhou mais de 15 anos, que começou a trabalhar em 1984, que trabalhou 8 anos na gestão de Venda, que saiu agora, que se afastava na mudança de prefeitos, que trabalhava na limpeza, que cortou o dedo durante o trabalho, que o hospital é grande, que fazia cirurgia e que não faz mais, que nunca tirou férias, que recebia um salário mínimo, que o hospital ainda funciona, que já está tendo cirurgia, que sempre trabalhou no hospital, que era contratada, que dependia do mandato prefeito, que trabalhava sempre no mesmo lugar, que saiu do emprego porque mudou de prefeito e que era contratada pela prefeitura. Consta na certidão de tempo de contribuição - CTC, fornecida pelo Município de Itagi, datada de 17.01.2025, que a parte autora manteve relação laboral nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988 no cargo de Zeladora do Hospital, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016 ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), corroborada por fichas financeiras e folhas de pagamento (Id. 2167107371/2167107482). Assim, pelo que se extrai das provas carreadas aos autos, entendo que deve prevalecer a informação contida na mencionada CTC (Id. 2167107335), em relação à qual não houve impugnação do réu, de modo que a prova documental é suficiente para atestar sua existência. Quanto à ausência de registros desses recolhimentos no CNIS, tenho que o segurado não pode ser penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força da regra da automaticidade das prestações previdenciárias. Frise-se, ademais, que, em conformidade com a norma constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo negar ao empregado a condição de segurado em caso de eventual omissão patronal. Ora, cabia ao Réu, constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar a concessão do benefício à parte Autora. Em relação aos vínculos anteriores à Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, ou seja, nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, observo que a parte autora esteve exposta ao fator de risco classificado como biológico, já que trabalhava como zeladora em hospital, segundo CTC (Id. 2167107335), atividade laborativa que se enquadra na categoria profissional prevista no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, devendo ser reconhecido como atividade especial e, portanto, computado como tempo especial. No que concerne aos vínculos ocorridos entre a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, e do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, bem como no período posterior à publicação do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, importa tecer algumas considerações. Com efeito, após a extinção da especialidade por enquadramento por categoria profissional, somente é possível reconhecer atividade como especial se houver prova de que estava submetido, no exercício da função, a agentes perigosos, insalubres ou atividade penosa. Quanto aos períodos de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, como auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), a parte autora não cumpriu a exigência para considerar a atividade como especial, uma vez que não forneceu perfil profissiográfico previdenciário – PPP nem laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, de maneira que devem ser computados como tempo comum. Cumpre salientar, ainda, que, na hipótese em comento, o tempo exigido de exercício de atividade em condições especiais é de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, conforme Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64, que tratam da classificação dos agentes nocivos, atividades especiais e respectivo tempo de exposição. Sendo assim, para conversão em tempo de serviço comum deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, segundo determina o art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de Setembro de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Nessa feita, a parte autora conseguiu comprovar que efetivamente laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988. Quanto ao período em que a parte autora recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016, cumpre tecer algumas considerações. No particular, deve-se salientar que o benefício de auxílio-doença recebido pelo segurado pode ser contado como tempo de contribuição e para fins de carência, desde que intercalado por período contributivo, conforme previsão expressa do §5º do art. 29[4] e do inciso II, do art. 55[5], ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a ementa adiante transcrita esclarece: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA - CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA - REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A Lei Federal nº. 8.213/91 garante ao segurado o direito a se aposentar por idade, desde que preenchidos os requisitos etário - 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) para mulher - e de carência. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (STF, Plenário, RE 1.298.832-RG, DJe 25/02/2021 Rel. Min. LUIZ FUX). 3. Assim, é possível o cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). 3. Como os benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos contributivos, é possível computá-los como tempo de contribuição e carência. 4. Somando-se os períodos reconhecidos na presente ação àquele apurado pelo INSS (fls. 14/15, ID 183096524), resta cumprido o requisito da carência. 5. Diante do cumprimento dos requisitos legais a concessão do benefício é regular. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação improvida. Alteração, de ofícios, dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5001096-83.2021.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022) – grifos acrescidos In casu, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19.09.2016 a 23.11.2016, tendo mantido vínculo empregatício até 09/2016 (Id. 1782395594 - Pág. 27), de sorte que não foi intercalado por períodos contributivos e, portanto, não deve ser computado para fins de tempo de contribuição/carência. Em relação à reafirmação da DER, o Tema nº 955 do STJ estabelece que: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, tenho que a reafirmação da DER deve ser calculada na data do ajuizamento da ação, em 14.06.2023 (Id. 1666347471). Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, inclusive os períodos laborados em condições especiais, constata-se que contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1959 Sexo Feminino DER 29/09/2021 Reafirmação da DER 14/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1984 31/05/1986 1.20 Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 2 anos, 0 meses e 0 dias 20 2 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1986 31/10/1988 1.20 Especial 2 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 5 meses e 0 dias = 2 anos, 6 meses e 0 dias 25 3 MUNICIPIO DE ITAGI 01/02/2005 31/03/2008 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 38 4 MUNICIPIO DE ITAGI 01/12/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 MUNICIPIO DE ITAGI 01/03/2013 31/08/2015 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 6 MUNICIPIO DE ITAGI 01/06/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6159148889) 19/09/2016 23/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 39 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 2 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 40 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 1 meses e 19 dias 70.8861 Até 31/12/2019 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 3 meses e 6 dias 71.0167 Até 31/12/2020 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 61 anos, 3 meses e 6 dias 72.0167 Até a DER (29/09/2021) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 0 meses e 5 dias 72.7639 Até 31/12/2021 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 3 meses e 6 dias 73.0167 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 7 meses e 10 dias 73.3611 Até 31/12/2022 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 3 meses e 6 dias 74.0167 Até a reafirmação da DER (14/06/2023) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 8 meses e 20 dias 74.4722 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 29/09/2021 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 14/06/2023 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer os vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, bem como a atividade especial exercida nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, com a respectiva averbação, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] "Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [2] "Art. 201. ... § 7º ... II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [3] “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. [4] “Art.29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. [5] “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”.

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