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Processo nº 1004698-63.2025.8.26.0161

ID: 277599683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-63.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carla Carneiro Santiago (OAB 220000/RJ) Processo 1004698-63.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Carvalho de Oliveira - Vistos. Fl. 77: A documentação anexada pela part… ADV: Ana Carla Carneiro Santiago (OAB 220000/RJ) Processo 1004698-63.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Carvalho de Oliveira - Vistos. Fl. 77: A documentação anexada pela parte autora (fls. 78/91) demonstra a ausência de hipossuficiência financeira capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO o benefício pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que é reservista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento da gratuidade mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20246576920238260000 São José dos Campos, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). (g.n.). Isto posto, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sob pena extinção. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10158709720208260477 SP 1015870-97.2020.8.26.0477, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). Intimem-se.

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Karla Viviane De Lemo Cruz x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331080371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARLA VIVIANE DE LEMO CRUZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-48.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-48.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Karla Viviane de Lemo Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO NO ESTADO QUE ATENDEU AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”, APÓS TRÊS TENTATIVAS. MORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.132. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI CONTRATADA E TEM AMPARO NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2316/DF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO E. STF). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE É DESPESA ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER REPASSADA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS IV E XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. COMPREENSÃO DA ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Regina da Natividade Ferreira (OAB: 34517/SC) - Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - 5º andar

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Comércio De Veículos Souza De Penapolis Ltda x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 337850121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004698-42.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE VEíCULOS SOUZA DE PENAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MOACIR DA SILVA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-42.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Comércio de Veículos Souza de Penapolis Ltda - Recorrido: Moacir da Silva M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-42.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Comércio de Veículos Souza de Penapolis Ltda - Recorrido: Moacir da Silva Martins - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO VOTORANTIM S/A - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COMÉRCIO DE VEÍCULOS - DANOS MATERIAIS (R$ 7.956,34).RECURSO DA RÉ - VENDA REALIZADA POR THIAGO - ATUAÇÃO DA LOJA APENAS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NO VEÍCULO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO RÉU - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO FORA DA LOJA REQUERIDA - RECORRENTE ATUA COMO REVENDEDORA DE VEÍCULOS - VERSÃO DE SER APENAS CORRESPONDENTE BANCÁRIA RESTOU ISOLADA NOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR AO AUTOR - INEQUÍVOCA INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO A CONFIGURAR A AÇÃO EXIGÍVEL ENTRE OS INTERESSADOS - REQUERIDA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DEFEITO INCONTROVERSO NO MOTOR - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFEITO POR MERA VISTORIA PRÉVIA - CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO OCULTO COBERTO PELA GARANTIA - RESPONSABILIDADE PELO REPARO - APLICAÇÃO DO ART. 26, II, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP) - Patricia Teixeira Souza (OAB: 362376/SP) - Thiago Michel Guirao Brito - Rafael Costa de Souza - Fabricio Braz de Carvalho - Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Ronaldo de Souza Demétrio - Lucialdo Abbade - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Comércio De Veículos Souza De Penapolis Ltda x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 337852108

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004698-42.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE VEíCULOS SOUZA DE PENAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MOACIR DA SILVA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-42.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Comércio de Veículos Souza de Penapolis Ltda - Recorrido: Moacir da Silva M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-42.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Comércio de Veículos Souza de Penapolis Ltda - Recorrido: Moacir da Silva Martins - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO VOTORANTIM S/A - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COMÉRCIO DE VEÍCULOS - DANOS MATERIAIS (R$ 7.956,34).RECURSO DA RÉ - VENDA REALIZADA POR THIAGO - ATUAÇÃO DA LOJA APENAS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NO VEÍCULO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO RÉU - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO FORA DA LOJA REQUERIDA - RECORRENTE ATUA COMO REVENDEDORA DE VEÍCULOS - VERSÃO DE SER APENAS CORRESPONDENTE BANCÁRIA RESTOU ISOLADA NOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR AO AUTOR - INEQUÍVOCA INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO A CONFIGURAR A AÇÃO EXIGÍVEL ENTRE OS INTERESSADOS - REQUERIDA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DEFEITO INCONTROVERSO NO MOTOR - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFEITO POR MERA VISTORIA PRÉVIA - CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO OCULTO COBERTO PELA GARANTIA - RESPONSABILIDADE PELO REPARO - APLICAÇÃO DO ART. 26, II, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP) - Patricia Teixeira Souza (OAB: 362376/SP) - Thiago Michel Guirao Brito - Rafael Costa de Souza - Fabricio Braz de Carvalho - Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Ronaldo de Souza Demétrio - Lucialdo Abbade - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004698-14.2025.8.26.0048

ID: 309755612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DO C. M. DAS N. A. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-14.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - - L.A.C. - - M.N.A.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará ass… Processo 1004698-14.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - - L.A.C. - - M.N.A.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP)

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Judite Aparecida Camassutti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312248223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004698-95.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-95.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Judite Aparecida Camassutti - Banco C6 Consignado S.A. - DETERMINO, para fins de análise do art.104 do CPC, que… Processo 1004698-95.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Judite Aparecida Camassutti - Banco C6 Consignado S.A. - DETERMINO, para fins de análise do art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora tem conhecimento da existência da presente ação? Se sim, qual é a pretensão da parte? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogados Rafael de Jesus Moreira (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior (ad exitum ou quota litis), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? (l) Se a parte reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado. Cópia desta decisão servirá como mandado (na modalidade "URGENTE"), devendo seguir anexa a procuração para constatação da autenticidade da assinatura da parte autora. Sem prejuízo, em se tratando de ação de exibição de documentos e tendo em vista que não há como depreender se houve a efetiva entrega da notificação extrajudicial ao requerido, já que ausente qualquer assinatura no AR juntado a fls. 32, bem assim que não é possível consultar o seu andamento pelo site dos Correios (ATÉ PORQUE, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS, NO LOCAL APROPRIADO PARA A CONSULTA DO RASTREAMENTO (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php) NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DO CÓDIGO INFORMADO) e em atendimento ao quanto disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o autor se manifeste acerca da falta de interesse de agir, à vista do não cumprimento dos requisitos fixados pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453-MS. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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M. A. B. x R. I. Da S. B.

ID: 313431281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-17.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

R. I. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-17.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-17.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. A. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: R. I. da S. B. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OS EMBARGANTES TAMBÉM ALEGAM OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E (II) A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER SANADA.4. AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES INDICAM PRETENSÃO DE REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. OMISSÃO SANADA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Saud de Lima (OAB: 387837/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004698-72.2025.4.01.3304

ID: 315802826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-72.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA PINHEIRO PEREIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004698-72.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004698-72.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo réu ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Rosangela Carvalho Da Costa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326478284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOCIMAR MOTA CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosangela Carvalho da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - NÃO CONHECERAM do recurso do réu e, DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU, EIS QUE INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDOS QUINZE DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, QUE INDUZIU A AUTORA A REALIZAR TRANSAÇÕES PIX PARA CANCELAMENTO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - AUTORA QUE COMUNICOU A AGÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO E ELABOROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO UM, DOS QUATRO EMPRÉSTIMOS, CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OPERAÇÕES SEGUIDAS E DESCONEXAS COM O PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, DADO O CONSIDERÁVEL VALOR - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA E CUIDADO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DA CONSUMIDORA - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO - ART. 14 DO CDC - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL - FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE POR TER QUE ARCAR COM OS DESCONTOS POR CONTRATAÇÕES NÃO REALIZADAS, SENDO QUE O BANCO RECONHECEU A FRAUDE EM RELAÇÃO A UM DOS EMPRÉSTIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - EVENTUAL QUANTIA DESCONTADA DA CONTA DA CONSUMIDORA DEVERÁ SER DEVOLVIDA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.413.542/RS) - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO AO BANCO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Mota Carneiro (OAB: 256115/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004698-75.2025.4.01.3400

ID: 331822273

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-75.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES FONTENELE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA MOTA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004698-75.2025.4.01.3400 AUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES FONTENELE REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004698-75.2025.4.01.3400 AUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES FONTENELE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198275219) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2193127626), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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