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Processo nº 1004709-53.2025.8.26.0271

ID: 323310272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-53.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Figueiredo da Silva - Vistos. Determino a emenda da inicial para que seja coligida procuração atual, tendo e… Processo 1004709-53.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Figueiredo da Silva - Vistos. Determino a emenda da inicial para que seja coligida procuração atual, tendo em vista que a coligida data de julho de 2024. A nova procuração deve ser pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento assinado, em pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Processo nº 1004709-30.2025.8.26.0020

ID: 261767817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINA SENA SALVIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ROGÉRIO SPIRONELLI

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MARINA SENA SALVIATI

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ADV: Marcella Rogério Spironelli (OAB 503422/SP), Marina Sena Salviati (OAB 510295/SP) Processo 1004709-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Sena Salviati, Marina Sena Salviat… ADV: Marcella Rogério Spironelli (OAB 503422/SP), Marina Sena Salviati (OAB 510295/SP) Processo 1004709-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Sena Salviati, Marina Sena Salviati - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.55/66 como emenda à inicial. Narra a autora que possui uma conta junto ao Réu. Que no dia 03 de janeiro de 2025, a Autora, advogada de profissão, foi surpreendida após uma pessoa lhe informar que seus perfis pessoais e profissionais no Instagram estavam sendo alvo de uma mensagem gravemente falsa perpetuada pela Ré, associando-a de forma irresponsável à venda de entorpecentes. Em sede de tutela de urgência requer seja determinado que a empresa Ré proceda à retirada do falso alerta que associa o nome MARINA SENA SALVIATI e os perfis @masalviatii - https://www.instagram.com/masalviatii/ e @marinasalviati.adv - https://www.instagram.com/marinasalviati.adv/ , à venda de entorpecentes sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial e com a emenda, amparam a afirmação de que a autora é titular de conta junto ao Facebook e Instagran, contas essas em que estariam capturando informações de suposto envolvimento do nome da autora à "venda, compra ou negociação de drogas ilícitas, de forma a ensejar-lhe suposta prática delitiva de grave conotação. Também há receio de dano, uma vez que, segundo narra a autora, é advogada de carreira, o que pode comprometer o seu profissionalismo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retirada do falso alerta que associa o nome MARINA SENA SALVIATI e os perfis @masalviatii - https://www.instagram.com/masalviatii/ e @marinasalviati.adv - https://www.instagram.com/marinasalviati.adv/ , à venda de entorpecentes sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao total de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada a quem de direito, com posterior comprovação nos autos, no prazo de cinco dias Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004709-62.2025.8.11.0015

ID: 257213271

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA TAYAMI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004709-62.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCAS GABRIEL DOS SANTOS CPF: 052.999.311-23, RAIZA TAYAMI DA SILVA CPF: 040.042.951-90 Endereço do promovente: Nome: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada 01, Q15, L16, PERTO DO HOTEL VIÉ, Residencial Recanto Suíço, SINOP - MT - CEP: 78555-603 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004709-10.2025.8.11.0000

ID: 280074738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004709-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO PIZZATTO

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DAIANA ANDREIA MULLER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004709-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO GM S.A Núm… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004709-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO GM S.A Número do Protocolo: 1004709-10.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que nos autos da ação de Busca e Apreensão (Proc. 1000405-98.2025.8.11.0086) ajuizada pelo BANCO GM S.A. em desfavor do agravante, deferiu medida liminar para busca e apreensão do veículo Chevrolet Montana LTZ AT Turbo, de posse do agravante. O agravante afirma que não foi constituído em mora, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pelo agravado foi devolvida com a anotação de “endereço insuficiente”, não havendo comprovação quanto ao inadimplemento contratual. Aduz que “o endereço destino da notificação seja o endereço indicado pelo agravante, quando da contratação e, sendo o seu endereço residencial, onde, sempre recebe cartas registradas, o mesmo foi declarado como insuficiente pela Agência Nacional de Correios” (Id. 269254782 - Pág. 7). Sustenta, assim, que não houve o esgotamento de meios necessários para sua notificação válida, o que inviabilizaria a medida de busca e apreensão concedida pelo juízo de primeiro grau. Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causa grave prejuízo, pois trata-se do único meio de transporte de sua família, sendo utilizado para deslocamentos profissionais e para tratamento médico de sua filha, que sofre de doença autoimune grave e necessita de atendimento frequente em Cuiabá/MT. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela reforma da decisão “a fim de cassar em definitivo a r. decisão interlocutória combatida, que determinou a apreensão do veículo objeto da lide, restituindo-se a posse do bem a agravante e/ou sua respectiva indenização por perdas e dano” (Id. 269254782 - Pág. 14). A decisão vinculada ao Id. nº 270188360 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ há muito consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, conforme documento vinculado ao Id. nº269254797, o Banco/credor enviou, no dia 18/12/2024, notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual fornecido pelo devedor, ora agravante, a saber, “Rua das Hortênsias, 1621, W, Bela Vista, 78450-000 - Nova Mutum-MT”, e, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”, isso de modo algum depõe contra o legítimo interesse da instituição financeira, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando apenas que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado, sob os auspícios da boa-fé, no contrato garantido pela alienação fiduciária, logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, cumpre sejam resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que ele/devedor/contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura da própria contratante. Não bastasse, verifica-se dos documentos que instruem a peça inicial, com destaque para o documento vinculado ao Id. nº 269254797, que o recorrente está inadimplente desde a parcela de nº 14, fato incontroverso e que prescinde de comprovação pelo credor para fins de cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, até mesmo porque, obviamente, o recorrente tem plena ciência do momento em que deixou de adimplir as parcelas livremente assumidas. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao “solvens” inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela própria contratante, razão pela qual, no caso presente, não há dúvida da comprovação da mora do devedor/apelante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Destaco, por fim, que o mero ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (STJ, Súmula 380), nem mesmo quando há reconhecimento de eventual abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), inexistindo motivos para se obstar o ajuizamento da ação de busca e apreensão quando há parcelas em atraso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1004709-10.2025.8.11.0000

ID: 280074739

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004709-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Decisão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004709-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO GM S.A Núm… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004709-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO GM S.A Número do Protocolo: 1004709-10.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto EDEMILSO PEREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que nos autos da ação de Busca e Apreensão (Proc. 1000405-98.2025.8.11.0086) ajuizada pelo BANCO GM S.A. em desfavor do agravante, deferiu medida liminar para busca e apreensão do veículo Chevrolet Montana LTZ AT Turbo, de posse do agravante. O agravante afirma que não foi constituído em mora, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pelo agravado foi devolvida com a anotação de “endereço insuficiente”, não havendo comprovação quanto ao inadimplemento contratual. Aduz que “o endereço destino da notificação seja o endereço indicado pelo agravante, quando da contratação e, sendo o seu endereço residencial, onde, sempre recebe cartas registradas, o mesmo foi declarado como insuficiente pela Agência Nacional de Correios” (Id. 269254782 - Pág. 7). Sustenta, assim, que não houve o esgotamento de meios necessários para sua notificação válida, o que inviabilizaria a medida de busca e apreensão concedida pelo juízo de primeiro grau. Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causa grave prejuízo, pois trata-se do único meio de transporte de sua família, sendo utilizado para deslocamentos profissionais e para tratamento médico de sua filha, que sofre de doença autoimune grave e necessita de atendimento frequente em Cuiabá/MT. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela reforma da decisão “a fim de cassar em definitivo a r. decisão interlocutória combatida, que determinou a apreensão do veículo objeto da lide, restituindo-se a posse do bem a agravante e/ou sua respectiva indenização por perdas e dano” (Id. 269254782 - Pág. 14). A decisão vinculada ao Id. nº 270188360 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ há muito consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, conforme documento vinculado ao Id. nº269254797, o Banco/credor enviou, no dia 18/12/2024, notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual fornecido pelo devedor, ora agravante, a saber, “Rua das Hortênsias, 1621, W, Bela Vista, 78450-000 - Nova Mutum-MT”, e, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”, isso de modo algum depõe contra o legítimo interesse da instituição financeira, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando apenas que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado, sob os auspícios da boa-fé, no contrato garantido pela alienação fiduciária, logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, cumpre sejam resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que ele/devedor/contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura da própria contratante. Não bastasse, verifica-se dos documentos que instruem a peça inicial, com destaque para o documento vinculado ao Id. nº 269254797, que o recorrente está inadimplente desde a parcela de nº 14, fato incontroverso e que prescinde de comprovação pelo credor para fins de cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, até mesmo porque, obviamente, o recorrente tem plena ciência do momento em que deixou de adimplir as parcelas livremente assumidas. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao “solvens” inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela própria contratante, razão pela qual, no caso presente, não há dúvida da comprovação da mora do devedor/apelante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Destaco, por fim, que o mero ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (STJ, Súmula 380), nem mesmo quando há reconhecimento de eventual abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), inexistindo motivos para se obstar o ajuizamento da ação de busca e apreensão quando há parcelas em atraso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1004709-82.2025.8.26.0132

ID: 302455693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DO CARMO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-82.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presu… Processo 1004709-82.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 6), corroborada com os demais elementos existentes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando o exame de DNA positivo juntado às fls. 7/14, o que pode resultar em boa possibilidade de acordo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 4. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 5. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail da parte indicado à fl. 1. Informe o advogado o seu e-mail para recebimento do link, no prazo de 5 dias. 6. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação, qualificar o requerido utilizando-se de seus documentos pessoais, certificando expressamente seu nome completo, número do RG, CPF, data de nascimento e filiação. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DO CARMO JANUÁRIO (OAB 360916/SP)

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Processo nº 1004709-84.2025.8.26.0099

ID: 278082608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB 355400/SP) Processo 1004709-84.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de L. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da jus… ADV: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB 355400/SP) Processo 1004709-84.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de L. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas e, não obstante o todo ponderado no pedido inicial, entendo que a análise da pretensão do autor exige maior dilação probatória, isso porque a matéria debatida é controvertida, o que se pode retirar dos próprios argumentos trazidos com o pedido. Ademais, a documentação que instruiu o pedido inicial não comprovou de maneira satisfatória o juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1004709-46.2025.8.26.0047

ID: 305893711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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Processo 1004709-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.S. - Vistos. 1) Fls. 138/142: o Ministério Público não intervirá no processo. Retirar tarja. 2) Trata-se de ação declarat… Processo 1004709-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.S. - Vistos. 1) Fls. 138/142: o Ministério Público não intervirá no processo. Retirar tarja. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, vem observando descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos referentes aos contratos de nº 2559968751; nº 2559966169; nº 2559955055; nº 2559927286; nº 2559910852; nº 2559914896; nº 2559909185; nº 2559904087; nº 2559919846 e nº 2505115218 sejam interrompidos. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos da verba impugnada - CONTRATOS nº 2559968751; nº 2559966169; nº 2559955055; nº 2559927286; nº 2559910852; nº 2559914896; nº 2559909185; nº 2559904087; nº 2559919846 e nº 2505115218 no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. 3) Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 408/2020, cite-se a parte requerida ( ) ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF 17.192.451/0001-70); ( ) BANCO DIBENS S/A (CNPJ/MF 61.199.881/0001-06); ( ) BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (CNPJ/MF 61.190.658/0001-06); ( ) Banco Investcred Unibanco S.A.(CNPJ/MF 61.182.408/0001-16); ( ) Banco Itaú BBA S.A.(CNPJ/MF 17.298.092/0001-30); ( ) Banco ItauBank S.A. (CNPJ/MF 60.394.079/0001-04); ( ) Banco Itaucred Financiamentos S.A. (CNPJ/MF 59.461.152/0001-34); ( ) Banco Itauleasing S.A. (CNPJ/MF 49.925.225/0001-48); ( ) Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 62.527.346/0001-08); ( ) Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda (CNPJ/MF 75.049.098/0001-70); ( ) Banorte - Fundação Manoel Baptista da Silva de Seguridade Social (CNPJ/MF 11.529.039/0001-17); ( ) LCPAR HOLDING LTDA. (CNPJ/MF 18.725.747/0001-72); ( ) BFB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 43.425.008/0001-02); ( ) Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 65.654.303/0001-73); ( ) Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda.(CNPJ/MF 42.421.776/0001-25); ( ) FIC Promotora de Vendas Ltda. (CNPJ/MF 07.113.647/0001-79); ( ) Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ/MF 06.881.898/0001-30); ( ) Fináustria Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ/MF 47.178.918/0001-99); ( ) Fináustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA. (CNPJ/MF 03.338.227/0001-30); ( ) Hipercard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 03.012.230/0001-69); ( ) Hipercard Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ/MF 33.318.163/0001-76); ( ) Itaú Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 00.000.776/0001-01); ( ) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (CNPJ/MF 08.816.067/0001-00); ( ) Itaú Seguros S.A. (CNPJ/MF 61.557.039/0001-07); ( ) Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ/MF 60.872.504/0001-23); ( ) Itaú Unibanco S.A. (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ/MF 92.661.388/0001-90); ( ) Itauseg Saúde S.A. (CNPJ/MF 04.463.083/0001-06); ( ) Megabônus Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 09.077.329/0001-25); ( ) Provar Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 33.098.658/0001-37); ( ) Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ/MF 33.700.394/0001-40); ( ) Unibanco Holdings S.A. (CNPJ/MF 00.022.034/0001-87); ( ) Unicard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 61.071.387/0001-61); ( x ) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19). (CÓDIGO SAJ: 322 790 522) ( ) BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ/MF 62.232.889/0001-90). - para os termos desta ação - PORTAL ELETRÔNICO. Int. Assis, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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Processo nº 1004709-03.2025.8.26.0223

ID: 292430153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004709-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RANGEL DE PAULA CUSTÓDIO RENAN RANGEL DE PAULA CUSTÓDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DA CUNHA CAVALCANTE ARAÚJO

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Processo 1004709-03.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - JESSICA RANGEL DE PAULA CUSTÓDIO - - RENAN RANGEL DE PAULA CUSTÓDIO - Vistos. Petição retro: ciente. Con… Processo 1004709-03.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - JESSICA RANGEL DE PAULA CUSTÓDIO - - RENAN RANGEL DE PAULA CUSTÓDIO - Vistos. Petição retro: ciente. Consta da certidão de óbito do de cujus que deixou bens. Sendo correta a assertiva, deverá ser emendada a inicial a fim de que se proceda a abertura da sucessão do falecido, requerendo-se o processamento na forma de inventário ou arrolamento, conforme o caso. O alvará autônomo, vale dizer, a incidência da Lei 6.858/80 somente se opera se não existirem outros bens sujeitos a inventário, dada a universalidade e unicidade do espólio. Ao falecer alguém, seus sucessores, na ordem da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados pelo falecido. Essa herança, como um todo complexo, é uma universalidade, composta de bens singulares ou de universalidade de fato. Como um todo tal herança e o direito a ela, uma vez que aberta a sucessão com a morte , constitui uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil. (INVENTÁRIOS E PARTILHAS na sucessão legítima e testamentária, JOSÉ DA SILVA PACHECO, 18ª ed. rev. e atual., Forense, p. 54) A universalidade das relações jurídicas (universitas rerum) deixadas pelo falecido, enquanto não promovida a partilha aos sucessores ( ou a adjudicação ao herdeiro único), é qualificada como herança, acervo hereditário, monte-mor, monte partível, massa, patrimônio inventariado e também, especialmente sob a ótica processual, espólio, sendo de extrema relevância a aferição de seu conteúdo, adiante abordado. ... O conteúdo da herança, objeto da sucessão, atualmente, tem caráter eminentemente patrimonial ou econômico, sendo a universalidade das relações jurídicas do finado, com essa natureza, transmitida aos seus herdeiros. ... Integram o acervo hereditário não só bens imóveis, como móveis (carros, jóias etc.) e qualquer outra relação jurídica de direitos e obrigações, como dinheiro, linhas telefônicas, aplicações financeiras, ações ou quotas sociais, direitos possessórios (cf. art. 1.206, CC) (já em curso ou não eventuais processo, inclusive usucapião), créditos perante terceiros (v.g., restituição de imposto de renda) e o direito de propor as respectivas ações (buscando crédito judicial em ação de cobrança, indenizatória ou de repetição de indébito) etc. ... Ainda apresentando-se como uma universitas juris, considera-se um patrimônio único e indivisível como um condomínio. E assim segue até a partilha e adjudicação dos bens, com a destinação dos quinhões aos respectivos herdeiros. (DIREITO DAS SUCESSÕES, FRANCISCO JOSÉ CAHALI e GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA, 3ª ed. rev. atual. ampl., Revista dos Tribunais, p. 24/26) Saliente-se, mais uma vez, que em matéria de sucessão, o alvará autônomo tem aplicação restrita aos casos previstos na Lei 6.858/80, o que, ao que parece, não é o caso dos autos. Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ... Havendo bens de outra natureza, sujeitos a inventário, o alvará para levantamento de valores pelos sucessores (na falta de dependentes) terá de ser requerido nos autos do correspondente processo. A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei n. 6.858/80 e no seu decreto regulamentador. Não são abrangidos outros bens imóveis ou móveis, ainda que de reduzido valor, como, por exemplo, móveis da residência, quadros, jóias, automóvel, linha telefônica etc., em que imprescindível a abertura do processo próprio, com possível requerimento de alvará incidental (em sentido contrário, porém, autorizando resgate de jóias empenhadas, por simples alvará, v. acórdão na RJTJSP 117/56). Esclareça-se, pois, comprovando-se,no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GISLAINE DA CUNHA CAVALCANTE ARAÚJO (OAB 446333/SP), GISLAINE DA CUNHA CAVALCANTE ARAÚJO (OAB 446333/SP)

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Processo nº 1004709-84.2025.8.26.0099

ID: 314280786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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Processo 1004709-84.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.L. - Vistos etc. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP DEPRE… Processo 1004709-84.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.L. - Vistos etc. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Família da Comarca de Colombo-PR. Pág. 70: Indefiro, por ora, o pedido de citação por aplicativo whatsapp da requerida, porque não esgotadas as tentativas de localização. Anote-se que à pág. 32 que foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Segue a pesquisa de endereço pelo sistema Infojud. Conforme decisão de págs. 32/33, "Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas e, não obstante o todo ponderado no pedido inicial, entendo que a análise da pretensão do autor exige maior dilação probatória, isso porque a matéria debatida é controvertida, o que se pode retirar dos próprios argumentos trazidos com o pedido. Ademais, a documentação que instruiu o pedido inicial não comprovou de maneira satisfatória o juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção". Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser distribuída no juízo deprecado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias (Comunicado CG nº 1951/2017). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Renata de Britto Bernardo do Prado Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP)

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