Resultados para "1004738-73.2022.8.26.0218" – Página 34 de 40

Processo nº 1004738-40.2025.8.26.0292

ID: 295255146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004738-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-40.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - S.M.C. - Teor do ato: "Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os … Processo 1004738-40.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - S.M.C. - Teor do ato: "Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-40.2025.8.26.0292

ID: 292107570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004738-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-40.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - S.M.C. - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se … Processo 1004738-40.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - S.M.C. - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004738-40.2025.8.26.0292

ID: 293452663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004738-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-40.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - S.M.C. - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se … Processo 1004738-40.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - S.M.C. - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-78.2025.8.26.0053

ID: 290903076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao do Nascimento Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1004738-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao do Nascimento Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-80.2022.4.01.3200

ID: 282767916

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004738-80.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HANIEL DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004738-80.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: HANIEL DA SILVA SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-37.2025.8.26.0099

ID: 276426758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JOSE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Jose Ramos (OAB 359451/SP) Processo 1004738-37.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fabiana Silva de Lima - Vistos. O requerente é beneficiário da Assistência Judiciaria… ADV: Ivan Jose Ramos (OAB 359451/SP) Processo 1004738-37.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fabiana Silva de Lima - Vistos. O requerente é beneficiário da Assistência Judiciaria gratuita, anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Rosenio Pereira Da Silva

ID: 275852484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004738-15.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ROSENIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1004738-15.2017.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTI… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1004738-15.2017.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Reqdo: Rosenio Pereira da Silva - DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento de eventual taxa, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta teimosinha por trinta dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e INTIME-SE o executado do bloqueio, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Decorrido sem manifestação da parte executada, o que certificará a serventia, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial, que ficará convertido em penhora (art. 854, §5º, do CPC) e INTIME-SE o executado da penhora (art. 841, do CPC), CERTIFICANDO-SE, posteriormente, eventual decurso de prazo para manifestação. Não havendo manifestação da parte executada acerca da penhora, liberem-se os valores penhorados, dentro do limite do valor da execução, em favor da parte exequente, mediante apresentação de MLE, intimando-se a parte exequente para que apresente o formulário, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo de todo o determinado supra, desde logo, mediante o recolhimento de eventual taxa, providencie-se o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser anexadas aos autos com sigilo de documento na forma do art. 121-B, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela parte (http://www.oficioeletronico.com.br), se interesse possuir, trazendo a informação aos autos e requerendo a penhora. Não sendo localizados bens, manifeste-se a parte exequente a respeito da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Caso a parte exequente deixe de providenciar o necessário às pesquisas e intimações na forma supradeterminada ou se mantenha inerte por prazo superior a 30 dias, remetam-se ao arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-12.2022.8.26.0400

ID: 333748423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004738-12.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATIAS PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-12.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - I.R.S. - 1. Fls. 117/123: a penhora de percentual de faturamento de empresa constitui forma de constrição ju… Processo 1004738-12.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - I.R.S. - 1. Fls. 117/123: a penhora de percentual de faturamento de empresa constitui forma de constrição judicial complexa, demorada e custosa, pois exige a nomeação de administrador-depositário (equivalente a perito), dentre outras peculiaridades. Trata-se de medida incompatível com a sistemática célere e simplificada do Juizado Especial. Como já se decidiu: Cível. Agravo de instrumento. Decisão de Primeiro Grau, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou pedido de penhora sobre faturamento de empresa. Exequente que busca reversão da decisão singular. Impossibilidade. Indeferimento da medida pela complexidade da constrição. Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Indeferimento que se mantém. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100491-72.2023.8.26.9002; Relator (a):Karina Ferraro Amarante Innocencio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Julgamento: 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial ( art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024). Assim, por se tratar de medida incompatível com o procedimento do Juizado Especial, INDEFIRO a penhora de faturamento da empresa executada. 2. Indefiro nova tentativa de penhora por meio do Sisbajud; porque já acessado em duas oportunidades sem resultado prático. 3. Indefiro a expedição de novo mandado de penhora de bens "livres"; uma vez que tal diligência já foi realizada e consta penhora nos autos (fl. 61). 4. Nos Juizados Especiais, descabe a repetição de atos processuais em busca de bens do devedor, salvo demonstrada a alteração da situação fática; porque a Lei n. 9.099/95 determina a imediata extinção da execução caso não localizados (art. 53, § 4º). Portanto, indique o exequente bens à penhora ou meios de prosseguimento da execução; bem como o que pretende em relação aos bens penhorados às fls. 61, sob pena de levantamento da penhora e extinção da execução em caso de inércia. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: GUSTAVO MATIAS PERRONI (OAB 271745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. J. P. S. x L. R. K.

ID: 305409531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134110-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. J. P. S.

Polo Passivo:

L. R. K.

Despacho

Advogados:

RODRIGO SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA SEBENELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIA LEME SOGAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134110-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134110-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. J. P. S. - Agravada: L. R. K. - Interessado: P. S. S. (Interditando(a)) - Interessado: T. A. S. R. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48724 AGRAVO Nº: 2134110-28.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: F.J.P.S. AGDA.: L.R.K. JUIZ DE ORIGEM: Fernando de Lima Luiz AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. Indeferimento da gratuidade da justiça, requerida em fase recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia do agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48724). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de reconhecer a incompetência do Juízo (fls. 144 do processo principal). Origina-se de ação de interdição proposta por L.R.K. e T.A.S.R. em face de P.S.S. (processo nº 1004738-34.2025.8.26.0003). O agravante sustenta, em suma: que ajuizou ação de interdição em 11/02/2025 na comarca de Botucatu, quando P.S.S. ali residia, conforme contrato de locação; que a ação posteriormente ajuizada em 21/02/2025 no Foro da Capital não poderia afastar a prevenção do Juízo de Botucatu; que a mudança posterior do interditando para São Paulo ocorreu contra sua vontade e por iniciativa unilateral de outro familiar; que o foro prevento deve ser reconhecido nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC. Requer, por tais fundamentos, o provimento do recurso para reconhecer a prevenção do Juízo de Botucatu e determinar a remessa da ação ao referido foro. Há requerimento de antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Ciência da decisão em 16/04/2025. Recurso interposto em 06/05/2025. O preparo não foi recolhido, ante o pedido de assistência judiciária gratuita. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. Pedido de gratuidade e antecipação da tutela recursal indeferidos (fls. 47/49). II O recurso não é conhecido. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 47/49). Intimado a comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o agravante manteve-se inerte, conforme certificado às fls. 51, o que conduz ao reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Lelia Leme Sogayar (OAB: 141303/SP) - Rodrigo Silva Porto (OAB: 126828/SP) - Eduardo Barbosa Sebenelli (OAB: 258686/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-27.2024.4.01.3001

ID: 299831547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004738-27.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004738-27.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CAROLINA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes