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Processo nº 1004766-39.2024.8.26.0002

ID: 295303896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004766-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-39.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.A.L. - Vistos. Fls. 215/216. Acerca do pedido da Justiça Gratuita, reporto-me ao Despacho de fls. 158, c… Processo 1004766-39.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.A.L. - Vistos. Fls. 215/216. Acerca do pedido da Justiça Gratuita, reporto-me ao Despacho de fls. 158, com natureza imprópria de Decisão, eis que já deferiu o benefício pleiteado. Desde já, adverte-se que o benefício poderá ser revogado caso haja mudança fática do caso. Ante ao exposto, caberá a Parte diligenciar junto aos órgãos competentes, instruindo os autos com os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que em se tratando de arrolamento sumário, necessita-se apenas para homologação do plano de partilha a comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, não sendo necessário o prévio recolhimento do ITCMD para homologação. Assim, é cediço que, no arrolamento, é cabível a homologação da partilha ou adjudicação mesmo sem o prévio pagamento do tributo, consoante o artigo 662 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que o registro do formal de partilha permanece condicionado ao recolhimento do débito. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Na lição de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira (in Inventários e Partilhas, 21ª ed., LEUD, pág. 446): Diferente do inventário, nos processos de arrolamento não se efetua o cálculo do imposto pelo Contador, nem se apreciam questões relativas a seu valor. Tais providências ficam reservadas à esfera administrativa, cabendo à Fazenda o lançamento do imposto e a cobrança de eventuais diferenças em relação ao valor estimado nos autos (art. 1034 e §§ 1º e 2º, do CPC). Atente-se que eventual pedido de isenção deve ser direcionado à autoridade tributária para a qual é direcionado o tributo, não cabendo ao Juízo da Família decidir sobre essa questão. Intimem-se. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Processo nº 1004766-61.2022.4.01.3907

ID: 311348267

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-61.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE ANDRADE BASTOS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE ANDRADE BASTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004766-61.2022.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004766-92.2025.4.01.3701

ID: 313767914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004766-92.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004766-92.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIANA BOADO QUIROGA - SP409454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Brayan Arthur Dos Santos Correa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326033670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003946-47.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN ARTHUR DOS SANTOS CORREA ELOAH BHEATRYZ DOS SANTOS CORREA JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003946-47.2024.8.26.0322 (processo principal 1004766-49.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Monteiro dos Santos - - Eloah Bheatry… Processo 0003946-47.2024.8.26.0322 (processo principal 1004766-49.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Monteiro dos Santos - - Eloah Bheatryz dos Santos Correa - - Brayan Arthur dos Santos Correa - Banco Bradesco S.a. - ANTE O EXPOSTO, reconheço a ausência de interesse de agir dos exequentes e JULGO EXTINTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o presente incidente de cumprimento provisório de decisão. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Os exequentes serão solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas sucumbenciais fixadas em seu desfavor (art. 87, caput e §1º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Rita De Cassia Siste Bergamasco x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327018058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SISTE BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PINTO CATAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-30.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita de Cassia Siste Bergamasco - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Chamo o feito … Processo 1004766-30.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita de Cassia Siste Bergamasco - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Chamo o feito à ordem. Depreende-se da narrativa dos autos que a autora estaria com parte relevante de seus rendimentos comprometida com o pagamento de dívidas de empréstimos consignados e outros empréstimos debitados em conta, razão pela qual pretende a revisão de todos os contratos, bem como a limitação dos descontos a 30% de sua renda, utilizando-se do rito da Lei do Superendividamento. Todavia, os débitos decorrentes de empréstimo consignado não compõem o processo de repactuação, consoante disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2002: "Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas". Diante disso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresente plano de pagamento das dívidas, com observância dos ditames legais que regem o tema, e consequente readequação do polo passivo da demanda, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO PINTO CATAO (OAB 145211/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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M. De V. P. x L. V. F. Dos S. S.

ID: 298011987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004766-20.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. V. F. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-20.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-20.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: L. V. F. dos S. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA MENOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL OU APENAS EM MEIO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 548.4. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO QUANDO HÁ INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ART. 5º, INCISO XXXV.LEI 9.394/1996, ART. 11, V.CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, E 11; ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 22/9/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 1/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000620-33.2024.8.26.0655, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, JULGADO EM 13/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Gabriela de Souza Bomfim Assunção (OAB: 485457/SP) - Aline Ferreira dos Santos Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004766-75.2024.4.01.4300

ID: 280283238

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004766-75.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAZIR DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004766-75.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004766-75.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEMAZIR DE SOUZA REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004766-89.2025.4.01.3314

ID: 317614486

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-89.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON RODRIGUES FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1004766-89.2025.4.01.3314 AUTOR: JOSE GILSON RODRIGUES FLORENCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01. Inicialm… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1004766-89.2025.4.01.3314 AUTOR: JOSE GILSON RODRIGUES FLORENCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência requerida pela parte autora, ante a necessidade de dilação probatória. 02. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 03. Fica deferido, também, eventual requerimento de concessão de prioridade de tramitação do feito, caso estejam preenchidos os requisitos estabelecidos do art. 1048 do CPC. 04. Considerando que, em demandas como estas, é improvável a composição consensual da lide nesta fase processual, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, sem prejuízo de adotar tal medida em momento posterior, caso não haja proposta de acordo por escrito e/ou após a contestação. 05. Cite-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para integrar a lide, intimando-o(a) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o direito da parte autora e especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), podendo apresentar proposta de acordo nesse mesmo prazo. 06. Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil ou acompanhada de documento novo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 07. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, delimitando os respectivos fatos e justificando a sua pertinência para o julgamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (arts. 319, VI e 336, CPC). 08. Na hipótese de juntada de novos documentos, vista à parte adversa para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). 09. Em caso de eventuais pedidos de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, valendo ressalto ressaltar que a produção de provas será apreciada na medida do seu cabimento, respeitados os limites da controvérsia. 10. Escoados os prazos sem requerimentos fundamentados de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004766-89.2020.4.01.3500

ID: 325846437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004766-89.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO FRANCISCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ANTONIO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004766-89.2020.4.01.3500 APELANTE: MINI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004766-89.2020.4.01.3500 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: JOAO ANTONIO FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 (extração ilegal de areia em área sob domínio da União, sem a devida autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM). 2. Narra, em síntese, a denúncia que o acusado, no dia 09 de outubro de 2019, teria realizado, de maneira livre, consciente e voluntária, a extração de recursos minerais (areia) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do órgão de proteção ambiental competente, bem como usurpando recursos minerais (areia) pertencentes à União, sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença da Agência Nacional de Produção Mineral (ANM), na margem direita do Rio Caiapó, localizada no município de Arenópolis/GO. 3. Pelo que consta dos autos não há provas cabais de que o acusado tenha praticado o crime narrado na denúncia, seja porque não se provou a efetiva extração de areia na região apontada na denúncia, seja porque não se provou a propriedade do maquinário, não tendo a prova testemunhal sido capaz de atestar os referidos fatos controversos imprescindíveis ao édito condenatório. 4. O relatório de vistoria apresentado pela ANM/GO certifica apenas que a equipe de fiscalização encontrou uma Pá Mecânica utilizada para carregar os caminhões de areia. Entretanto no momento da vistoria não foram encontrados operários nem estoque de areia, tanto que não foi apreendida nenhuma quantidade do mineral. Não há testemunha da extração, tampouco prova pericial ou documental de que o equipamento pertence ao réu. 5. No caso, é forçoso reconhecer que o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000961-73.2024.8.26.0462

ID: 314400979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-73.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE BRITO SIMÕES

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FERNANDO CUNHA DA SILVA

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Processo 0000961-73.2024.8.26.0462 (processo principal 1004766-51.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda do Nascimento - Vistos. Indefiro … Processo 0000961-73.2024.8.26.0462 (processo principal 1004766-51.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda do Nascimento - Vistos. Indefiro o pedido para a suspensão do direito de dirigir e de apreensão dos passaportes do Executados, pois é uma medida desproporcional e, ao mesmo tempo, não garante o pagamento da dívida, ferindo o principios da proporcionalidade. Medida pretendida pela exequente que mais se traduz em caráter sancionatório do que satisfativo. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do agravado pelo juízo de origem. Insurgência recursal infundada. Medidas atípicas que são impertinentes, pois não evidenciam qualquer resultado útil ao processo. Aplicabilidade apenas em situações excepcionais. Decisão de origem mantida. Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 0104763-58.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) De igual modo, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e, em regra, justificada para casos que envolvem ilícitos penais, destacando a circunstância de que não há previsão legal para que a polícia apreenda o bem, função essa reservada ao Oficial de Justiça, conforme decidido no C. STJ (REsp. 1555865, Min. Moura Ribeiro) (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2296630-71.2021.8.26.0000; Rel. CESAR LUIZ DE ALMEIDA; data: 07/02/2022). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação do veículo Yamaha XTZ, formulado em sede de cumprimento de sentença. O Sistema RENAJUD, ao permitir a imposição de ordens judiciais eletrônicas sobre veículos automotores, possibilita, entre outras providências, a restrição de transferência de propriedade e circulação, licenciamento, e a averbação de penhora. Entretanto, a restrição à circulação do veículo, para possibilitar futura penhora, é medida extrema, que em tese pode atingir direito de terceiro que dele exerça a posse, devendo ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126606-68.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Desse modo, DEFIRO apenas a realização de pesquisa no sistema SNIPER. Com os resultados, ciência à Exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: THAIS DE BRITO SIMÕES (OAB 390054/SP), FERNANDO CUNHA DA SILVA (OAB 390192/SP)

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