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Processo nº 0007343-66.2024.8.26.0047

ID: 291499113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007343-66.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA MASCHIO MOREIRA MARIA APARECIDA FERREIRA COSTA REUEL SOARES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007343-66.2024.8.26.0047 (processo principal 1004801-34.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Creuza Maschio Moreira - - Maria Ap… Processo 0007343-66.2024.8.26.0047 (processo principal 1004801-34.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Creuza Maschio Moreira - - Maria Aparecida Ferreira Costa - - Reuel Soares Garcia - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por Creuza Maschio Moreira, Maria Aparecida Ferreira Costa e Reuel Soares Garcia em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO requerendo o pagamento do valor total de R$ 121.381,14, com data base de maio de 2024, advindo de condenação nos autos de nº 1004801-34.2019.8.26.0047. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 79/119), asseverando, em síntese, excesso de execução pelas seguintes razões: a) CORREÇÃO MONETÁRIA: "Foram efetuadas as atualizações monetárias com base na Tabela EC 113/2021 e CNJ 303/2019 que contem a selic capitalizada. A atualização deveria ter sido feita com base na Tabela IPCA-E até dez/2021 + Juros de Mora pela taxa da poupança desde a citação até 08/12/2021. A partir de dez/2021 a atualização exclusivamente pela SELIC simples conforme o Comunicado 01/2024 Depre TJ/SP." b) JUROS MORATÓRIOS: "O autor aplicou a Lei 12.703/2012, mas as taxas de juros diferem das nossas. São diferenças geradas por qualquer pequena diferença na interpretação e programação nos parâmetro de cálculos." Aponta como correto o valor de R$107.915,57, data-base de maio de 2024. Após, a parte exequente ofereceu resposta à impugnação (fls. 125/137), juntando novos cálculos. Manifestação da Fazenda do Estado (fls. 160/200). Manifestação da parte exequente (fls. 201/212). DECIDO. Defiro o pedido de fls. 213. Anote-se no sistema informatizado. Importante destacar que a sentença julgou improcedente o pedido inicial, no entanto foi reformada por meio do v. Acórdão de fls. 561/569 dos autos principais: A Fazenda do Estado opôs Embargos de Declaração, o qual foi negado provimento (fls. 588/590 dos autos principais). O trânsito em julgado operou-se em fevereiro de 2024 (fl. 595 dos autos principais). Desta feita, passo à análise do alegado excesso de execução. Quanto ao item "a", necessário destacar que Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2020 (publicada em 09/12/2021), estabeleceu, em seu artigo 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O Comunicado DEPRE nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a referida Emenda Constitucional, orientou que, para os débitos da Fazenda Pública, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, de forma simples (não capitalizada), pois esta já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Portanto, a metodologia correta implica a utilização de índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (taxa da poupança) até a data de 08/12/2021. Após essa data, cessa a aplicação desses índices e passa a incidir unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente e de forma simples. Os cálculos dos exequentes, ao aplicarem a "SELIC capitalizada" ou ao não observarem sua incidência exclusiva e a forma simples após o marco legal, estão em dissonância com a legislação aplicada. Portanto, assiste razão à Fazenda Pública. Uma vez que a metodologia de cálculo deve ser ajustada para refletir a aplicação do IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da SELIC (simples). Com relação ao item b, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança. No entanto, conforme entendimento consolidado e já exposto nos autos, a aplicação dessa regra se limita ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou substancialmente os critérios de atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, a taxa SELIC passou a ser o índice aplicável à atualização dos débitos fazendários, englobando, em seu cômputo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Assim, não há que se falar em aplicação cumulativa ou separada dos juros da caderneta de poupança após essa data. A divergência apontada pela Fazenda decorre, com efeito, da metodologia adotada na transição entre os regimes. Constatado que os exequentes mantiveram a aplicação dos juros da Lei nº 12.703/2012 para além de 08/12/2021 ou os acumularam com a taxa SELIC, impõe-se reconhecer o excesso na apuração. A planilha apresentada pela Fazenda (fls. 82 e seguintes), que aplica os juros de mora com base na Lei nº 12.703/2012 até 08/12/2021 e, a partir de então, adota exclusivamente a SELIC, está em conformidade com a legislação vigente e deve prevalecer. Dessa maneira, assiste razão à Fazenda Pública. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa da poupança apenas até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla a compensação da mora. Por conseguinte, ACOLHE-SE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de afastar o excesso de execução alegadoeHOMOLOGOo cálculo da executada na quantia de R$ 107.915,57, atualizado até maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios, em favor da parte executada, em 10% do proveito econômico obtido, qual seja, na quantia de R$1.346,55, data base de maio de 2024, posto que a diferença entre o valor apontado pela parte exequente e o valor homologado é de R$ 13.465,57. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1004801-70.2025.8.26.0161

ID: 292240334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004801-70.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA GABRIEL

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Processo 1004801-70.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - F.B.C. - Vistos. Acolho a justificativa de fls. 78/80, uma vez que a parte requerente … Processo 1004801-70.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - F.B.C. - Vistos. Acolho a justificativa de fls. 78/80, uma vez que a parte requerente não reconhece que haverá prejuízo na tramitação dos autos nesta Comarca, dispondo, portanto do foro de seu domicilio em favor da regra geral, qual seja, o domicílio do requerido. Desta forma, respeitado o douto entendimento ministerial, mantenho os autos em tramitação nesta comarca, haja vista não haver razão para que o juízo entenda de forma diversa daquela postulada pela parte autora. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Embora não haja pedido de tutela provisória, considerando haver questões relativas à guarda e convivência, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Busque-se o CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se a empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP)

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Município De Cuiabá x Antonito Luiz Franca De Carvalho

ID: 276507720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004801-06.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ANTONITO LUIZ FRANCA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

HEITOR CORREA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004801-06.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONITO LUIZ FRANCA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004801-06.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONITO LUIZ FRANCA DE CARVALHO EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1004801-67.2025.8.11.0006

ID: 280235225

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004801-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004801-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALINA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004801-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALINA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Processo nº 0001433-04.2024.8.26.0356

ID: 307974457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-04.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO YOKIO SADANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRIGERI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001433-04.2024.8.26.0356 (processo principal 1004118-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - Eduardo Yokio Sadano - Tratando-se de cumprimento de sentença em que… Processo 0001433-04.2024.8.26.0356 (processo principal 1004118-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - Eduardo Yokio Sadano - Tratando-se de cumprimento de sentença em que as partes discordam quanto ao valor devido, necessária a realização de perícia contábil nos exatos termos do título em execução e, não havendo Setor de Contadoria neste Juízo, nomeio o Sr. Marcelo Pedon dos Reis como perito judicial. Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica, portanto. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão da remessa ao contador Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado Ausência de apresentação pela agravante de calculos Em tese, preclusa oportunidade de resistência Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal Interesse público acima do interesse particular Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pois bem. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º: Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: [...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, bem como considerando que a decisão determinante da produção de prova técnica se dá em data posterior a vigência da Resolução nº 910/2023, é o caso de observá-la. Para tanto, deve-se adequar referido decisum especificamente neste ponto, o que passo a fazer nos termos a seguir: Considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia contábil, nos termos da Resolução nº 910/2023: "1-1", fixo os honorários periciais em 18 UFESPs. Intime-o por "e-mail" para saber se aceita a nomeação, advertindo-a de que os honorários serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, uma vez que o custeio foi atrabuído obrigação a devedora, Fazenda Pública Estadual. Com a resposta afirmativa do expert, proceda-se da forma descrita na Deliberação, requisitando-se tal pagamento. Reservado o valor, intime-se o perito para início de trabalho. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em cinco dias, nos termos do artigo 421, § 1º, do CPC. Laudo em trinta dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: LUCAS FRIGERI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40113/SP)

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Processo nº 1004801-85.2021.4.01.3703

ID: 299845503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-85.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUGENIO SOLINO PESSOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-85.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-85.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS DE SOUZA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Aparício de Souza Cavalcante, na qualidade de curador de Rubens de Souza Cavalcante, na qual busca a declaração de inexistência de débito referente a valores supostamente recebidos de forma indevida a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), bem como a determinação para que o INSS se abstenha de suspender o referido benefício. Postula, ainda, indenização por danos morais. A parte autora alega que Rubens de Souza Cavalcante é interditado judicialmente, encontrando-se sob sua curatela, sendo absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Sustenta que o INSS fundamentou a cobrança e a ameaça de suspensão do benefício em suposto vínculo empregatício junto ao Município de Olho d’Água das Cunhãs-MA, que, conforme declaração do Departamento de Recursos Humanos do município, não corresponde à realidade. Defende que o vínculo laboral constante no CNIS é, na verdade, de Aparício de Souza Cavalcante, que não é o beneficiário do BPC, e que tal vínculo e respectiva renda não são suficientes para descaracterizar a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar, como reconhecido no laudo social. Assim, afirma que não há qualquer motivo legítimo para a exigência de devolução de valores e para eventual suspensão do benefício assistencial. O INSS, em contestação, argumenta que a cobrança de devolução de valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99, além de se fundamentar no princípio da legalidade e no dever de proteção ao patrimônio público. Alega que, nos dados constantes do CNIS, consta vínculo empregatício da parte autora, o que justificaria a suspensão do benefício e a exigência de devolução. II - FUNDAMENTAÇÃO Para manutenção do LOAS exige-se: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). O primeiro requisito está demonstrado através do laudo pericial de id 1881130192, que atesta ser a parte autora portadora de Esquizofrenia (CID10: F20), possuindo impedimento de longo prazo. Por sua vez, o laudo pericial socioeconômico atesta que Rubens de Souza Cavalcante reside em imóvel modesto, com renda per capita de R$ 706,00, sendo portador de deficiência mental e completamente dependente de cuidados do irmão curador. Consta nos autos, ainda, certidão de curatela que comprova a interdição judicial do autor. Ademais, verifico que o vínculo empregatício que consta no CNIS não é de Rubens de Souza Cavalcante, mas sim de Aparício de Souza Cavalcante, que não é o beneficiário do BPC/LOAS, mas apenas o curador de Rubens. Ainda que tenha existido vínculo de trabalho de Aparício à época, a renda percebida não ultrapassava o limite legal que descaracterizaria a situação de miserabilidade do grupo familiar, como demonstrado de forma detalhada pelo laudo pericial socioeconômico. Dessa forma, resta afastada a presunção de vínculo laboral do beneficiário do LOAS e, por consequência, afasta-se a legitimidade da cobrança e da ameaça de suspensão do benefício. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada conduta abusiva ou ilegal por parte da autarquia previdenciária. O simples ato administrativo de apuração de suposta irregularidade e cobrança de valores não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência majoritária tem afastado a responsabilização civil do INSS em hipóteses de indeferimento ou suspensão administrativa de benefícios, quando ausente violação a direito subjetivo ou demonstração de conduta flagrantemente abusiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Determinar que o INSS se abstenha de suspender o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de Rubens de Souza Cavalcante. b) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 26.619,59, afastando a cobrança de devolução desses valores. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Deferida a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1004801-64.2025.8.11.0007

ID: 314210734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 AUTOR: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 AUTOR: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Compulsando minuciosamente os autos, denoto ser esse Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação, tendo em vista a Resolução nº 004/2014/TP e ainda, o valor da causa, o qual não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Neste sentido, a jurisprudência: “APELACÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPÊ-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PARCELAS EVENTUAIS E/OU INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRIUNFO. Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º) e em relação aos feitos ajuizados a partir de cada respectiva instalação (art. 24), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral (art. 2º, caput), o do valor da causa (sessenta salários mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade de os Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Conseguinte, considerando que a presente demanda - que conta valor da causa de R$11.223,50, foi aforada, em 15/01/2013, na Comarca de Triunfo, por pessoa física em face do Município de Triunfo e Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da... competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracterizada está a incompetência absoluta do Juízo Comum. Oportuno destacar, no ponto, que, dentre, as exceções à definição da competência pelo critério do valor da causa estabelecido pela Lei 12.153/2009 não se encontra alguma pautada pela necessidade de produção de prova técnica; na realidade, a necessidade de produção de prova técnica, além de não constituir critério próprio para definição de competência, sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que prevê, expressamente, a produção dessa espécie de prova (art. 9º da Lei 12.153/2009); por certo, contudo, que, em havendo necessidade para a definição do quantum debeatur de prova técnica, esta deverá ser produzida ainda durante a instrução, já que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há fase de liquidação, o que não se confunde com mero cálculo aritmético, realizado conforme os elementos de cálculo definidos na sentença. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065760605, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 04/03/2016).” (TJ-RS - REEX: 70065760605 RS, Relator: Ricardo Bernd, Data de Julgamento: 04/03/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2016). “ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0023156-91.2018.8.08.0000 SUSCITANTE: MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA SUSCITADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA PARTE INTERESSADA ATIVA: SIMONE MARIA BRETAS EMERICH PARTE INTERESSADA PASSIVA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: CONFLITO DE COMPENTÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PRETENSÃO A VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. Nas hipóteses de pretensão ao recebimento de prestações vincendas devidas por ente público, excluídas as hipóteses do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, será reconhecida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não ultrapassar a quantia correspondente a sessenta salários mínimos. 2. Eventual equívoco na fixação do valor da causa, não corrigido pelo juiz competente, não é capaz de atribuir competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda cujo valor ultrapasse o limite definido na Lei nº 12.153/2009. 3. Conflito conhecido. Declarada competência do Juízo suscitado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR.” (TJ-ES - CC: 00231569120188080000, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2018). Grifos nosso. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca de Alta Floresta/MT, com as homenagens de estilo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta. CUMPRA-SE. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1004801-47.2025.8.11.0045

ID: 293782869

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CADORE GIORDANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1004801-47.2025.8.11.0045 Autor: GLAUBER CADORE GIORDANI Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1004801-47.2025.8.11.0045 Autor: GLAUBER CADORE GIORDANI Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Valor da Causa: 280103.68 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação. Agrego, desde já, que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil a comprovar sua miserabilidade para com estes autos. Entenda-se, para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre nos autos satisfatoriamente a vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Desta forma, diante da ausência total de comprovação de vulnerabilidade financeira, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1004801-50.2025.8.26.0297

ID: 324356758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004801-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA ROCHA JOSE LUIZ PENARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PENARIOL

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Processo 1004801-50.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Luiz Penariol - - José Carlos da Rocha - Vistos. 1. Nos termos do que disposto no artigo 82, §3,… Processo 1004801-50.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Luiz Penariol - - José Carlos da Rocha - Vistos. 1. Nos termos do que disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido, se tiver dado causa ao processo. Diante disso, dispenso os exequentes do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ PENARIOL (OAB 94702/SP), JOSE LUIZ PENARIOL (OAB 94702/SP)

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Patricia Soares Crote x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277394454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-67.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES CROTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1004801-67.2022.8.26.0002 - Procedimento… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1004801-67.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Soares Crote - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. PATRICIA SOARES CROTE ajuizou ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE. Afirma a autora que é segurada da ré, tendo sido submetida a uma cirurgia bariátrica, com indicação médica, por ser portadora de obesidade mórbida. Em razão da cirurgia, alega a autora que teve excessiva perda de massa corporal, resultando em um diagnóstico de flacidez excessiva de pele em diversas partes do corpo. Afirma que o possui prescrição médica para a realização de cirurgias reparadoras, mas que o réu se recusa a autorizar tais procedimentos por não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da ANS. Requer a concessão de liminar para obrigar a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como a custear todo material, nos termos do laudo médico. Pugna que ao final seja a ação julgada procedente, confirmando-se a medida liminar, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Foi concedido o benefício da gratuidade processual. Todavia, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido. O feito foi suspenso em razão da decisão da r. decisão lançada nos REsp nº 1.870.834/SP e Nº 1.872.321/SP, sob relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que determinou a afetação do Tema 1069, bem como suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos: Com o julgamento do Tema 1069, a ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, alega, em suma, que os procedimentos pleiteados não têm caráter reparador, mas sim estético, enquadrando-se nas exclusões legais. Por fim, entende inexistir motivo para obrigar a ré a custear os procedimentos requeridos pela autora, assim como também não há que se falar em dever de pagamento de indenização moral, uma vez que inexistem os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica. As partes pugnaram pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido em saneador. De saída, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido na inicial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189 do CPC. Para a proteção da intimidade da autora, mostra-se suficiente a categorização de documentos como sigilosos providência que pode ser adotada pela própria parte. Ressalto, todavia, que não há nos autos, por ora, imagens íntimas da autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir que se faz presente, já que se mostra necessário o ajuizamento da demanda para a satisfação da pretensão estampada na inicial. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade. Declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos pedidos formulados na exordial e da peça de defesa apresentada, entendo ser imprescindível a realização de perícia técnica para apurar a real necessidade da realização de todos os procedimentos pleiteados pela autora, nos termos do laudo médico de fls. 34/35, decorrentes do seu emagrecimento por força da cirurgia bariátrica realizada, a fim de verificar a existência de eventual procedimento estético não relacionado à cirurgia bariátrica. Aplicam-se ao caso em testilha as teses firmadas no julgamento do Tema 1069 pelo C. STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. Alexandre Kataoka, especialista em cirurgia plástica, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários definitivos (art. 465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. Atente-se o perito para a categorização do laudo como sigiloso. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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