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Jose Maria Neves Goncalves x Nu Pagamentos S.A.

ID: 310816088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NEVES GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE MARIA NEVES GONCALVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE MARIA NEVES GONCALVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por Jose Maria Neves Gonçalves em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Determinou-se a emenda à petição inicial para que o autor: I – apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome; II – juntasse aos autos procuração válida e atualizada, cuja assinatura estivesse em conformidade com o documento pessoal apresentado; III – comprovasse a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução do litígio na via administrativa ou extrajudicial (Id. 194547879). Contudo, o autor limitou-se a apresentar a procuração devidamente assinada, bem como o comprovante de residência. Não obstante, deixou de cumprir a determinação quanto à comprovação da existência de pretensão resistida, requerendo o recebimento da ação no estado em que se encontra (Id. 196878979). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que o autor não atendeu ao chamamento processual quanto à comprovação da pretensão resistida, o que indica, em princípio, que a instituição financeira sequer possui ciência da controvérsia sub judice. Ressalte-se que o cumprimento desse requisito poderia ter sido facilmente demonstrado mediante prova de tentativa de contato com a instituição ré, por meio de ligação telefônica, registro na plataforma consumidor.gov.br, e-mails, ou outros meios virtuais disponíveis. Dessa forma, tendo sido regularmente intimado para sanar o defeito processual, sem que o fizesse, impõe-se o indeferimento da petição inicial, ante a carência das condições da ação, especialmente pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão do autor, mormente se este sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.- (N.U 1007844-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRIR A INICIAL e, via de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 307746488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Ap… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Aparecido dos Santos em face de Flavio Pereira da Silva e Maria do Socorro Antunes da Silva, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245. As partes foram devidamente citadas. O réu Flavio Pereira da Silva permaneceu revel, enquanto a corré Maria do Socorro Antunes da Silva apresentou contestação requerendo, ao final, a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir. Passo à análise da necessidade de dilação probatória. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, fundada no direito de propriedade (jus possidendi), distinguindo-se das ações possessórias propriamente ditas que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para seu êxito, exige-se a demonstração da propriedade do bem, da ausência de posse pelo proprietário e da existência de obstáculo ao exercício da posse. No caso em análise, o autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04/08/2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Tal prova é plena e suficiente, dispensando dilação probatória. O histórico processual demonstra inequivocamente que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, conforme reconhecido na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, cuja improcedência se deu exatamente por esta razão. A documentação acostada e o próprio teor da contestação evidenciam que os réus são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O pedido de perícia para "individualização do imóvel" não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não há impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas meras alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. Da mesma forma, a oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago é desnecessária, pois a questão central - natureza da relação jurídica entre as partes - independe de prova testemunhal, sendo resolvida pela análise dos documentos. O réu Flavio Pereira da Silva é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário, e a própria contestante admite a condição de ocupante do imóvel por permissão de terceiros, corroborando as alegações iniciais. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova documental é suficiente e conclusiva para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o princípio da economia processual para evitar delongas desnecessárias. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer, caso necessário, pelo prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Processo nº 1004806-55.2025.8.26.0529

ID: 312989104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1004806-55.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do fei… Processo 1004806-55.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Jose Augusto de Rezende Junior, OAB | TELEFONE: (11)32931444 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA:GM-CHEVROLET MODELO:MONTANACOMBO1.48V ANO/MODELO:2010 COR:BRANCA PLACA:EPW9B97 RENAVAM:228644470 CHASSI:9BGXL80P0AC238464 GUIA: 34007 VALOR: R$ 222,12 - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1004806-69.2025.8.11.0045

ID: 317792896

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-69.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004806-69.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004806-69.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: SOLUCAO CONSTRUTORA MT LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Destarte, analisando a exordial, é possível aferir que a parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem nela descrito. Pretende ainda que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, sem que o(a) requerido(a) efetue o pagamento da totalidade do débito, seja consolidada a propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios. Com efeito, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo do que prescreve o Decreto Lei nº 911/69, modificado pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, que fora enviada ao endereço declinado pela requerente quando da celebração do contrato. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito no contrato, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. Por consequência, determino a restrição judicial do bem na base de dados do Renavam, por meio do Sistema Renajud, em observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cujo comprovante de inclusão de restrição veicular acompanha a presente decisão. Concedo ao (à) oficial de justiça avaliador (a), a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. EXPEÇA-SE o competente mandado para o cumprimento da presente liminar. b. Após executada a medida liminar, certifique-se o decurso do prazo para o Requerido, querendo: (i) no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados na exordial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69; e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, consignando no mandado as advertências legais contidas no art. 341 do CPC. c. Decorrido os prazos, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos para baixa do gravame junto ao sistema Renajud (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0802374-35.2023.8.10.0150

ID: 313329705

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802374-35.2023.8.10.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA FROES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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DENILSON FROIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802374-35.2023.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802374-35.2023.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA CANDIDA FROES SOUZA ADVOGADO: DENILSON FROIS SOUZA – TO9796 RECORRIDO: ADRYELLY L DA SILVA EIRELI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA – SP257318-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 713/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA UNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Maria Candida Froes Souza contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência una realizada em 18/06/2024. 2. A autora alega que já havia comparecido a audiências anteriores e que não houve citação válida da parte ré, de modo que a ausência à última audiência não poderia ser interpretada como desinteresse ou desídia. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da autora em audiência una justifica a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; e (ii) saber se a ausência de citação válida da parte ré poderia impedir a extinção do feito, ao se considerar ausente a relação processual plenamente formada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pátria e desta Turma é pacífica quanto à legitimidade da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência injustificada do autor à audiência una, conforme preconiza expressamente o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 5. A alegação de que a autora compareceu a audiências anteriores não é suficiente para afastar a penalidade legal, mormente quando não demonstrada justificativa plausível para a ausência à última audiência designada. 6. Ainda que a citação da parte ré não tenha sido confirmada, a autora foi regularmente intimada para comparecimento e não compareceu, deixando de impulsionar o feito. Cabe à parte diligenciar pela citação da parte contrária, não havendo omissão do Judiciário neste aspecto. 7. A aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 é automática na hipótese de ausência do autor, sendo desnecessária, portanto, a redesignação da audiência, ou eventual comparecimento nas audiências anteriores. 8. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele nego provimento. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 10. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram as Juízas CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1º Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Titular do 1º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP – RI: 10048066220138260016 SP 1004806-62.2013.8.26.0016, Relator.: Paulo César Batista dos Santos, Data de Julgamento: 29/08/2014, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2014; TJ-DF 07048540820168070020 DF 0704854-08.2016.8.07.0020, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2017, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2018. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 326467070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER AP… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER APARECIDO DOS SANTOS em face de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor relata que adquiriu o imóvel em 04 de agosto de 2011, por meio de escritura pública lavrada nas notas do 1º Tabelião de Notas de Cotia, às fls. 283 do livro 278, devidamente registrada no Fólio Real sob nº 07/84.245. Na ocasião da aquisição, constatou que os requeridos residiam no local por concessão de terceiros, mediante contrato de comodato celebrado com o antigo proprietário. Sustenta que os requeridos, mesmo notificados extrajudicialmente, resistiram a desocupar o imóvel pacificamente, sendo que já houve ação possessória anterior (nº 1002971-49.2019.8.26.0268) decidida desfavoravelmente aos ora requeridos, confirmando sua condição de meros detentores do bem. Diante desses fatos, sustenta que, como proprietário que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, tem direito à imissão na posse com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, caracterizando típica situação de jus possidendi. Ao final, requereu a concessão de mandado de imissão na posse, com a desocupação do imóvel pelos requeridos, bem como a condenação destes ao pagamento de eventuais perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a tutela antecipada por ausência de atualidade dos fatos, considerando que o autor adquiriu a propriedade tabular em 2011 e havia conhecimento há meses da decisão desfavorável na ação possessória anterior. Devidamente citado, o requerido FLÁVIO PEREIRA DA SILVA não apresentou contestação, permanecendo revel, conforme certificado às fls. 119. A requerida MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA apresentou contestação às fls. 51/58, na qual assevera que é parte legítima para defender sua posse, considerando que constou no polo ativo da demanda de manutenção de posse nº 1002971-49.2019.8.26.0268 e também foi parte no polo passivo da ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268. Sustenta que o comodato estaria extinto desde o comparecimento dos requeridos no processo de reintegração, alegando inépcia da inicial por falta de individualização precisa do imóvel a ser retomado. Argumenta sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, alegando existir outros ocupantes na área reivindicada, e menciona desmembramento de fato realizado pelo antigo proprietário Gilmar, que teria vendido parte do imóvel para terceiros. Em virtude dessas alegações, sustenta a improcedência da demanda, requerendo a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. Intimadas a especificarem as provas, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir, conforme petição de fls. 124. A requerida Maria do Socorro requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago, conforme manifestação de fls. 128/129. Proferida decisão saneadora às fls. 130/131, na qual foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 137, informando que não vislumbra interesse jurídico que imponha sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, deixando de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. As alegações preliminares suscitadas pela requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento, conforme será demonstrado. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do proprietário de ser imitido na posse de seu imóvel, ocupado por terceiros que não possuem título jurídico válido para tanto. A ação de imissão na posse constitui instrumento processual de natureza petitória, fundado no jus possidendi, ou seja, no direito à posse que decorre da propriedade. Distingue-se das ações possessórias propriamente ditas (interditos possessórios), que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para o êxito da demanda, faz-se necessária a demonstração: (a) da propriedade do bem pelo autor; (b) da ausência de posse pelo proprietário; e (c) da existência de obstáculo ao exercício da posse. Pois bem. O autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04 de agosto de 2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, conforme matrícula nº 84.245. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, constituindo o registro prova plena e suficiente do domínio. Tal prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos requeridos. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel. Esta circunstância foi inclusive reconhecida na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, conforme sentença proferida pela Dra. Letícia Antunes Tavares, que julgou improcedente o pedido exatamente por ausência de posse anterior do autor. O histórico processual demonstra inequivocamente que, desde a aquisição em 2011, o autor encontra-se impedido de exercer posse direta sobre o imóvel em razão da ocupação pelos requeridos. A documentação acostada aos autos e o próprio teor da contestação evidenciam que os requeridos são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O contrato de comodato celebrado em 2007 (fls. 302/303) confirma que a ocupação do imóvel pelos requeridos ocorreu por liberalidade do então proprietário Gilmar Medeiros Amaral, sendo certo que tal relação jurídica não se transmite automaticamente ao adquirente. A condição de meros detentores dos requeridos foi inclusive reconhecida na ação possessória nº 1002971-49.2019.8.26.0268, julgada improcedente pela Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O v. Acórdão é cristalino ao consignar que "término de contrato de comodato autoriza a retomada do imóvel pelo comodante" e que "a posse dos comodatários se mostra injusta e maculada pela precariedade". As alegações da requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento. A suposta necessidade de individualização do imóvel através de perícia não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não houve impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas apenas alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. A alegação de litisconsórcio passivo necessário também não prospera. O autor demonstrou que os requeridos são os únicos ocupantes conhecidos do imóvel, não havendo prova de outras ocupações relevantes que justifiquem a formação de litisconsórcio. Por fim, as alegações sobre desmembramento de fato e vendas parciais pelo antigo proprietário constituem matéria estranha ao objeto da presente demanda, que versa exclusivamente sobre o direito do proprietário atual de ser imitido na posse de seu imóvel. Eventuais questões envolvendo terceiros deverão ser discutidas em ação própria. Em relação ao requerido Flávio Pereira da Silva, que permaneceu revel, aplicam-se os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário e ocupante sem título jurídico válido. No caso em tela, restaram plenamente demonstrados os requisitos da ação de imissão na posse. O autor comprovou sua propriedade através de documentação hábil, evidenciou que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, e demonstrou que os requeridos constituem obstáculo ao exercício de seu direito fundamental de propriedade. A ocupação pelos requeridos, inicialmente autorizada pelo antigo proprietário mediante comodato, perdeu sua legitimidade com a aquisição do imóvel pelo autor, não havendo anuência deste para a continuidade da ocupação. O direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha encontra-se consagrado no art. 1.228 do Código Civil, constituindo desdobramento natural do direito de propriedade. A resistência dos requeridos em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial e decisões judiciais desfavoráveis, caracteriza esbulho que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a imissão do autor PITER APARECIDO DOS SANTOS na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; (b) determinar a desocupação do imóvel pelos requeridos FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada; (c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Expeça-se, desde logo, mandado de imissão na posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a sentença produz efeitos imediatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Processo nº 1004806-15.2025.8.26.0510

ID: 298384321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004806-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-15.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009704-86.2016.8.26.0510) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao requerente (fls… Processo 1004806-15.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009704-86.2016.8.26.0510) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao requerente (fls. 10 e 16/7); anote-se. 1) - Trata-se de novo pedido de interdição, envolvendo a mesma requerida. O processo anterior (1009704-86.2016, apenso), movido pela mãe dela, foi extinto com o indeferimento do pedido, porque o laudo pericial, de 10/03/2018, concluiu, com segurança: "hígida mentalmente" (fl. 87) e consignou que a requerida "apresenta quadro depressivo reativo (CID 10-F32.1), a qual não cabe a interdição, pois, em essência, é angustiada, e uma ansiosa, cujo comportamento peculiar fica circunscrito ao tema de sua neurose, tendo, por outro lado, a maioria das esferas mentais funcionando bem" (fls. 85/7). Nesta nova distribuição, o tio informa o falecimento da genitora da requerida, informa que ele passou a se responsabilizar por ela, e busca a curatela, alegando que a requerida teve a incapacidade civil e a dependência econômica reconhecidas pela SPPREV, para o recebimento de pensão por morte deixada pela genitora, mas que o pagamento está condicionado à comprovação da curatela. Apontou como condições justificantes da curatela a "dificuldade motora e de equilíbrio", a "dificuldade visual" e ainda a "dor de cabeça" (fls. 2). Os documentos médicos foram todos juntados sem respeito à cronologia, dificultando excessiva e desnecessariamente sua análise. Os de fls. 18/23, 28, 32/42, são imprestáveis aos fins colimados, pois anteriores à perícia realizada no processo precedente. Os de fls. 24/7, 29, 52/3, 54, 55/6, 85, 86, não comprovam qualquer das hipóteses de incapacidade relativas (Código Civil, arts. 4º e 1.767). A requerente é maior de 18 anos, não é ébria habitual nem viciada em tóxicos, não é pródiga e não está incapacitada de exprimir vontade. Há outra espécie de curatela, porém, destinada a pessoas absolutamente capazes, acometidas por deficiência. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passou a permitir outra espécie de curatela - de caráter excepcional e limitada aos atos negociais - como forma a tutelar quem, embora não enquadrado naquele rol dos relativamente incapazes, apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigos 2º e 84, § 1º da Lei 13.146/15). Trata-se, precisamente, do caso dos autos, pois a requerida apresenta limitações físicas que - nesta primeira análise - parecem mesmo impedi-la de exercer plenamente os atos da vida civil - tanto que assim foi reconhecido pela SPPREV, ao admitir a qualidade de dependente e deferir a pensão por morte. Portanto, admito o processamento. 2) - Justificada a urgência, para o encargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, eficiência e economia processuais, servirá esta decisão de TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, ciente ele(a) do dever de prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação comprobatória. Considerando os documentos médicos acostados e levando em conta a boa-fé que há de nortear as postulações das partes em Juízo, com fulcro no art. 723, § único, do CPC/2015, excepcionalmente, suspendo a entrevista, até ulterior deliberação. 3) - Cite-se pessoalmente o requerido, na forma do artigo 251, observando ainda o art. 245, caput e § 1º, devendo o Oficial de Justiça descrever e certificar minuciosamente as circunstâncias em que se encontra o requerido. Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245, § 5º, todos do CPC/2015, efetivando-se a citação na pessoa da curadora provisória. Intimem-se, com as advertências dos artigos 752 e 753 do CPC/2015, constando, ainda, que, no caso, ante a suspensão da audiência, o prazo para constituição de advogado pela parte requerida correrá da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, art. 721, combinado com os arts. 230 e 231, inciso II). Servirá este de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI (OAB 104958/SP)

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Processo nº 1004806-15.2025.8.26.0510

ID: 298384830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004806-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-15.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009704-86.2016.8.26.0510) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao requerente (fls… Processo 1004806-15.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009704-86.2016.8.26.0510) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao requerente (fls. 10 e 16/7); anote-se. 1) - Trata-se de novo pedido de interdição, envolvendo a mesma requerida. O processo anterior (1009704-86.2016, apenso), movido pela mãe dela, foi extinto com o indeferimento do pedido, porque o laudo pericial, de 10/03/2018, concluiu, com segurança: "hígida mentalmente" (fl. 87) e consignou que a requerida "apresenta quadro depressivo reativo (CID 10-F32.1), a qual não cabe a interdição, pois, em essência, é angustiada, e uma ansiosa, cujo comportamento peculiar fica circunscrito ao tema de sua neurose, tendo, por outro lado, a maioria das esferas mentais funcionando bem" (fls. 85/7). Nesta nova distribuição, o tio informa o falecimento da genitora da requerida, informa que ele passou a se responsabilizar por ela, e busca a curatela, alegando que a requerida teve a incapacidade civil e a dependência econômica reconhecidas pela SPPREV, para o recebimento de pensão por morte deixada pela genitora, mas que o pagamento está condicionado à comprovação da curatela. Apontou como condições justificantes da curatela a "dificuldade motora e de equilíbrio", a "dificuldade visual" e ainda a "dor de cabeça" (fls. 2). Os documentos médicos foram todos juntados sem respeito à cronologia, dificultando excessiva e desnecessariamente sua análise. Os de fls. 18/23, 28, 32/42, são imprestáveis aos fins colimados, pois anteriores à perícia realizada no processo precedente. Os de fls. 24/7, 29, 52/3, 54, 55/6, 85, 86, não comprovam qualquer das hipóteses de incapacidade relativas (Código Civil, arts. 4º e 1.767). A requerente é maior de 18 anos, não é ébria habitual nem viciada em tóxicos, não é pródiga e não está incapacitada de exprimir vontade. Há outra espécie de curatela, porém, destinada a pessoas absolutamente capazes, acometidas por deficiência. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passou a permitir outra espécie de curatela - de caráter excepcional e limitada aos atos negociais - como forma a tutelar quem, embora não enquadrado naquele rol dos relativamente incapazes, apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigos 2º e 84, § 1º da Lei 13.146/15). Trata-se, precisamente, do caso dos autos, pois a requerida apresenta limitações físicas que - nesta primeira análise - parecem mesmo impedi-la de exercer plenamente os atos da vida civil - tanto que assim foi reconhecido pela SPPREV, ao admitir a qualidade de dependente e deferir a pensão por morte. Portanto, admito o processamento. 2) - Justificada a urgência, para o encargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, eficiência e economia processuais, servirá esta decisão de TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, ciente ele(a) do dever de prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação comprobatória. Considerando os documentos médicos acostados e levando em conta a boa-fé que há de nortear as postulações das partes em Juízo, com fulcro no art. 723, § único, do CPC/2015, excepcionalmente, suspendo a entrevista, até ulterior deliberação. 3) - Cite-se pessoalmente o requerido, na forma do artigo 251, observando ainda o art. 245, caput e § 1º, devendo o Oficial de Justiça descrever e certificar minuciosamente as circunstâncias em que se encontra o requerido. Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245, § 5º, todos do CPC/2015, efetivando-se a citação na pessoa da curadora provisória. Intimem-se, com as advertências dos artigos 752 e 753 do CPC/2015, constando, ainda, que, no caso, ante a suspensão da audiência, o prazo para constituição de advogado pela parte requerida correrá da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, art. 721, combinado com os arts. 230 e 231, inciso II). Servirá este de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI (OAB 104958/SP)

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Kemin Do Brasil Ltda x Abc Empilhadeiras Ltda Me

ID: 301275308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-85.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEMIN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ABC EMPILHADEIRAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HELUANY BEGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-85.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kemin do Brasil Ltda - Abc Empilhadeiras Ltda Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1004806-85.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kemin do Brasil Ltda - Abc Empilhadeiras Ltda Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KEMIN DO BRASIL LTDA contra a sentença de fls. 573/578, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, bem como embargos de declaração opostos por ABC EMPILHADEIRAS LTDA, ambos buscando o esclarecimento de supostas omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada. A embargante KEMIN DO BRASIL LTDA alega erro material quanto à determinação de retirada dos equipamentos, uma vez que estes já foram entregues conforme fls. 333/334, e omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a aplicação do percentual de 20% conforme previsto contratualmente. Ainda, requer análise sobre o depósito de fls. 371/372. Por sua vez, a embargada ABC EMPILHADEIRAS LTDA opõe embargos de declaração com nítido caráter infringente, buscando a alteração do julgado sob o argumento de que as testemunhas teriam convergido quanto à existência de condições inadequadas de uso dos equipamentos, bem como outras alegações que visam à modificação do resultado da sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza especial destinado ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, eventualmente presentes no julgado, não se prestando à modificação do mérito da decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com imediata finalidade infringente, sob pena de desvirtuamento de sua natureza jurídica. Nesse sentido, embargos que buscam rediscutir o mérito da causa já decidida devem ser rejeitados. Da Análise dos Embargos opostos por KEMIN DO BRASIL LTDA Quanto ao item 5 dos embargos, verifica-se efetivamente a ocorrência de erro material na sentença. Conforme demonstrado a fls. 333/334, os equipamentos objeto da lide já foram retirados do estabelecimento da autora durante o curso do processo. Assim, a determinação constante do item "iv" do dispositivo sentencial, que ordenava a retirada dos equipamentos, perdeu seu objeto, configurando erro material a ser corrigido. No que se refere ao item 6 dos embargos, não procede a alegação de omissão quanto aos honorários advocatícios. A sentença fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Rememore-se que os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários contratuais, não configurando omissão a não aplicação do percentual acordado entre as partes. Quanto ao item 7 dos embargos, verifica-se efetiva omissão na apreciação do depósito realizado pela embargante a fls. 371/372. A sentença analisou apenas o depósito de fls. 316/317, deixando de se manifestar sobre o segundo depósito efetuado nos autos. Tal omissão deve ser sanada, para a completa prestação jurisdicional. Da Análise dos Embargos da Embargada ABC EMPILHADEIRAS LTDA Os embargos de declaração opostos pela requerida revelam caráter infringente, na medida em que buscam a reanálise do conjunto probatório e a alteração da conclusão da sentença. As alegações sobre convergência de depoimentos testemunhais, análise de emails e demais elementos de prova constituem matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão de conferir "efeito infringente" aos embargos, expressamente formulada pela embargada, confirma o desvio de finalidade do recurso, que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso de apelação. Com o devido acatamento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mera irresignação com o resultado do julgamento. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por KEMIN DO BRASIL LTDA para: Corrigir o erro material constante do item "iv" do dispositivo da sentença, que fica EXCLUÍDO em razão da retirada dos equipamentos já efetivada, conforme fls. 333/334; Suprir a omissão quanto ao depósito de fls. 371/372, determinando que a embargante proceda ao competente requerimento de levantamento mediante juntada do respectivo mandado de levantamento eletrônico (MLE). REJEITO o pedido constante do item 6 dos embargos quanto aos honorários advocatícios, por ausência de omissão, uma vez que a fixação observou adequadamente os critérios legais do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por ABC EMPILHADEIRAS LTDA, por sua finalidade infringente, sem amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ALEX HELUANY BEGOSSI (OAB 146871/SP)

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Processo nº 1004806-20.2025.4.01.4301

ID: 295222672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-20.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALVELINA ALVES DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004806-20.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004806-20.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVELINA ALVES DA SILVA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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