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Processo nº 0003895-20.2025.8.26.0510

ID: 313129577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003895-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA CAMPAGNONE VERA

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Processo 0003895-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1004808-53.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.E.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-… Processo 0003895-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1004808-53.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.E.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Providencie a z. Serventia a inclusão do executado no cadastro processual. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de abril a junho/2025, pelo rito da coerção pessoal. INTIME-SE o executado dos termos da inicial, por mandado, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Novo Código de Processo Civil). Anoto que o cumprimento da pena de prisão não dispensará o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em caso de cumprimento do mandado com hora certa, o executado deve ser advertido de que se não se manifestar será nomeado curador especial, para acompanhar o processo. Atente a Serventia para cientifica-lo, conforme exigência legal. Decorrido o prazo acima, com ou sem pagamento ou justificação, colha-se manifestação da parte exequente, em três dias, e abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos ns. dos telefones fixo e celular. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar definitiva, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pelo credor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA CAMPAGNONE VERA (OAB 136376/SP)

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Processo nº 1004808-75.2025.8.26.0189

ID: 320761618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004808-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. C. DE C. P. G. C. C. J. C. N. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA

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Processo 1004808-75.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.C. - - A.P.C. - - G.C.C. - - N.P.G. - - C.C.P. e outro - Ante o exposto, nos … Processo 1004808-75.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.C. - - A.P.C. - - G.C.C. - - N.P.G. - - C.C.P. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedendo o alvará judicial autorizando Jaqueline Chaves, RG 58.848.565-2, CPF 485.705.178-82, Giovana Chaves Corrêa, RG 55.351.495-7, CPF 462.262.808-24, Ana Paula Chaves, RG 55.351.482-9, CPF 447.861.558-61, Nilvemaira de Carvalho Pereira, RG 42.122.054-5, CPF 432.588.048-85, Claudenison de Carvalho Pereira, RG 54.430.667-3, CPF 442.795.728-52, e João Luiz Chaves, RG 17.140.703-9, CPF 032.062.098-03, a procederem a venda e/ou transferência do veículo marca/modelo FORD/FIESTA SEDAN SC, ano fab/mod 2004/2005, placa DOO4491, cor Preta, chassi 9BFZF22C958231163, renavam 00838469264, de propriedade de Neide de Carvalho, RG 35.440.704-1, CPF 279.100.478-51, falecida em 27/11/2024, a quem possa se interessar, efetuando os procedimentos administrativos e assinando todos os documentos necessários para consecução e cumprimento da presente ordem judicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito; ressalvando-se, diante da alienação a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, a necessidade de prévia quitação do bem e/ou a venda vinculada à obrigação do comprador em quitar o financiamento ou que este seja transferido ao adquirente, com a anuência da instituição financeira/bancária. O presente alvará tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Oficie-se à instituição financeira/bancária Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A comunicando a intenção de venda e/ou transferência do veículo. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado/protocolado pela parte requerente, com comprovação nos autos no prazo de 05 dias. Declaro transitada em julgado a presente decisão (código 60690), dispensada a certificação nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (61615). P.I. - ADV: EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP)

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L. S. F. Dos S. x P. S. S. S. S. A.

ID: 328756323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004808-76.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Despacho

Advogados:

IGOR FERREIRA MOREIRA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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DESPACHO Nº 1004808-76.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004808-76.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: L. S. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: P. S. - S. S. S/A - Trata-se de Apelação interposta contra sentença judicial, cujo relatório adoto (p. 259/266), por meio da qual o MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, desta Comarca, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em cobrir os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico da autora. Pela sucumbência, condenou-a também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. Apela a autora (p. 278/302). Pugna pela cobertura integral dos procedimentos médicos estéticos reparadores apontados no laudo e pela condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Apela também a ré (p. 309/327), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este recurso não comporta julgamento por esta Magistrada. Não obstante o presente recurso tenha sido distribuído por prevenção ao órgão (p. 378), em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2126498-73.2024.8.26.0000, verifica-se que esse recurso foi distribuído em 08/05/2024, de forma livre e julgado pelo Exmo. Des. Rodolfo Pellizari. Desse modo, salvo melhor juízo, este recurso deve ser encaminhado ao Exmo. Des. Ramon Mateo Junior, o qual permutou com o Exmo. Des. Rodolfo Pellizari, sendo que este último havia optado pela cadeira anteriormente ocupada pela Exma. Desa. Ana Paula Zomer, respondendo, assim, pelo respectivo acervo e eventuais prevenções, conforme as publicações disponibilizadas no DJe em 13/04/23, 24/08/23 e 15/08/24. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a remessa dos autos ao D. Desembargador prevento. Int. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Igor Ferreira Moreira (OAB: 459438/SP) - 4º andar

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Coeb Cooperativa De Ensino De Birigui x Solange Urias Silva

ID: 330410686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004591-65.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COEB COOPERATIVA DE ENSINO DE BIRIGUI

Polo Passivo:

SOLANGE URIAS SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR DANTAS

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IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS

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GISELE GOMES DUARTE DOS SANTOS

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Processo 0004591-65.2023.8.26.0077 (processo principal 1004808-91.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Coeb Cooperativa de Ensino de Birigui - Solange Urias Silva - Vistos. A exec… Processo 0004591-65.2023.8.26.0077 (processo principal 1004808-91.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Coeb Cooperativa de Ensino de Birigui - Solange Urias Silva - Vistos. A executada, Solange Urias Silva, apresentou às fls. 152/153 impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, alegando que o valor bloqueado é irrisório ante a dívida, bem como que a conta bancária é utilizada para recebimento de valores provenientes de trabalhos esporádicos, tendo os valores constritos natureza alimentar. Não juntou documentos. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio dos valores (fls. 157/159). É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. Verifica-se que foi realizada penhora on-line de valores na conta bancária da executada, no importe de R$ 171,13 (fls. 136/145). Após a indisponibilidade dos valores, ingressou a parte executada com a presente impugnação à penhora alegando que os valores bloqueados são ínfimos ante a dívida e que a quantia constrita tem origem de pequenos trabalhos que realiza, tendo em vista estar desempregada. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em questão, em que pese o alegado pela executada, a petição de impugnação não veio instruída com qualquer documento capaz de comprovar a impenhorabilidade dos valores. Assim, restou comprovado que os valores depositados não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade descrito no art. 833, do CPC. Nesse sentido, fica rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, devendo o valor bloqueado permanecer constrito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo para o surgimento de eventuais insurgências acerca da presente decisão, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 6594-3, devendo a parte exequente juntar formulário para realizar o levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), GISELE GOMES DUARTE DOS SANTOS (OAB 227894/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP)

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Processo nº 1004808-10.2019.8.26.0020

ID: 336953197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004808-10.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUBAK MECHANGO ANTUNES CECILIA TERESINHA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MECHANGO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-10.2019.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Bubak Mechango Antunes - Cecilia Teresinha da Silva Antunes - Vistos. I - Trata-se de arrolamento sumári… Processo 1004808-10.2019.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Bubak Mechango Antunes - Cecilia Teresinha da Silva Antunes - Vistos. I - Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Teresa Franco Antunes, em que houve a nomeação de Alexandre Bubak Mechango Antunes como inventariante (fls. 20/21). Posteriormente, sobreveio a informação de falecimento de Manoel Mechango Antunes Neto (fls. 25/26), cônjuge e único herdeiro da falecida, ocasião em que foi realizada a habilitação dos filhos de Manoel (Antonio, Cecília e Rita). Ademais, no curso do inventário, veio a notícia de falecimento de Antonio e a habilitação de seus herdeiros (fls. 83/101). Assim, previamente à análise dos pedidos de substituição do inventariante e expedição de ofícios (fls. 134/141), esclareçam os herdeiros se pretendem a realização dos inventários de Manoel e Antonio, bem como informem se Antonio deixou outros bens além daqueles que recebera por herança de seu genitor Manoel. Prazo: 15 (quinze) dias. II - Verifico a desnecessidade de prévio pagamento de ITCMD, pois o presente inventário segue o rito de arrolamento sumário. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data de Publicação: DJe 15/03/2023, RBDTFP vol. 97 p. 201). Dessa forma, aguarde-se o cumprimento do item I. Intime-se. - ADV: NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR (OAB 69319/DF), JOSÉ MECHANGO ANTUNES (OAB 179038/SP)

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Processo nº 1004808-95.2021.4.01.3503

ID: 338329210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004808-95.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA PEON TAMANINI ROSALES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: L. D. J. C., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: L. D. J. C., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIELA PEON TAMANINI ROSALES - DF21817-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, L. D. J. C. Advogado do(a) APELADO: DANIELA PEON TAMANINI ROSALES - DF21817-A O processo nº 1004808-95.2021.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004808-52.2025.8.26.0229

ID: 307260180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1004808-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. O… Processo 1004808-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. O autor alegou que vem sofrendo descontos de empréstimos em seu benefício previdenciário dos quais não possui conhecimento de os ter contratado, requerendo liminarmente que seja deferida a suspensão das cobranças. Juntou documentos que comprovam suas alegações, demonstrando o fumus boni iuris e periculum in mora. Considerando que o autor não possui conhecimento das contratações e que os descontos embora pequenos possam causar prejuízos na subsistência da autora, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o fim do julgamento destes autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Processo nº 1004808-81.2024.4.01.3506

ID: 297659402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004808-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004808-81.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER - GO34301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004808-31.2022.4.01.3901

ID: 295808781

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-31.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

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EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004808-31.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004808-31.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO MARCOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 2138697951, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data em que reconhecida a incapacidade laborativa do requerente. Aduz o Embargante que o julgado incorreu em omissão, ao deixar de oportunizar a designação de audiência de instrução e julgamento, necessária à comprovação da condição de segurado especial (trabalhador rural). Requer, ao final, o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente realização de audiência para instrução probatória, sobretudo mediante oitiva de testemunhas, a fim de afastar dúvidas quanto à alegada condição de segurado especial. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivamente opostos. Os embargos declaratórios são destinados às hipóteses em que a decisão prolatada haja incorrido em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que, in casu, ocorrera. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora qualificou-se como lavrador, pleiteando benefício previdenciário na condição de segurado especial. Apresentou, ainda, início razoável de prova material acerca do exercício da atividade rural. Assim, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade a prova testemunhal, uma vez que se presta a corroborar a prova material apresentada. Dessa forma, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de apurar o eventual retorno do autor ao labor rural após 31/03/2018 (data de cessação do benefício por incapacidade – DCB), bem como viabilizar a produção da prova testemunhal requerida, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Dispositivo. Assim sendo, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, para DAR-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para ANULAR a sentença prolatada, determinando-se a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de apurar a condição de segurado especial do autor. Intimem-se. Cumpra-se. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1004808-44.2024.4.01.3001

ID: 293515908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-44.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CARNAUBA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004808-44.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN CARNAUBA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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