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Processo nº 1004809-79.2025.8.26.0506

ID: 294012970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004809-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004809-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fernanda Aparecida de Lima - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser … Processo 1004809-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fernanda Aparecida de Lima - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 115/117, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1004809-90.2024.4.01.3304

ID: 276152347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004809-90.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1004809-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1004809-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a). ZULMARIO NERY SERRA, falecido(a) em 04/05/2020. Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s). Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2054510688, p. 7) e da qualidade de segurado do(a) falecido(a), haja vista ter sido titular de aposentadoria por idade NB 143.274.816-2 (ID 2054510688, p. 25), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) demandante. No que tange à comprovação de dependência, tem-se que é considerada união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos. E tal condição deve subsistir até o advento do óbito do instituidor do benefício, durante, ao menos, nos últimos 24 meses, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019” Sucede que a autora não apresentou documentos hábeis a comprovar a coabitação ou a mútua dependência econômica (ID 2054510688): certidão de óbito com endereços do falecido distinto do endereço informado pela autora, cadastro da família no sistema de saúde municipal e ficha de atendimento ambulatorial feito a mais de 24 meses do óbito. Por sua vez, foi constatada pela autarquia que a parte autora declarou no CadÚnico, atualizado quatro meses antes do óbito, que não convivia com o falecido (ID 2054510688, pp. 35/36). Ademais, merece destaque o fato de constar no RG da autora (ID 2054510688, p. 5) a informação de que ela é formalmente casada. Neste contexto, segundo entendimento fixado pelo STF no Tema 526 (RE 883.168/SC), o concubinato não gera efeitos previdenciários. Não bastasse, os depoimentos prestados pela parte autora como pela(s) testemunha(s) não se revestem da robustez necessária à complementação do frágil início de prova material. Não há qualquer documento de que o autor acompanhava o falecido em consultas e tratamentos médico-hospitalar. Também não há documentos contemporâneos aos dois últimos anos anteriores ao óbito a respeito da convivência no mesmo endereço. Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1004809-33.2025.8.13.0024

ID: 308200668

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004809-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004809-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO (OAB MG186657) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004809-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO (OAB MG186657) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) ATO ORDINATÓRIO Dispõe o artigo 14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023: “Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 1º Nos incidentes suscitados em autos apartados, sem prejuízo da obrigação prevista no "caput" deste artigo, é devido o recolhimento prévio da taxa judiciária, com base na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: (§ 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003) – Para admissão do assistente, do litisconsorte ativo voluntário e do oponente, haverá o pagamento de importância igual à paga pela parte autora.) a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023)" Isto quer dizer que é devido tanto o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, quanto o recolhimento prévio da taxa judiciária. Vista à parte Autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, conforme previsto no artigo 14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023, sob as penas da lei.

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Jane Maria De Aguiar Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277568496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011482-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jane Maria de Aguiar da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 24/07/2023, NO VALOR DE R$ 362,22, E PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, FATO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALIADO À PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 332 DO CPC EXIGE QUE A DEMANDA VERSE SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS DEMANDA A ANÁLISE DE FATOS E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE ANÁLISE CONCRETA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO COM BASE APENAS NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPORTAM JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO ENVOLVEM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, DEVENDO SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS. A AUSÊNCIA DO CONTRATO INTEGRAL NOS AUTOS IMPEDE O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALIADA A ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 2. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO COMPORTA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EXIGE A VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS, SENDO INDISPENSÁVEL O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 332; ART. 1.012, CAPUT; ART. 1.013, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG NO RE Nº 245.646, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, J. 02.12.2008; STJ, AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004809-94.2022.8.26.0438, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000876-79.2023.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º Andar

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Luiz Roberto Tarifa Pinto x Banco Santander Brasil Sa

ID: 309256968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004809-74.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO TARIFA PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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KARINA DONATA GARCIA

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Processo 1004809-74.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Roberto Tarifa Pinto - Banco Santander Brasil SA - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não con… Processo 1004809-74.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Roberto Tarifa Pinto - Banco Santander Brasil SA - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Enumero, abaixo, as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça), e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Assim, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no sentido de: 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Pois bem. Em melhor analisando o caso concreto, verifica-se a presença de indícios de advocacia predatória, em especial pelo fato da pare autora residir neste Município de Tupã-SP e ter contratado advogado do longínqua Caxias do Sul -RS, determino que a parte autora providencie a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: 1) cópias das últimas declarações de IR; 2) instrumento de procuração, com firma reconhecida; 3) cópia do contrato em discussão; 4) prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; 5) documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1007011-91.2025.4.01.3308

ID: 339011542

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007011-91.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007011-91.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007011-91.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILDASIO DE ALMEIDA SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS/BA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILDASIO DE ALMEIDA SANTOS, contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, objetivando a concessão de provimento liminar para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.450.325-6) e que o impetrado se abstenha de cessar o referido benefício até a realização do pedido de prorrogação do benefício ou da realização de nova perícia médica. Aduz o impetrante que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 719.450.325-6, e que a perícia médica foi realizada em 09/07/2025. Sustenta que, embora reconhecida a incapacidade laborativa, o benefício foi concedido com cessação fixada para 05/06/2025, tendo o impetrante tomado ciência da decisão apenas em 18/07/2025, data posterior ao prazo hábil para solicitar a prorrogação do benefício. Alega que permanece incapacitado para o trabalho. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da data de cessação, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente. A Instrução Normativa nº 128/2022 (art. 339, §3º) e a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023 reforçam o direito à prorrogação sucessiva do benefício até a realização de perícia médica conclusiva. No presente caso, o benefício foi concedido com cessação em 05/06/2025, mas a comunicação formal ao impetrante ocorreu apenas em 18/07/2025, o que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação no prazo legal, frustrando o direito do impetrante. A jurisprudência é clara no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas administrativas: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial." (TRF-1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024). O periculum in mora encontra-se evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do impetrante. A medida, ademais, é reversível, pois, caso denegada a segurança ao final, é possível a cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o impetrado implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.450.325-6), fixando a nova DCB para 30 (trinta) dias a contar da reativação, possibilitando ao impetrante o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assinalo ao impetrado o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser suportada pela pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. O provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, que deverão ser analisadas oportunamente por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007048-21.2025.4.01.3308

ID: 343066405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007048-21.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS PINHEIRO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007048-21.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007048-21.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE JEQUIÉ/BA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, contra ato atribuído ao INSS e ao GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE JEQUIÉ/BA, autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de provimento liminar para determinar que os impetrados restabeleçam imediatamente o benefício por incapacidade (NB 719.963.110-4), e que o impetrado se abstenha de cessar o referido benefício até a realização do pedido de prorrogação do benefício ou da realização de nova perícia médica. Aduz o impetrante que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 719.963.110-4, e que a perícia médica foi realizada em 14/05/2025. Sustenta que, embora reconhecida a incapacidade laborativa, o benefício foi concedido com cessação fixada para 14/05/2025 (data da realização da perícia), tendo o impetrante tomado ciência da decisão apenas em 19/05/2025, data posterior ao prazo hábil para solicitar a prorrogação do benefício. Alega que permanece incapacitado para o trabalho. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da data de cessação, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente. A Instrução Normativa nº 128/2022 (art. 339, §3º) e a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023 reforçam o direito à prorrogação sucessiva do benefício até a realização de perícia médica conclusiva. No presente caso, o benefício foi concedido com cessação em 14/05/2025, mas a comunicação formal ao impetrante ocorreu apenas em 19/05/2025 (ID 2199964440), o que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação no prazo legal, frustrando o direito do impetrante. A jurisprudência é clara no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas administrativas: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial." (TRF-1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024). O periculum in mora encontra-se evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do impetrante. A medida, ademais, é reversível, pois, caso denegada a segurança ao final, é possível a cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que os impetrados implantem o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.963.110-4), fixando a nova DCB para 30 (trinta) dias a contar da reativação, possibilitando ao impetrante o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assinalo aos impetrados o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser suportada pela pessoa jurídica a que estão vinculadas as autoridades coatoras. O provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, que deverão ser analisadas oportunamente por ocasião da sentença. Notifiquem-se as autoridades coatoras e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005477-15.2025.4.01.3308

ID: 343034444

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005477-15.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANA DE MELO MACHADO

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VICTOR FERREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005477-15.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005477-15.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDVANDRO DE JESUS SANTOS IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - JEQUIÉ/BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDVANDRO DE JESUS SANTOS, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM JEQUIÉ/BA, objetivando a concessão de provimento liminar para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.558.494-0), possibilitando ao impetrante requerer a prorrogação do benefício, e que o impetrado se abstenha de cessar o referido benefício até a realização de nova perícia médica. Aduz o impetrante que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 718.558.494-0, e que a perícia médica foi realizada em 26/02/2025. Sustenta que, embora reconhecida a incapacidade laborativa, o benefício foi concedido com cessação fixada para 30/04/2025, tendo o impetrante tomado ciência da decisão apenas em 17/05/2025, data posterior ao prazo hábil para solicitar a prorrogação do benefício. Alega que permanece incapacitado para o trabalho. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da data de cessação, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente. A Instrução Normativa nº 128/2022 (art. 339, §3º) e a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023 reforçam o direito à prorrogação sucessiva do benefício até a realização de perícia médica conclusiva. No presente caso, o benefício foi concedido com cessação em 30/04/2025, mas a comunicação formal ao impetrante ocorreu apenas em 17/05/2025, o que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação no prazo legal, frustrando o direito do impetrante. A jurisprudência é clara no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas administrativas: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial." (TRF-1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024). O periculum in mora encontra-se evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do impetrante. A medida, ademais, é reversível, pois, caso denegada a segurança ao final, é possível a cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o impetrado implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.558.494-0), fixando a nova DCB para 30 (trinta) dias a contar da reativação, possibilitando ao impetrante o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assinalo ao impetrado o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser suportada pela pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. O provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, que deverão ser analisadas oportunamente por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004809-30.2024.4.01.3906

ID: 300118670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004809-30.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004809-30.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004809-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. G. C. D. S. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de condenação do INSS na conversão de beneficio de prestação continuada em pensão para vítimas de microcefalia decorrente do zika vírus, nos termos da Lei nº. 13.985/2020. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos do autor, sob a alegação de parecer contrário da pericia medica. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. O ordenamento jurídico pátrio no art. 1º da Lei nº. 13.985/2020, delimita o tema em tela, senão vejamos: Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo. § 2º A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 3º O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo. § 4º A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do BPC ou dos benefícios referidos no § 2º deste artigo, que não poderão ser acumulados com a pensão. § 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte. O art. 1º da Lei nº. 13.985/2020 assegura a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Para ser caracterizado como beneficiária nos termos do referido artigo, a criança tem que ter nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, além de ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. No caso, há prova documental suficiente para comprovar que o menor I. G. C. D. S. nasceu em 01/07/2016, ou seja, dentro do período previsto na legislação sobre o tema. Quanto à comprovação da relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Virus, o laudo médico pericial acostado aos autos (Id. 2151906473), é conclusivo: “o (a) autor (a) é portador (a) de Síndrome congênita do Zika Vírus, com quadro de paralisia cerebral, epilepsia e microcefalia. Laudo neurológico atesta encefalopatia crônica e paralisia cerebral secundaria ao Zika vírus. Laudo de mapeamento de retina atesta sequelas óticas secundarias à infecção por Zika vírus em ambos os olhos. A partir da análise do histórico clínico, exame físico e laudos médicos concluímos que há relação entre a Síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo Zika vírus.” Por fim, o autor no momento atual é titular do Benefício de LOAS. CONCLUSÃO Em conclusão, tenho como demonstrada a qualidade de benefíciário do menor em tela para a percepção do benefício, uma vez demonstrado o nascimento dentro no intervalor estabelecido em lei, bem como a comprovação da microcefalia em decorrência a contaminação pelo Zika Virus. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do inciso I do art. 487, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor de I. G. C. D. S., representado por sua genitora SANDRA REGINA CARDOSO COSTA, a conversão do benefício de prestação continuada em benefício de pensão especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus no valor mensal de um salário mínimo, a partir da sentença. Não é possível a cumulação do benefício de prestação continuada com a pensão especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus. O INSS deverá implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa. Sem custas e sem honorários por se tratar de matéria atinente aos juizados especiais federais. Transitado em julgado, à Contadoria judicial para realização dos cálculos para ordem de pagamento. Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazoes no prazo legal. Em Seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1004809-14.2025.8.26.0269

ID: 295913909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004809-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECCIDA DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004809-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elizabete Apareccida dos Santos Fonseca - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro… Processo 1004809-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elizabete Apareccida dos Santos Fonseca - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. RAFAEL VAIKSNORAS - E-mail: vaiksnorasrafael@gmail.com, na área de endocrinologia, clinicando em São Paulo/SP, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social GIOVANA CAVALCANTI FOGAÇA BRAGA - E-mail: giovana.servicosocial@gmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. O Sr. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)

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