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Processo nº 1004815-22.2025.8.26.0010

ID: 330308793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ARRUDA DE SOUZA MARQUES RICARDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Marques da Silva - - Jackeline Arruda de Souza Marques - Vistos. 1. Concedo aos autores o prazo de 15 (q… Processo 1004815-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Marques da Silva - - Jackeline Arruda de Souza Marques - Vistos. 1. Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dia para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) de imposto de renda que teriam apresentado à Receita Federal e o extrato bancário do mês de junho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 2. A concessão de tutela antecipada depende da presença da probabilidade do direito, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade da medida (artigo 300 do CPC), sendo que a probabilidade do direito corresponde à possibilidade concreta de êxito no acolhimento do pedido, aliás, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça. "É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." (REsp 737047/SC; Resp nº 2005/0047934-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJ 13.03.2006, p. 321). Há julgados no sentido de que "somente se permite adiantar essa possibilidade de uma sentença previsível quando o prognóstico do resultado final é quase infalível, algo próximo da certeza (verossimilhança) e isto porque o direito que se diz verossímil deve ser, antes de tudo, provado e quando existir alguma dúvida da firmeza e solidez do direito que se disse violado, a prudência encaminha para a procedibilidade convencional, com o contraditório" (AI 394.218-4/0-00-São Paulo, TJSP-4ª Câm. Dir. Priv., rel. Ênio Zuliani). Norteado por esses pressupostos e considerando que somente com a instauração do contraditório e instrução processual será possível reconhecer a plausibilidade do direito da parte autora, a despeito da parte autora não ter efetuado o pagamento do saldo remanescente que seria liquidado através de financiamento bancário que não foi aprovado, de permanecer ocupando o imóvel prometido à venda (fls. 38/47 e 48/52) e, também, alugado (fls. 53/64), e considerando que a parte ré tem a prerrogativa de exigir o crédito que reputa possui e/ou a posse do imóvel, denego, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência antecipada. Int. - ADV: SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP)

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Processo nº 1004815-42.2025.4.01.3311

ID: 331981489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-42.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENILA LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10048… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-42.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISA SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILA LIMA DE JESUS - BA74334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004815-81.2025.4.01.0000

ID: 333699580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004815-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDER CARVALHO PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004815-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004815-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000094-02.2025.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDER CARVALHO PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDER CARVALHO PRATES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004815-23.2022.4.01.3901

ID: 338332688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-23.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA FABIANO GOMES OLIVEIRA Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA FABIANO GOMES OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO BARCELOS HONORIO - PA13793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004815-23.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004815-91.2024.4.01.9999

ID: 283003261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000619-77.2018.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000619-77.2018.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004815-91.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a perícia não constatou a existência de incapacidade para o trabalho. Afirma que a incapacidade temporária em que se embasou a sentença diz respeito a atestados de 2018, quando a parte autora sofreu o acidente, sendo constatado no laudo pericial que a parte autora não se encontra mais incapacitada para o trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004815-91.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. O cerne da questão consiste em verificar a existência de incapacidade para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 23/05/2022 (fls. 157/163 – ID 406898651) atestou que a parte autora está acometida por sequelas de outras fraturas do membro inferior. O expert atestou a inexistência de incapacidade para o trabalho, tendo sido avaliados, na ocasião da perícia, radiografias realizadas pelo autor em 24/08/2021. Conforme laudo pericial, o autor teria permanecido incapaz apenas por seis meses, a partir da data do acidente sofrido em 2018, não mais subsistindo incapacidade ao tempo da perícia judicial. Note-se que, pelo teor do laudo pericial, o mero fato de se responder positivamente a pergunta sobre possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional para a atividade laborativa habitual do periciando não significa que haja incapacidade para essa mesma atividade. A constatação de “marcha prejudicada” não implica, por si só, incapacidade para as atividades laborais habituais, sendo que o laudo pericial afirma, categoricamente, que “não implicam em redução da capacidade laborativa”. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Registra-se, ainda, que eventual agravamento do quadro de saúde do autor após a realização da prova pericial deve ensejar a formulação de novo requerimento administrativo e/ou o ajuizamento de nova ação, sob pena de inconveniente eternização da presente demanda mediante reiteração da prova pericial a cada novo relatório médico particular acostado aos autos. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença, apenas no período em que esteve incapacitada, entre a data de entrada do requerimento administrativo - DER (10/05/2018) e o dia 23/07/2018 (data da cessação da incapacidade - DCI). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já se encontra em consonância com os termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez e conceder o benefício auxílio-doença desde data de entrada do requerimento administrativo - DER (10/05/2018) até o dia 23/07/2018 (data da cessação da incapacidade - DCI), nos termos acima explicitados. Ressalva-se a possibilidade de parte autora formular novo requerimento administrativo e/ou ajuizar nova ação, caso a incapacidade laboral tenha ressurgido em momento posterior à realização da perícia médica judicial nos presentes autos. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004815-91.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE JESUS DE AGUIAR FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AFASTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado pela parte autora. O INSS sustenta que a perícia oficial atestou a ausência de incapacidade permanente e que a sentença baseou-se em documentos particulares de 2018, sem respaldo técnico atual. Requereu a reforma da sentença com improcedência do pedido. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de incapacidade laborativa total e permanente, justificando aposentadoria por invalidez; ou (ii) se a incapacidade verificada foi apenas temporária, autorizando a concessão de auxílio-doença por tempo determinado. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a constatação de incapacidade total e permanente, ao passo que o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária (art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Ambos os benefícios dependem da demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima legal, exceto nas hipóteses de isenção previstas no art. 26, II. 4. No caso dos autos, a perícia judicial realizada em 23/05/2022 concluiu pela existência de sequelas de fraturas em membro inferior, mas sem redução funcional ou incapacidade laborativa permanente. O laudo pericial reconheceu incapacidade apenas temporária, limitada ao período de seis meses a partir do acidente ocorrido em 2018. 5. O perito judicial é profissional imparcial e tecnicamente qualificado, sendo a prova técnica por ele produzida dotada de presunção de veracidade. A impugnação à perícia depende de apresentação de provas contrárias robustas, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Diante disso, o conjunto probatório autoriza apenas o deferimento de auxílio-doença no período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo (10/05/2018) e a data estimada de cessação da incapacidade (23/07/2018), afastando-se a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme os critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Sucumbência mínima da parte autora. Tendo havido reforma parcial da sentença, descabe a majoração de honorários na fase recursal (Tema 1059/STJ). O INSS é isento de custas processuais na Justiça Federal. 9. Eventuais valores pagos por força de tutela provisória que venham a exceder os direitos reconhecidos deverão ser restituídos, mediante compensação ou desconto, conforme fixado no Tema 692/STJ. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez e conceder o benefício de auxílio-doença no período entre 10/05/2018 e 23/07/2018. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente. Comprovada apenas a incapacidade temporária, é cabível a concessão de auxílio-doença pelo período determinado pelo laudo médico pericial. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, prevalecendo sobre laudos unilaterais se não impugnado por prova técnica robusta. 3. Eventuais valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada devem ser restituídos em caso de reforma da decisão, nos termos do Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 520, II e 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.401.560/SP (Tema 692); STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Maria Margareth Machado Da Luz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295802027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-42.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH MACHADO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004815-42.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margareth Machado da Luz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1004815-42.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margareth Machado da Luz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Verifica-se o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas. Basta a análise da certidão lançada às fls. 406/407. Assim sendo, com o trânsito em julgado comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça por meio de ofício. Por fim, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no DJE em 19/06/2024, mormente o enunciado 12, CONDENO a parte autora a pagar ao requerido, multa por litigancia de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Processo nº 1004815-46.2025.8.26.0099

ID: 294498030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-46.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. E. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA

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Processo 1004815-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.E.L.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) INDEFIRO o pedido de tutela … Processo 1004815-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.E.L.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para redução do valor da prestação alimentícia diante da alegação de mudança na situação financeira, porquanto há outros elementos que determinam a necessidade dos alimentos, cuja análise demanda prévio e regular contraditório. Nesse sentido: "Antecipação dos efeitos da tutela. Revisional de alimentos. Pretensão de redução liminar do encargo alimentício. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores, especialmente pela não demonstração da alteração da situação econômica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP, AI 2001718-13.2014.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 25/03/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Decisão que indefere tutela antecipada para reduzir pensão devida à filha, de 25% para 10% do seu salário - Não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC - Ausência de urgência - Preservação do contraditório - Negado provimento ao recurso." (TJSP, AI 2036984-61.2014.8.26.0000, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 03/06/2014). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, nos termos dos arts. 4º e 6º do mesmo diploma legal. 4) Caso a citação por carta com AR resulte negativa (motivo "ausente" ou assinatura de terceiro), desde logo determino a citação por mandado ou carta precatória, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, embora beneficiária da justiça gratuita, a parte autora deverá comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 485, § 1º do CPC. A presente decisão servirá como mandado, ofício ou carta, assinada digitalmente. Intime-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. - ADV: NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA (OAB 16128/AM)

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Rodrigo Ferrarezi Da Costa Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 293925178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAREZI DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Rodrigo Ferrarezi da Costa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC INTENÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. SENTENÇA MANTIDA.OFÍCIO AO NUMOPEDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DA PARTE RÉ DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE: SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODE SER LEVADO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. ALÉM DISSO, O PROCESSO É PÚBLICO E PODE SER CONSULTADO A QUALQUER MOMENTO POR INTERESSADOS. CABE RESSALTAR QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR E, AO MENOS NO ASPECTO FORMAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE. TAMBÉM NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CPC. A MÁ-FÉ NÃO PODE SER PRESUMIDAPROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO: A APELAÇÃO EXPÕE A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORAM PREENCHIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004815-05.2025.8.26.0533

ID: 331132122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004815-05.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATTAGLIA ESPíNDOLA GRANJA LEANDRO FERNANDES GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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Processo 1004815-05.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Cristiane Battaglia Espíndola Granja - - Leandro Fernandes Granja - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazi… Processo 1004815-05.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Cristiane Battaglia Espíndola Granja - - Leandro Fernandes Granja - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, por intermédio da qual o autor alega preencher os requisitos legais para retomada do imóvel. Ofertou caução e requereu a concessão de liminar. Em análise da documentação encartada, verifica-se que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado, com início em 01/04/2021 e término em 31/03/2022. Não havendo oposição do locador, a avença foi prorrogada por prazo indeterminado (art. 46, §1º da Lei nº 8245/1991). Assim, o pedido de concessão da liminar encontra amparo no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, considerando que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado e houve a prévia notificação do requerido (fls. 24/25), com o ajuizamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o prazo para desocupação, conforme já se decidiu: Agravo de instrumento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Medida liminar de desocupação indeferida. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de deferimento da medida. Inteligência do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Negócio que vigorava por prazo indeterminado. Notificação devidamente recebida pelo locatário. Ação ajuizada dentro do trintídio legal após o prazo para desocupação voluntária. Liminar de despejo deferida, condicionada à prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201547-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Assim, defiro a liminar pleiteada, e determino a desocupação do imóvel pelos requeridos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91, observado que efetuado o depósito a título de caução (fls. 31/33). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Processo nº 1004815-57.2025.4.01.9999

ID: 322663837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOREIRA DAMASCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5858448-97.2024.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA MOREIRA DAMASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5858448-97.2024.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA MOREIRA DAMASCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA - GO62837-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MOREIRA DAMASCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LUIZA MOREIRA DAMASCENA contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MOREIRA DAMASCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 24/11/68; certidão de casamento (1991), onde consta a profissão do seu marido como agricultor; escritura pública de imóvel rural (20 ha) denominado Fazenda São Januário, em nome do casal (2004); documentos e recibos de ITR da referida Fazenda em nome da autora (2010/2022); CCIR (2003/2024) e CAR (2019) do imóvel rural em nome da autora; declaração de aptidão ao Pronaf; declaração de vacinação de 24 bovinos (2018); notas fiscais de compra e venda de produtos agropecuários em nome de seu marido (2004, 2008 e 2009); comprovante de residência rural, entre outros. A postulante, nascida em 24/11/68, completou o requisito etário em 2023 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2008 a 2023 (quando apresentou o requerimento administrativo), conforme restou suficientemente demonstrado pelos documentos supracitados, constituindo início de prova material para o reconhecimento do benefício. Pela documentação e informações dos autos, constata-se que se trata de pequena propriedade rural (20 ha), com número de gado bovino em torno de 24 cabeças, na qual a autora e o marido trabalham em regime de economia familiar. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei n. 8.213/91, confirmando que a autora sempre trabalhou no campo com seu marido, para subsistência familiar. Ademais, verifico que, em consonância com a documentação apresentada, o próprio INSS reconheceu período de atividade como segurada especial da autora de 10/10/2014 a 20/05/2019, assim como lhe concedeu benefício de auxílio-doença nessa condição, de 26/04/2019 a 26/08/2019. Desta forma, apontam as provas dos autos para a manutenção da condição de rurícola intercalada com a concessão do benefício, de modo que todo o período, inclusive o de recebimento do beneplácito, deve ser considerado para o preenchimento da carência da aposentadoria vindicada, em interpretação analógica do art. 55, II, da Lei n. 8213/91. Nessa mesma linha, segue a jurispridência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a autora, nascida em 20.11.1963, completou 55 (cinquenta eb cinco) anos em 20.11.2018. De acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da Lei 8.213/91, necessita comprovar 180 (sento e oitenta) meses de atividade rural (entre 21/11/2003 e 21/11/2018). Como início de prova material foi apresentada certidão de casamento, ocorrido em 1980, lavrada em 1987, onde consta a profissão do seu cônjuge como lavrador, e tela do INFBEN, demonstrativo de que o cônjuge da autora aposentou-se por idade, na qualidade de segurado especial, com DIB em 01/08/2016. 2. Não infirma a qualidade de segurado especial da parte autora o fato de ter percebido benefício de aposentadoria por invalidez entre o período de 08/06/2009 a 31/07/2018. A jurisprudência é firme no sentido de que o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com período de atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência. Precedentes. É razoável que o mesmo raciocínio se estenda aos casos de gozo de benefício de auxílio por incapacidade definitiva, cessado sob a alegação de não permanência da condição de invalidez. A prova testemunhal asseverou que depois que a autora e o marido saíram desta fazenda (referência à fazenda Vila Nova), eles continuaram prestando serviços em várias terras da região de Formoso, até os dias atuais... (...) que atualmente a autora e o esposo moram na cidade, porém continuam trabalhando no campo para ajudar na sobrevivência (audiência ocorrida em 12/08/2021). Provada atividade rural, em regime de subsistência, após a cessação do percebimento do benefício por incapacidade, e preenchidos os demais requisitos, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Condenação da parte ré em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte-autora o benefício da aposentadoria rural por idade. (AC 1006360-70.2022.4.01.9999, Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 02/08/2022) Assim, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MOREIRA DAMASCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. No caso, restou suficientemente demonstrada a atividade rural em regime familiar pela documentação apresentada, destacando-se que o próprio INSS reconheceu período de atividade como segurada especial à parte autora, assim como lhe concedeu benefício de auxílio-doença nessa condição. 6. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 7. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 8. A correção monetária e juros de mora devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. 9. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 10. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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